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Vivendo cada vez melhor n
Mensagem nº 045/2010, de 10 de agosto de 2010.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que altera
disposições da Lei Municipal nº 835, de 01 de julho de 2009, e dá outras
providências.
O projeto proposto tem por cbjetivo disciplinar e estabelecer de
forma correta quem será o ordenador da despesa do Fundo Municipal de Políticas
Sobre as Drogas.
Estou convicto de quo o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que
aguardo a sua aprovação.
Desta forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e votado
em caráter de urgência/urgentíssima, estou certo de que a presente proposição
merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
detebos imp Júnior
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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Projeto do Leinº 51, de 10 de agosto de 2010.
Altera a redação do art. 5º, e parágrafos da Lei
nº 835, de 01 de julho de 2009, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO decreta:
Art. 1º. O artigo 5º e parágrafos da Lei Municipal nº 835, de 01 de
julho de 2009, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - O repasse de recursos do Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas,
para as entidades e organizações de assistência e prevenção antidrogas,
devidamente registradas no Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas será
efetivado por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo 1º - Caberá ao Secretário Municipal de Saúde o ordenamento das
despesas dos recursos previstos no caput.
Parágrafo 2º - As transferências de recursos para organizações governamentais e
não governamentais de assistência, prevenção e tratamento de dependentes
químicos, se processarão mediante convênios, contraios, acordos, ajustes e/ou
similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade
com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de
Políticas sobre Drogas.”
Art. 2º. Esta Lei entrarê em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições da Lei Municipal nº 835, de 01 de julho de 2009, que não
houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos
nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 10 dias do mês de
agosto de 2010.
Aéflon Gonçhlves FintolJúnior
Prefeilô Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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