CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
INDICAÇÃO Nº (03 12017
Cria o programa Eusébio com o olhar no
Futuro, que estabelece medidas para
incentivar o empreendedorismo, a geração
de empregos e o desenvolvimento no
Município de Eusébio, na forma que indica.
EXMA. SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e de
forma regimental, depois de ouvido seus pares, vêm a presença de V.Exa, com
o objetivo de requerer o envio do expediente ao Prefeito Municipal, Acilon
Gonçalves Pinto Júnior, a indicação de Projeto de Lei que Cria o programa
“Eusébio com o olhar no futuro”.
A fim de que entendendo o mesmo a relevância da matéria, envie-nos
posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
EM 03 DE MARÇO DE 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
JUSTIFICATIVA
A propositura tem por objetivo realizar, no Município de Eusébio,
avanços nas políticas de empreendedorismo, desenvolvimento e geração de
emprego. Em um mundo competitivo, são necessários incentivos econômicos
para que as empresas possam melhor contribuir com o desenvolvimento da
cidade. A geração de novos negócios, inclusive, melhora a empregabilidade e
diminui a vulnerabilidade da população em geral.
De uma maneira geral, há uma escassez de informações,
capacitação e de planejamento para aqueles que planejam abrir seu primeiro
negócio em nossa cidade. O Programa “Eusébio com o olhar no futuro”
tenciona diminuir essa distancia entre o empreendedor que está começando e
o Poder Público Municipal, através da concessão de incentivos fiscais e de
programas de capacitação que unam o setor privado e o setor público. Sempre
em beneficio da população.
Por todo o exposto, contamos com a colaboração desses Nobres
Pares para a aprovação do Projeto em Tela.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
EM 03 DE MARÇO DE 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PROJETO DE LEI Nº 12017
Cria o programa Eusébio com o olhar no
Futuro, que estabelece medidas para
incentivar o empreendedorismo, a geração
de empregos e o desenvolvimento no
Município de Eusébio, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Cria o programa Eusébio com o olhar no Futuro, que estabelece
medidas para incentivar o empreendedorismo, a geração de empregos e o
desenvolvimento no Município de Eusébio, na forma que indica.
Art. 2º O programa tem como objetivo o incentivo ao empreendedorismo, à
geração de empregos e o desenvolvimento do Município de Eusébio por meio
de ações que desburocratizem a abertura de empresas e possibilitem
incentivos ao jovem empreendedor.
Art. 3º O Município de Eusébio com o fito de incentivar à abertura de empresas
na cidade, deverá facilitar a concessão do alvará de funcionamento para os
empreendedores, inclusive com isenção no pagamento de taxas para este
alvará para aqueles que estiverem abrindo sua primeira empresa.
Art. 4º Serão incentivados programas de inovação aberta no âmbito do
Município, inclusive para desenvolver soluções artísticas e tecnológicas para os
problemas da cidade, concedendo prêmios aqueles que fornecerem as
melhores soluções, com o intuito de integrar a inovação tecnológica ao
desenvolvimento da cidade.
Art. 5º O empreendedor que estiver abrindo sua primeira empresa terá
preferência na concessão de incentivos a até microcrédito por parte do
Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Art. 6º O Município concederá desconto de 20% (vinte por cento), no exercício
financeiro seguinte à abertura da empresa, no primeiro IPTU do imóvel do
empreendedor que estiver abrindo seu primeiro negócio.
Art. 7º O Município, em parceria com outras instituições, públicas ou privadas,
deverá oferecer oficinas profissionalizantes para o primeiro emprego e para o
empreendedorismo, fornecendo capacitações para que os negócios possam
ser melhor geridos.
Art. 8º O Município deverá ofertar cursos de Empreendedorismo nos Polos de
Atendimento á Juventude, nos quais os empreendedores terão informações de
como abrir seu próprio negócio, encaminhamentos com relação à abertura de
empresas e à concessão de créditos, a fim de proporcionar uma melhor
distribuição dos negócios por toda a cidade, gerando emprego e renda.
Art. 9º Deverá ser implementado pelo Município de Eusébio um abrangente
programa de pontos de internet Wi-Fi por toda cidade, especialmente em locais
públicos, como praças e órgãos públicos, a fim de incentivar a disseminação da
conexão de internet por toda cidade.
Art. 10º O Município concederá incentivos fiscais para as empresas que mais
contribuam para a qualificação dos jovens e para o incentivo ao primeiro
emprego.
Art. 11º Esta lei entrará em vigor, na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
EM DE MARÇO DE 2017.