materia nº 34/2017

PREFEITURA JP MUNICIPAL
YE. EUSÉBIO
mwoleimento com qualidade ce
Mensagem nº: 034/2017, de 05 de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por intermédio de Vossa
Excelência, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que
institui e aprova o Plano Municipal Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
para o periodo 2016-2026. e adota outras providências.
Este Plano constitui um marco nas politicas públicas municipais, ao assumir compromissos
passíveis de avaliação na perspectiva de contemplar o fortalecimento do paradigma da proteção
integral « da preservação dos vínculos familiares e comunitários conforme preconiza o Estatuto
da Criança e do Adolescente - ECA. A manutenção dos vínculos familiares e comunitários são
considerados fundamentais para a estruturação das crianças e adolescentes como sujeitos e
cidadãos e estã diretamente relacionada ao investimento nas políticas públicas de atenção à
familia.
Como instrumento de planejamento define os objetivos, dá intencionalidade às ações.
estabelece diretrizes, metas e estratégias operacionais, fundamentado no ECA e nas demais
políticas setoriais. que orientam à execução das ações direcionadas à garantia dos Direitos
Humanos de Crianças e Adolescentes.
Desta forma, considerando a existência de interesse público devidamente justificado, estou
certo de que a presente proposição merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa
Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e ilustres pares. votos de estima
Agifon Gonçalvds Pintd Ji D
Prefeito Municipal
consideração.
Exma, Sra
Vereadora Vanderlânia Morais Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
Craauia-s cara
à EO EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade de +
Projeto de Lei nO de 05 de abril de 2017
Institui e aprova o Plano Municipal
Decenal de Direitos Humanos de Crianças
CAR ARA UlMaiV AL DE EU e Adolescentes, para o periodo 2016-
APROVADO 2026, e adota outras providências.
EM JD QUA
Go PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído e aprovado o Plano Municipal Decenal de
Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, para o período 2016-2026, que
vigorará como politica pública para o decênio, fundamentado no Estatuto da
Criança e do Adolescente - ECA e nas demais políticas setoriais, que orientam
a execução das ações direcionadas à garantia dos Direitos Humanos de
Crianças e Adolescentes.
Parágrafo Único — O Anexo Único, parte integrante da presente
Lei dispõe sobre o Plano Municipal Decenal de Direitos Humanos de Crianças
e Adolescentes para o periodo 2016-2026.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 05 dias do mês de
abril de 2017.
APROVADO O REGIME DE ORCÊNCIA
s0/041/3*
E
PREFEITURA DF municipal
ANEXO ÚNICO
Eusébio '
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
EDIÇÃO 2009 2012
PLANO MUNICIPAL DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
2016 / 2026
PREFEITO MUNICIPAL
José Arimatéa Lima Barros Júnior
SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Maria Goretti Martins Frota
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
CMDCA
Maria do Carmo Bezerra dos Santos
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Martha Maria de Souza Mendes
o)
APRESENTAÇÃO
A Secretaria de Desenvolvimento Social de Eusébio, órgão gestor da Política de Assistência Social,
elaborou o presente Plano Municipal Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, para o
período 2016-2026, de forma participativa e intersetorial, num processo de construção coletiva, abrangendo
representantes da rede de serviços, do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do Conselho Tutelar e lideranças comunitárias.
Este Plano constitui um marco nas políticas públicas municipais, ao assumir compromissos passíveis de
avaliação na perspectiva de contemplar o fortalecimento do paradigma da proteção integral e da preservação
dos vínculos familiares e comunitários conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. A
manutenção dos vínculos familiares e comunitários são considerados fundamentais para a estruturação das
crianças e adolescentes como sujeitos e cidadãos e está diretamente relacionada ao investimento nas
políticas públicas de atenção à família.
Como instrumento de planejamento define os objetivos, dá intencionalidade às ações, estabelece
diretrizes, metas e estratégias operacionais, fundamentado no ECA e nas demais políticas setoriais, que
orientam a execução das ações direcionadas à garantia dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
Construído de forma participativa, descentralizada e intersetorial organiza, regula e norteia a
execução da Política Municipal de Garantia dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, na perspectiva
da implementação das políticas públicas que venham a efetivar esses direitos; foi estruturado e será
executado, através de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais que têm como principais
prioridades: a proteção integral de crianças, adolescentes e suas famílias, a atenção integral às famílias e
seus membros, como matriz; o território de atuação definido em função da natureza, do número de famílias e
do grau de complexidade do atendimento; a descentralização administrativa: e a integração das políticas
públicas sociais e econômicas.
O Plano Municipal Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes trás como marco
referencial e tônica principal, a determinação de todos, que direta ou indiretamente participaram de sua
construção, no sentido de transformá-lo na diretriz básica para execução planejada dessa Política no
município de Eusébio, segundo as normas vigentes.
Entretanto, para que a execução do presente Plano obtenha os resultados esperados com a eficiência,
a eficácia e a efetividade desejadas, torna-se imprescindível um planejamento coerente com a realidade
social expressa no diagnóstico municipal, que exprima ainda o pacto entre os entes federados, no que se
refere a sua viabilidade financeira.
As ações nele previstas poderão sofrer atualizações, ou algumas alterações, mas reafirmamos o
compromisso ético da gestão na execução planejada da Política Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos
Direitos de Crianças e Adolescentes. 7)
Secretária de Desenvolvimento Social
Maria Goretti Martins Frota
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Maria do Carmo Bezerra dos Santos
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Martha Maria de Souza Mendes
Plano Municipal Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
Período 2016/2026
1. IDENTIFICAÇÃO
era sacia tt ara
11. INFORMAÇÕES DO MUNICÍPIO
Município: Eusébio/Ceará
Região Administrativa: 1º Região RMF
Porte do Município: Pequeno Porte II
Nível de Gestão: Plena
1.2. INFORMAÇÕES SOBRE O GESTOR MUNICIPAL/PREFEITURA
Gestor Municipal: José Arimatéa Lima Barros Júnior - CPF: 001.789.863-30
Endereço: Avenida Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro: Autódromo - Eusébio
CEP: 61760-000
Telefone: (85) 3260.1692 E-mail: junior90prosQ gmail.com
CNPJ: 23.563.067/0001-30
1.3 - INFORMAÇÕES SOBRE O ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTENCIA SOCIAL
Nome: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social- SDS
Secretária: Maria Goretti Martins Frota
Formação: Pedagoga
Endereço: Rua Irmã Ambrosina 83 - Bairro: Centro - Eusébio
Telefone: (85) 3260.2340 FAX: 3260.3183 E-mail: setaseusebioB yahoo.com.br
14. INFORMAÇÕES SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - CMDCA
Nº da Lei de Criação do CMDCA: Lei Municipal nº 667 de 30/08/06.
Presidente: Maria do Carmo Bezerra dos Santos
Endereço: Rua Irmã Ambrosina, 83 - Bairro: Centro
Telefone: (085) 3260.1329 E-mail: articulacaoeusebio yahoo.com.br
15. INFORMAÇÕES SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº da Lei de Criação do CMAS: Lei Municipal nº 254, alterada pela Lei nº 1.142, regulamentado pelo
Decreto nº 396 de 25 de abril de 1994,
Presidente: Martha Maria de Souza Mendes
Endereço: Rua Irmã Ambrosina, 83 - Bairro: Centro
Telefone: (085) 3260.1329 E-mail: articulacaoeusebioB yahoo.com.br
2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO |
2.1 -Caracterização Geográfica do Município
Elevado à categoria de município o distrito de Eusébio foi desmembrado do município de Aquiraz,
pela Lei Estadual nº 11.333, de 19-06-1987, e encontra-se localizado na Região Metropolitana de Fortaleza,
que integra a 1º Região Administrativa, no qual foi dividido o Estado do Ceará para fins de planejamento das
políticas públicas e descentralização administrativa.
Com uma extensão territorial de 76,58 Km? e com uma população de 47.933 habitantes o
município tem como limites: ao Norte e Oeste, com o município de Fortaleza; ao Sul e Leste com o município
de Aquiraz e ao Oeste com o município de Itaitinga. Importante observar que Eusébio não possui divisão
político-administrativa, a população sendo considerada totalmente urbana, existindo, entretanto, localidades
formadas por um número expressivo de famílias, como por exemplo: Mangabeira, Jabuti e Santo Antonio.
O município dista 18 km de Fortaleza, tendo como principais vias de acesso as rodovias CE-040 e
BR-116.
POPULAÇÃO RESIDENTE DE EUSÉBIO
População Residente
Discriminação ERES E RT) fara sc ANE DES
Total 20.410 | 10000 | 31500 | 10000 | 46033 | 100,00
Urbana “| 2040 | 10000 | 31500 | 10000 46033 | 100,00
Rural 1 - Los 4 - E -
Homens | 10285 | 5039 | 15739 49,97 22.951 49,86
Mulheres | 10125 | 4961 | 15761 5003 | 23082 | 5014
Fonte: IBGE - Censos Demográficos 1991/2000/2010
A estrutura demográfica também apresentou mudanças no município. Entre 2000 e 2010, com
média de 1,2% ao ano. Crianças e jovens detinham 36,1% do contingente populacional em 2000, o que
corresponde a 11.368 habitantes. Em 2010, a participação deste grupo reduziu para 27,8% da população,
totalizando 12,789 habitantes.
A população residente no município na faixa etária de 15 a 59 anos exibiu crescimento
populacional(em média 5,08% ao ano), passando de 18.138 habitantes em 2000 para 29.770,00 em 2010. Em
2010, este grupo representava 64,7% da população do município. Como se observa, a população urbana
constitui 100% da população total, tendo apresentado no período de 2000 a 2010 uma taxa de urbanização em
crescimento significativo.
