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materia nº 48/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2010
Date 2010-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA BERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
native_id195

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-06-02 Arquivado U ARQUIVAMENTO DE MATÉRIA POR TÉRMINO DE TRAMITAÇÃO.
2010-08-09 Encaminhamento de Matéria U APROVADO. ENCAMINHE-SE AO PODER EXECUTIVO.
2010-08-06 Incluído na Ordem do Dia U Incluído na Ordem do Dia em Regime de Urgência.

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Vivendo cada vez melhor ni
CEERREREESS RE
MENSAGEM Nº 043/2010, DE 02 DE AGOSTO DE 2010.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso projeto de lei que autoriza o Poder
Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do Município, crédito adicional especial
no valor de R$ 50.000,00 (Cingiienta mil reais), em favor da Secretaria de Educação, para o
atendimento de despesa não prevista originalmente no seu orçamento.
A propositura se justifica pela necessidade de criação de elemento de despesa
que assegurará a realização de despesas referente a concessão do Prêmio Escola Melhor, Vida
Melhor, criado pela Lei nº 933, de 30 de junho de 2010, destinado a premiar os profissionais
de educação das escolas municipais com melhor resultado de avaliação realizada nas turmas
do 2º ano do ensino fundamental.
Por se tratar de matéria de interesse da administração, solicito que sua
apreciação se faça em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Na certeza de que a matéria merecerá, de Vossa Excelência e de seus ilustres
pares, a atenção que requer, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de consideração e
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 02 de agosto
de 2010.
PREFEITO DE EUSÉ
Excelentíssimo Senhor
Vereador Joselito Tavares de Abreu
DD. Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
PROJETO DE LEI Nº 4 2,56 UT
Dispõe sobre autorização, ao Poder
Executivo Municipal, para abertura de
crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Município, para o fim que
indica.
O PREFEITO DE EUSÉB-IO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do
Município, crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), em favor da
Secretaria de Educação, para atendimento de despesa não prevista no seu orçamento,
conforme a seguir especificado:
0901 Secretaria de Educação
09101 Secretaria de Educação
12.361.0010.2067 Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais do Ensino Fundamental
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil.....R$ 50.000,00
Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária o crédito objeto do Caput
deste arquivo poderá ser alterado, através da abertura de crédito suplementar, observado o
limite estabelecido no Art. 6º, da Lei nº 851/2009.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.. '
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 02 de agosto
de 2010.
PKEFEITO DE EUSÉBIO
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil

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