Vivendo cada vez melhor
ie SETE
GESTAO
Mensagem nº 053/2010, de 10 de agos o de
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o 'incluso Projeto de Lei que
autoriza a doação de uma área de 8.251,79m? (oito mil, duzentos e cingúenta e
um vírgula setenta e nove metros quadrados), de um terreno situado no lugar
Jaboti, Distrito Industrial |, Parque Canto Verde, Município de Eusébio, Estado do
Ceará, para a ampliação e implantação da Empresa PROJEART INDUSTRIA DE
ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.632.928/0001-
76 e dá outras providências.
A empresa gerará em média 50 empregos diretos destinados à
população de Eusébio, o que fomentará a geração de emprego e renda no
Município, a presente doação é fulcrada no permissivo do $& 4º, do artigo 17, da
Lei Federal nº 8.666/93.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua
aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e
de seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos
de elevada estima e apreço.
Prefeitóô Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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Autoriza a doação de uma área de 8.251,79m?
(oito mil, duzentos e cinquenta e um vírgula
setenta e nove metros quadrados), de um terreno
situado no lugar Jaboti, Distrito Industrial |, Parque
Canto Verde, para a implantação da empresa
PROJEART INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS
METÁLICAS LTDA., e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
com as seguintes características:
oitenta e sete vírgula quatro metros quadrados), medindo e extremando:
quadras 04 e 13;
Vidal;
Técnicos do Brasil Ltda.;
AO POENTE (Lado Direito): 59,17m com parte do lote 01 da quadra 04.
quadrados), medindo e extremando:
as quadras 13 e 04;
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 8.251,79m? (oito mil, duzentos e
cinquenta e um vírgula setenta e nove metros quadrados), à empresa Projeart
Indústria de Estruturas Metálicas Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº:
41.632.928/0001-76, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial,
“UM TERRENO URBANO”, situado no lugar Jaboti, denominado Parque Canto
Verde, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, constituído por
parte do lote 01 (um) e 02 (dois) da quadra 04 (quatro), localizado do lado impar
de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 04 e 13, de forma
irregular, perfazendo uma área total de 3.487,04m? (três mil, quatrocentos e
AO SUL (Frente): 60,50m com uma rua sem denominação oficial que separa as
AO NORTE (Fundos): 60,78m com terras de Joaquim Gomes de Matos e Antonio
AO NASCENTE (Lado Esquerdo): 56,35m com terras da Empresa Planos
“UM TERRENO URBANO” situado no lugar Jaboti, denominado Parque Canto
Verde, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, constituído por
parte dos lotes 01 (um), 02 (dois), 04 (quatro) e 05 (cinco) da quadra 13 (treze),
localizado do lado par de uma rua sem denominação oficial que separa as
quadras 13 e 04, de forma irregular, perfazendo uma área total de 4.764,75m?
(quatro mil, setecentos e sessenta e quatro vírgula setenta e cinco metros
AO NORTE (frente): 60,48m com uma rua sem denominação oficial que separa
Vivendo cada vez melhor unica
AO SUL (Fundos): 60,30m FEBRE parte ES remanescentes) dos lotes 04 e 05 da
quadra 13; uu
AO NASCENTE (Lado direito): 77,66m com terras da Empresa Planos Técnicos
do Brasil Ltda.;
AO POENTE (Lado esquerdo): 80,27m com partes (remanescentes) dos lotes 01
e 04 dá quadra 13.
