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PREFEITURA FP MUNICIPAL
EUSÉBIO
Hi Desenvolvimento com qualidade de vida
PROJETO DE LEINº (Lo), DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
. O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do
Município, crédito especial no valor de R$ 1.186.000,00 (um milhão, cento e oitenta e seis mil
reais), em favor de diversos órgãos, para atendimento de programação de despesa não prevista na
Lei Orçamentária Anual de 2017 (Lei nº 1.436/2016), conforme especificado no ANEXO I desta
Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são
as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
através de anulação parcial e/ou de dotações orçamentárias.
Art. 3º. Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser
alterado, através da autorização e limite estabelecidos no Art. 6º. da Lei nº 1.436/2016 (LOA 2017).
Art. 4º. O ato que abrir o crédito objetos dos Artigos 1º especificará o detalhamento
das despesas.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 15 de fevereiro de
2017.
PREFEITO DE EUSÉBIO
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