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INDICAÇÃO N. 001 /2017
APROVADO
EM 94) 03) S4 Institui o Hospital Público Veterinário, Postos de
Saude para atendimento de animais em Eusébio e
OU: dá outras providências.
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas nesta Augusta Casa Legislativa, vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa.,
com o objetivo específico, submeter ao Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: “Institui o
Hospital Público Veterinário, Postos de Saúde para atendimento de animais em Eusébio e dá
outros providências”,
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa, que depois de submetido
ao Plenário, seja a indicação enviada ao Sr, Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o
mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei
em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 17 DE FEVEREIRO
DE 2017.
cHIC OsTO
Vereador de Eusébio
Avenida Eduardo Sã, nº 50 - Centro - CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
www .ceusebio.ce.gov.br - cmeusebio. S0Egmail,.com
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EUSéÉbDio
PROJETO DE LEI N. /2017
Institui o Hospital Público Veterinário, Postos de
Saúde pura atendimento de animais em Eusébio e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Hospital Veterinário Público Municipal, a ser criado pelo
Poder Público neste Município, objetivando garantir o atendimento veterinário gratuito e
demais procedimentos indispensáveis para a saúde dos animais.
Art. 2º Fica instituído o Serviço de Postos de Atendimento Veterinário gratuito a serem
criados pelo Poder Público neste Município, enfatizando as áreas onde for constatado maior
número de animais domésticos e população com baixa renda.
Art. 3º O atendimento gratuito no Hospital Público Veterinário e nos Postos de Atendimento
Veterinário oferecerá todos os equipamentos e procedimentos necessários para o
tratamento do animal, incluindo também vacinações, remédios, castração permanente,
cirurgia e tratamento pós-cirúrgico.
8 1º O atendimento referido nos artigos 1º a 3º poderá ser utilizado gratuitamente por
Organizações Não-Governamentais registradas neste Município, que tenham entre suas
finalidades estatutárias a proteção animal, bem como, aos protetores independentes de
animais, desde que devidamente cadastrados no Hospital e nos Postos de Atendimento
Público.
8 2º O Hospital e os Postos de Atendimento Veterinário implantarão Farmácia
Veterinária Popular destinada a fornecer remédios para tratamento de animais de
propriedade de pessoas de baixa renda e instituições e pessoas enquadradas no 81º deste
dispositivo.
Art. 4º Para a fiel execução desta lei, o Poder Público poderá celebrar convênios com
instituições ou empresas públicas e privadas.
Avenida Eduardo Sá, nº 50 - Centro - CEP 61,760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
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Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 120
(cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 17 DE FEVEREIRO
DE 2017.
cHicODO PosTO
Vereador de Eusébio
Avenida Eduardo Sã, nº 50 - Centro - CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
wwrw.cmeusebio.ce.gov,br - cneusebio. SO&gmail..com
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