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 99.057,48 (noventa e nove mil, cinquenta e sete reais e quarenta e
oito centavos).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
|- o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para O
início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por
igual período, mediante autorização expressa da doadora;
Il — o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária
em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação
de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial;
II — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar
ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura
Municipal de Eusébio; :
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de
abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos 1, Il, III, IV do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e consequente
reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos
ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por
benfeitorias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada a Lei Municipal nº 700, de 11 de dezembro de 2006 e as demais
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eygébio, aos 10 dias do mês de
agosto de 2010. -
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE
UM TERRENO
INTERESSADO:
PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA
C.N.P.J Nº 41.632.928/0001-76
END.: RUA EDUARDO SÁ, Nº 465
BAIRRO: JABUTI
EUSÉBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.PJ Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA NEUSA DE FREITAS SÁ
DISTRITO INDUSTRIAL II DE JABUTI EUSÉBIO-CE
1. INTRODUÇÃO:
1.1. INTERESSADO
PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA
CNP. Nº41.632.928/0001-76 |
ENDEREÇO : RUA EDUARDO SÁ, Nº 465
BAIRRO: JABUTI
EUSÉBIO-CE
1.2. PROPRIETÁRIO j
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO.
CNP. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL II.
1.3.0BJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e
descrição de um TERRENO URBANO, onde será instalada a Empresa PROJEART INDUSTRIA
DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, localizado na Rua Neusa de Freitas Sá, Município de
Eusébio, Estado do Ceará, aplicando-lhe metodologia técnica cientifica, visando demonstrar o seu
valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar “in loco” as informações fornecidas.
As benfeitorias não foram consideradas para efeito de cálculo do valor, pois se
trata de uma doação de área pelo o Município.
1.4.LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar JABUTI no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, no Distrito Industrial III, localizado no lado ímpar da Rua Neusa de Freitas Sá.
1.5.FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Doação de área para a instalação da Empresa PROJEART INDUSTRIA DE
ESTRUTURAS METALICAS LTDA.
1.6. NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada a um nível de rigor de PRECISÃO EXPEDITA,
observando o que recomenda a Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de
Normas Técnicas).
1.7 LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal nº.
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal nº. 5.194 de 24/12/1966, a Lei nº. 8.666 de 21/06/ 1993, a Lei
nº. 8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções nº. 205, nº. 218 e nº.
345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de/Yso da Terra de
08/05/1956 e 30/11/1960.
3.TERRENO )
3.1 DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
DIMENSÕES E LIMITES — Conforme documento em anexo.
>MATRICULA / REGISTRO — Documento anexo
>CARTÓRIO -- Cartório Facundo.
>CADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
>CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA — Terreno.
>USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO — Industrial.
>LIMITES -— De acordo com documentação em anexo.
ÁREA TOTAL — 3.487,04m?.
»TOPOGRAFIA — Pequena inclinação.
3.2.CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMOVEL
>ZONA -— Zona Urbana.
>DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE -— 20 km.
>ACESSO AO IMÓVEL - Pela Rua Neusa de Freitas Sá.
>FORMATO DO TERRENO - Irregular.
>SITUAÇÃO DO TERRENO - Central.
>REDE DE ÁGUA - Poço individual.
>REDE ELÉTRICA - Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
>REDE TELEFÔNICA — Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OI.
>ESTRADAS - Terra / Calçamentadas.
»TOPOGRAFIA — Necessita de terraplanagem.
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as
características e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos
condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores
de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4 METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias,
instituições publicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município, sem, no entanto, se pautar
em metodologia cientifica.
Após isso, arbitramos um valor do preço praticado no entorno do Distrito
Industrial II, relativo ao terreno em questão.
1.8 PRESSUPOSTOS .
No processo avaliatório adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do Laudo de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região; o
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado. o
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9.VISTORIA
O terreno vistoriado situa-se no lugar JABUTI, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, no Distrito Industrial III, localizado do lado ímpar da Rua Neusa de
Freitas Sá , de forma irregular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE 3.487,04m”.
2 REGIÃO
2.1DADOS ESTADUAIS
>População do Estado: 7.417.348 habitantes (Censo 2000);
>População urbana: 2.138.234 habitantes;
>Extensão territorial: 146.348 km?,
>População rural: 5.279.168 habitantes;
>Densidade demográfica: 50,77 hab/km? (Censo 2000);
>Municípios: 184;
»Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
> Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo, indústria,
prestação serviços e outros.