Índices Gerais:
População: 47.933 hab (Estimativa 2012)
Área: 97 km?
Área (% em relação ao estado): 0,05 o
Altitude: 26,5 m
Densidade demográfica: 494,15 hab/km?
Taxa de urbanização: 100,0%
Mesorregião: Metropolitana de Fortaleza
Microrregião: Fortaleza
Acesso: Rodovias CE 040 e BR 116
Acidentes geográficos: Rio Coaçu
Recursos Hídricos: Pluviometria (média anual de 1.532 mm)
Tamossa
Passarê Favela
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Barroso Lagoa
Messejana Reconda
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(573 Coaçu
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Eusêbio o
Too
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e E não!
Município de Eusébio
PLANTA BÁSICA DO EUSÉBIO - 2007
Mapa do município - principais localidades.
2.2 - ÍNDICES DE DESENVOLVIMENTO
No tópico referente aos indicadores de desenvolvimento do município de Eusébio, em 2010, o
IDM apresentou o índice de 60,66, ocupando a 2º posição no ranking dos melhores índices de desempenho
dos municípios do Estado. Este índice é composto por um conjunto de 30 indicadores distribuídos em quatro
grupos: fisiográficos, fundiários e agrícolas: demográficos e econômicos; infraestrutura de apoio e sociais.
Em relação ao IDH-M Eusébio, apresentou em 2010, o índice de 0,701, classificado na faixa de
médio desenvolvimento humano, ocupando a 16º posição no Estado, construído para medir os indicadores de
educação (alfabetização e taxa de matrícula), longevidade (esperança de vida ao nascer) e renda (PIB per
capita).
O IDS mede a inclusão social através de um indicador sintese que reflete os resultados obtidos em
cada município (IDS-R), é outro que afere o nível de oferta de serviços públicos na área social (IDS-0). Em
relação a esses índices, Eusébio apresenta um desempenho regular (0,451 - IDS-0), ocupando a 16º posição
comparativamente aos demais municípios do Ceará, enquanto o seu desempenho no que diz respeito ao IDS -
R (0,627), foi classificado como bom e ocupa a 5º posição no Estado (Fonte: IPECE ).
Economia E FINANÇAS
2.3 PRODUTO INTERNO BRUTO
A economia do município é baseada no turismo, empreendimentos imobiliários, prestação de serviços,
indústrias diversas, com destaque para a indústria alimentícia, podendo ser incluídas em menor escala a
agricultura, a pecuária, o artesanato, o extrativismo vegetal e mineral. Também, está presente a pesca
industrial, ao longo do litoral.
O Produto Interno Bruto (PIB) municipal, tendo como referência o exercício de 2008, foi de
938.076 mil reais, apresentando a seguinte participação por setor de atividade econômica: 1,02%
correspondentes a Agropecuária (setor primário); 62,12% a Indústria (setor secundário) e 36,87% a
Serviços (setor terciário).
O PIB municipal é um importante indicador para se aferir e entender o estágio de
desenvolvimento econômico local, visto que ele representa a soma de todos os bens e serviços produzidos no
município. Dessa forma, a constatação que mais se evidencia é a pequena participação da agropecuária (0,88%)
na economia municipal, tanto no que se refere à sua contribuição para a formação de riquezas, quanto na
geração de emprego e renda. Tendo em vista que a própria extensão territorial de Eusébio é de apenas 76,58
Km? e o fato do município ser formado por uma população considerada totalmente urbana Eusébio apresenta o
O 9
maior Produto Interno Bruto per capita entre os municípios do Estado, passando de R$ 23.204,78, em 2008,
para R$ 26.172,98 em 2009, segundo o IBGE.
No ano de 2009 o PIB de Eusébio apresentava a seguinte estrutura, como se observa no quadro a
seguir:
PRODUTO INTERNO BRUTO - 2009
| Discriminação ls Município | Estado er :
PIB a preços de mercado(R$ mil) 1081127 — 65.703,761
PIB per capta (R$ 1,00) 26.173 + | 7.687
PIB por setor (%) - | o
Agropecuária o | — 088 do 5,10
Indústria 62,37 | 24,51
Serviços | 36,75 | 70,38
Fonte: IBGE/IPECE
No que diz respeito ao setor industrial do Estado do Ceará, segundo dados do IBGE/MTE, no
período 2000 a 2008, a Região Metropolitana de Fortaleza concentra o maior número de indústrias (72,5%),
incluídos neste número os oito municípios da RMF. O município de Eusébio ocupa neste ranking a 4º posição
com 368 estabelecimentos, destacando-se pela evolução na participação desta variável nos oito anos
analisados, a partir de 2000, de 1,20% para 2,64%, em 2008.
O setor secundário, formado por 368 empresas industriais de pequeno, médio e grande porte,
representa a principal atividade econômica do município, participando com 62,12% para formação do PIB
municipal. O município se destaca por ser um dos mais importantes pólos de atração de novas indústrias do
Estado do Ceará.
O setor terciário tem uma grande expressão econômica no desenvolvimento de Eusébio,
ocupando o 2º lugar na composição do PIB municipal, participando com 36,87%, para a sua formação. No que
diz respeito às atividades comerciais e de prestação de serviços, constata-se a existência de
aproximadamente 602 empresas ativas, abrangendo as seguintes áreas: empresas de serviços, transportes e
armazenamento e comunicação, alojamento e alimentação, serviços imobiliários; outros serviços coletivos,
sociais e estabelecimentos comerciais, como atacadista e varejista com reparação de veículos e de objetos
pessoais de uso doméstico.
Com referência aos demais setores, o município apresenta a seguinte situação, como se pode
visualizar no quadro seguir:
ESTABELECIMENTOS POR SETOR DE ATIVIDADE - ANO 2010
SETOR DE ATIVIDADE. E EUSÉBIO I CEARÁ
Extrativa Mineral o o = | 03 o 146
Indústria de Transformação Ê l 218 9.686
o 10
Serviços Industriais de Utilidade Pública o Ê 4 159
Construção Civil o | . 143 4546
Comércio o o = | = 286, 36.679,
Serviços o no o no Loo 316, 24.866
Administração Pública o o = (: 528
fgropecuéria, Extração Vegetal,Caça e Pesca o E E 1.086
(Total 986. 77.695
Fonte: RAIS/2010
2.4 - EMPREGO E RENDA
Com referência às pessoas residentes no município que estão ocupadas no mercado de trabalho
formal, segundo a RAIS-MTE/2010, totalizam 34.212, sendo que 25.200 trabalhadores são do sexo
masculino e 9.012 do sexo feminino, tendo como destaque o setor serviços, com o total de 15.944
trabalhadores, seguido pela indústria de transformação com 11.224 postos. Estes dois setores somados
representavam 79,4% do total dos empregos formais do município.
Os setores que mais cresceram entre 2004 e 2010 na estrutura de empregos formais do
município foram a Construção Civil (de 1,81% em 2004 para 6,90%, em 2010) e Administração Pública (de
3,74% em 2004 para 7,76%, em 2010).
Verifica-se o saldo positivo na geração de novas ocupações no período 2004 (12.223 postos para
34.212) em 2010, correspondendo a 53,5%. Entretanto, o desempenho do município foi inferior à média
observada para o Estado, que cresceu 54,1%, no mesmo período.
2.5 POLÍTICA DE SAÚDE EM EUSÉBIO
A Secretaria Municipal de Saúde de Eusébio adotou um sistema integrado e descentralizado de
atenção à saúde que tem como eixo central a saúde da família, tendo, para tanto, dividido o município em
áreas ou territórios de abrangência onde atuam as equipes do Programa de Saúde da Família local.
Para fins de execução das ações de saúde, implantou uma estrutura de serviços, assim formada:
Hospital Municipal Dr. Amadeu Sá, onde são atendidos os encaminhamentos dos médicos do PSF nas
especialidades de cardiologia, neurologia, psiquiatria, dermatologia, cirurgia geral e anestesiologia; Centro de
Reabilitação, que oferece serviços de reabilitação motora, problemas neurológicos e respiratórios,
fisioterapia e terapia ocupacional; Unidades Básicas de Saúde da Família (UBASF), que são 13 (dezoito) e
se encontram distribuídas nas diversas localidades do município, contando com equipes formadas por médicos,
dentistas, auxiliares odontológicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e agentes de saúde, oferecendo
diversos serviços tais como: acompanhamento pré-natal, prevenção do câncer, exames laboratoriais,
Yu
ultrassonografia, marcação de consulta, prevenção à hipertensão e medicamentos; Centros de Atenção
Psicossocial - CAPS, que oferece serviços de atendimento à saúde mental, promovendo a integração dos
pacientes com suas famílias e a comunidade através de consultas especializadas, atendimento em
enfermagem, oficinas pedagógicas, atividades socioculturais, além de alimentação e medicamentos. Para
tanto, conta com equipe diversificada formada por psiquiatras, psicólogos, assistente social e terapeuta
ocupacional.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) do litoral leste se encontra instalado no
Eusébio beneficiando 08 (oito) municípios da microrregião. Neste município, também funciona o Centro de
Treinamento Estadual do SAMU. Centro de Especialidades Odontológicas - CEU, onde o paciente
encaminhado pelas Unidades de Saúde recebe tratamento especializado em endodontia (tratamento de canal),
cirurgias, odontopediatria, periodontia, próteses, tratamento de higiene, consultas de estética, estomatologia
(câncer bucal), cujos serviços são realizados por 10 profissionais especialistas.
