materia nº 10/2017

PREFEITURA 7 MUNICIPAL
Ji EUSÉBIO
Hi volvimento com qualidade de vida
PROJETO DE LEINº ()IÚ, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
. O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do
Município, crédito especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), em favor da
Procuradoria Geral do Município, para atendimento de programação de despesa não prevista no seu
orçamento, conforme especificado no ANEXO I desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são
as disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
decorrente do excesso de arrecadação na fonte de recursos FT 134 Recursos Vinculados — Outros,
classificação econômica da receita 1990.02.02 Receita de Ônus de Sucumbência, não prevista no
Anexo Demonstrativo da Receita Segundo sua Destinação constante da LOA 2017 (Lei nº
1.436/2016);
Art. 3º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da
autorização e limite estabelecidos no Art. 6º, da Lei nº 1.436/2016 (LOA 2017).
Art. 4º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento das despesas.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 15 de fevereiro de
2017.
cilon Gopçalves
PREFEITO DE EUSÉBI
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Eduison Pinheiro, 150 Autádromo Eusebro Ceará CEP 61760 000 CAI
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