2.2.DADOS MUNICIPAIS
> Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
>áÁrea do Município: 77km? 8 1,62% do território do Estado;
>População do Município: 31.500 habitantes (Censo 2000);
>Densidade populacional: 409,09 hab/km?;
>Rede bancária: Banco do Brasil;
>Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 742 alunos matriculados, Ensino Fundamental
(Municipal) 9.372 alunos matriculados (Censo 2000);
>Saúde: Estabelecimentos — 11 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 11
unidades / 48 leitos hospitalares.
> Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
>Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
>Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
> Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de rádios
e jornais.
>Segurança: delegacia de polícia.
>Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
>Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
>Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
>Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, d
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
gás butano,
3.5.VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 8,00/m? e R$ 15,00/m?, esta o preço do metro
quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 12,00/m?.
Vu = R$ 12,00/m?
3.6 DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (V:)
V=AxVu
A= Área=3.487,04m?.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 12,00/m?
Vi = 3.487,04m? x R$ 12,00/m?
TE
Arredondando conforme dispões o item 8.2.
VALOR DO TERRENO - R$ 41.844,48
4 RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
[ DISCRIMINAÇÃO. | ÁREA /m? [| VALOR/m? | VALORES (R$) Nm
| Terreno 3.487,04 | 12,00 41.844,48 | 100,00
| Construção Civil | e eee SE!
[ TOTAL 41.844,48 | 100,00
Importa a presente avaliação em R$ 41.844,48 (quarenta e um mil, oitocentos e
quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos).
5.ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste
LAUDO, total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno;
b)Planta de situação do terreno;
c)Matrícula do terreno da Prefeitura.
Eusébio, 28 de julho de 2010.
MEMORIAL DESCRITIVO DE UM TERRENO
Memorial descritivo de um terreno situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca
Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte do Ic
01l(um) e 02(dois) da quadra 04(quatro), localizado do lado ímpar de uma rua se
denominação oficial que separa as quadras 04(quatro) e 13(treze), de forma irregular, doa
pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa PROJEART INDUSTRIA I
ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, perfazendo uma área total de 3.487,04 m(três m
quatrocentos e oitenta e sete metros quadrados e quatro decímetros quadrados), medin:
extremando:
AO SUL (Frente): 60,50m(sessenta metros e cinquenta centímetros) com uma rua se
denominação oficial que separa as quadras 04(quatro) e 13(treze);
AO NORTE (Fundos): 60,78 m(sessenta metros e setenta e oito centímetros) com terr
de Joaquim Gomes de Matos e Antonio Vidal;
AO NASCENTE(Lado esquerdo): 56,35m(cinquenta e seis metros e trinta e cin
centímetros) com terras da Empresa Planos Técnicos do Brasil Ltda;
AO POENTE(Lado direito): 59,17m(cinquenta e nove metros e dezessete centímetrc
com parte do lote 01 (um) da quadra 04(quatro).
Eusébio, 28 de julho de 20
André Luis de Souza Coelho
Engº Civil CREA nº 9.671-D
OBS:Este memorial foi feito com base em um levant
] ! amento topográfico fornecido pela
Prefeitura Municipal de Eusébio. º
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE
UM TERRENO
INTERESSADO:
PROJEART INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA
C.N.PJ Nº 41.632.928/0001-76
END.: RUA EDUARDO SÁ, Nº 465
BAIRRO: JABUTI
EUSÉBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.JNº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA NEUSA DE FREITAS SÁ
DISTRITO INDUSTRIAL HI DE JABUTI EUSÉBIO-CE
1. INTRODUÇÃO:
1.1 INTERESSADO ,
PROJEART INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA
CNPJ. Nº41.632.928/0001-76
ENDEREÇO : RUA EDUARDO SÁ, Nº 465
BAIRRO: JABUTI
EUSÉBIO-CE
1.2. PROPRIETÁRIO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO.
CNPJ. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL IH.