Além desses, o município dispõe de outras unidades ligadas ao Sistema Único de Saúde (SUS),
como pode ser observado no quadro a seguir:
UNIDADES LIGADAS AO SUS
é - Tipo de Unidade L Quantidade
—- Hospital Geral Amadeu Sá o1
Centro de Reabilitação oi
— Unidade Básica de Saúde 17
—- Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS) oi
- Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS-AD) oi
- Unidade Móvel de Atendimento (SAMU) oi
- Centro de Especialidades Odontológicas (CEU) 01
— Policlínica Dr. Acilon Gonçalves o1
- Clínica Especializada/ Ambulatório Especializado o1
- Unidade de Vigilância Sanitária oi
— Unidade de Serviço Auxiliar de Diagnóstico e Terapia o1
— Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA | oi
TOTAL ] 28
Fonte: Secretaria de Saúde do Município - 2014
A Secretaria Municipal de Saúde de Eusébio tem como missão a gestão das políticas
públicas em saúde e a prestação da assistência à saúde individual e coletiva, contribuindo, assim, para a
melhoria da qualidade de vida da população.
As ações desenvolvidas em prol da saúde da população do município são direcionadas à prevenção
e promoção da Saúde, que atendem a todos os segmentos da população, a saber:
1. Saúde da Mulher (Pré-Natal; Prevenção do Câncer Ginecológico; Planejamento Familiar e Parto);
8 12
2. Saúde da Criança (Puericultura; Aleitamento Materno; Vacinação; Controle da Diarréia e Controle
das Infecções Respiratórias Agudas - IRA);
3. Saúde Bucal na Atenção Básica;
4. Promoção da Saúde (Controle da hipertensão; do diabetes; da hansentase; da tuberculose e ações
educativas com os agentes de saúde e de endemias);
5. Saúde do Idoso (acompanhamento domiciliar de idosos acamados através do NASF):
6. Saúde na Escola (36 escolas).
Observa-se, que através da ampliação do acesso a serviços públicos promovida pelo Governo
Federal, o município desenvolve, também, o Projeto “Olhar Brasil”, em parceria com a Secretaria Municipal
de Educação, e o Projeto “Rede Cegonha”, que, em 2011, superou (120%) a meta prevista, além das ações de
Assistência Farmacêutica e “Brasil Sorridente” (assistência odontológica através do PSF e CEO).
Observa-se, que através da ampliação do acesso a serviços públicos promovida pelo Governo
Federal, o município desenvolve, também, o Projeto “Olhar Brasil”, em parceria com a Secretaria Municipal
de Educação, e o Projeto “Rede Cegonha”, que, em 2011, superou (120%) a meta prevista, além das ações de
Assistência Farmacêutica e "Brasil Sorridente” (assistência odontológica através do PSF e CEO).
EQUIPAMENTOS DA SAÚDE - ANO 2014
UNIDADES LIGADAS AO SUS
. ospital Municipal o1
e Centro de Reabilitação o1
* Unidade Básica de Saúde 17
e Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS oi
* Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS ( álcool e drogas) o1
* Unidade Móvel de Atendimento - SAMU o1
* Unidade de Pronto Atendimento - UPA o1
e Centro Especialidades Odontológicas - CEO 01
* Centro de Especialidades Médicas - Policlínica oi
e Clínica/ Ambulatório Especializada 01
* Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF 03
TOTAL 29
PROFISSIONAIS DE SAÚDE, LIGADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - 2012
* Médicos 81 É 10.250
e Dentistas 24 2.637
* Enfermeiros 31 5.118
* Outros Profissionais de Saúde/Nível 31 5.067
Superior
| * Agentes Comunitários de Saúde 71 15.130
| * Outros Profissionais de Saúde Nível Médio 61 18.940
| TOTAL 299; 57.142
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
O número de profissionais de saúde do município ligados ao SUS, como demonstra o quadro acima, contempla
com o maior número entre os profissionais da área de saúde os médicos e os agentes comunitários de saúde,
significando que as 18 unidades de saúde oferecem 100% de cobertura à população.
ÁREA DE ABRANGÊNCIA
Amador, Parnamirim
Distribuição dos serviços de Saúde do município de Eusébio, segundo área de abrangência, 2010.
SERVIÇOS DE SAÚDE
UBASF do Amador
Autódromo
Cararu, Precabura
UBASF do Autódromo
UBASF de Cararu
Cauaçu,
UBASF de Cauaçu
Encantada, Santa Clara, Maringá
UBASF de Encantada
Posto de Saúde da Santa Clara
Guaribas, Parnamirim
UBASF de Guaribas
Jabuti Km 19, Km 20 e km 21
UBASF do Jabuti Km 19, Km 20 e Km 21 (2 equipes)
Lagoinha (Sede), Pires do Façanha
UBASF de Lagoinha le? (2 equipes)
Mangabeira, Coqueirinho
UBASF de Mangabeira
Olho D'Água, Novo Portugal
UBASF Olho D'Água
Parque Havaí
UBASF de Parque Havaí
Santo Antônio
UBASF de Pedra
Tamatanduba, Coité
UBASF de Tamatanduba
Timbu, Largão, Lagoa dos Pássaros
UBASF de Timbu
UBASF de Urucunema
Hospital Municipal Dr. Amadeu Sá
Policlínica Dr. Acilon Gonçalves
Centro de Atenção Psico-social (CAPS)
Centro de Atenção Psico-social Álcool e Droga (CAPS AD)
Centro de Especialidades Odontológicas (CEO)
Centro de Reabilitação
NASF* Lagoinha
NASF* Timbú
Unidade de Pronto Atendimento (UPA)
*Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF
Urucunema l
Todas as localidades
Distribuição da área de atuação do NASF - Lagoinha, as equipes vinculadas e população, Eusébio, Ano
2010.
Área geográfica de atuação | Equipes Saúde da Família Vinculada
(Mun./bairro/comunidade) Estimada
EUSEBIO/ Lagoinha/sede 1- ESF Lagoinha 1
2- ESF Lagoinha 2
Cnes 248178-2
3- ESF Parque Havaí
Cnes 272610-6
4- ESF Autódromo
Cnes 5338719
5- ESF Urucunema
Cnes 592501-0
6- ESF Jabuti km 19
Cnes 248186-3.
7- ESF Jabuti km 20
Cnes 248186-3
8- ESF Pedra
Cnes 279372-5
EUSÉBIO / Pq. Havaí/ Pq. Havaí
EUSÉBIO /Autódromo — /
Autódromo o
EUSEBIO / Urucunema
EUSEBIO / Jabuti km 19 / Jabuti
km 19
EUSEBIO / Jabuti km 20 / jabuti
km 20
EUSÉBIO / Pedra / Santo Antonio
TOTAL DA POPULAÇÃO
Fonte: SMS
Distribuição da área de atuação do NASF - Timbú, as equipes vinculadas e população, Eusébio, 2010
Área geográfica de atuação | Equipes Saúde da Família Vinculada [População
(Mun./bairro/comunidade) (Município, nome ou nº) Estimada
EUSEBIO/Timbu/ Timbu, Bela 1-ESF Timbu 2.067
Fonte, Largão, Lagoa dos Pássaros, Cnes 2481804
EUSEBIO /Cauaçu/ Encantada, 2-ESF Cauaçu
Maringá = Cnes 2481839
EUSEBIO/Mangabeira/ 3-ESF Mangabeira
Coqueirinho, Quintas, Salinas Cnes 2481812
EUSÉBIO / Cararu/ Precabura, 4-ESF Cararu
Quadras = Cnes 2481820
EUSEBIO / Guaribas/ Parnamirim 5-ESF Guaribas
Cnes 3494063
6-ESF Olho D'Água
Cnes 2481790
“EUSÉBIO / Olho D'agua/ Novo
Portugal, River Park
EUSÉBIO / Amador / Amador 7-ESF Amador o 1957
, Cnes 5402832
EUSEBIO/ Tamatanduba / Coité, 8-ESF Tamatanduba
Sta Clara o Cnes 2481898
TOTAL DA POPULAÇÃO
Fonte: SMS
Distribuição da rede secundária do município de Eusébio, 2010.
TAMATANDUBA CEO DRA BERENICE GONÇALVES
LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA
POLICLÍNICA DR. ACILON GONÇALVES
HOSPITAL DR. AMADEU SÁ
LAGOINHA CENTRO DE REABILITAÇÃO
CENTRO CAPS GERAL
CAPS AD
Fonte: SMS
SERVIÇOS DE SAÚDE
Capacidade instalada da rede pública de saúde do município de Eusébio, 2010,
ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE
Consultório Médico
Consultório Odontológico
Ee
E
E
DE [E
DD | To
Rs
E
E
a
EE
Fonte: SMS
16
Rede de Estabelecimentos de Saúde do Município de Eusébio, 2012.
| Eusébio GESTÃO TOTAL
CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA MUNICIPAL É 17 E
POLICLINICA l o MUNICIPAL | 1
CEO MUNICIPAL 1
(CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL MUNICIPAL 1
(CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-AD MUNICIPAL 1
HOSPITAL GERAL MUNICIPAL 1
HOSPITAL ESPECIALIZADO 1
(NARCÓTICOS/ALCOOLICOS) PRIVADO |
CONSULTORIO ISOLADO PRIVADO 6
CLINICA ESPECIALIZADA/AMBULATORIO DE | A |
ESPECIALIDADE o — PRIVADO =
UNIDADE DE APOIO DIAGNOSE E TERAPIA (SADT 1 |
ISOLADO) MUNICIPAL
UNIDADE MOVEL DE NIVEL PRE-HOSP - | ê
URGENCIA/EMERGENCIA ESTADUAL
UNIDADE DE VIGILANCIA EM SAUDE (VISA) MUNICIPAL 1
HOSPITAL/DIA - ISOLADO E PRIVADO 1
SECRETARIA DE SAUDE o 1 MUNICIPAL 1
Fonte: CNES
2.6 POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM EUSÉBIO
No que concerne especificamente a educação temos que esta política constitui um dos elementos mais
importantes para o desenvolvimento econômico de um país e/ou região, e que tem por finalidade preparar o
cidadão para o exercício do trabalho e da cidadania vem realizando de forma continua investimento no setor,
conduzindo o Plano Municipal de Educação conforme as diretrizes nacional e estadual, adequando-as à
realidade do município.
