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REQUERIMENTO Nº 192 /2016
Requer a regularização fundiária dos
bairros Coaçu, Urucunema,
Autódromo e Lagoinha.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, depois de ouvido seus pares, vêm à presença de Vossa Exa. com
objetivo de requerer o envio de expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de
Eusébio, José Arimatéa Lima Barros Júnior, solicitando a regularização fundiária
dos bairros Coaçu, Urucunema, Autódromo e Lagoinha.
JUSTIFICATIVA:
O pedido em tela é resultado de reivindicação comunitária, e embora os bairros
supracitados no requerimento já sejam consolidados, a inicialização do processo
de regularização fundiária é de responsabilidade principal do Poder Público na
garantia do direito à propriedade, proporcionando aos seus munícipes a
segurança jurídica do imóvel. Com essa iniciativa muitos serão os benefícios
para a população atendida, dentre: a legitimação e valorização da propriedade,
a obtenção da matrícula e registro; o acesso a crédito bancário habitacional para
construção e reforma.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM
1% DEAGOSTO DE 2016.
Vereador - PRB
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