br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-01-27
EmentaCRIA O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE ACORDOS FIRMADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2004

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-31 Arquivado — Arquivamento por finalização de tramitação.
2017-01-31 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2017-01-27 Incluído na Ordem do Dia A Para votação única em Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-27T15:20:48.591412-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

PREFEITURA AF MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
Mensagem nº 006/2017, de 25 de janeiro de 2017.
Ilustre Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa,
por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município,
em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, e utilizando o que dispõe o artigo
133, 81º da Resolução 001, de 15 de dezembro de 2008, da Câmara Municipal
de Eusébio-CE (REGIMENTO INTERNO), o incluso Projeto de Lei que “CRIA
O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO-CE, DISCIPLINA A
DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE ACORDOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto destina-se a proporcionar um
reaparelhamento e uma modernização dos instrumentos legais e estrutura
física da Procuradoria Geral do Município, bem como, incentivar a resolução
dos litígios.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que
aguardo a sua aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero na oportunidade, protestos de
estima e alto apreço.
Acilod Gonçalvi mior
Prefeito Municipa
Exma. Sra.
Vanderlânia Morais Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30
PREFEITURA À MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
Projeto de Lei nº [00,4 , de 25 de Janeiro de 2017.
CRIA O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E
MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, DISCIPLINA A
DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÉÊNCIA E DE ACORDOS FIRMADOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, Estado do Ceará.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo de Reaparelhamento e Modernização
da Procuradoria Geral do Município de Eusébio (FUNDO PGM), cujos recursos
se destinam a reaparelhar, modernizar e apoiar em caráter supletivo, os
programas de trabalho desenvolvidos ou coordenados pela Procuradoria Geral
do Município.
Parágrafo único — O Fundo de Reaparelhamento e Modernização
da Procuradoria Geral do Município - FUNDO PGM será presidido pelo
Secretário Executivo da PGM, cargo que deverá obrigatoriamente ser ocupado
e exercido por servidor público municipal concursado, lotado na PGM e que
esteja no mínimo cursando Graduação em Direito, compete ainda ao
Secretário Executivo, acompanhar o cumprimento dos prazos de respostas de
processos judiciais e administrativos ou consultas administrativas para
elaboração de informações ou pareceres, propor ao Procurador Geral medidas
que entenda necessárias à melhoria dos serviços afetos à Procuradoria Geral
do Município, assessorar o Procurador Geral nos assuntos técnicos-jurídicos,
exercer, por delegação do Procurador Geral do Município, outras atribuições
compatíveis.
Art. 2º. Os programas de trabalho desenvolvidos ou coordenados
pela Procuradoria Geral do Município compreendem o conjunto de ações
relativas à consecução de suas atribuições positivadas na legislação municipal,
à qualificação e ao aperfeiçoamento profissional de seus servidores à
suplementação de despesas com cursos de aperfeiçoamento destinados a
Procuradores, Subprocuradores Jurídicos, Secretário Executivo ou servidores
ea RR GR AU a o O o
Postas Sc RG
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO a]
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNP): 23.563.067/0001-30
PREFEITURA À MUNICIPAL
Bor EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
do quadro da Procuradoria, a melhorias de instalações e a ampliação da
capacidade operacional do órgão e a outras aplicações.
Art. 3º. Os honorários advocatícios oriundos do princípio da
sucumbência ou por arbitramento judicial ou administrativo, nas ações em que
o Município for representado pela Procuradoria Geral do Município —- PGM,
serão destinados:
| — 30% (trinta por cento) aos Servidores efetivos e comissionados
lotados na PGM e em pleno exercício de suas funções, por rateio anual
equitativo, depositados em contas correntes bancárias que deverão ser
informadas ao Secretário Executivo da Procuradoria pelos Servidores para o
rateio e demais ônus legais, tudo sob a responsabilidade e direção deste órgão.
ll — 20% (vinte por cento) ao Fundo de Reaparelhamento e
Modernização da Procuradoria Geral do Município de Eusébio (FUNDO PGM)
a serem depositados diretamente na conta deste Fundo.
HI — 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado em programas
sociais vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
81º. Os valores recebidos a título de honorários advocatícios pela
Procuradoria Jurídica do Município somente integrarão a remuneração do
servidor para cálculo do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, in fini,
da Constituição Federal.
82º. Fica definido através da presente Lei que doravante, todos os
acordos referente a execução fiscal firmados na Secretaria de Finanças
deverão obrigatoriamente prever 10% (dez por cento) de honorários
advocatícios que irão igualmente compor o Fundo da PGM e terão o mesmo
rateio descrito no caput do artigo 3º e seus incisos.
Art. 4º - Constituem recursos financeiros do FUNDO PGM:
a) Os relativos aos setenta por cento dos acordos firmados e aos
setenta por cento dos honorários advocatícios oriundos do princípio da
sucumbência ou de arbitramento judicial conforme previsto no artigo 3º desta
Lei;
b) A diferença a maior que eventualmente ultrapassar o teto
remuneratório mensal constitucionalmente previsto, somada a remuneração
fixa do servidor beneficiário com o valor do rateio dos honorários;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30 A
PREFEITURA AF MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
c) As contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e
do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades
de economia mista e fundações, expressamente destinados ao FUNDO PGM;
d) As importâncias recebidas de pessoas físicas e jurídicas ou de
organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, expressamente
destinados ao FUNDO PGM; e
e) A receita proveniente da taxa de inscrição em concurso público
para provimento de cargos da Procuradoria Geral do Município que ultrapasse
as despesas do certame.
Ar. 5º Os recursos financeiros do FUNDO PGM serão
administrados pela Procuradoria Geral do Município por intermédio de uma
Junta de Administração integrada pelo Secretário Executivo da Procuradoria
Geral do Município, que deverá presidi-la, e por dois Procuradores Municipais
eleitos pelo Procurador Geral.
81º. Cabe a Junta de Administração deliberar sobre o plano de
aplicação dos recursos do FUNDO PGM, cuja execução dependerá sempre de
prévia aprovação do Procurador Geral do Município e do Secretário Executivo.
82º. Os recursos do FUNDO PGM serão depositados em banco
oficial, em conta corrente com a denominação Fundo de Reaparelhamento e
Modernização da Procuradoria Geral do Município e somente serão
movimentados, conjuntamente pelo Secretário Executivo da PGM e um dos
Procuradores Municipais integrantes da Junta de Administração.
Art. 6º. A Junta de Administração do FUNDO PGM, por seu
Presidente, encaminhará mensalmente à Secretaria Municipal de Apoio ao
Gabinete os demonstrativos e demais peças técnicas necessárias a
escrituração contábil do Fundo e sua inclusão na prestação de contas global do
Poder Executivo.
Parágrafo único — A obrigação constante do caput deste artigo
poderá se modificar a critério da legislação especial sobre normas contábeis e
prestação de contas de fundos desta natureza.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias.
[En A A Ra SE O RR PR A
DS DA Da RR
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30 8
PREFEITURA AF MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
Art. 8º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 25 dias do mês de
janeiro de 2017.
Prefeito Municip:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30

open original →