| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-01-27 |
| Ementa | CRIA O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE ACORDOS FIRMADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2004 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-01-31 | Arquivado | — | Arquivamento por finalização de tramitação. |
| 2017-01-31 | Matéria Aprovada | A | Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se. |
| 2017-01-27 | Incluído na Ordem do Dia | A | Para votação única em Regime de Urgência. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-04-27T15:20:48.591412-03:00 | Aprovado | 14 | 0 | 0 |
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