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A SERVIÇO DO POVO
Avenida Eduardo Sá, 50 — Centro / Eusébio
Fone: 3260.1258 — www.cmeusébio.ce.gov.br
INDICAÇÃO JOG | DOS Eusébio, 28 de fevereiro de 2017
Dispõe sobre a oferta de armários para guarda
de material escolar aos alunos das escolas da
rede privada e pública do Município de Eusébio,
e dá outras providências.
Art. 1ºAs escolas privadas do Município de Eusébio ficam responsável em disponibilizar aos seus
alunos armários individuais para guarda de material escolar durante o ano letivo.
Art. 2º As escolas da rede pública deverão adotar a medida prevista no art. 1º desta lei, de forma
progressiva, a critério do Executivo.
Art. 3º Os armários deverão ter tamanho específico a ser regulamentado pelo Poder Executivo, e
serão feitos de material que possibilite a visibilidade total do conteúdo interno.
Art. 4º Só podem ser guardados no armário escolar, objetos de papel, tais como livros, cadernos,
apostilas e assemelhados, sendo que cópia das chaves de cada armário deverá ficar na diretoria da
escola, sendo essa responsável por monitorar o conteúdo dos armários a seu critério.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Eusébio.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes." .
Atenciosamente,
Vereadora Wanda Morais
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
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