Segundo a Secretaria de Educação do Estado (SEDUC), em 2010, o sistema educacional de Eusébio era
formado por 46 escolas, sendo: 3 unidades pertencentes à rede de ensino público estadual, 36 unidades à
rede municipal, e 7 unidades à rede de ensino privado e uma Escola Estadual de Ensino Profissional,
implantada em maio/11, com capacidade para atender a 842 alunos, em tempo integral, propiciando, além do
Ensino Médio, capacitação profissional.
A Secretaria Municipal de Educação tem investido bastante na melhoria da qualidade do ensino
público municipal, possibilitando uma verdadeira transformação pedagógica através da capacitação continuada
de gestores e de profissionais da rede, contando em 2010, com um quadro de 747 professores para atender a
uma demanda de 15.473 educandos.
NÚMERO DE PROFESSORES E MATRICULAS INICIAIS - 2011
Dependência Administrativa De iai
o Município Estado Município | | Estado
Total o Ba | 108890 15364 | 242039
Federal o - | 867 - TI96
7
o l
Estadual O — 08 | | 20788 2735 | — Sao
Municipal I 643 66.065 11.741 1.474,392
Particular o 4 91 | 24367 | 88 aaTA95
Fonte: Secretaria da Educação Básica (SEDUC) .
POPULAÇÃO EM IDADE ESCOLAR /2010
Discriminação 'Oa3 anos 4a 6 anos 7 a 14 anos 15 a 17 anos ea
SE ss Est | ra: | 4a 17 anos
Eusébio 3.050 2.600 7.439 2.871 12.610 |
cg indadsste 510.549 400.249 1.277.452 525.633 | 2.203.334 |
Brasil 3.352.821 8.082.782 8.082.782 3.163.316 13.915.186
| 10.925.893 | 8696672 | 26.309.730 10.357.874 45.364.276
Fonte: IBGE
MATRÍCULAS NO ENSINO EDUCACIONAL /2011 | o Ê
Discriminação | Creche | Pré-escola | Ensino Ensino Ensino Médio |
Fundamental Fundamental |
Ea RRIRE: EA Anos Iniciais | Anos Finais |
Eusébio 559 2.421, 4.936 3.872 | 2.364
Ceará 120.564 251.330 779.706 643.471 412.455
Região Nordeste 484.088 1.554.092 | 5.153.909 4.162.821 2.401.354
Brasil 2.298.707 | 4681345 | 16.360.770 13.997.870 8.400.68
FONTE: MEC/INEP
Comparando-se os dados relativos aos dois quadros acima, verifica-se que há uma defasagem
entre a população em idade escolar e a correspondente matrícula efetiva em todos os níveis (municipal,
estadual, regional e nacional). Assim, conclui-se que a política educacional do Brasil deverá ser incrementada
com maior vigor a fim de serem diminuídas essas disparidades.
A distorção idade-série eleva-se à medida que se avança nos níveis de ensino. Entre alunos do
Ensino Fundamental, 20,6% estão com idade superior à recomendada chegando a 32,7% de defasagem entre
os que alcançaram o Ensino Médio.
No município de Eusébio, os indicadores referentes ao Ensino Fundamental, apresentam um
desempenho superior aqueles do Ensino Médio. A exemplo da taxa de aprovação (89,2%) no Ensino
Fundamental e 72,7% no Ensino Médio, e a de abandono no Ensino Médio que é bem maior (14,2%) que a do
ensino fundamental (0,8%), como se verifica no quadro apresentado.
A Política Pública de Educação de Eusébio, a partir do Plano Municipal de Educação, prioriza a
universalização e a qualidade do ensino, com ênfase na eliminação do analfabetismo infantil e adulto, além do
tempo integral nas escolas, que já beneficia 40% dos alunos do município.
Atualmente, o município tem matriculado em suas escolas 12.021 alunos em tempo regular e 5.205
em tempo integral, com um quadro de professores com formação diversificada de 814, entre contratados e
[6º I8
efetivos.
O atendimento educacional de Eusébio, no âmbito da Educação Básica, em 2011, apresentava, no
conjunto da matrícula, a predominância do ensino municipal, com 76,3%, ficando 18% com a estadual,
enquanto a rede particular era de apenas 5,77%. Quanto à participação do município no tocante ao Ensino
Fundamental é bem mais considerável, tendo-se na distribuição os seguintes percentuais, respectivamente:
93,0%,0,5% e 7,0%. O mesmo se verifica em relação ao Ensino de Jovens e Adultos - EJA, em que a rede
municipal absorve cerca de 74,71% e a rede estadual 25,00% .
Ressaltem-se os resultados positivos obtidos na redução da taxa de analfabetismo funcional (15
anos ou mais) em 10,31% no período 2000-2010, assim como os dados de aprovação que em 2010 atingiu
88,9% e em 2011, 93,4%.
Destaca-se dentre as potencialidades do município, a implantação das escolas de tempo integral
do município e a criação da Escola de Educação Profissional. Estas iniciativas buscam a formação de mão de
obra técnica especializada para impulsionar o crescimento econômico do município, tendo a capacidade para
atender 550 alunos em tempo integral, propiciando, além do Ensino Médio, capacitação profissional nas áreas
de eletrotécnica, mecânica, logística e química.
Além do ensino regular, a Secretaria de Educação do Município de Eusébio, realiza de modo
complementar diversos programas e projetos que atendem a alunos de várias faixas etárias, contribuindo
para desenvolver e ampliar o processo de formação do educando em todas as suas dimensões, a exemplo do
Programa GESTAR (capacitação de professores), Programa Nacional de Alimentação Escolar, Programa
Nacional de Transporte Escolar e Programa Nacional do Livro Didático. No quadro a seguir, podem ser
visualizados outros programas e projetos da mesma natureza:
PROGRAMAS/PROJETOS DE EDUCAÇÃO - ANO/2012
ads Nº de | a au
Discriminação Nº de Beneficiários
a Ê Já Ê Escolas E gi
Plano Nacional de Bibliotecas Escolares 31
Plano Nacional de Biblioteca do Professor o | 36 814
Programa Nacional de Resistência às Drogas - PROERD 18 4.000
Programa Mais Educação 22 5.545
Programa Dinheiro Direto na Escola- PDDE 36 .
Programa de Alfabetização na Idade Certa- PAIC . 2.373 |
Programa de Alfabetização na Idade Certa- PAIC MAIS 1.530
Programa Saúde na Escola 36 2
Programa de Educação Contra a Exploração do Trabalho da Criança e e 16 2000
do Adolescente - PETECA 1 É
Projeto Apoio ao Estudante =... 27 ] 224
Projeto Nenhum a Menos (busca de alunos faltosos) 50
Projeto Pais e Filhos - Uma Relação de Amor 21 | 2.460 |
Projeto Amor à Vida (atualmente SPE - Saúde e Prevenção nas 18 . |
Escolas) , . , E o
Projeto Rádio Escola - 72
Fonte: Secretaria Municipal de Educação
* REDE DE ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE EUSÉBIO
Nome da Escola Localidade Endereço
E.E.F. DO AUTÓDROMO Autódromo | Rua do Autódromo S/N
ELEI.E.F. CARARÚ Caruru | Rua Francisco Domingos S/N
|C.E.I CRIANÇA VIVENDO FELIZ | “Olho d'água | | Rua Olho D'água S/N
[E.E.I. EDMILSON PINHEIRO | Autódromo Av. José Amora Sá S/N o
E EL EF: EDUARDO ALVES Timbu Rua Estrada do Fio, nº3603
RAMOS |
E.ETEF. ELISBÃO PIO Precabura | Av, Luis Pio nº 1401
E.E.F. EVANDRO AYRES DE MOURA | Lo Pedras | Rua Domingos Sávio nº 578
CEI. FRANCISCO JOSÉ DOS. Parque Havaí
SANTOS
E.E.I.E.F. EROTIDES MELO LIMA | Centro.
