P Pe
z 2 ” =
q
> Melhor para todos
ui PREFEITURA MUNICIPAL
Mensagem nº 024/2016, de 02 de dezembro de 2016.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto
de Lei, que altera e consolida dispositivos das Leis que indica e dá outras providências.
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo a melhoria de dispositivos do PDDIE, com o fito de
propiciar o constante desenvolvimento sustentável experimentado pelo Município.
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse público devidamente justificado,
solicito que o presente Projeto seja apreciado e votado em caráter de urgência/urgentíssima, estou certo de que a
presente proposição merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos de estima e consideração.
matt
José Arimatéa Lima Barrbs Júnior
Prefeito Municipal
Exmo.
Vereador Ednardo Masseno
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
prefeitura(Deusebio.ce.gov.br
o,
> Ea 4 =
q
> Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei nº: UA 02 de dezembro de 2016.
Dispõe sobre adequação e ordenamento de termos,
nomenclaturas e zoneamentos de áreas, contidas
na Lei nº 784-8/12/08 (Lei do PDDIE - PLANO
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE
EUSÉBIO), Lei nº 995-27/04/11 e Lei nº 1.085-
08/10/13, e, dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica expressamente alterada a Lei nº 784, de 08 de dezembro de 2008, Lei nº 995, de 27 de abril de 2011 e
a Lei nº 1.085, de 08 de outubro de 2013, no que segue:
Art. 2º - Passa a vigorar, nos termos dos quadros em anexo, os novos indicadores urbanísticos e ambientais, novos
zoneamentos e áreas especiais, quadros de índices de incômodo, quadro de recuos e quadro de vias.
8 1º - As especificações dos usos e atividades contidas nos quadros de indicadores urbanísticos e ambientais,
anexos a presente Lei, terão prioridades de observância para os critérios de construção diversa, substituindo
qualquer outro critério descrito nas leis anteriores.
8 2º - O mapa para observação dos indicadores dos quadros em questão é o que segue em anexo.
Art. 3º - A Área Especial de Desenvolvimento Econômico Comercial e de Serviços - AECS, criada pela Lei nº 995, de
27 de abril de 2011, especificamente no trecho compreendido pela margem direita do anel viário, entre a
Rodovia CE - 040 e a BR — 116, sentido Eusébio — Fortaleza, fica através da presente lei regulada pelos indicadores
urbanísticos , bem como especificações de uso e atividades, da Área Especial de Desenvolvimento Econômico
Sustentável Industrial -AEDI, destinada a implantação de atividades industriais.
Parágrafo Único - A Área Especial de Desenvolvimento Econômico Comercial e de Serviços - AECS, especificamente
no trecho descrito no caput deste artigo, passa a vigorar nos termos dos Anexos da presente Lei, sendo permitida
sua instalação nos zoneamentos urbanos e áreas especiais constantes dos quadros de indicadores urbanísticos e
mapa de zoneamento, partes integrantes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantida a legislação atinente ao PDDIE que não houver
sido revogada ou modificada pelos dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 02 dias do mês de dezembro de 2016.
wate:
José Arimatéa ai, s Júnior
Bl
Prefeito Munici
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
prefeitura(Deusebio.ce.gov.br
61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
Sebio.ce.gov.br
EPÉITURA MUNICIPAL
OdIBIONA OSN
st fer a
st [os 6
OdIBIONA OSN SOMNSIuBan SonNuopuoo
s1 lo ey
vein teu
há ost seguegur
(a)%
eUNUItU Opepiqeouuoa op exe
(tu) opdeoupo
ojosqns | ojos xeuvy] E
(0)%
(vi) ououegonoudy ap espuy
euIIXpuU OSRdnIO OP exe 1
ep euicçu cimiy
(tu) egojBjoroy (cu) eqajg no
op eunuiu epesoj (147) OUtUHA oj07
oysoe
Opouigou op joAIN
SOMSIUBYN SONSUgIeq
O, 150 - Autógiro
(Iav) Iemsnpu! jagjuajsns ootuguods juan oAuasop ap jeodso poly —
SIVIDIdSI SVINY — OLNIINVINOZOA
Rua Edmilso& Pinheir
PIA ÍTINGA
MAPA DE ZONEAMENTO
E DAS ÁREAS ESPECIA
E RE
55 ÁREA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO INDUSTRIA AE
“ÁREA ESPECIAL DO CENTRO-AEC
8 ÁREA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓNACO SUSTENTÁVEL DE TRANSIÇÃO URBANGURAL- AETUR
ES ÁREA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOIACO CoMERCIA E DE SERviçO -AEcS
AM ÁREA custa: conscunaDa-ne
“5 ZONA DE URBANIZAÇÃO CENTRAL -ZUC
A ZONA DE URBANIZAÇÃO ADENSADA -ZUA
AB ZONA DE URBANIZAÇÃO PRICRITÁRIA-Zu>
JE ZONA DE URSANZAÇÃO RESTRITA- AR
| TONA DE URBANIZAÇÃO CONBICIONADA -2u5O
JE Z0mA DE URBANIZAÇÃO MOCERADA ZUM
SE ÁREA ESPECIAL DA INDUSTRIA DA SAÚDE ABS]
RBANO
EE
NOVOS
PORTUGAL
nouinaZ