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materia nº 18/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-03-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
native_id2104

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-06 Arquivado — Arquivamento por finalização de tramitação.
2017-03-06 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2017-03-03 Incluído na Ordem do Dia A Para votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-27T15:20:48.591412-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA FP MUNICIPAL
» EUS
“> Desenvolvimento com qualidade de vida
MENSAGEM Nº 020/2017, DE 03 DE MARÇO DE 2017
Senhora Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso
projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do
Município, crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor da
Secretaria de Educação — Fundo Municipal de Educação para inclusão de programação de despesas
não prevista no seu orçamento próprio.
A propositura se justifica pela necessidade de atendimento de despesa com a
manutenção escolar de Centros de Educação Infantil que funcionam em prédios isolados,
independentes de escolas do ensino fundamental, sendo necessária a classificação programática
específica do Ensino Infantil.
Por se tratar de matéria de interesse social, solicito que sua apreciação se faça em
regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Na certeza de que a matéria merecerá de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, a
atenção que requer, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 03 de março de
2017.
PREFEITO DE EUSÉBIO
Excelentíssima Senhora
Vereadora Vanderlânia Moraes Pereira
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPI: 23.563.067/0001-36
e EA ) PREFEITURA FP MUNICIPAL
” Desenvolvimento com qualidade de vida
PROJETO DE LEINº Ú!Ê , DE 03 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
. O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
EUSEBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do
Município Lei nº 1.436/2016 (LOA 2017), crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) em favor da Secretaria de Educação, para atendimento de programação de
despesa não prevista no seu orçamento, conforme especificado no ANEXO I desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são
as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
decorrente de anulação parcial de dotações orçamentárias.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da
autorização e limite estabelecidos no Art. 6º, da Lei nº 1.436/2016 (LOA 2017).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 03 de março de
2017.
PREFEITO DE EUSÉBI
ERA E E OS ES E SS RR
PRE Ro Renee mto ret reis corner
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ; 23.563.067/0001 -3€
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