EE F. EVANDRO AYRES DE MOURA | Pedras
C.E.I. FRANCISCO JOSE DOS Parque Havaí
| SANTOS o
[E E I.E.F.FRANCISCO TAVARES DE | Encantada
ABREU
E.E.I.E.F. GUARIBAS | Guaribas
EEEF. IZÍDIO JOSÉ CAMPINA. | Tamatanduba
C.E.I. JABUTI Jabuti
E.E.F. JOÃO DE FREITAS RAMOS Olho d'água
E.E.L.E.F. JOSEFA SÁ Urucunema
E.EF. LAGOINHA “Lagoinha
E.E.L.E.F. LARGÃO — Largão
C.E.I. MARIA TAVARES DE SOUSA | Pedras
C.E.I. MARIA ZULEIDE ROCHA Mangabeira
E.E.I.E.F. MIRIAN ABREU Parque Havaí
| E.E.I.E.F. MOACIR FERREIRA DA Pedras
[SILVA o |
C.ELI MUNDO ENCANTADO DA, Novo Portugal
CRIANÇA
E.E.F. NEUSA DE FREITAS SÁ Centro
| Rua Irmã Ambrosina nº 266
Rua Pioneiros, S/N
|Rua Blumenau nº 158
Rua Domingos Sávio nº 578 |
Rua Pioneiros, S/N
| Rua Santo Amaro nº 1000
Rua São Francisco nº 84
| Rua Tzídio Campina nº 751
' Rua Santa Helena, s/n
' Rua Olho D'água nº 1890
' Rua Beira Rio nº 400
' Rua São Miguel nº 327
Rua Fernando Sousa Gadelha S/N
| Rua Nova Ttalia nº182, S. Antonio
Av. Ednardo Weyne
Rua C, S/N
Rua Francisco Martins nº 339
| Rua Bela Fonte S/N
Rua da Felicidade S/N
| Rua Otoni Sá S/N
| Rua dos Comi mpadres S/N
| Rua Mário Sales nº 319
Rua Antonio Sobreira nº 60
| Rua Lourival Sales S/N.
| Parque Santa Clara
| Av. Alameda das Américas nº1420
| Rua Freitas Comendador Ari nº 480
Rua Acilon Gonçalves, S/N |
Rua Valdemar Pereira de Queiroz, S/N
Av. Eusébio de Queiroz, 6344
E.E.I.E.F. OSCAR FEITOSA DE Pires Façanha
PAIVA
E.E.I.E.F.OTONI SÁ E Mangabeira
[E.E.I.E: F. PAULO SÁ x Mangabeira
E.E.I.E.F. MÁRIO SALES Jabuti
EEEF. RAUL TAVARES. Jabuti
CAVALCANTE I E
E.E.F. RAUL. TAVARES Jabuti
CAVALCANTE II
E.E.I.E.F. SANTA CLARA Santa Clara
E.ELEr. - SÃO MIGUEL ss Coaçu —
E.E.I.E.F. SÃO RAIMUNDO Coaçu
E.E.I.E.F. ADELINO BEZERRA Guaribas
E.E.I.E.F. VALDEMAR PEREIRA | Cauaçu
N.AMM.E. || Pires Façanha
PROJETO FORMIGUINHA EM AÇÃO | Jabuti
Fonte: Secretaria Municipal de Educação
Rua Raul Tavares Cavalcante, 165
No município de Eusébio, os indicadores referentes ao Ensino Fundamental apresentam um
desempenho superior aqueles do Ensino Médio, a exemplo da taxa de aprovação (93,30%) no Ensino
Fundamental e 75,20% no Ensino Médio, ea de abandono no Ensino Médio que é bem maior (19,00%) que a
do ensino fundamental (0,7%), como se verifica no quadro apresentado.
INDICADORES EDUCACIONAIS NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - 2011
; Indicadores Educacionais
Dependência Administrativa Ensino Fundamental | Ensino Médio |
Município Estado | Município | Estado
Taxas (%) | | |
Escolarização Líquida 98,24 87,04 51,75 | 4901.
Aprovação 93,30 89,60 | 75,20 8180 + |
Reprovação o o 6,00 o 780 | 5,80 6,70 |
Abandono 070 | 260 | 1900 150 |
Alunos por sala de aula 2117 27,57 50,30 33.99
Fonte: Secretaria da Educação Básica (SEDUC)
Em referência ao número de aluno por sala de aula, verificou-se no período 2004- 2010, segundo
dados da SEDUC, uma redução positiva, quando , o percentual do ano de 2004, 54,4 %, caiu para 36,9% em
2010, em nível superior ao do Estado, que foi de 47,2 para 39,3, no mesmo período, conforme pode ser
visualizado no quadro acima.
A taxa de analfabetismo de Eusébio diminuiu 10,3% no decênio 2000 - 2010, caindo de 23,8 em
2000 para 13,5 em 2010, ocupando o município a 5º posição entre os municípios com o menor percentual de
analfabetismo no Estado.
2.7 - CULTURA E TURISMO
A Secretaria de Cultura e Turismo visa democratizar o acesso à cultura e as diversas manifestações
artísticas, trabalhando a inclusão social das crianças, adolescentes e jovens, formando não só artista, mas
cidadãos conscientes dos seus direitos e deveres, buscando trabalhar às famílias como parceira nessa
importante ação de prevenção às drogas e à violência.
O município se caracteriza pela existência de sítios e chácaras bem cuidados e agradáveis que, devido
à proximidade de Fortaleza, são utilizados não somente para as atividades de recreação e lazer, mas também
como moradias por seus proprietários. Registre-se, ainda, a presença de uma unidade de conservação, a Área
de Proteção Ambiental do Rio Pacoti.
Os equipamentos culturais que mais se destaca no município é o NAEC - Núcleo de Artes, Educação e
Q 21
Cultura Aloísio Bruno, local de convergência das maiores manifestações culturais locais, que se propõe a
desenvolver ações de arte-educação, voltadas a crianças, adolescentes e adultos do município de Eusébio
oferecendo cursos em diversas áreas: viola, violocello, violino, bateria, sax, flauta, canto, coral, capoeira,
amiji-kim, ballet, sapateado, desenho, teatro, dança e inglês. É dotado também de Biblioteca Pública, com um
acervo de aproximadamente 9.500 títulos de diversos autores, atendendo em média 90 leitores/semana, que
contam também com uma biblioteca virtual com acesso para pesquisas na internet; são atendidos, atualmente,
no NAEC cerca de 819 (Oitocentos e Dezenove) alunos, nos três turnos. Cabe ainda fazer referência à Banda
de Música Municipal, sempre presente nas comemorações oficiais, em datas históricas ou festivas, e
Orquestra de Cordas e o Conjunto de Flautas.
Com relação aos equipamentos de lazer, o ponto alto é o Pólo de Lazer, com lagoa urbanizada, play
ground infantil e parque aquático com brinquedos. Eusébio abriga espaços para shows de grande afluência,
tais como o Clube do Vaqueiro, Cantinho do Céu, Casa da Seresta e outros, atraindo público da vizinha
Fortaleza em busca de diversão. A presença de restaurantes de comidas típicas é um motivo a mais de
atração de visitantes.
Para o desenvolvimento de atividades esportivas foi criada a Secretaria Municipal do Esporte e
Juventude, que conta com a existência de 03(três) estádios municipais com arquibancadas e iluminação para
atividades noturnas e 18 ginásios ou quadras de esportes polivalentes, O1(Um) campo municipal. 16 campos de
várzea 04 academias de fitness e 07 escolinhas de diversas modalidades esportivas que atendem a 1.375
alunos da sede e de várias localidades, dentre outros, que propiciam a prática de atividades desportivas
voltadas à socialização e integração de crianças, adolescentes e jovens, pode-se dizer que Eusébio está bem
aquinhoado.
A prática de esportes constitui-se num poderoso instrumento de integração e socialização, sendo
largamente utilizada com esse fim em quase todos os programas e projetos socioassistenciais, sendo mais um
exemplo de intersetorialidade e atividade interdisciplinar.
O quadro a seguir demonstra os equipamentos culturais existentes no município:
EQUIPAMENTOS CULTURAIS - 2012
| Discriminação | Quantidade E ]
Biblioteca Pública no o | o o
Núcleo de Arte e Cultura = Lo oi
Estádio Municipal E o . Lo 04 Ja
(Ginásio Coberto (quadras poliesportivas) o | o 1 o |
Pólo de Lazer (Praça de Alimentação e Parque Aquático) o1 o
Autódromo Estadual . o.
Pista Oficial de Kart (particular) o o | o o1
|Mercado Público o o o Lo Oo +
Banda de Música Municipal o l o! |
Banda de Fanfarra o o = ID
Orquestra de Cordas . 01
(Grupo de Flauta o | 18
Grupo de Chorinho no | 05
FONTE: Secretaria Municipal de Educação
2.8. Assistência Social
2.8.1. Novo Modelo de Gestão
O município de Eusébio vem se caracterizando pelo esforço contínuo de transformação da política de
assistência social num instrumento eficiente, eficaz e efetivo de resgate da cidadania e proteção social de
seus munícipes.
Para tanto, o gestor municipal através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, principal
artífice dessa política, não tem poupado esforços no sentido de acompanhar e implementar todas as
mudanças que vêm sendo introduzidas pelo Governo Federal através do Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome. Dentre essas mudanças, a implantação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS que
estabeleceu um modelo de gestão descentralizado, participativo e voltado à inclusão social obedecendo a uma
nova lógica de organização dos programas, projetos, serviços e ações socioassistenciais ofertados, que têm
como focos prioritários: a atenção à família, seus membros e indivíduos; o território como base de
organização, definido pelas funções que desempenha, pelo número de pessoas a serem atendidas e pela
complexidade dos serviços e ações a serem desenvolvidas: e a intersetorialidade e integração aos demais
serviços e ações oferecidos por outras políticas públicas municipais.
2.8.2. Matriz Sócio-Familiar
O enfoque dado à família como unidade de atenção tem base no pressuposto de que a fragilidade do
núcleo familiar implica na redução de sua capacidade em assumir as responsabilidades de prevenir, proteger",
promover? e inserir? seus membros, numa estreita relação causam/efeito. Dessa forma prevalece a convicção
de que pobreza e exclusão não estão somente associadas aos fatores conjunturais e às qualificações
individuais, como também, aos tipos e arranjos familiares predominantes, ou seja, as condições de vida das
pessoas dependem menos de suas situações especificas que daquelas que caracterizam suas famílias.
