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materia nº 56/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2010
Date 2010-08-13
EmentaINSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E CUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id205

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-06-02 Arquivado U ARQUIVAMENTO DE MATÉRIA POR TÉRMINO DE TRAMITAÇÃO.
2010-08-13 Encaminhamento de Matéria U APROVADO. ENCAMINHE-SE AO PODER EXECUTIVO.
2010-08-13 Incluído na Ordem do Dia U INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM REGIME DE URGÊNCIA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 19

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Vivendo cada vez melhor unicef
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Mensagem nº 052/2010, de 10 de agosto de 2010.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica: do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que institui o Licenciamento
Ambiental e a Taxa de Licença Ambiental e Custos de Análises de Estudos Ambientais do
Município de Eusébio e dá outras providências
O Projeto de Lei, em epígrafe, tem por objetivo propiciar a realização de
Estudos Técnicos com vistas a prevenir possíveis danos ambientais.
Trata-se de medida que visa efetivar o cumprimento dos princípios
constitucionais da prevenção e da precaução, evitando a ocorrência de degradação do meio
ambiente, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da
qualidade de vida da população local.
Dessa forma, considerando a existência de interesse público devidamente
justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e votado em caráter de
urgência/urgentíssima, estamos certos de que a presente proposição merecerá melhor
acolhimento por parte dessa augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa., e aos seus ilustres pares, votos de estima
e consideração.
=
Acilon Gonçalves
Prefeito de Eusébi
Exmo. Sr.
Vereador Joselito Tavares de Abreu
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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Projeto de Lei nº 56 , de 10 de agosto de 2010.
Institui o Licenciamento Ambiental e a Taxa
de Licença Ambiental e Custos de Análises
de Estudos Ambientais do Município de
Eusébio e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Art. 1º. Fica criada a Taxa de Licença Ambiental (TLA), tendo como fato gerador q
exercício do Poder de Polícia do Município, para fiscalizar e autorizar a realização dé
empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa
degradação ao meio ambiente, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Conselho
Nacional do Meio Ambiente (CONAMA - Resolução nº 237/1997).
$ 1º. É contribuinte da Taxa de Licença Ambiental (TLA) o empreendedor, público ou
privado, responsável pelo pedido da licença ambiental para o exercício da atividade respectiva.
$ 2º. A Taxa de Licença Ambiental (TLA), terá seu valor arbitrado, dependendo do
porte do empreendimento e do potencial poluidor da atividade, de acordo com o Anexo Il desta Lei.
& 3º. A incidência desta taxa não exime nem restringe a aplicação das demais taxas
previstas na Legislação Municipal vigente, com relação à ocorrência concomitante, quanto ao mesmo
estabelecimento, atividade ou contribuinte.
Art. 2º. O Licenciamento Ambiental abrange os empreendimentos e atividades de impacto
local, destacando-se: - :
a) parcelamento do solo;
b) pesquisa, extração e tratamento de minérios;
c) aquicultura;
d) construção de conjunto habitacional;
e) instalação de indústrias;
f) construção civil em área de interesse ambiental (unidade unifamiliar);
9) construção civil em área de interesse ambiental (unidade multifamiliar);
h) postos de serviços (abastecimento, lubrificação e lavagem de veículos);
i) obras ou empreendimentos modificadores do ambiente;
j) atividades modificadoras do ambiente;
1) atividades poluidoras do ambiente;
m) empreendimentos de turismo e lazer;
n) outras atividades que exijam o Licenciamento Ambiental.
Art. 3º. A concessão da Licença Ambiental está sujeita à prévia análise e à aprovação,
por parte da Autarquia Municipal do Meio Ambiente - AMMA, a quem competirá expedi-la, e
dependerá, quando for o caso, da realização de serviços técnicos, da elaboração de Estudo de
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Ss
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
. Eusébio - Ceará - Brasil
Vivendo cada vez melhor nic
PRBALLACRA MUNICIPAL
Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), bem como o Estudo de
Impacto de Vizinhança (EIV), ou outro tipo de estudo que se fizer necessário, inclusive realização de
audiência pública, cujos custos serão remunerados pelo interessado, de acordo com os valores
fixados nos Anexos | e Il, partes integrantes desta Lei, estabelecidos em razão do menor ou maior
grau de complexidade da atividade ou do empreendimento e de sua natureza, assim como do tipo da
licença solicitada, que poderá ser:
|- Licença Prévia (LP);
Il - Licença de Instalação (LI);
HI - Licença de Operação (LO).
Parágrafo único - Considera-se:
| - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do
empreendimento ou atividade, aprovando sua concepção e localização, atestando a viabilidade
ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas
fases de sua implementação;
Il - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de
acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as
medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
HI - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento,
após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de
controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
Art. 4º, As atividades de mínimo e pequeno porte, com grau potencial de poluição baixo
e médio, assim definidos no Anexo | desta Lei, sujeitar-se-ão ao Licenciamento Unico (LU) e serão
dispensadas das licenças descritas no artigo 3º desta Lei.
$ 1º. Para as atividades que possuam caráter provisório e/ou temporário, exauriente ou
conforme estabelecido no Anexo Il da presente Lei, o órgão ambiental competente poderá conferir
Autorização Ambiental (AA), obedecendo aos procedimentos padrões estabelecidos pela Autarquia
Municipal do Meio Ambiente - AMMA através de Instruções Normativas a serem formatadas pela
mesma e ratificadas pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, devendo
obrigatoriamente ser estabelecido cronograma operacional de cada atividade autorizada, não
podendo a autorização ter prazo de validade superior a 01 (um) ano.
8 2º. Caso as atividades descritas no parágrafo anterior excedam o prazo de 01 (um) ano,
ou necessitem de prazo superior para a realização das mesmas, deverão ser exigidas as Licenças
Ambientais em substituição à Autorização Ambiental, tendo a mesma sido expedida ou não.
