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AM
EUSébio
A SERVIÇO DO POVO.
PROJETO DE LEI Nº (08/2017
Declara de Utilidade Pública o Abrigo Infantil
Casa Sonho, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o Abrigo Infantil Casa Sonho, pessoa jurídica de direito
privado, constituído sem fins lucrativos; com autonomia administrativa e financeira, inscrito no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº 21.976.764/0001-97, com sede e foro na cidade de
Eusébio-CE.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM JO DE FEVEREIRO DE 2017.
Avenida Eduardo Sá, nº 50 - Centro - CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
Wwww.cmeusebio.ce.gov.br - cmeusebio. 500gmail..com
CNPJ nº 41.656.158/0001-00 - CGF nº 06.920.440-3
Eusébio - Ceará - Brasil
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