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materia nº 31/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2017
Date 2017-03-24
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.442, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2191

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-27 Arquivado — Arquivamento por finalização de tramitação.
2017-03-27 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2017-03-24 Incluído na Ordem do Dia A Para votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-27T15:20:48.591412-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 7

PREFEITURA | MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
Mensagem nº 031/2017, de 24 de março de 2017.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal,
por intermédio de Vossa Excelência, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que altera dispositivos
da Lei Municipal nº 1.442, de 01 de fevereiro de 2017.
O Projeto de Lei em epigrafe tem por objetivo consolidar e
modificar alguns dispositivos concementes a lei em comento, e adota outras
providências.
Trata-se de uma medida de caráter administrativo, visando à
melhoria da estrutura administrativa do Poder Executivo, em consonância com
Os princípios da eficiência e da economicidade.
Desta forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos seus
ilustres pares, votos de estima e consideração.
rosie Júnior
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Vereadora Vanderlânia Morais Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 [ CNPJ: 23.563.067/0001-30
PREFEITURA F MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
Projeto de Lei nº 034, de 24 de Março de 2017.
Clin it AL e ELSA Altera disposições da Lei Municipal
APROVADO nº 1.442, de 01 de fevereiro de 2017,
EM SHIDI ME e adota outras providências.
Ss
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº 1.442, de 01
de fevereiro de 2017, que passa a vigorar com a redação do Anexo Único parte
integrante desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos
recursos do Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e
seus efeitos financeiros retroagem para primeiro de fevereiro de 2017,
mantidas as disposições da Lei Municipal nº 1.442, de 01 de fevereiro de 2017
cic Lei Municipal nº 1.466, de 20 de março de 2017, que não houverem sido
revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei.
x
únio, =
Acil
Prefeito Municipal
ÁPRO“ADO O REGIME
E URSENÇA.
[04 ia
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30
PREFEITURA | MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
ANEXO ÚNICO
3.358,83
síMBOLO | VENCIMENTORS | GRATIFICAÇÃO TOTAL
,00 2.798,83
FGVD 2.298,83 500,
VENCIMENTO R$ GRATIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNP: 23.563.067/0001-30
PREFEITURA FP MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Mensagem nº 030/2017, de 24 de março de 2017.
Senhora Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir, à
vigente Lei Orçamentária Anual do Município, crédito adicional especial no
valor de R$ 1.283.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta e três mil reais), em
favor de diversos órgãos, para criação de elemento de despesa em
programações nos respectivos orçamentos para atender despesa não prevista
originalmente em seus orçamentos.
A propositura se justifica pela necessidade de adequar a
realização de despesa com o auxílio refeição, concedido aos servidores
municipais que já vinham usufruindo deste benefício, em elemento de despesa
específico da classificação econômica da despesa aprovada no Manual de
Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP 7º Edição, com vigência a
partir do exercício de 2017.
Por se tratar de matéria de interesse social, solicito que sua
apreciação se faça em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Na certeza de que a matéria merecerá de Vossa Excelência e de
seus ilustres pares, a atenção que requer, aproveito a oportunidade para
reiterar protestos de consideração e apreço.
.
Acil onçalvés Pinto Júrfior
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Vereadora Vanderlânia Morais Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
DR SA o e
TESS US E SAT RE SET ES ee
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEMIO
Letivo n 1 E
PREFEITURA FP MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
Projeto de Lei nº , de 24 de Março de 2017
Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo Municipal, para abertura de
crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Município, para o fim que
indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente
Orçamento do Município (Lei nº 1.436/2016), crédito especial no valor de