$ 3º. As atividades referentes à Autorização Ambiental constam no Anexo IV desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO E
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Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
Vivendo cada vez melhor Rss
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Art. 5º. Os prazos de validade das licenças serão regulamentados por resolução
específica do COMDEMA, observando, obrigatoriamente, os seguintes limites:
|- a Licença Prévia (LP) terá validade mínima de um e máxima de três anos;
Il - o prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o prazo
estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser
superior a quatro anos;
III - o prazo de validade da Licença de Operação (LO) e da Licença Única (LU) deverá
considerar os planos de controle ambiental e será no mínimo de 04 (quatro) anos e no máximo de 10
(dez) anos.
Parágrafo Único - A renovação da Licença de Operação (LO) e da Licença Única (LU)
deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração do prazo de validade fixado
na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da
Autarquia Municipal do Meio Ambiente.
Art. 6º. A Autarquia Municipal do Meio Ambiente, mediante decisão motivada, poderá
modificar as condicionantes, as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma
licença quando ocorrer:
| - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
Il - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiariam a expedição
da licença;
Hll - superveniência de riscos ambientais e de saúde.
Art. 7º. O licenciamento de atividades sujeito à realização do Estudo de Impacto
Ambiental e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIA/RIMA e EIV), audiência pública, análise e vistoria,
será calculado observando-se a seguinte fórmula:
P=100+(Ax(BxC)+(DxE))
Onde:
P = Preço Global Expresso em Real;
A = Quantidade de técnicos Envolvidos na Análise;
= Despesa com deslocamentos, observada a seguinte escala, tomando-se coma
referencial o prédio em que funcione a AMMA - EUSÉBIO:
Até 02 km .................. R$ 100,00
entre 02e 04 km... R$ 150,00
acima de 04 km ...........R$ 200,00
C = quantidade de deslocamentos previstos,
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PRADIMIÇRA MUNICIPAL
D = despesas com consultores;
E = quantidade de consultores.
$ 1º. Os custos correspondentes ao licenciamento para efeito de controle ambiental, que
envolvem a realização das atividades de análise, vistoria, perícia, emissão de parecer ou laudo
técnico, mediante consulta prévia ou durante a fase de planejamento do projeto, constantes do Anexo
I desta Lei, serão calculados com base na natureza e no porte do empreendimento ou da atividade,
calculado o valor em Real, com correção anual indexada ao IPCA ou a outro índice que por força de
lei o substitua.
$ 2º. As atividades de análise, licenciamento, controle ambiental e serviços técnicos
poderão abranger ainda a realização de outros serviços, cujos custos encontram-se previstos na
Legislação atinente à matéria, bem como no Anexo Ill da presente Lei, consistente em:
a) parecer técnico, no qual se especificarão as diretrizes ambientais a serem observadas
na fase de planejamento do projeto que venha a ser enquadrado como potencial ou efetivamente
poluidor ou degradador do meio ambiente, mediante consulta prévia;
b) recarimbamento de processos;
c) emissão de 2? via de licença expedida;
d) expedição de declaração;
e) expedição de certificado;
f) elaboração de laudo técnico;
9) perícia;
h) levantamentos, vistorias e avaliações;
i) medições e coletas de análise técnicas e de controle;
4) outros serviços assemelhados.
Art. 8º. O pedido de licenciamento, ou de serviços técnicos, deverá ser instruído com
as informações e documentação requeridas no Manual de Licenciamento a ser expedido pela
Autarquia Municipal do Meio Ambiente - AMMA, devendo, ainda o interessado recolher aos cofres do
Município, o valor correspondente a respectiva Taxa de Licença Ambiental ou serviço técnico.
Ar. 9º. A licença somente será expedida depois de concluído todo o processo de
análise e aprovação do projeto de empreendimento ou de exercício de atividade.
Art. 10. A realização de obra, empreendimento ou atividade sem regular licenciamento,
sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
| - advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a
irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta Lei;
1 - multa, cujo pagamento deverá ser efetuado no prazo máximo de 20 (vinte) dias;
HI - embargo;
IV - interdição;
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Eusébio - Ceará - Brasil
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USÉBI
PREIIPICRA MUNICIPAL
V - suspensão de atividades, até correção das irregularidades;
VI - desfazimento, demolição ou remoção;
VII - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais eventualmente concedidos pelo
Município.
$ 1º. A aplicação das penalidades poderá ser cumulativa e a multa variável de uma até 10
(dez) vezes o valor da respectiva Licença, podendo ser aplicada em dobro ou por dia, em caso dé
reincidência;
$ 2º. O não recolhimento da multa, no prazo fixado neste artigo, implicará sua inscrição na
Dívida Ativa, acrescida das demais cominações contidas na Legislação Tributária Municipal.
$ 3º. A multa poderá ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator corrigir a
degradação ambiental, no prazo estipulado pelo Poder Público.
$ 4º. Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, no prazo que lhe houver sido
estipulado, a multa poderá ser reduzida em até 90% (noventa por cento) do seu valor original.
$ 5º. Os procedimentos administrativos de notificação e autuação serão aplicados em
formulários específicos.
Art. 11. A modificação na natureza do empreendimento ou da atividade, assim como o
seu funcionamento ou exercício em desacordo com as normas padrões para implantação ou
instalação estabelecidos pela legislação em vigor, após a concessão da respectiva licença, ensejará
sua imediata cassação, sujeitando-se o infrator ao pagamento de multa correspondente a 10 (dez)
vezes o valor da mesma, além da responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente ou a
terceiros.
Art. 12. A notificação, autuação e tramitação dos processos administrativos originados
em decorrência da ação fiscalizadora do Poder Público, ou por iniciativa do interessado deverão
observar procedimentos e normas constantes na legislação específica.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, cof do mês de agosto de 2010.