1.3.0BJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e
descrição de um TERRENO URBANO, onde será instalada a Empresa PROJEART INDUSTRIA
DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, localizado na Rua Neusa de Freitas Sá, Município de
Eusébio, Estado do Ceará, aplicando-lhe metodologia técnica cientifica, visando demonstrar o seu
valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar “in loco” as informações fornecidas.
As benfeitorias não foram consideradas para efeito de cálculo do valor, pois se
trata de uma doação de área pelo o Município.
1.4LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar JABUTI no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, no Distrito Industrial III, localizado no lado ímpar da Rua Neusa de Freitas Sá.
1.5.FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Doação de área para a instalação da Empresa PROJEART INDÚSTRIA DE
ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA.
1.6. NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada a um nível de rigor de PRECISÃO EXPEDITA,
observando o que recomenda a Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de
Normas Técnicas).
1.7 LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal nº.
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal nº. 5.194 de 24/12/1966, a Lei nº. 8.666 de 21/06/1993, a Lei
nº. 8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções nº. 205, nº. 218 e nº.
345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Usg dá Tetrá de
08/05/1956 e 30/11/1960.
1.8. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do Laudo de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado. =
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9.VISTORIA
O terreno vistoriado situa-se no lugar JABUTI, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, no Distrito Industrial II, localizado do lado ímpar da Rua Neusa de
Freitas Sá , de forma irregular, contextura do solo seca, possuindo uma AREA DE 4.767,75m?.
2. REGIÃO
2.1 DADOS ESTADUAIS
>População do Estado: 7.417.348 habitantes (Censo 2000);
>População urbana: 2.138.234 habitantes;
>Extensão territorial: 146.348 km?,
>População rural: 5.279.168 habitantes;
>Densidade demográfica: 50,77 hab/km? (Censo 2000);
>Municípios: 184;
>Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
> Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo, indústria,
prestação serviços e outros.
2.2. DADOS MUNICIPAIS
> Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
>Área do Município: 77km? 8 1,62% do território do Estado;
>População do Município: 31.500 habitantes (Censo 2000);
>Densidade populacional: 409,09 hab/km?;
>Rede bancária: Banco do Brasil;
>Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 742 alunos matriculados, Ensino Fundamental
(Municipal) 9.372 alunos matriculados (Censo 2000);
> Saúde: Estabelecimentos — 11 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 11
unidades / 48 leitos hospitalares.
> Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
>Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
>Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
>Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de rádios
e jornais.
> Segurança: delegacia de polícia.
>Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
>Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
>Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
>Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás butano,
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
3.TERRENO .
3.1 DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
>DIMENSÕES E LIMITES — Conforme documento em anexo.
>MATRICULA / REGISTRO — Documento anexo
X>CARTÓRIO - Cartório Facundo.
>CADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
>CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA — Terreno.
>USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - Industrial.
LIMITES - De acordo com documentação em anexo.
ÁREA TOTAL - 4.767,75m?.
»>TOPOGRAFIA — Pequena inclinação.
3.2.CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
ZONA - Zona Urbana.
>DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE -— 20 km.
>ACESSO AO IMÓVEL - Pela Rua Neusa de Freitas Sá.
>FORMATO DO TERRENO - Irregular.
>SITUAÇÃO DO TERRENO - Central.
>REDE DE ÁGUA - Poço individual.
>REDE ELÉTRICA - Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
>REDE TELEFÔNICA - Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OI
>ESTRADAS -— Terra / Calçamentadas.
»TOPOGRAFIA — Necessita de terraplanagem.
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as
características e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos
condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores
de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4 METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias,
instituições publicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município, sem, no entanto, se pautar
em metodologia cientifica.
Após isso, arbitramos um valor do preço praticado no entorno do Distrito
Industrial II, relativo ao terreno em questão.
.
. 7 ss €
A x ve
Aa
3.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 8,00/m? e R$ 15,00/m?, esta o preçx
quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 12,00/m?.
