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A SERVIÇO DO POVO
Avenida Eduardo Sá, 50 — Centro / Eusébio
Fone: 3260.1258 — www.cmeusébio.ce.gov.br
INDICAÇÃO 005 [2033 Eusébio, 23 de fevereiro de 2017
“Institui Programa de Formação para os Profissionais
de Educação que promovam atendimento aos menores
em situação de risco, em liberdade assistida ou vigiada
e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a capacitar, através de Curso de Formação Específico,
os Profissionais de Educação das unidades escolares que promovam o atendimento direto aos
menores em situação de risco e liberdade assistida ou vigiada.
Art. 2º - Os órgãos do Poder Executivo, centrais e regionais deverão organizar estrutura de apoio,
orientação e assessoria às unidades escolares e profissionais referidos no artigo 1º desta lei.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes."
Atenciosamente,
teadoralWanda Morais
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
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