Ácilon Gonçalves
Prefeito de Eusébio
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EDIÇÃO 3008
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PORTE grau de |
ATIVIDADE (m?) eq mesa :
Minimo | Pequeno | Médio | Grande | Excepcional impacto
Indústrias Químicas e Similares
Produção de substâncias químicas | até 250 mor que 50 msoque OO rr que SO maior que 50000 ALTO
até 1000 até 5000 até 50000
Destilaria/recuperação de solventes até 250 a maior que 1000 maior que 2900 maior que 50000) ALTO
Fabricação de fertitizante até 250 O ea maior que Do maior que 50000) ALTO
Fabricação de espumas e assemelhados até 250 maior quão maior TO OO maior que 50000) MÉDIO
Destiação de álcool eco | ataso | Mtocque2so À maior que 000] maior que 500 js que seno) ALTO
Indústrias de Produtos Farmaucêuticos, Veterinários e Correlatos
Indústrias de Perfumaria, Sabões, Velas e Correlatos
Fabricação de produtos de perfumaria | 6250 | miorque250 maior que 1000] maior que 00 | maior que 50000) BATXO
Fabricação de detergentes/sabões até 250 maior que dão e O mar ue 0 jr que 0000 MÉDIO
Fabricação de sebo industrial | MÉDIO
Fabricação de velas até 250 [ra quero maior que 160] maior E maior que seo BAIXO
PORTE
ATIVIDADE (mr) Minimo | Pequeno Médio Grande |
—
grau de
Excepcional | impacto
Industria de Produtos de Material Plástico « Correlatos
É Fabricação de artigos de material ,
lástico sem galvanoplastia e sem né 250
avagem de matéria-prima
maior que 250 | maior que 1000] maior que 5000
até 1000 1 até 5000 até 50000
BAIXO.
maior que 50000]
Fabricação de artigos de material
plástico com gavanoplastia
maior que 250 | maior que 1000] maior que 5000
até 1000 até 5000 até 50000
maior ue s0000) ALTO
até 230 |
Recuperação e fabricação de artigos de] maior que 250 | maior que 1000] maior que 5000]
até 250
maior que 50000) MÉDIO
material plástico com lavagem de matéria-prima] até 1000 até 5000 até 50000
Fabricação de laminados plásticos maior que maior que 1000] maior que 5000) ç
sem galvanoplastia com/sem lavagem | até 250 E TODO | ate SD até s0000 | maior que 500009) MEDIO
de matéria-prima
Fabricação de laminados plásticos
com galvanoplastia com/sem lavagem até 250
de matéria-prima
maior que 250 | maior que 1000] maior que 5000
até 1000 até 5000 até 50000
maior que 50000] MÉDIO
Fabricação de artigos de material 5 maior que 250 | maior que 1000] maior que 5000
plástico pí uso doméstico e pessoal até 250 até 1000 até 5000 até 50000. | maior que soo00 BAIXO
Fabricação de artigos de material plástico maior que 250 | maior que 1000] maior que 5000 a
para embalagem e acondicionamento, | até 250 E 000 “E SODO até 0900 | maior que 50000) MEDIO
Impressos ou não impressos
Fabricação de artigos diversos de material maior que 250 | maior que 1000] maior que 5000
plástico (fitas, flâmulas, dísticos, brin mé 250 me TOO | até 000 até sono | maior que 50000) BAIXO
objeto de adorno, artigos de escritório)| -
Fabricação de manilhas, canos, tubos & maior que 250 | maior que 1000] maior que 5000]
conexões de material plástico até 250 até 1000 é SO0O ms sonoo | maior que 50000) BAIXO
para todos os fins ;
Fabricação de artigos de material plástico, maior que 250 | maior que 1000] maior que 5000
não especificados ou não classificados, até 250 até 00 até Soo aé 0000 maior que 50000] MÉDIO
inclusive artefatos de acrílico e fiber glass)
Indústria Têxtil e Correlatos
Beneficiamento de fibras
têxteis vegetais
maior que 250 | maior que 1000
até 1000 até 5000
maior que 5000
até 50000
até 250
ALTO
maior que 50000
Beneficiamento de fibras
maior que 250 | maior que 1000] maior que 5000
têxteis artificiais/sintéticas até 250 até 1000 até 5000 axé 50000 | maior que soo0o ALTO
Indústrias de Calçados, Vestuário, Artefatos de Tecido e Correlatos
Tingimento de roupa/ peça: maior que 250 | maior que 1000] maior que 5000
artefato de tecido! tecido até 250 até 1000 até 500 até so00o | maior que so00o) ALTO
roupaipeças nero de tecidos tecido ué 250 é oro é Sao om até 50000 | maior que ooo) MÉDIO
Malharia ( somente confecção ) até 250 meio que SO | maior que 00 maior au | maior que so BAIXO
Fabricação de calçados até 250 Da || a | maior que 50000 MÉDIO |
9
ATIVIDADE (m?)
PORTE
Mínimo | Pequeno | Médio | Grande | Excepcional impacto
grau de
Indústria de Alimentos, Bebidas e Afins
a, AOS O A A A dg EA a a Ma pg Lo
epi tigandeo de vos
até 1000
até 5000
Beneficiamento/secagem/moagem/ :7 maior que 250 | maior que 1000] maior que 5000 ; é
: | | | 1 hth |
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torretação de graos !
