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Vivendo cada vez melhor unicef
EDIÇÃO 2008
PREFEITURA MUNICIPAL
Mensagem nº. 045/2010, de 06 de agosto de 2010.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica
do Município de Eusébio, em caráter de Urgência Urgentíssima, a Lei nº. 612,
de 23 de dezembro de 2005, que versa sobre a Autorização a Desapropriação
por interesse social um imóvel terreno, situado na localidade de Jabuti,
constituído pelos lotes 07, 08,09 e 10, da quadra “C”, do Loteamento Planalto
João XXIII, com área de 1.680m? (hum mil, seiscentos e oitenta metros
quadrados).
O Ar. 2º, da referida lei, possui a seguinte redação:
Art. 2º. A desapropriação de que trata o artigo anterior destina-se à
construção de moradias populares
Conforme definição de CRETELLA JÚNIOR (Dicionário, cit, p.
204), Domínio Público é o conjunto de bens móveis e imóveis destinados ao
uso direto do Poder Público ou à utilização direta ou indireta da coletividade,
regulamentados pela Administração e submetidos a regime de direito público.
O objetivo da presente alteração e transferência do bem
desapropriado para o acervo do expropriante é alcançar a verdadeira utilidade
pública e interesse social e, para a consumação do processo expropriatório, é
necessária a regularização da transferência junto ao Registro de Imóveis.
Portanto, verificando a necessidade atual do Município de Eusébio,
constata-se que a construção de prédios públicos seria a melhor destinação
do bem desapropriado. É o que motiva a presente alteração.
Desta forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, submeto o presente Projeto à apreciação de Vossa
Excelência para o competente exame e deliberação por parte dessa augusta
Casa Legislativa.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 e
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
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Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres
pares, votos de estima e consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Joselito Tavares de Abreu
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
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Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
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Projeto de Lei nº. SO , de 05 de agosto de 2010.
Altera disposições da Lei Municipal nº. 612, de
23 de dezembro de 2005, que Autoriza a
desapropriação do imóvel que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO decreta:
Art. 1º. O Artigo 2º, da Lei Municipal nº. 612, de 23 de dezembro
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. A desapropriação de que trata o artigo anterior destina-se
à construção de Prédios Públicos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições da Lei Municipal nº. 612, de 23 de dezembro de
2005, que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos
dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 05 (cinco) dias do
mês de agosto de 2010.
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