Vu = R$ 12,00/m?
3.6 DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vs)
V,=Ax Vu
A = Área = 4.767,75m?.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 12.00/m?
Vi =4.767,15m? x R$ 12,00/m?
NE
Arredondando conforme dispões o item 8.2.
VALOR DO TERRENO - R$ 57.213,00
4 RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
Terreno 4.767,15 12,00 57.4 100,00
Construção Civil | —-— o sa ==0emacanomeamamm E ==-=0==
TOTAL 57.213,00 | 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO..........smeeeseermnmsssseeermmssesereersesseceeernsses R$ 57.213,0
Importa a presente avaliação em R$ 57.213,00(cingienta e sete mil, duzentos «
treze reais).
Po ÁREA / m? var ORimA VALORES Ei %
3,00
=2
5. ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprod
LAUDO, total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e abs
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada,
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno;
b)Planta de situação do terreno;
c)Matrícula do terreno da Prefeitura.
Eusébio, 28 de jull
MEMORIAL DESCRITIVO DE UM TERRENO
Memorial descritivo de um terreno situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte dos lotes
01(um), 02(dois), O4(quatro) e 05(cinco) da quadra 13(treze), localizado do lado par de uma
rua sem denominação oficial que separa as quadras 04(quatro) e 13(treze), de forma
irregular, doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa PROJEART INDUSTRIA
DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, perfazendo uma área total de 4.764,75
mA quatro mil, setecentos e sessenta e quatro metros quadrados e setenta e cinco decímetros
quadrados), medindo extremando:
AO NORTE (Frente): 60,48m(sessenta metros e quarenta e oito centimetros) com uma rua
sem denominação oficial que separa as quadras 04(quatro) e 13(treze);
AO SUL (Fundos): 60,30 m(sessenta metros e trinta centimetros) com os lotes 04(quatro)
e O5(cinco) da quadra 13(treze);
AO NASCENTE(Lado direito): 77,66m(setenta e sete metros e sessenta e seis
centímetros) com terras da Empresa Planos Técnicos do Brasil Ltda;
AO POENTE(Lado esquerdo): 80,27m(oitenta metros e vinte e sete centímetros) com
parte(remanescentes) dos lotes 01(um) e 04(quatro) da quadra 13(treze).
Eusébio, 28 de julho de 2010
André Luig de Souza Coelho
Engº Civi/CREA nº 9.671-D
OBS:Este memorial foi feito com base em um levantamento topográfico fornecido pela
Prefeitura Municipal de Eusébio.
JOAQUIM GOMES DE MATOS E ANTONIO VIDAL
é EA Sotke Coelho
4 s 6 AREA SGD
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
h 60.30m À
PROJEART INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA
R ,
Rm 170.20m , ARQUITETURA
PLANTA DE SITUAÇÃO 01
| [em ET
| -
CARTÓRIO FACUNDO Matrícula " Pata 1510412004
Eusébi
Bel. CARLOS FAGUNDO FILHO .
ANTONIO ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA Livro, 2| Folha 4 | .
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS - LIVRO 2. FICHA.
IMÓVEL - - UM TERRENO situado no lugar JABOTI, no Município e Comarca
de Eusébio, Estado do Ceará, denominado a Matro) constituido
pelos lotes 01 (um), o2(dois) e 03 (três) da quadra 04 atro), localiza [o)
do lado impar de uma Rua sem Denominação Oficial que separa as quadras
“1 04 (quatro) e 13 (treze), fazendo, esquina pelo lado esquerdo (Nascente) com
outra Rua Sem Denominação oficial "que separa as quadras 04 (quatro) e
05 (cinco), com uma área de g.453,25m2 (Oito mil, quatrocentos e cinquenta e
três metros e vinte e cinco centimetros quadrados) de. forma irregular,
medindo e extremando: Ao sur (Frente) ,154,00m(cento e cinquenta e quatro
metros) com a citada Rua Sem Denominação Oficial que separa as quadras
04 (quatro) e 13(treze); Ao NORTE (Fundos) + 152, 00m(cento e cinquenta e dois
metros) com terras de Joaquim Gomes de Matos e Antonio Vidal; Ro
POENTE, (Lado direito), 58,50m(cinquenta e oito metros e cinquenta
centímetros), com uma Rua Sem Denominação Oficial que separa as quadras
o3(três) e 04 (quatro); Ao NASCENTE, (Lado esquerdo), 52,00m(cinquenta e
dois metros) com outra Rua Sem Dpenominação Oficial que separa as quadras
04 (quatro) e 05 (cinco), limites esses de acordo com planta respectiva
arquivada em Cartório Competente.