. a , maior que 250 | maior que 1000 | mator que 5000] |
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É até 1000 até SOL ate 5) ] id “
a : maior que 250 | maior que 1000] maior que 5000 ;
| Engenho sem parbolização até 250 E TODO RE SUDO é 50000 | maior que 50000) MÉDIO
. maior que 250 | maior que 1000] maior que 5000
Matadouros/ abatedouros até 250 as TODO té SODO até so000 | maior que so000) ALTO
Freigorífico sem abate c fabricação e maior que 250 | maior que 1000] maior que 5000 E
de derivados de origem animal até 250 até 1000 até 5000 até 50000 | maior que soo00) MEDIO
no . jue 250 | maior que 1000 mai 5000]
Fabricação de conservas até 250 1 a Too0 m é Soo é 59000 maior que 50000) ALTO
Preparação de pescado/ fabricação . maior que 250 | maior que 1000] maror que 5000]
de derivados de origem animal até 250 até 1000 aé 5000 até 50000 | maior que soooo) ALTO
. ; e 250 1000] mai 5000 z
Preparação de leite e resfriamento até 250 too | meso0o | mento | maior que 50000) MEDIO
Beneficiamento e industrialização e maior que 250 | maior que 1000] maior que 5000 É
de leite e seus derivados até 250 até 1000 até 5000 aé 50000. | maior que 50000 MEDIO
a . . [o maior que 250 | maior que 1000 maior que 5000
Fabricação/ refinação de açúcar até 250 até 1000 até 5000 até 50000 | maior que soooo| ALTO
Refino/ preparo de óleo/ gordura . I maior que 250 | maior que 1000] maior que 5000
vegetal/ animal/ manteiga de cacau até 250 até 1000 até 5000 aé 50000. | maior que soo00) ALTO
e 250 | maior que 1000] mai 5000] A
Fabricação de fermentos e levedura até 250 [ al Too me é Soto é 59000 maior que 50000) MEDIO
Fabricação de ração balanceada para 250 ai 1000 000
| aa anesada part | qeaso | Mioraue2SO | maior O mia Orq smna] ALTO
cozimento e/ou com qusentão 1 ,
Fabricação de ração balanceada para i c 250 ' 1000 5000 É
animais/ farinha de osso/ pena sem até 250 dO | EO a ado | maior que 50000) MÉDIO
cozer e sem digerir (apenas mistura) J
e 250 or que 1000] maior que 5000 A
Refeições conservadas e fábrica de doces até 250 E “ado E Soo m né So oo E que 50000) MEDIO
Fabricação de sorvetes, bolos R maior que 250 | maior que 1000] maior que 5000] -
e tortas geladas/ coberturas até 250 até 1000 até 5000 até 0000. | maior que sono, MEDIO |
. . . maior que 250 | maior que 1000] maior que 5 .
[preparação de sal de cozinha até 250 até 000 é SO0O até 000 | maior que 50000) BAIXO
Fabricação de balas/ caramelo/ pastilha é maior que 250 | maior que 1000] maior que 5000) E
drop's/ bombom/ chocolate/ gomas mé 250 até 1000 até 5000 até 0000 . | maior que ooo, MEDIO
- iaribuidor de maior que 250 | maior que 1000] maior que 5000). E
Entreposto/ distribuidor de mel até 250 até 1000 | até 000 | até 80000. | maior que 50000] MÉDIO
Padaria/ confeitaria/ pastelaria, , maior que 250 | maior que COR .
exceto com forno elétrico ou a gás até 250 até 1000 até 5000 axé soo00 | maior que soooo) BAIXO
Fabricação de massas alimentícias/ a maior que 250 | maior que 1000
biscoito com forno elétrico ou a gás até 250 | até 1000 até 5000 axé 50000 | maior que so000| BAIXO
Fabricação de massas alimentícias/ maior que 250 | maior que 1000| maior que 5000 p
biscoito com forno a outros combustíveis | Né 250 até 1000 até 5000 até 50000 | maior que s0000) MEDIO
2
Fabricação de proteina texturizada de soja até 250 maior que 250 | maior que 1000] maior que 5000 maior que 50000) ALTO
até 50000
ATMIDADE (nº) |:
Minimo | Pequeno
PORTE
Médio
Grande
Excepcional
L Indústria de Bebidas e Correlatos
Fabricação de vinhos até 250
maior que 250
maior que 1000
mator que 5000) eso] ALTO
até 1000 até S000 até 50000
. . maior que 250 | maior que 1000] maior que 5000]
Cantina rural até 250 até 1000 até 5000 aé 50000 | Maior que S0000 BAIXO
: - maior que 250 | maior que 1000] maior 5000 É
Fabricação de vinagre até 250 até 7 000 até 5900 até SO 00 | maior que scooo, MEDIO
outras bebidas alcoólicas
maior que 250
até 1000
maior que 1000]
até 5000
maior que 5000
até 50000
maior que 50000) ALTO
maior que 250
maior que 1000
no . - maior que 5000)
Fabricação de cerveja/ chope! malte até 250 até 1000 até 5000 até 50000 | maior que ooo) ALTO
abricação de bebida não alcoólica” z
engarrafamento e gaseificação de água) até 250 maior que 250 | maior que 1000) maior que 5000! 7 co soggo) MÉDIO
mineral com lavagem de garrafas até 1000 até 5000 até 50000
- maior que 250 | maior que 1000[ maior que 5000]
a S
Fabricação de concentrado de suco de fruta) até 250 até 1000 até SO00 é s0000 | maior que 50000) ALTO
Fabricação de refrigerante até 250
Fabricaçã dente/ licores
'abricação de aguardente/ licores/ | até 250
maior que 250
até 1000
maior que 1000
até SO0O
maior que 5000
até 50000
maior que 50000 MÉDIO
Indústria de Fumos e Correlatos
Preparaçãodo fumo/ fábrica de | mé 250
maior que 250
maior que 1000
ir e O mr que sao] MÉDIO
madeira, couro, plástico, tecidos, etc
cigarro/ charuto/ cigarrilha/ etc. até 1000 até 5000
Indústria Editorial Gráfica e Correlatos
Impressão de material escolar, materiaF para! S i E z
ué industrial é comercial ara propagando até 250 em ui 5 ma EA 000 E quo DO) maior que 50000] MÉDIO
e outros fins, inclusive litografado o
Execução de serviços gráficos divertos) 250 1000 5000]
inpressão litográfica e off set, em folhas é maior que maior que maior que N É
metálicas, papel, papelão, cáriolina, até 250 até 1000 até 5000 axé s0000 | mor que 50000, MEDIO
Produção de matrizes para impressão, pautação,
encademação, douração, plastificação e até 250
excução de trabalhos similares
maior que 250
até 1000
maior que 1000
até 5000
maior que 5000
até 50000
maior que 50000 MÉDIO
Execução de serviços gráficos para embalagem em
papel, papelão, cartólina e material plástico, 1
edição e impressão e serviços gráficos de] até 250
maior que 250
maior que 1000
maior que 5000
maior que 50000] MÉDIO
jornais e outros periódicos, livros e manuais até 1900 né 5000 eo
Indústrias Variadas
Fabricação de máquinas, aparelhos e
equipamentos industriais para instalações
maior que 250
maior que 1000
E e EN mé 000 | + mé 5000 ae soogo | or us oo) ALTO
> o 1
Fabricação de artigos de cutelaria, armas, sa oo í
ferramentas manuais e artigos de metal para) até 250 A quo e EA o até 50000 | maior que 50000) MÉDIO
escritório, inclusive ferramentas pf máquinas
Fabricação de instrumentos, utensílios e
aparelhos de medida, não elétricos, para até 250
usos técnicos e profissionais
maior que 250
até 1000
maior que 1000
até 5000
maior que 5000
até 50000
maior que so) MÉ DIO |
Fabricação de aparelhos, instrumentos €
material ortopédico (inclusive cadeiras de até 250
roda), odontológico e laboratorial
maior que 250
até 1000
maior que 1000
até 5000
maior que 5000
até 50000
maior que 50000) MÉDIO
Fabricação de aparelhos, instrumentos
e materiais fotográficos c ótica até 250
maior que 250
até 1000
maior que 1000]
até 5000
maior que 5000
até 50000
maior que 50000] MÉDIO
| Lapidação de pedras preciosas e —
semipreciosas e fabricação de artigos até 250
de ourivesaria e joalharia
maior que 250
até 1000
maior que 1000
até 5000
maior que 5000)