Assim, devido à relevância atribuída à família como foco de atenção, o Centro de Referência da
Promoção - função de viabilizar o exercicio da cidadania, eliminando relações clientelistas que não se pautam no direito e
que submete, fragmenta e desorganiza os destinatários da assistência social. (NOB)
Proteção — atenção as populações excluídas ou vulneráveis socialmente, operacionalizadas por meio de ações de
redistribuição de renda direta ou indireta e pelos serviços da rede de proteção social básica e especial, inclusive em
situações de risco pessoal e social. (NOB)
Inserção — Forma de inclusão dos destinatários da PSB que lhes proporciona o acesso a bens, serviços e direitos usufruídos pelos demais
segmentos da população. (NOB)
2s
Assistência Social - CRAS, onde é desenvolvido o Serviço de Atendimento Integral à Família - PAIF passou a
ser considerado como “a porta de entrada" na rede de Proteção Social Básica do SUAS.
2.8.3. Territorialização
A organização dos serviços sócio-assistenciais em atenção integral às famílias e seus membros, com
base na divisão por território ou área de abrangência tem como premissas: a maior proximidade e
conhecimento das famílias e seus membros: mais facilidade de identificação das vulnerabilidades,
necessidades, aspirações, vocações e interesses da comunidade; e maior capilaridade no atendimento sócio-
assistencial à comunidade residente na área. Um exemplo de sucesso e pioneirismo desse tipo de atenção é a
forma de atuação das equipes de saúde da família, já consagrada em Eusébio pelos gestores da Secretaria
Municipal de Saúde.
Além disso, a territorialização apresenta as seguintes vantagens adicionais: torna a população
excluída das estatísticas, tais como, meninos de rua, crianças e adolescentes vítimas da violência e
exploração, e idosos mais visíveis; universaliza o atendimento de famílias e pessoas em situações de
vulnerabilidade social e risco pessoal semelhantes: possibilita a aplicação pró-ativa de ações, serviços,
projetos, programas e benefícios de proteção social; permite o planejamento e localização da rede de
serviços a partir dos territórios de maior incidência de vulnerabilidade e riscos sociais no município.
2.8.4. Integração e Intersetorialidade
Partindo da compreensão de que garantir os mínimos sociais não é simplesmente assegurar as
condições de sobrevivência dos cidadãos, mas, também assegurar a proteção integral, a inclusão social, a
saúde, a educação, e o acesso a bens e serviços. Isto é, a política de Assistência Social, não pode ser
dissociada de outras políticas, pois, na realidade ela transcende ao seu âmbito, se estendendo às áreas da
educação, saúde, habitação, saneamento, meio-ambiente, cultura, esporte e lazer, dentre outras.
Assim, a lógica da intersetorialidade dos serviços e ações tem como base a atenção integral a família
e seus membros e consequentemente a satisfação de suas necessidades, tendo como foco o ciclo de vida das
famílias, na qual cada fase da vida possui necessidades específicas.
2.8.5. Conselhos Municipais
Eusébio foi habilitado na condição de gestão plena por atender todos os requisitos exigidos pela
Q 24
legislação vigente, inclusive ao item que diz respeito à existência e ao funcionamento dos 3 conselhos
municipais? considerados essenciais para o desenvolvimento dos serviços, programas, projetos e benefícios no
âmbito da assistência social, cada um com suas atribuições e competências específicas:
1,
X
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) - Criado pela Lei Municipal Nº 254 e
regulamentado pelo Decreto Nº 396, de 25/04/94, é um colegiado deliberativo de composição
paritária (50% representando o governo local e 50% a sociedade civil) que visa legitimar a
participação da sociedade civil no controle social dos programas, projetos e serviços assistenciais
desenvolvidos no município. Principais competências: aprovar a política municipal de assistência social;
aprovar e fiscalizar as aplicações do Fundo Municipal de Assistência Social; apreciar e fiscalizar os
projetos de intervenção na área de assistência social; promover a articulação continuada entre as
três esferas de governo e a sociedade civil; e participar das comissões intersetoriais.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) - Criado pela Lei Municipal
Nº 148, de 29/05/92 é um órgão deliberativo, paritário, controlador de todas as ações no município
que se relacionem às crianças e aos adolescentes. Principais competências: estabelecer normas e
diretrizes para a política municipal de atendimento integral à criança e ao adolescente; acompanhar e
avaliar as ações do poder público municipal e das entidades não governamentais que atuam junto às
crianças e aos adolescentes; gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
coordenar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, acompanhar e avaliar a atuação de
seus membros; registrar as entidades de atendimento previstas no Artigo 90 do Estatuto da Criança
e do Adolescente; deliberar e fiscalizar as ações públicas básicas e especiais em atenção à criança e
ao adolescente.
. Conselho Tutelar (CT) - Lei Municipal Nº 372 de 08/04/99 é um órgão autônomo, não jurisdicional,
encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente na forma como
dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Principais competências: atender crianças e
adolescentes e aplicar medidas de proteção; atender e aconselhar famílias e aplicar medidas previstas
no ECA; levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o ECA tenha como infração
administrativa ou penal; encaminhar ao Ministério Público e à Justiça casos a eles pertinentes,
inclusive os que implicam em ações judiciais de perda de pátrio poder.
. Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), pela Lei Municipal Nº 740, de | 29/10/2007,
vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social como órgão consultivo, deliberativo e normativo de
q
Fonte: NOB?SUAS pf26 4 27 ti
25
promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, com observância dos princípios e diretrizes
estabelecidos pela Lei Federal n. 8.842, de 04/01/1994. Tem, entre as suas principais competências:
formular a política de promoção , proteção e defesa dos direitos do idoso, bem como controlar e
fiscalizar sua execução; acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do Município no que se refere
ao atendimento dos direitos do idoso; estabelecer prioridades de situação e critérios para a utilização
dos recursos, programas e ações de assistência ao idoso; acompanhar a concessão de auxílios e
subvenções a entidades particulares de atendimento ao idoso; propiciar apoio técnico a órgãos
municipais e entidades não governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes,
e os direitos que venham a ser estabelecidos no Estatuto do Idoso.
5. Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), Lei Municipal N.º 1008 de
07/06/2011, vinculado á Secretaria de Desenvolvimento Social é um órgão colegiado, autônomo, de
caráter consultivo, formando por (1/3) de representantes de órgãos do poder público e (2/3) de
representantes da sociedade civil. Têm como finalidade propor políticas, programas, projetos e ações que
configurem o direito humano a alimentação adequada e saudável e a soberania alimentar. Principais
competências: Propor as diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; realizar,
promover e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à Segurança Alimentar e Nutricional e
planejar organizar e implementar a cada dois anos a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Eusébio.
6. Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (COMPEDE), Lei Municipal N.º 1119 de 26/02/2013,
vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social é um órgão colegiado, autônomo, de caráter
deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador, formado por (1/2) de representantes de órgãos do
poder público e (1/2) de representantes da sociedade civil. Têm como finalidade a implantação e
implementação da defesa dos direitos humanos da pessoa com deficiência. propor políticas, programas,
projetos e ações que configurem o direito humano a alimentação adequada e saudável e a soberania
alimentar, Principais competências: Propor as diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional; realizar, promover e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à Segurança
Alimentar e Nutricional e planejar organizar e implementar a cada dois anos a Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional de Eusébio.
2.8.6. Situação de Vulnerabilidade Social
Este diagnóstico foi elaborado a partir do cruzamento de informações obtidas através da busca
Va
26
ativa coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Social do município, de forma conjunta com as demais
setoriais , da pesquisa bibliográfica, do Censo 2000-2010 - IBGE e, principalmente, utilizando a base de dados
dos sistemas do MDS/CADÚNICO.
FAMÍLIAS/PESSOAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA (RENDA
FAMILIAR PER CAPITA ATÉ R$ 70,00)
Discriminação — Famílias Pessoas
Urbana 5.039 17.666
Rural - -
Homens - 7.578
|
Mulheres . É - | 10088
Fonte: CECAD/MDS - 2010
De acordo com o Cadastro Único Municipal, Eusébio possui 5.039 famílias constituídas por
17.666 pessoas em situação de extrema pobreza, representando 38,37 % da população total do município,
que segundo o Censo Demográfico 2010, é de 46.033 pessoas. Demonstra que, apesar de se encontrar o
município na Região Metropolitana de Fortaleza, que apresenta renda altamente concentrada, e ocupar no
Estado, a 4º posição (8,24%) com menor taxa de proporção de população em condição de miséria, Eusébio
ainda necessita incrementar o seu desenvolvimento econômico e social a fim de retirar esse segmento da
faixa de extrema pobreza. Por outro lado, o Ceará como um todo apresenta 17,8% da sua população
(1.502.924 pessoas) em situação de miséria, ocupando, a sétima posição, ou seja, o maior percentual de
pessoas nessa condição, na Federação.
Ressalte-se, que a população total do município é essencialmente urbana, conforme o mesmo
Censo, com a predominância do sexo feminino (50,14%), o mesmo se repetindo em relação à população em
extrema pobreza (57,10%) enquanto o sexo masculino representa 42,89% deste segmento, conforme
demonstra o quadro acima.
FAMÍLIAS CADASTRADAS NO CADÚNICO E BENEFICIÁRIAS DO PBF
ELE - Discriminação | Famílias
'Total de Famílias do município cadastradas no CADÚNICO o | 8205
Total de Famílias do município beneficiárias do PBF o | 4997
Total de Famílias com renda per capita até R$ 70,00 cadastradas no CADÚNICO 5039
Total de Famílias com renda per capita até R$ 70,00 beneficiárias do PBF | 3740
Total de Famílias com renda per capita até R$ 70,00 não beneficiárias do PBF 1299
Fonte SIBEC/MDS
Da população total do município (46.033), estão cadastradas no CADÚNICO 8.205 famílias,
á, 27
destas 61,41% estão em situação de extrema pobreza (5.039), sendo 3.740 (74,22%) beneficiárias do
Programa Bolsa Família - PBF, faltando, portanto, serem incluídas no Programa 1.299 famílias.
