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Camara Municipal de
EUSéÉbDio
A SERVIÇO DO POVO
Avenida Eduardo Sá, 50 — Centro / Eusébio
Fone: 3260.1258 — www.cmeusébio.ce.gov.br
INDICAÇÃO (O 4/2032 Eusébio, 23 de fevereiro de 2017
“Cria o Hospital da Mulher, dentro da
Estrutura de Administração direta do
Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO decreta:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Eusébio, a Unidade Exclusiva de Saúde da Mulher,
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de atenção à saúde integral das mulheres
em todas as suas fases de vida, observados os parâmetros de cobertura assistencial estabelecidos
pelo Sistema Único de Saúde.
Art. 2º - A Estrutura de funcionamento e o organograma serão definidos em Decreto pela Chefe do
Poder Executivo, observadas a especialidade dos serviços e os parâmetros estabelecidos pelo
Sistema Único de Saúde.
Art. 3º - Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde cargos em comissão prevista
em Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes."
Atenciosamente,
Presidente a Câmara Municipal de Eusébio
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