PROPRIETÁRIO (S) - EDMUNDO PEIXOTO DOS SANTOS, brasileiro, maior,
aposentado, inscrito no CPF/ME sob 0 Nº 001.442.073-20, portador da cédula
de identidade RG No.86.801/SPSP-CE, e sua esposa, FRANCISCA NADIR VIANA
PEIXOTO, brasileira, maior, lar, inscrita no CPF/MF sob fo) Nº
001.492.073-20, portadora da cédula de identidade RG No.342.033/SSP-CE,
casados sob o regime da Comunhão Parcial de bens, anterior a vigência da
Lei Federal No.6.515/77, residentes e domiciliados em Fortaleza — Ceará.
REGISTRO ANTERIOR - Havido em maior porção, nos termos das
transcrições No.2870 e 2871, do cartório de Registro de Imóveis da la.
Aquiraz, Estado do " Ceará.
R /01-002638 - DE 15 DE ABRIL DE 2004. TRANSMITENTE(S): EDMUNDO PEIXOTO
DOS SANTOS, e sua esposa, FRANCISCA NADIR VIANA PEIXOTO, já supra
qualificados. ADQUIRENTE (S): PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO (CE), com sede
à Avenida Edmilson Pinheiro, 150, Autodromo, Eusébio, Estado do Ceará
inscrita no CNPJ/MF sob o No.23.563.067/0001-30. TITULO: COMPRA E VENDA.
FORMA DO TITULO, DATA, ETC.: Por escritura pública de compra e venda,
datada de 16 de Julho de 2.003, lavrada nas Notas deste Cartório, às fls :
118/122, do Livro 0013. VALOR DO CONTRATO: R$. 126.000,00(Cento e vinte e
seis mil reais), sendo que: R$ 30.000,00(Tri i i
send : - ' rinta mil reais a
No.8517614, da Agência 3589-0, do Banco do Tao das
assinatura desta escritura;
e seis mil reais),
Brasil, Eusébio, no ato da
da ie, o restante no valor de R$ 96.000,00(Noventa
“que será pago em 03(três) parcelas, cada um
de R$ 32.000,00(Trinta e dois mil reais), com os vencimentos, “a primeira
para 10 de Agosto de 2.003; a se
: - ; gunda para 10 de Set ;
terceira, para 10 de Outubro de 2.003, ooo, am conjunto "com
no valor
Í ara 10 até real embolso; em conjunto
do tquinte) pmóveis descritos na referida escritura. o valor do imóvel
cons É
consta e a pre é de R$ 4.973,68 (Quatro mil novecentos e
é sessenta e oito centavos).
,
Eu, é PASSA É rº Oficial/Substituto.