até 50000
maior que 50000) BAIXO
2 A .
PORTE grau de
ATIVIDADE (m?) - “oo : '
poa 1 .
Minimo | Pequeno | Médio | Grande | Excepcional) Impacto
ego es ep personas gr me e pm ras ums jp mtoo
Fabricação de instrumentos musicais, . maior que 250 | maior que 1000) maior que 5000 É.
gravação de matrizes e reprodução de | até 250 E OD | até 3000 até s0000 | maior que 50000) MÉDIO
I
ú a IMIUI hj À
Fabricação, copiagem, corte, montagem, 7
gravação, dublagém, sonorização é né 250 maior que 250 | maior que 1000] maior que 5000) MÉDIO
outros trabalhos concernentes à produção até 1000 até 5000 até 50000 ques
de películas cinematográficas a:
Fabricação de joias) bijuterias 215250 maior que 250 | maior que 1000] maior que 5000 ALT
com galvanoplastia e até 1000 até 5000 até 50000 | Maior que 50000 jo)
Fabricação de joias/ bijuterias maior que 250 | maior que 1000] maior que 5000]
s que
sem galvanoplastia até 250 até 1000 até 5000 até 50000 | maior que soo0o, BAIXO
a . maior que 250 | maior que 1000[ maior que 5000 z
Ri de gelo (exceto gelo seco) | até250 até 1000 até 5000 até 50000 | maior que 50000) MEDIO
pio , maior que 250 | maior que 1000] maior que 5000
Fabricação de espelhos até 250 até 000 até SO0O até 50000. | maior que 50000] MÉDIO
L
Fabricação de escovas, brochas, maior que 250 | maior que 1000] maior que 5000) »
pinceis, vassouras, espanadores, etc. até 250 até 1000 até 5000 até soogo | maior que 50000) MEDIO
nu - maior que 250 | maior que 1000] maior que 5000 2
Fabricação de brinquedos até 250 até 1000 até 5000 até 50000 | maior que seo) MÉDIO
Fabricação de artigos de caça e pesca, 2 z
desporto c jogos recreativos, execto até 250 maiar que 250 | maior que 1000] matorque 000) 1 4 soyo] MÉDIO
cat até 1000 até 5000 até 50900 9
armas de fogo e munições ?
Fabricação de artefatos de papelão,
cartolina e cartão, inclusive embalagens, maior que 250 | maior que 1000] maior que 5000 É
impressos ou não, simples ou é 250 - ie
plastificados, não associada à produção ce até 1000 até 5000 até 50900 | Maior que Sp00D MÉDIO
do papelão, cartolina e cartão —
[asia reina ado aeioddoa | aé2s0 | "or 406250 | mor que 00] maior que SO! ur que 0000] MÉDIO
produção de papel. papelão, cartolina e cartão, até até 5 até 50000
Indústrias vinculadas à extração de maior que 250 | maior que 1000] maior que 5000] A
matéria-prima local até 250 até 1000 até 5000 até 50000 | maior que so000) MEDIO
Artesanatos vinculados à extração de , maior que 250 | maior que 1000] maior que 5000 A
matéria-prima local até 250 até 1000 até 5000 até 50000 | maior que 50000, MEDIO
Usina de produção de concreto maior que 250 | maior que 1000] maior que 5000 £
produç até 250 as 1000 té 5000 até 50000 | maior que 50000] MEDIO
E . ti maior que 250 | maior que 1000] maior que 5000
Usina de asfalto e concreto asfáltico até 250 é 1000 até 5000 é 50000 | maior que 50000) MEDIO
Lavanderia industrial | 2 ”
16250 maior que 250 | maior que 1000) maior que 5000] | o) MÉDIO
Fornos de carvão vegetal (somente em e maior que 1 maior que 5 maior que 10 . »
zona rural) volume de produção: mídia) Até! até 5 até 10 até 50 maiorqueso | MEDIO
produç
Obras Civis Correlatas (todas em km) |
Rodovia (implantação/alteração de ai s i 30 00
traçado/ampliação de pista de. até 15 mato que 15 | mater ado | mo due OO | maiorquezoo | ALTO
rolamento de rodovias municipais) a ae
. maior que 0,25 | maior que 0,50 | maior que 5,00
Diques ué025 até 0,50 até 5,00 até 10,00 | maiorque 1000) ALTO
. . maior que 1 | maiorque2 | maior que 10
Canais para drenagem até 1 até 3 até a até o maior que 20 ALTO
o o - . 0,25] m 50 | maior que 5,00
Retificação/canalização de curso d'águ: até 0.25 e 050 ' a So 5 até 10.00 maior que 10,00) ALTO
1
. maiorque | | maiorque? | maiorque 5
Abertura de barras, embocaduras até 1 ué? ES é TO maior que 10 ALTO
Pontes e outras de arte (viadutos, R maior que 0.1 | maior que 0,5 | maior que 1,0 A
paisagismo, anfiteatro, etc. até0,1 até 0,5 até 1,0 até 5.0 maiorqueSO | MEDIO
, - maior que 0,5 | maiorque 1.0 | maiorque SO |. B
Abertura de vias urbanas até 0,5 ae O E 50 ué loo | maiorque 100 | MÉDIO
. maior que 0.1 | maiorque 0.2 | maior que 0,5 Z
Molhes né0, até O? até 0,5 até 1.0 maiorque io | MEDIO
, maior que 0.1 | maiorque 0.2 | maior que 0,5
Ancoradouros até 0,1 21602 né 05 ué 1.0 maiorque to | BAIXO
Obras de urbanização . maior que 0,5 | maior que 1,0 | maior que o Z
(murosicalcadão/acessos/etc.) até 0, até LO até 50.0 até 100.0 aior que 100,0, EDIO