FAIXA ETÁRIA DAS PESSOAS EM EXTREMA POBREZA NO MUNICÍPIO
Faixa Etária Quantidade
ntre O a 6 anos 2151 12,18
4633 | come |
ntre 18 a 24 anos
ntre 25 a 34 anos
ntre 35 a 39 anos
ntre 40 a 44 anos [o oo | om |
ntre 45 a 49 anos 896
ntre 50 a 54 anos
ntre 55 a 59 anos 435
320
17.666
=|[D[nImnIo [ao] [aul Candfaal
Bis 3 |3
B.|> > |>
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3|8 3
5|3 S Ig
E E
otal
Fonte CECAD/MDS/CADÚNICO
Os números acima indicam uma forte concentração de crianças e adolescentes (faixa etária de O
a 15 anos) incluídas na situação de extrema pobreza, o que aponta para a necessidade de expandir as políticas
públicas de inclusão social desse segmento como garantia de seus direitos fundamentais.
PERFIL DE RAÇA/COR DAS PESSOAS EM EXTREMA POBREZA
ranca
Preta Do aa
marela
S]
>
Fonte: CECADMDS/CADÚNICO
Fica evidente, no quadro acima, a predominância da população do município em extrema pobreza
que se declara parda (79,89%) em relação às demais.
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EXTREMA POBREZA
Deficiência Mental
Deficiência Física
Surdez Severa
ranstorno mental
Deficiência de Visão
Total
Fonte: CECAD/MDS/CADÚNICO
De acordo com os dados do CADÚNICO, entre a população em extrema pobreza do município
apenas 0,22% apresentam algum tipo de deficiência, predominando a deficiência física seguida do transtorno
mental.
CRIANÇAS/ADOLESCENTES EM EXTREMA POBREZA E EM SITUAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL
Discriminação Quantidade
07
Famílias com crianças/adolescentes com trabalho infantil
Famílias com crianças/adolescentes que não apresentam situação de]
rabalho infantil 17.507
Fonte: CECAD e SISPETI
SITUAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DOS DOMICÍLIOS DAS FAMÍLIAS EM EXTREMA POBREZA
Em relação aos dados referentes à infra-estrutura dos domicílios constatou-se quanto á tipologia
habitacional da população em situação de extrema pobreza, que 80,3% são de alvenaria/tijolo com
revestimento e 17,8% de alvenaria/tijolo sem revestimento, significando que a maioria das moradias
apresenta condições relativas de habitabilidade. Em seguida, vêm os domicílios construídos em taipa, ou seja,
65, representando 13% do total das habitações. A situação do piso dos referidos domicílios é bastante
precária, já que 50% do total das habitações apresentam piso construído em terra.
No sentido de tentar reverter essa situação, investimento tem sido realizado pelo Poder Público,
a exemplo do projeto “Minha Casa, Minha Vida”, que prioriza famílias com rendimentos até 03 (três salários
mínimos), além do “Programa de Habitação Popular do Eusébio”, implementado com recursos próprios do
município. Além dos programas/projetos citados, o município executa, também, através da Secretaria de
Desenvolvimento Social, o refinanciamento de famílias que se encontram inadimplentes nos diversos conjuntos
habitacionais e financiamento de material de construção para pequenas reformas.
2.8.7. Rede de Serviços de Proteção Social Básica
O município de Eusébio em respeito aos princípios de descentralização administrativa e
92 2
territorialização, sempre que possível tem procurado facilitar o acesso da população aos serviços
socioassistenciais. Para tanto, a rede de serviços foi dividida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social em 03 (três) territórios ou áreas de abrangência: o primeiro denominado de Sede, compreendendo as
localidades Sede, Autódromo, Lagoinha, Parnamirim, Tamatanduba, Parque Havaí, Urucunema, Coité, Cauaçu,
Guaribas e Pires Façanha; o segundo denominado de Grande Mangabeira, compreendendo as localidades de
Mangabeira, Precabura, Encantada, Cararu, Timbu, Novo Portugal e Olho D' Água; e o terceiro chamado de
Jabuti, compreendendo as localidades de Jabuti, Santo Antônio e Santa Clara.
2.8.8. Rede de Serviços de Proteção Social Especial
A Proteção Social Especial se divide em média e alta complexidade, tendo por finalidade contribuir
para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e
aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco pessoal e
social, por violação de direitos tais como: violência física, psicológica, negligência, abandono, violência
sexual (abuso e exploração), situação de rua, trabalho infantil, práticas de ato infracional, fragilização ou
rompimento de vínculos, afastamento do convívio familiar, dentre outras.
O serviço socioassistencial de média complexidade e de alta complexidade tem como diferença
fundamental: os primeiros oferecem serviços às famílias e pessoas que tiveram seus direitos violados, mas
ainda continuam mantendo vínculos familiares e comunitários, enquanto os segundos são oferecidos às
famílias e pessoas sem referência, necessitando de atendimento fora de seu núcleo familiar e
comunitário.
3. Situação da Infância e Adolescência no Brasil
Enfatizamos nosso compromisso de criar um mundo para as crianças, onde o desenvolvimento humano
sustentável, levando em conta os melhores interesses das crianças, é construído nos princípios da democracia,
da igualdade, da não discriminação, da paz e da justiça social e da universalidade, indivisibilidade,
interdependência e interrelação de todos os direitos humanos, incluindo o direito ao desenvolvimento.
Um mundo para as crianças (Nações Unidas, 2002)
Apresentar uma síntese da situação atual da infância e adolescência no Brasil não é tarefa fácil.
Alguns dos fatores que dificultam essa análise são as dimensões continentais do país e suas diversidades
regionais, a existência de 5.565 municípios abrigando a maior população de crianças e adolescentes da
América do Sul, além da incipiente cultura na gestão pública sobre indicadores e manutenção de bases de
dados.
Todavia, superar tais dificuldades é um imperativo ainda maior quando se coloca o desafio de pautar
os 20 anos de vigência do ECA, bem como desenhar um planejamento em médio prazo para a política nacional,
Para essa tarefa, o CONANDA conta com o GTI e com uma equipe de consultores que estão finalizando um
documento com essa síntese e que deverá ser incorporada no documento final do Plano Decenal. Para a
consulta pública, elegemos alguns dos principais dados que subsidiaram a tomada de decisão do Conselho
acerca das prioridades a serem contempladas no Plano. Trata-se, portanto, de uma versão preliminar e
reduzida de um diagnóstico situacional.
9 30
Ressalte-se, em primeiro lugar, que o Brasil chega aos 20 anos da aprovação do Estatuto da Criança e
do Adolescente - ECA - em novo patamar de desenvolvimento econômico, social e ambiental, tanto no cenário
nacional quanto internacional. Com a segunda maior população do continente americano (estimada em mais de
191 milhões, segundo dados da PNAD 2009), o país foi alçado em 2010 à condição de 8º. economia mundial,
posição que ocupa pela primeira vez, desde 1998, no ranking mundial com o PIB (Produto Interno Bruto)
medido em dólares. Com esse movimento, o Brasil passou a ser a 2º. maior economia das Américas, atrás
apenas dos EUA,
Ao mesmo tempo, vem crescendo os investimentos públicos em políticas sociais: de 19% do PIB em
1990 para 21,9% em 2005 (Ipea, 2010), destacando-se as áreas de educação, cultura e previdência social, que
duplicaram seus percentuais. Além disso, a taxa de crescimento médio da renda domiciliar per capita de 2001
a 2008 cresceu mais entre os 10% mais pobres (com a média de 8% de crescimento) do que entre os 10% mais
ricos (um pouco acima de 1%), conforme estimativas produzidas pelo Ipea com base na PNAD do período.
Também se observa redução da desigualdade segundo o coeficiente de Gini. Entre os anos 1995 a
1998 houve o maior índice (próximo de 0,6), enquanto entre 2005 a 2008 decresceu de 0,566 para 0,544.
Segundo projeções do IPEA o país poderá ser a 5º. economia do mundo na próxima década. Contudo, a
nova conjuntura brasileira coloca para o Estado brasileiro o desafio e a tarefa de fazer avançar a construção
de efetivas oportunidades de vida digna, com plena proteção para mais de 63 milhões de crianças e
adolescentes, o que corresponde a 33% da população brasileira.
Até o início dos anos 1970, dados da estrutura etária brasileira revelavam a predominância de uma
população jovem, uma vez que 53% dos brasileiros e das brasileiras estava na faixa de O a 19 anos de idade.
Já em 1980, observa-se uma redução desse grupo que passa a representar pouco menos da metade da
população, 49,6%. Nas décadas seguintes, esse percentual cai ainda mais, passando para 45% em 1991 e
40,2% no ano 2000.
Cabe salientar que o país vive uma transição demográfica, decorrente do aumento da expectativa de
vida e da redução da taxa de fecundidade feminina. O segmento de O a 5 anos de idade, que chegou a perto
de 22 milhões na metade dos anos 80, atingirá cerca de 15 milhões ao final da próxima década. A faixa etária
de 6 a 14 anos, que chegou a atingir seu nível máximo de 32 milhões em 1990, em 2020 é estimada em 25
milhões. E de 15 a 17 anos, observa-se uma tendência de declínio a partir de 2020.
