| Tipo | Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-03-24 |
| Ementa | ACRESCENTA O INCISO XVIII AO § 2º DO ART. 112 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO NA FORMA QUE INDICA. |
| native_id | 2189 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-05-08 | Arquivado | — | Arquivamento por finalização de tramitação. |
| 2017-05-08 | Matéria Aprovada | S | Aprovado. Promulgue-se. Arquive-se. |
| 2017-05-05 | Incluído na Ordem do Dia | S | Para apreciação em 2º Turno. |
| 2017-04-17 | Matéria Aprovada em 1º Turno | P | Aguardando o interstício a que se refere o art. 29 da Constituição federal. |
| 2017-04-14 | Incluído na Ordem do Dia | P | Para votação em 1º turno. |
| 2017-04-14 | Encaminhado com Parecer Favorável | — | Para a inclusão na pauta. |
| 2017-04-03 | Distribuído às Comissões | — | Para a emissão de Pareceres. |
| 2017-03-31 | Para Apresentar no Plenário | — | Para o envio às Comissões. |
| 2017-03-27 | Retirado de Pauta | — | Pela ausência da autora em Plenário. |
| 2017-03-24 | Para Apresentar no Plenário | — | Para o envio às Comissões. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-04-27T15:20:48.591412-03:00 | Aprovado | 15 | 0 | 0 |
| 2019-04-27T15:20:48.591412-03:00 | Aprovado | 14 | 0 | 0 |
| 2019-04-27T15:20:48.591412-03:00 | Retirado de Pauta pelo Autor | 13 | 0 | 0 |
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Camara flomuapol de 4 EusebDIO PROJETO DE EMENDA À LOM N. 001,2017 Acrescenta o inciso XVill ao & 2º do art. 112 da Lei Orgânica do Município de Eusébio na forma que indica. 7 A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: Art. 1º Fica acrescido o inciso XVIII ao & 2º do art. 112 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação: Xvill - redução em cinquenta por cento de corgo horária de trabalho de servidor municipal de Eusébio, responsável legal por portador de necessidades especiais que requeira atenção permanente.” (AC) Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Eusébio entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 24 DE MARÇO DE 2017. Avenida Eduardo Sá, nº 50 - Centro - CEP 61.760-000 Contato; +55 85 3260.1258/1158 www crneusebio.ce.gov.br - cmeusebio, SOWgmail..com cama na sé 474 at0 a A Dor cano ANA sam