|]
PORTE grau de
ATIVIDADE (m?) |- -
Mínimo | Pequeno | Médio | Grande | Excepcional | Impacto
Serviços de Utilidade Pública e Correlatos
Estação de rádio-base de telefonia celular, TODOS MEDIO
: tem . 10 ior que 20 50 E
[remada de energia elétrica (km) | até 10 PRETO EO too |maiorque too | MEDIO
Subestação/transmissão de energia , maior que 150 | maior que 100 | maior que 600 | E
elétrica (m?) até 150 até 300 até 600 até 1200 | maior que 1200 | MEDIO
Sistema de abastecimento de água . mais de 25000 [mais de 50000 [mais de 150000 , E
( população atendida ) até 25000 até 50000 até 150000 | aé 250000 |maisdezs0000 | MEDIO
bica DOE 10 | ma 20 e 50 A
Rede de distribuição de água (m ) até 10 EO DD eme |maiorque oo | MÉDIO
Estação de tratamento de água (m” ) , maior que 500 | maior que 1000] maior que 7500
( vazão efluente mídia ) até 500 até 1000 até 7500 axé 15000 | maior que 15000) BAIXO
Sistema de esgoto sanitário mais de 25000 [mais de 50000 — | mais de 150000
( população atendida ) 1 até 25000 até 50000 até 150000 | ué 250000 |maisdezs0o | ALTO
a Ea] izado de até 500 maior que 500 | maior que 1000] maior que 7500) | iso] ALTO
(e eae Ro/dEa) até 1000 até 7500 até 15000 a
Limpeza e/ou dragagem de cursos . maior que 0,5 | maior que 1,0 | maior que 10,0 í
dágua corremes (m ) até 0,5 até 1,0 até 10,0 600 — | maiorquez0o | MEDIO
Limpeza e/ou dragagem de cursos maior que 250 | maior que 500 | maior que 5000
' é 24 n io
dágua dormentes (m?) até 250 até 500 até 5000 até 15000. | maior que 15000) ALTO
. j = . . maior que 0,5 | maior que 1,0 | maior que 10,0 £
Limpeza de canais urbanos (m ) até 0,5 GELO até 10,0 popa maior que 20,0 | MÉDIO
Resíduos Sólidos (conforme Normas da ABNT 10.004)
A - Resíduos sólidos industriais
B - Resíduos sólidos urbanos
industrial ) (m'/mês ) é 375.0 até 750,0 até 1500.0
Desinação de Jesíduos provenientes 11430 | maior que dO Pressa | Po O mira st | ALTO
Poa a nsE aa POr | gago | MAGO | mera do | mor ae 00 maos quesooo | MÉDIO |
C - Resíduos sólidos de serviço de saúde
Prefeito Municipal
PORTE grau de
|
)
AVIDADE (ml) | |
Minmo | Pequeno | Médio | Grande | Excepcional | IMPáCIO
l Transportes, Terminais e Correlatos
Terminais portuários em geral (m? ) até 250 al quenso a SO maior que oo maior que 10000 ALTO
Marinas (m? ) até 250 e o so E EM So e que 00 | maior que t0000| MÉDIO
Teleféricos (m) aéso | O | OO | | maior que 5000 [MÉDIO
Heliportos (mº) atso | imtorquesO | maior que 250 | maior que 1000 js que 5000 | MÉDIO
Depósito de explosivos (m? ) [ até 100 a Soo 190 a ano a O DO) maior quescooo) ALTO
mina em Uno cia catárioee)| més0 | Tatoo | hero | Caes [mistesono | MÉDIO
Depósito de cereais a granel (m? ) até 100 E o 100 | maior O E O maior que 10000) BAIXO
| Pena de adubos a granel (mé) | ati0o | More 00 | macae | or que 1000 MÉDIO |
Depósito de sucata (m? ) até 20 E Too z E 0 o | E Ee 300 | maior que 750 | BAIXO
Depósito/comércio de óleos usados (m?) até 20 a Oo ” a SO 100 E E 300 maior que 750 ALTO
Depósito/comércio atacadista de , maior que 1000 | maior que 5000 | maior que 10000
combustíveis (base de distribuição )(m?)| té 1000 até 5000 até 10000 20000 [maior que 20000) ALTO
Turismo e Atividades Correlatas
|
Hotéis) motéis (tm? ) asé 1000 | Maior que 1000 | maio que, NE maior que 25000] MÉDIO
Casas de jogos eletrônicos até 100 | as Soo too maior o o meia quo — maior que 2500 ImépIO
Casas noturnas (m?) até 100 hl Soo 100 e E 00 | maior ql 000 | maor que 2500 | ALTO
Casas de boliches e bilhares (m? ) até 100 emo Soo o] Ri 00 ni E 900 maior que 2500 MÉDIO
Campos de golfe ( ha ) aés msdes | masdeio (masc |misdeioo | MÉDIO
Hipódromos ( ha ) até5 ado mais del º mais do o mais de 100 MÉDIO
Altódromos (ha ) r até 1 E e ! TO Ê ator que 10 maior que 25 | ALTO
Cartódromos (ha) aero | mioçaet fmioaues fmaaelO Less | ALTO
Pista de motocross ( ha ) até 1 a ae ! E TO o Ê EDS 10 Imaior que 25 ALTO
Locais para camping (ha ) até 5 T ads na é o 9 mais de o mais de 100 MÉDIO
PORTE grau de
AMIB (mt) [op po |
l Mínimo | Pequeno | Médio | Grande | Excepcional impacto
J
Atividades Diversas
dn
,
a rs | ones | natrç T)
Distrito/ loteamento ( ha ) até 5 nat tn mam at mi W - maior que 100 AL
Berçário de microempresas (nº) | ué2so — | Maiorquc2sO | maior que 1000) maior que DO cr que sono) BAIXO
Cemitérios (ha) ar | miorael [moraes | moro | quermo | ALTO
Complexo científico e tecnológico (m?)] até 2000 t a O | a DO OO Imais des0000 | ALTO
