materia nº 17/2017

PREFEITURA MF MUNICIPAL
» EUS
” Desenvolvimento com qualidade de vida
MENSAGEM Nº 019/2017, de 03 DE MARÇO DE 2017.
Senhora Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Eg. Câmara Municipal, por intermédio de V.
Ex”, o anexo projeto de lei que “Altera o Anexo II da Lei nº 1.181, de 07 de outubro de 2013,
que instituiu o plano plurianual do Município para o período 2014 a 2017 — PPA 2014-2017”.
A propositura trata da alteração do Anexo II — Demonstrativo dos Programas de Gestão,
Manutenção e Serviços ao Estado, decorrente da alteração na estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal, aprovada pela Lei Municipal nº 1.443, de 01 de fevereiro de 2017.
Referida alteração ensejou a criação dos programas de gestão e manutenção dos órgãos, a
saber:
Programa 0117 — Programa de Gestão e Manutenção da Corregedoria Geral do Município;
Programa 0118 — Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de
Controladoria e Ouvidoria Geral.
Os recursos para financiamento dos programas criados decorrem de transferência dos saldos
financeiros dos programas de gestão e manutenção a seguir especificados:
Programa 0102 — Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Apoio ao
Gabinete;
Programa 0115 — Programa de Gestão e Manutenção da Controladoria Geral do Município.
Na certeza de que a matéria, da mais alta relevância para a gestão da cidade, merecerá à
melhor acolhida por parte de todos que fazem essa Casa Legislativa, passo a aguardar a sua
aprovação.
Renovo a V. Exº e a seus ilustres pares, meus protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 03 de março de 2017.
PREFEITO DE EUSÉBIO
Excelentíssima Senhora
Vereadora Vanderlânia Moraes Pereira
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30
PREFEITURA MF MUNICIPAL
* Desenvolvimento com qualidade de vida
PROJETO DE LEI Nº0!, DEOMDE MARÇO DE 2017
Altera o Anexo II à Lei nº 1.181, de 07 de outubro
de 2013, que instituiu o Plano Plurianual do
Município para o período de 2014 - 2017.
O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O Plano Plurianual do Município para o período 2014 - 2017, instituído pela
Lei nº 1.181, de 07 de outubro de 2013, passa a incorporar as alterações desta lei.
Art. 2º. Ficam alterados os programas constantes do Anexo II ao PPA 2014-2017,
instituído pela Lei nº 1.181, de 07 de outubro de 2013, na forma do Anexo.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 20 de fevereiro de 2017.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 02 de março de
2017.
PREFEITO DE EUSÉBIO
DESSES GEE E RP OE DO ne E ogia Ss ORE A PAES
E SEE E E
REINER PRINCE, DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 159 - Autódromo - Eusébio Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001 36
ANEXO ao Projeto de Leinº 0J4- /2017
Programa 0117 - Programa de Gestão e Manutenção da Corregedoria Geral do Município
ESFERA Valor 2014 (R$ 1,00) | Valor o (R$
,
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes
Despesas de Capital
RR)
Valores Globai
Programa: 0118 — Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de
Controladoria e Ouvidoria Geral
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Valores Globais
851.000
Valor 2014
— (R$ 1,00
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes
Despesas de Capital
0 0
Valores Globais 278.586 555.644
278.586
Programa: 0102 — Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Apoio ao
Gabinete e Vinculadas
Esfera Valor 2014 Valor 2015-2017 (R$
RS 1,00 1,00
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 5.541.784 16.615.686
Despesas Correntes 5.321.775 16.035.686
Despesas de Capital 220.009 580.000
5.541.784 16.615.686
Valer Gáii [o Ssarres |
22.157.470