ara Municipal de
EU Sébio
PROJETO DE LEI N. 007 /2017
Altera o Anexo Il da Lei Municipal n. 369,
" de 18 de dezembro de 1998 na forma que
' indica e dá outras providências.
AM DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APRESENTA O SEGUINTE
- PROJETO DE LEI PARA A APRECIAÇÃO:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Il da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998,
que trata do quadro de cargos em Comissão da Câmara Municipal de Eusébio que
passa a vigorar nos termos do anexo único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal n. 1.218, de 13 de janeiro de 2014,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 Os membros da Comissão Permanente de Licitação da
Câmara Municipal de Eusébio serão gratificados pelo exercício da
função, nos valores constantes do Anexo Il da Lei Municipal n. 369,
de 18 de dezembro de 1998.
Parágrafo único. Quando o servidor não pertencer aos quadros dos
Poderes Legislativo e Executivo Municipais de Eusébio, será
acrescido ao salário base o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta
e sete reais).”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 27 DE
ra DE 2017.
2 udlâvia Yom ua AL LL LI A Editais
Vanderlânia Morais Pereira Ad Martins de Castro Sá
Presidente
Aldacira Targino da Sil
22 Vice-Presidente
Tarcísio Christiane Gomes da Silva Ednardo Santos Masseno
2º Secretária 3º Secretário
Avenida Eduardo Sá, nº 50 - Centro - CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
WWW. mesada. ce. gov.br - br - + emeusabio. il. .com
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e
12]
Camara Municipal de
ElSébio
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N. 0007/2017
(ALTERAÇÃO DO ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18/12/1998)
ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Total |
R$ 3.600,00
Chefe de Gabinete R$ 120,00 | R$ 3.480,00
Assessor Parlamentar R$ 120,00 | R$3.480,00 | R$ 3.600,00
Adjunto Legislativo CCA-3 R$ 120,00 R$ 2.040,00 R$ 2.160,00
Assessor Jurídico 1 2 I CAJ-1 R$ 120,00 | R$4.880,00 | R$ 5.000,00
Assessor Técnico Jurídico junto ao Balcão 3 CCA3 R$ 120,00 R$ 2.040,00 | R$ 2.160,00
da Cidadania
Assistente Legislativo 15 CCA-4 R$ 120,00 | R$ 1.680,00 | R$ 1.800,00
Cerimonialista 1 CCA-5 R$ 120,00 | R$ 1.080,00 R$ 1.200,00
Assessor da Mesa Diretora 6 CcAI | R$ 120,00 | R$ 3.880,00 Rs 4.000,00
Assessor da Secretaria 4 CCA-6 R$ 120,00 | R$1.140,00 | R$ 1.260,00
Diretor Geral 1 CcD-1 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.000,00
Coord. de Contabilidade, Finanças e 1 ccD-2 R$ 120,00 | R$ 1.680,00 | R$ 1.800,00
Controle Interno
Ass. de Imprensa e Consultoria 1 CCcD-2 R$ 120,00 | R$ 1.680,00 | R$ 1.800,00
Secretário Geral à, CCD-2 R$ 120,00 | R$1.680,00 | R$ 1.800,00
Ouvidor Geral 1 CCcD-2 R$ 120,00 | R$3.480,00 | R$ 3.600,00 |
Coordenador do Balcão da Cidadania a CCD-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 | R$ 1.800,00
Chefe do Setor de Almoxarifado e
ss li dl CCcD-2 R$ 120,00 R$ 2.680,00 R$ 2.800,00
Patrimônio
Chefe do Departamento de Recursos 1 ccD-2 | R$ 120,00 | R$ 1.080,00 | R$ 1.200,00
Humanos +
Recepcionistas 1 E-3 R$ 120,00 R$ 817,00 R$ 937,00
Auxiliar Administrativo ê: E-5 R$ 120,00 R$ 817,00 R$ 937,00
Assessor do Corregedor Geral 1 CCA-1 R$ 120,00 | R$3,760,00 | R$ 4,000,00
Assessor da Comissão de Legislação, 1 CcA1 R$ 120,00 R$ 3,880,00 R$ 4,000,00
Justiça e da Cidadania
Assessor da Comissão de Orçamento,
Finanças, Contabilidade e Fiscalização À EChsL R$ 120,00 R$ 3,880,00 R$ 4,000,00
Assessor da Comissão de Educação, 1 CcA1 R$ 120,00 | R$3,880,00 | R$4,000,00
Cultura, Lazer e Turismo
Assessor da Comissão de Seguridade 1 Cca1 R$ 120,00 R$ 3,880,00 R$ 4,000,00 |
Social e Família
Assessor da Comissão de
Desenvolvimento Urbano, Habitação, 1 CCA-1 R$ 120,00 | R$3,880,00 | R$ 4,000,00
Transporte e Meio Ambiente
Assessor da Liderança do Partido
Majoritário [ 1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 3,880,00 R$ 4,000,00
Coordenador das Comissões Técnicas 1 CCA-1 R$ 120,00 | R$3.880,00 | R$ 4.000,00
“| Gratificação da Comissão Permanente de
Licitação (Secretário Administrativo e 2 FGCPL-1 | R$120,00 R$ 817,00 R$ 937,00
membro)
Gratificação do Presidente da Comissão
Permanente de Licitação
ã, | FGCPL-2 | R$120,00 | R$1.754,00 | R$ 1.874,00
Avenida Eduardo Sá, nº 50 - Centro - CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br - cmeusebio. 508gmail..com
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Câmara Municipal de
EuUsébDIO
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei objetiva suprir as necessidades dos serviços
oferecidos pelo Poder Legislativo Municipal a fim de garantir que a Casa apresentará
os seus bons préstimos à sociedade de nosso Município.
Assim solicitamos de nossos pares a aprovação do referido projeto.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 27 DE
JANEIRO DE 2017.
Vanderlânia fu o Za Martins-de-Castro Sá
Presidente
Aldacira Targino da Silv:
22 Vice-Presidente
Tarcísio Christianne Gomes da Silva Ednardo Santos Masseno
2º Setretária 3º Secretário
Avenida Eduardo Sá, nº 50 - Centro - CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br - emeusebio. 50€gmail. «com
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