Estabelecimento prisional ( ha ) até 5 a Ea 5 aê o 10 maior Too 5 | maiorquesoo | ALTO
Posto de lavagem de veículo (m?) até 100 E o 190 Na que ni o 000) maior que 2500 | MÉDIO
Hospital (m?) at2s0o | Maior que 2500 RT RE ALTO |
Hospital geral (m?) r até 2500 a Ea 500 maior DO maior que 000] maior que 50000) ALTO
Hospital pronto socorro (mê) aeason |, maiorque 3500) maio E RP so) ALTO
Hospital psiquiátrico (m? ) até 2500 E ae 500 e O maior ue OD maior que 50000) ALTO
1
Clínica médica/ casa de saúde (m? ) até 2500 1 E que Ds00 a o O DOI maior que 50900 ALTO
| Hospital veterinário Cm) aé2s0o |, tor que 2500) maior que 5000 [amo maior que soo00| MÉDIO
Clínica e alojamento veterinário (me) | a 2500 | Fator que 2500) maior que SO0O |mator que VOO mavor que Song0| MÉDIO
Laboratório de análises fisico-químicas (m?)) até t00 | Mor que 100 | mor que 350 |mator ave ÃO |maior que 5000 | MÉDIO
Laboratório de análises biológicas (mP)] at 100 | Mot que 100 | maior que 250 Jmaior que NÃO | major que 5000 | MÉDIO
| tora de análises clínicas (mé) | ato | mira [maior que 250 [maior aus do, que so | MÉDIO
Laboratório de radiologia (m? ) até 100 roca too mor que 280 . |maior que 500. | maior que 5000 | MÉDIO
| Farmácia de manipulação similares (mé) eso | misõesO | músdeioo fmandeso | so | MÉDIO |
Laboratório iadustialclou de testes (9) até 100 maior que 400 [rea [esto maior que 5000 | MÉDIO
Laboratório fotográfico (mê mero | roçço [reação porca Tn qu son | MÉDIO |
|
Atividade que utilize combustível sólido, líquido ou gasoso, conforme o tipo de atividade
| asividade que utilize incinerador ou outro dispositivo que promova queima de resíduos sólidos, líquidos e gasosos e
[conforme o tipo de atividade
Prefeito Municipal
pag. 17
a |
ATIVIDADE (m?)
PORTE
grau de
Mínimo | Pequeno | Médio | Grande | Excepeiona impacto
Atividade Agropecuária g Correlatos
T—
maior que 250
Área potencial a ser irrigada (arroz) (ha) até 20 maior Que 20 | maior que SO | maior 00250 |maiorquesoo | ALTO
Barragem/açude de irrigação ( ha ) até 5 E a 5 NA Too 5 A 0 100 maior que 300 1 ALTO
Canais de irrigação e/ou drenagem (km)| até 1 maior que | maior que 5 maior que 7 | maior que 10 | ALTO |
Diques para irrigação (km ) até 1 A se ' a Eu 5 a o 7 mor que 10 ALTO
Canalização (revestimento de canais) (km)| até 0,5 Dao [ mao | mst Imisdeioo | ALTO
Arruamentos de propriedades (km ) até 0,5 Da | MEIO 5 VA mais de 10,0 ALTO
Instalação de aviação em aeroportos (m?)) até 200 ma Soo É na ques 00 | E Ea 000 maior que 5000 | ALTO
Cração de suinos (ciclo completo) ai 80 maior gue so maior que 400 maior gel 600) uior que 4000 MÉDIO
(exceto produção de EV ha) até 0 maes a dO musae1oo | MÉDIO
Ranicultura (mê) até 1000. | "Sir que 1000] maior que 2000 | maior que <00O |, que 10000 | MÉDIO
Unidades de produção de alevinos (ha )| aié0.5 A ÇS | O rei aso maior que 10.0 [MÉDIO
es Pntolunior
Prefeito Municipal pag. 18
T
PORTE grau de
ATIVIDADE (m?) — E o E
Mínimo | Pequeno | Médio | Grande | Excepcional | Impacto
Veículos de divulgação e Similares
T
Letreiro TODOS | BAIXO
Painel luminoso ou iluminado TODOS MÉDIO
Tabuleta ( out door ) TODOS BAIXO
Faixa TODOS BAIXO
Poste toponômico TODOS | [ BAIXO
Carro de som TODOS MÉDIO
+
Comércio Varejista e Correlatos
Alimentos TODOS BAIXO
Carnes [TODOS BAIXO
Lojas de eletrodomésticos e
equipamentos de som TODOS BAIXO
L
Lojas de discos e fitas TODOS BAIXO
Estabelecimento varejista que
utilize aparelho de som part TODOS BAIXO
divulgação de seus produtos
Comércio de Alimentos e Bebidas e Correlatos
- maior que 100 | maior que 500 | maior que 1000
Padaria até 100 E SDO I até 1000 ae so — |maior que 2500 | BAIXO
. - À maior que 100 | maior que 500 | maior que 1000
Bar, café, lancheria até 100 é 300 até 1000 até 1500 | maior que 2500 | BATXO
no . maior que 100 [ maior que 500 | maior que 1000
Pizzaria L até 100 até 500 até 1000 aé2s00 | maior que 2500 | BAIXO
E . maior que 100 | maior que 500 | maiorque 1000]. A
Churrascaria até 100 até 500 até 1000 até 2500 maior que 2500 MEDIO
. maior que 100 | maior que 500 | maior que 1000) E
Restaurante até 100 até S0O até 1000 mé 500 | maior que 2500 | MEDIO
: maior que 100 | maior que 500 | maior que 1000 InrÉ
Supermercado até 100 l é SO até 1000 ae2500 | maior que 2500 | MÉDIO
Serviços de Reparação, Manutenção e Oficinas e Correlatos
Artigos de madeira, do mobiliário a : p
(mois, persianas, estofados, 7 até 100 7 ais de 0 a [ris de tono mais de2500 | MÉDIO
colchões, etc.