R$1.283.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta e três mil reais), em favor de
diversos órgãos, para criação de elemento de despesa em programações dos
respectivos orçamentos, conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no
artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da
despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito, objeto do Art.
1º., poderá ser alterado através da autorização e limite estabelecidos no Art. 6º,
da Lei nº 1.436/2016 (LOA 2017).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 24 dias do mês de
março de 2017. x
ACILON e o JÚNIO)
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉMO
PREFEITURA EP MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI Nº 12017
Recursos de Todas as Fontes
Especificação E FT Elemento Valor R$
12000 Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete 20.000
02101 Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete 10,000
04.122.0102.2003 Funcionamento da Unidade - SEGAB F 10 33.)%.46.00 10.000
02201 Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano 10.000
18.122.0102.2149 Funcionamento da Unidade - AMMA F 227 33.46.00 10,000
03000 Procuradoria Geral do Município 5.000
03101 Procuradoria Geral do Município 5.000
03,092.0103.2005 Assessoramento Juridico e Consultoria PF 101 3.3,90,46.00 5.000
04H) Assessoria de Articulação P olítica 1.000
04101 Assessoria de Articulação Política 1.000
04.122.0116.2006 Funcionamento da Unidade - AAP Po 101 33.90.4600 1.000
05000 Assessoria de Comunicação 2.000
05101 Assessoria de Comunicação 2.000
(04.131.0104.2004 Funcionamento da Unidade - AC E TOL 3390.46.00 2.000
06000 Secretaria de Finanças e Planejamento 10.000
06101 Secretaria de Finanças e Planejamento 10.000
04.122.0105.2032 Funcionamento da Umidade - SEFIN F 101 33.90.4600 FO. 000
07101 Secretaria de Governoe Desenvolvimento da Gestão 15.000
07101 Secretaria de Governoe Desenvolvimento da Gestão 10.000
04.122.0106.2036 Funcionamento da Unidade - SGDG Fo JOL 33.90.4600 10.000
07201 Instituto de Previdência do Município de Eusébio 5.000
09/122.0106,2044 Funcionamento da Unidade - RPPS Ss 233 33904600 5.000
USUDO Secretaria de Obras 10.000
08101 Secretaria de Obras 10.000
15.122.0107.2008 Funcionamento da Unidade - SEOSP FIO 33904600 10,000
09000 Secretaria de Educação TIO
09901 Fundo Municipal de Educação 790.000
12.1224108.2015 Funcionamento da Unidade - SEDUC E 102 3390.46.00 10.000
[2.361.0207.2137 Manutenção do Ensmo Fundamental EO 102 33904600 765.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSERO
PREFEITURA FP MUNICIPAL
se4
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
12.365.0207.2022 Manutenção da Educação Infantil F 102 33.9046.00 15.000
10000 Secretaria de Saúde 295.000
10901 Fundo Municipal de Saúde 295.000
10.122.0109.2025 Funcionamento da Unidade - FMS S 103 3390.46.00 15.000
10,301.0201.2074 Manutenção da Atenção Básica de Saúde S 103 33.90.4600 EOO.000
10.302.0201.2075 Manutenção da Média Complexidade Hospitalar S 103 33.904600 100.000
10.304.0201.2076 Promoção e Vigilância cm Saúde S 103 33.90.4600 20.000
10,302.0201.2134 Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento S 103 3390.46.00 30.000
10,302.0201.2161 Manutenção da Média Complexidade Ambulatorial S 103 33.90.4600 30.000
H00O Secretaria de Desenvolvimento Social 30.000
1101 Secretaria de Desenvolvimento Social 30.000
08:122.0110.2031 Funcionamento da Unidade - SDS S JOL 3390.46.00 30.000
12000 Secretaria de Esportes e Juventude 10.000
12101 Secretaria de Esportes e Juventude 10,000
04,122.0111.2043 Funcionamento da Umidade - SEJUV E JOL 33.90.4600 10.000)
13000 Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania TO.000
13101 Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania 60,000
06.122.0112.2127 Funcionamento da Unidade - SMSPC Po TO 33904600 10.000
06.122,0218.2125 Funcionamento da Segurança Patrimonial - Guarda Municipal Po OL 33W46,00 50.000
13201 Autarquia Municipal de Trânsito 10.000
06.122.0112.2184 Funcionamento da Unidade - AMT FE T0L 33904600 19,000
15000 Secretaria de Cultura e Turismo 10,000
15101 Secretaria de Cultura e Turismo 10.000
04.122,0113.2141 Funcionamento da Unidade - SECULT F JOL 3390.46.00 10.000)
16000 Corregedoria Geral do Município 5.000
16101 Corregedoria Geral do Município 5.000
04,122.0117.2208 Funcionamento da Unidade - CGM EF OL 33.%,4600 5.000
17000 Secretaria Municipal de Controladoria e Ouvidoria Geral 10.000
17101 Secretaria Municipal de Controladoria e Ouvidoria Geral 10.000
04.122.0118.2210 Funcionamento da Unidade - SMCOG F LOL 33904600 10.000
——————= me DD
TOTAL 1.283.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO (A

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