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PREFEITURA AP MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
Mensagem nº 008/2017, de 25 de janeiro de 2017.
lustre Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa,
por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município,
em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, e utilizando o que dispõe o artigo
133, 81º da Resolução 001, de 15 de dezembro de 2008, da Câmara Municipal
de Eusébio-CE (REGIMENTO INTERNO), o incluso Projeto de Lei
Complementar que altera alíquota do ISSQN dos serviços relacionados à
construção civil e serviços de registros públicos, cartoriais e notariais e dá
outras providências.
A alteração supramencionada visa aperfeiçoar o controle do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, meio legal de que
pode se utilizar o Município de Eusébio, com base no Código Tributário
Municipal e na Lei Complementar nº 116/2003.
Estou convicto de que o Projeto de Lei Complementar em apenso
consulta intimamente os superiores interesses da comunidade de Eusébio,
pelo que aguardo a sua aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero na oportunidade, protestos de
estima e alto apreço.
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Vanderlânia Morais Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30
PREFEITURA 7 MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
Projeto de Lei Complementar nº 093. de 25 de janeiro de 2017.
Altera alíquota do ISSQN dos serviços
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O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A tabela Il anexa a Lei Nº 614 de 23 de dezembro de
2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
$ 1º. Para os serviços da construção civil previstos nos subitens
7.02 e 7.05, constante na tabela Il da Lei Nº 614 de 23 de dezembro de 2005, o
ISSQN será calculado mediante aplicação da alíquota de 5%.
S 2º. Aplicar-se-á aos serviços de construção civil iniciados
anteriormente à vigência desta lei, a alíquota aplicável por ocasião da vigência
da Lei anterior.
8 3º. Para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais
previstos no subitem 21.01, constante na tabela Il da Lei Nº 614 de 23 de
dezembro de 2005, o ISSQN será calculado mediante aplicação da alíquota de
5%.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor 90 dias após a
publicação da presente, mantidas as disposições da Lei Municipal nº 614, de
23 de dezembro de 2005, que não houverem sido revogadas, modificadas ou
substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei Complementar.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusé
janeiro de 2017.
contida Júbr
Prefeito Municipal
io, aos 25 dias do mês de
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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