Artigos de borracha (pneus, câmaras mais de 100 mais de 500 mais de 1000 -
de ar e outros artigos) até 100 até 500 até 1000 ars |maisdezs00 | MEDIO
Veiculos, inclusive caminhões, . mais de 100 | maisde 500 — | mais de 1000 . A
tratores e máquinas de terraplenagem | té 100 até 500 até 1000 aérsoo | maisdezs0 | MEDIO
Reparação, manutenção e conservação que de 100 500 de 1000
utilize processos ou operação de cobertura : mais de mais de mais de
de superfícies metálicas e não metálicas. | té 100 até S00 até 1000 até2500 — | mais de 2500 ALTO
bem como de pinturas ou galvanotécnicos
ificacã . mais de 100 | maisde 500 — | mais de 1000 . a
Retificação de motores até 100 é 500 E “até 1000 w62s00 |maisde2500 | MEDIO
R ão, e manutenção de máquinas, is de á
aparelhos é equipamentos idustiais, ati | nd | (ro |maisde2500 | MÉDIO
| agrícolas e máquinas de terraplenagem
Reparação e manutenção de máquinas e À mais de 100 | maisde 500 — | mais de 1000 z
aparelhos elétricos, eletrônicos e de comunicações) té 100 até 500 até 1000 aeos0o | maisde2s00 | MEDIO
Pintura de placas e letreiros (serviços o mais de 100 mais de 500 mais de 1000 E
de reparação e conservação ) até 100 até 500 até 1000 até 2500 mais de 2500 MÉDIO
pag. 19
Ives Pintd Juríor
Prefeito Municipal
PORTE grau de
2 — .
ATIVIDADE (mt) Mínimo | Pequeno | Médio | Grande | Excepcional | Impacto
Lavagem e lubrificação até 100 mais de 100 mais de ão e DO mais de 2500 | MÉDIO
Funilaria até 100 masde OO | medio [midi Imeisdeasoo | MÉDIO |
Serralheria até 100 mais de dOD odeio mais de 1 maisae 2500 | MÉDIO |
Tomearia até 100 mais de dO | meisde dão | mais de OO |maisde 2500 MÉDIO
Niquelagem até 100 mei de 100 es dio mede ea maisde2500 | MÉDIO
Cromagem até 100 mais de ioo PRP so mais de 2500 MÉDIO
Esmaltagem até 100 o 0 MR PARA maisde2s00 | BAIXO
Serviços de reparação, marmtenção e conservação!
sore oqonniciom) amo | móio | otimo Jomiios [rsusm | ALTO
bem como de pintura e galvanotécnicos
Atividades Complementares
Depósitos de bebidas até 250 do ms de ao mas DP] mais de 50000
Transportadora (sem reabastecimento) | até 250 de mede DO hi “ooo mais de 50000
Transportadora (com reabastecimento)| até 250 de mais de 1000 ao mais de 50000
Estação rádio - base de telefonia celular] TODOS
Clubes / casa de show até 250 o dao o ro mais de 50000
Acdon es Pinto/luniór
Prefeito Municipal
pag. 20
Anexo II
Tabela de valores em Real para serviços de licenciamento ambiental no Município de Eusébio
TRODE TIPO DE
LICEN TIPO DE TIPO DE TIPO DE TIPO DE TIPO DE
ÇA T
BÍM/ A BIM A B M AB M A BIM A
LU 58,67] 64,54 134.95 [176,03
| LP 52,80 105,61 | 170,16 |234,71 |340,32 | 269,91 [416,61 [686.52 |434,21 | 756,94 |1373,05
+
LI 140,82 281,65 | 478,80 |651,32 | 938,84 | 768,67 [1173,55 |1877,68 [122636 [2118,26 755,36
LO 123,22 | 246,46 | 240,57 fino 803,88 |381.40/827,35 |1613,63 616,11 [1490,41 227,26
CONVENÇÕES
LU - Licença Única POTENCIAL POLUIDOR
LP - Licença Prévia B-Baixo
LI - Licença de Instalação M - Médio
LO - Licença de Operação A-Alto
Anexo III
Tabela de valores de serviços técnicos
Parecer técnico R$92,50
Recarimbamento de processo (por folha) R$1,75
Emissão de 2º via de licença expedida (por folha) R$233
Emissão de 2º via de boleto para pagamento de taxa R$2,33
Expedição de declaração (por declaração, inclusive de isenção do Licenciamento) R$7,49
Expedição de certificado (por certificado) R$7,49
Elaboração de laudo técnico (por taudo) R$67,36
Perícia (por perícia) R$91,34
Levantamentos, vistorias e avaliações (por ato) R$ 50,61
Medições e coletas de análises técnicas e de controle (por amostra) R$33,04
on es Pintd Junior
Preteito Municipal
pag. 21
Anexo IV
Tabela de Atividades passíveis de Autorização Ambiental e seus respectivos valores
Atividade Valor
Eventos culturais e Religiosos (Shows/ festas, cultos religiosos, exposições, apresentações, etc.) R$ 50,00
Fogo controlado R$99,50 (por ha)
Transporte de produto de origem florestal R$79,50
Transporte de material contaminante R$99,50
Transporte de residuos R$59,50
Transporte de Efluentes R$59,50
Desmatamento R$ 99,50 (por ha)
Compactação do solo / terraplanagem R$39,90
Limpeza e/ou dragagem de cursos d'água dormentes (m? ) R$859,50
Limpeza e/ou dragagem de cursos d'água correntes (m? ) R$ 49,50
Limpeza de canais urbanos (m?) | R$49,50
Í R$32,90

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