SÉBI
Vivendo cada vez melhor unicef
REI MUNICIPAL ADIÇÃO 2008
MENSAGEM Nº 048/2019, DE 10 DE AGOSTO DE 2810.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTISSÍMA, o incluso projeto de lei que autoriza o Poder
Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do Município, crédito adicional especial
no valor de R$ 599.821,31 (Quinhentos e noventa e nove mil, oitocentos e vinte e um reais e
trinta c um centavos), para execução de despesa da Autarquia Municipal de Trânsito - AMT.
A propositura se justifica pela necessidade de assegurar a gestão orçamentária
e financeira própria da Autarquia Municipal de Trânsito, conforme estabelecido em sua lei de
criação (Lei Complementar nº 004/2009).
Por sc tratar de matéria de interesse da administração, solicito que sua
apreciação se faça em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Na certeza de que a matéria merecerá, de Vossa Excelência e de seus ilustres
pares, a atenção que requer, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de consideração e
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL PE EUSÉBIO, em 10 de agosto
de 2010.
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PREFEITO DE EUSÉBIO
Excelentissimo Senhor
Vereador Joselito Tavares de Abreu
DD. Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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PROJETO DE LEENº 55 /28918, DE 10 DE AGOSTO DE 2010.
Dispõe sobre autorização, ao Poder
Executivo Municipal, para abertura de
crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Município, para o fim que
indica.
O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do
Município, crédito especial no valor de R$ 599.821,31 (Quinhentos e noventa e nove mil,
oitocentos e vinte e um reais e trinta e um centavos), em favor da Secretaria Municipal dg
Segurança Pública - Autarquia Municipal de Trânsito - AMT, com a finalidade de assegurar a
sua gestão orçamentária e financeira própria, conforme especificado no Anexo Único desta
Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado
mediante a abertura de crédito suplementar, nos termos da autorização contida no Art. 6º, da
Lei nº 851/09, de 12 de novembro de 2009.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
4 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 10 de agosto
e 2010.
PREFEITO DE EUSÉBIO
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 12010, DE 10 DE AGOSTO DE 2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
1302 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
13201 AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
DETALHAMENTO DAS AÇÕES R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PJ/AT PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR EsF GRUPO DE DESPESA IU FT VALOR
0039 EDUCAÇÃO E SEGURANÇA DE TRÂNSITO 599.821,31
06 125 0039 2151 A EDUCAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 80.000,00 F
Ação/evento realizados (Unidade)=2
Outras Despesas Correntes o 100 60.000,00
Investimentos o 100 20.000,00
06 125 0039 2152 A — OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRÂNSITO MUNISCIPAL 212.976,46 F
Sistema operacionalizado (Unidade)
Outras Despesas Correntes o 100 63.976,46
Investimentos o 100 149.000,00
06 125 0039 2153 A — PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA AUTARQUIA - AMT 306.844,85 F
Pessoal e Encargos Sociais o 100 306.844,85
TOTAL 599.821,31
Acilon Go
Prefeito Municipal