49 CARTOR I O, E ACUNDO Matrícula 2643 | pata 15/04/2004
Ea a Bel. CARLOS FACUNDO FILHO
NOTÁRIO 7
jr ANTONIO ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA . Livro, 2 Folha 1 Rub ,
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS - LIVRO 2. FICHA o
IMÓVEL - UM TERRENO situado no lugar JABOTI, no Município e Comarca
de Eusébio, Estado do Ceará, denominado PARQUE CANTO VERDE, constituido
pelos lotes 01 (um, O2(dois), O3(três), 0O4(quatro), OS(cinco) e 06(seis)
da quadra(13 (treze), localizado do lado par de uma Rua Sem Denominação
Oficial que separa as quadras 13(treze) e 04(quatro), fazendo esquina pelo”
lado direito (Nascente) com outra Rua Sem Denominação Oficial que separa ag
quadras 13(treze) e 1l4(quatorze), de forma regular, medindo 154,00m(cento
e cinquenta e quatro metros) pelas linhas de frente e fundos e
88,00m(oitenta e oito metros), pelas linhas laterais, perfazendo uma área
de 13.552,00m2 (treze mil quinhentos e cinquenta e dois metros quadrados),
extremando: Ao NORTE (Frente), com a citada Rua Sem Denominação Oficial que
separa as quadras 13(treze) e“:04 (quatro); Ao SUL (Fundos), com uma Rua Sem
Denominação Oficial que separa as quadras 13(treze) e 23(vinte e três); Ao
NASCENTE, (Lado direito), com uma Rua Sem Denominação Oficial que separa as
quadras 13(treze) e 14 (quatorze); Ao POENTE, (Lado esquerdo), com outra Rua
Sem Denominação Oficial que separa as quadras 12(doze) e l13(treze),
limites esses de acordo com a planta respectiva arquivada em Cartório
Competente.
PROPRIETÁRIO (S) — EDMUNDO PEIXOTO DOS SANTOS, brasileiro, maior,
aposentado, inscrito no CPF/MF sob o Nº 001.442.073-20, portador da cédula
de identidade RG No.86.801/SPSP-CE, e sua esposa, FRANCISCA NADIR VIANA
PEIXOTO, brasileira, maior, lar, inscrita no CPF/MF sob o Nº
001.442.073-20, portadora da cédula de identidade RG No.342.033/SSP-CE,
casados sob o regime da Comunhão Parcial de bens, anterior a vigência da
Lei Federal No.6.515/77, residentes e domiciliados em Fortaleza - Ceará.
REGISTRO ANTERIOR - Havido em maior porção, nos termos das
transcrições No.2870 e 2871, do Cartório de Registro de Imóveis da la.
Aquiraz, Estado do Ceará.
o Oficial / Substituto.
R /01-002643 -— DE 15 DE ABRIL DE 2004. TRANSMITENTE(S): EDMUNDO PEIXOTO
DOS SANTOS, e sua esposa, FRANCISCA NADIR VIANA PEIXOTO, já supra
qualificados. ADQUIRENTE (S): PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO (CE), com sede
à Avenida Edmilson Pinheiro, 150, Autodromo, Eusébio, Estado do Ceará,
inscrita no CNPJ/MF sob o No.23.563.067/0001-30. TITULO: COMPRA E VENDA.
FORMA DO TITULO, DATA, ETC.: Por escritura pública de compra e venda,
datada de 16 de Julho de 2.003, lavrada nas Notas deste Cartório, às fls.:
118/122, do Livro 0013. VALOR DO CONTRATO: R$ 126.000,00(Cento e vinte e
seis mil reais), sendo que: R$ 30.000,00(Trinta mil reais) pago com cheque
No.8517614, da Agência 3589-0, do Banco do Brasil, Eusébio, no ato da
assinatura desta escritura; e, o restante no valor de R$ 96.000,00 (Noventa
e seis mil reais), que será pago em 03(três) parcelas, cada um, no valor
de R$ 32.000,00(Trinta e dois mil reais), com os vencimentos, a primeira
para 10 de Agosto de 2.003; a segunda para 10 de Setembro de 2.003; e, a
terceira, para 10 de Outubro de 2.003, até real embolso; em conjunto com
15 (quinze) imóveis descritos na referida escritura. O valor do imóvel
constante da presente matricula é de R$ 9.947,34(Nove mil novecentos e
quarent e sete /s. / e trinta e quatro centavos).
Eu, 4 o Mit IA +º Oficial/Substituto.