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A voz do cidadão Eusébio - Ceará - Brasil
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 0059 ,2016
DE E Aprova as Contas de Governo do exercício
pagos APROY ADO pai de a ie sporsabl idade do ex-
Prefeito Municipal Acilon Gonçalves Pinto Júnior.
EM PORT dO. 10 /90V9 f ú
Er
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE EUSÉBIO no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, em especial
o rito dos art. 205, 206, 207 e 208 do Regimento Interno, e seguindo o direcionamento do
Parecer Prévio n. 182/2016, da lavra do Egrégio Tribunal de Contas que pugnou pela
Aprovação das Contas de Governo do exercício financeiro de 2012, de responsabilidade do ex-
Prefeito Municipal de Eusébio Acilon Gonçalves,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo do Exercício Financeiro de 2012 de
responsabilidade do ex-Prefeito Municipal de Eusébio Acilon Gonçalves Pinto Júnior.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 21 DE OUTUBRO DE
2016.
e VA —
Lda AVE DE Edo SÁ
de Orçamento Membro
d
RAIMUNDO DAMASCENO NETO
Relator
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