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materia nº 52/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2010
Date 2010-08-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-06-02 Arquivado U ARQUIVAMENTO DE MATÉRIA POR TÉRMINO DE TRAMITAÇÃO.
2010-08-13 Encaminhamento de Matéria U APROVADO. ENCAMINHE-SE AO PODER EXECUTIVO.
2010-08-13 Incluído na Ordem do Dia U INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM REGIME DE URGÊNCIA.

Documents (1)

texto original #

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DC
MENSAGEM Nº 047/2010, DE 10 DE AGOSTO DE 2010.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTISSÍMA, o incluso projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do Município, crédito adiciona! especial
no valor de R$ 541.341,11 (Quinhentos e quarenta e um mil, trezentos e quarenta e um reais e
onze centavos), para execução de despesa da Autarquia Municipal de Meio Ambiente -
AMMA, com gestão orçamentária e financeira própria.
A propositura se justifica pela necessidade de assegurar a gestão orçamentária
e financeira própria da Autarquia Municipal de Meio Ambiente — AMMA, conforme
estabelecido em sua Lei de criação (Lei Complementar nº 003/2009).
Por se tratar do matéria de interesse da administração, solicito que sua
apreciação se faça em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Na certeza de que a matéria merccerá, de Vossa Excelência c de seus ilustres
pares, a atenção que requer, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de consideração e
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 10 de agosto
de 2010.
PREFEITO DE EUSÉBIO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Joselito Tavares de Abreu
DD. Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563. 067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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PROJETO DE LEINº 52 22010, DE 10 DE AGOSTO DE 2010.
Dispõe sobre autorização, ao Poder
Executivo Municipal, para abertura de
crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Municipio, para o fim que
indica.
— O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do
Município, crédito especial no valor de R$ 541.341,11 (Quinhentos e quarenta e um mil,
trezentos e quarenta e um reais e onze centavos), em favor da Secretaria de Meio Ambiente,
Controle, Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos - Autarquia Municipal de Meio
Ambiente - AMMA, com a finalidade de assegurar a gestão orçamentária e financeira própria
da AMMA, conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito cspecificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado
mediante a abertura de crédito suplementar, nos termos da autorização contida no Art. 6º, da
Lei nº 851/09, de 12 de novembro de 2009.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 10 de agosto
cilon G pal
PREFEITO DE EUSÉBIO
de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
42010, DE 10 DE AGOSTO DE 2010
0800 Secretaria de Meio Ambiente, Controle, Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos
08201 Autarquia Municipal de Meio Ambiente
DETALHAMENTO DAS AÇÕES R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PJ/AT PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DE DESPESA IU FT VALOR
0029 MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL 541.341,11
18 542 0029 1071 p PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE RECURSOS NATURAIS 32.000,00 F
Área presevada(Unidade)=4
Outras Despesas Correntes o 100 22.000,00
Invastimentos o 100 10.000,00
18 542 0029 1072 P EDUCAÇÃO AMBIENTAL 28.000,00 F
Ação /evento realizados (Unidade)=2
Outras Despesas Correntes o 100 28.000,00
18 542 0029 2148 A — MONITOTAMENTO, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 60.000,00 F
Ação realizada(Unidade)=3
Outras Despesas Correntes o 100 45.000,00
Investimentos o 100 15.000,00
18 542 0029 2149 A — GESTÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL 197.886,49 F
Outras Despesas Correntes o 100 171.886,49
Investimentos o 100 26.000,00
18 542 0029 2150 A — PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA AUTARQUIA - AMMA 223.454,62 F
Pessoal e Encargos Sociais o 100 223.454,62
TOTAL 541.341,11
Prefeito Municl

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