3.1 Erradicação da Pobreza e Combate à Fome
Uma das metas assumidas pelo governo brasileiro em relação ao primeiro objetivo do milênio (ODM),
de erradicação da pobreza extrema e da fome, foi a da redução até 2015 do percentual de pessoas com renda
inferior a um dólar per capita por dia para um quarto do vigente em 1990. No caso brasileiro, havia 25,6% da
população na faixa de pobreza extrema: portanto, em 2007 o Brasil já tinha atingido a meta de redução para
6,1%, sendo que em 2008 apenas 4,8% de pessoas estão nessa condição. Dito de outra forma, de 1990 a 2008
a população brasileira cresceu de 142 para 187 milhões, enquanto a população extremamente pobre, com
renda per capita inferior a % do salário mínimo, decresceu de 36,2 para 8,9 milhões de pessoas. Mantido esse
ritmo, há estimativa de que a pobreza extrema poderá ser erradicada até 2014 (Tpea, 2010).
O crescimento econômico com expansão do mercado formal de trabalho, a garantia de acesso à renda
aos trabalhadores rurais, aos idosos, às pessoas com deficiência e aos desempregados; os reajustes do salário
mínimo acima da inflação; a universalização da saúde e da educação básica; a ampliação da rede de saneamento
e os programas de transferência de renda contribuíram para a contínua redução da pobreza nas duas últimas
décadas
Cumpre destacar, contudo, que dados de 2008 mostram que 28,7% da população brasileira, ou cerca
de 54 milhões de pessoas, vivem na pobreza (19 milhões em condições de extrema pobreza), o que inclui cerca
de 25 milhões de crianças. Destas, quase 19 milhões, ou seja, mais de 70%, são afrodescendentes.
Entre as crianças indígenas, 63% das menores de seis anos vivem em situação de pobreza (Unicef,
20094).
A dimensão territorial da pobreza no Brasil se expressa nas diferenças entre regiões e entre as
zonas urbanas e rurais. Na região Nordeste, mesmo com a redução do percentual de pessoas abaixo da linha
da pobreza, de quase a metade em 1990 para um décimo em 2008, foi observado um percentual mais do que
cinco vezes maior do que o do Sul e mais do que o dobro da média nacional. Por outro lado, apesar do
percentual de pobres nas zonas rurais ter caído de 51,3% em 1990 para 12,5% em 2008, a pobreza rural
O 3
permanece mais do que três vezes maior do que a urbana (Tpea, 2010).
A segunda meta acordada pelo Brasil relativa ao primeiro ODM foi a erradicação da fome até 2015. A
porcentagem de crianças com menos de 5 anos de idade abaixo do peso, um dos indicadores brasileiros da
erradicação da fome, mostra uma evolução positiva, passando de 4,2% registrado em 1996 para 1,8% em 2006
(Brasil [MS], 20094), apontando para o virtual controle de formas agudas de deficiência energética em todo o
país.
Dados do Ministério da Saúde (Brasil [MS], 2009b) atestam que a desnutrição de crianças com menos
de 1 ano de idade passou de 10,1% para 1,5% entre 1999 e 2008, com diferenças significativas segundo a
classe de rendimento das famílias.
Segundo o Ipea (2010), a desnutrição infantil espelha com clareza as desigualdades assinaladas: para
uma média nacional de apenas 1,8% das crianças com menos de 5 anos desnutridas, há 6,6% das crianças do
Semi-árido, 5,2% das da região Norte e 5,9% das comunidades quilombolas.
Ainda segundo esse relatório, nos últimos 20 anos o aumento de renda das famílias, a expansão dos
serviços de saúde e de vigilância nutricional, a elevação do nível educacional das mães, a melhoria das
condições de saneamento e articulação intersetorial de programas sociais têm sido importantes para melhoria
da segurança alimentar da população. Ainda assim, o Ipea estima que serão necessários mais dez anos de
esforços para que a desnutrição deixe de ser um problema de saúde pública no Brasil.
3.2 Saúde:
Na meta dos ODM para a mortalidade infantil foi prevista a redução para 15,7 óbitos por mil nascidos
vivos até 2015. Segundo o Ipea (2010), se persistir a tendência de redução atual, o Brasil atingirá a meta
antes do prazo, em 2012. Isto porque a mortalidade infantil (menores de 1 ano) foi reduzida de 52,4 óbitos
por mil nascidos vivos em 1990 para 19,3 em 2007. Em 2008, a taxa de mortalidade na infância (menores de 5
anos) foi de 22,8 óbitos por mil nascidos vivos, com redução de 58% entre 1990 e 2008, sendo 62% na região
Nordeste, 57% na Sul, 55% na Sudeste e 53% nas regiões Norte e Centro-Oeste.
Como aproximadamente 70% das mortes de recém-nascidos ocorrem por causas evitáveis, o avanço
brasileiro resulta de um conjunto de fatores, como o aumento da cobertura pré-natal e vacinal, o uso de
terapia de reidratação oral, a queda da taxa de fecundidade, o aumento do aleitamento materno e do grau de
escolaridade das mães. Ressalte-se ainda a maior cobertura da rede pública, sendo que atualmente cerca de
61% da população está coberta por agentes comunitários da saúde, 51% por equipes de saúde da família e
48% por equipes de saúde bucal, segundo dados do MS, 2009b.
Persistem, todavia, diferenças importantes entre as regiões: em 1990 a mortalidade na região
Nordeste foi 2,5 vezes maior do que na Sul, com redução para 2,2 vezes em 2008. A desigualdade racial é
expressiva: a taxa de mortalidade infantil é de 20,3 por mil nascidos vivos para os brancos e de 27,9 para os
negros, ou seja, crianças brancas têm uma chance 40% maior de sobreviver após um ano de vida do que as
afrodescendentes. Para as crianças indígenas essa taxa chega a 48,5.
A redução de três quartos da taxa de mortalidade materna até 2015 foi outra das metas pactuadas
pelo Brasil. Essa taxa não tem se reduzido, mas a subnotificação dificulta a melhor aferição. De qualquer
forma, maiores investimentos devem ser feitos, em especial para o acompanhamento das gestações de alto
risco.
Além da redução da mortalidade na infância (ODM 4) e da melhoria da saúde materna (ODM 5),
também o ODM 6 é relativo à saúde: trata-se do combate ao HIV/Aids e outras doenças significativas, como
a malária e, hoje, necessariamente a dengue. O Brasil foi o primeiro país em desenvolvimento a proporcionar
acesso universal e gratuito ao tratamento do HIV/Aids na rede pública de saúde. A sólida parceria com a
sociedade civil tem sido fundamental para a resposta à epidemia no país. De acordo com o MS (Brasil [MS],
2009c; 20094d), a prevalência do HIV no Brasil é de 0,6% na faixa de 15 a 49 anos, mantendo-se estável
desde 2000. A incidência de casos de Aids em crianças menores de 5 anos reduziu-se em 41,7% entre 1997 e
2008. Esse declínio decorre das ações de prevenção da transmissão vertical do HIV (de mãe para filho,
durante a gestação, parto ou amamentação) adotadas no país.
A promoção de vidas saudáveis também se relaciona à questão da sustentabilidade do meio ambiente,
objeto do ODM 7. Mesmo se considerada a redução do ritmo de desmatamento da Amazônia e a demarcação
das terras indígenas, nesse objetivo o Brasil não tem apresentado desempenho desejável.
Estamos longe de alcançar situação adequada no controle de emissão de gás carbônico per capita ou no
9 3
consumo de substâncias que degradam a camada de ozônio, para citar apenas alguns indicadores.
No que se refere ao acesso à água tratada e a melhores condições de esgotamento sanitário,
requisitos fundamentais para a saúde, tivemos uma melhora na porcentagem de crianças de O a 5 anos que
vivem em domicílios com acesso à água e saneamento (de 61 para 78% e de 47 para 66%, respectivamente), no
período de 1992 a 2008 (PNAD). O número de domicílios atendidos por rede geral de abastecimento de água
(49,5 milhões) representou 85,3% do total de domicílios em 2009, com aumento de 12 pontos percentuais
desde 1992. No entanto, na região Nordeste estão cobertos apenas 78% dos domicílios. Os domicílios com
esgotamento sanitário adequado eram apenas 46,4% em 2004, tendo aumentado para 60% em 2009. Destaca-
se negativamente a região Norte do país, onde apenas 13,5% dos domicílios contam com rede de esgotos, e
33,8% no Nordeste. Em todo o país, 89,4% das casas têm coleta de lixo, enquanto a iluminação elétrica
chegou a 98,9% dos domicílios brasileiros (IBGE [PNAD], 2009b).
3.3 Educação:
O objetivo de universalização do acesso ao ensino fundamental (ODM 2) foi praticamente atingido
pelo Brasil, com um percentual de 97,9% de inclusão em 2008, com pequenas variações entre as regiões do
país. Comparado à situação de 1988, em que apenas 80% das crianças e adolescentes cursavam o ensino
fundamental, esse dado representa um expressivo avanço (IBGE, 2007: Ipea, 1988). Conforme a PNAD, entre
1992-2008, melhorou a porcentagem de crianças de 4 a 6 anos que frequentam a escola, de 54,1 para 79,8%;
de crianças de 7 a adolescentes de 14 anos, de 86,6 para 97,9%; e de adolescentes de 15 a 17 anos, de 59,7
para 84,1%.
Melhorou também os indicadores relativos ao progresso e conclusão educacional: de 1992 a 2008,
reduziu a porcentagem de crianças que não completaram a 4º, Série (de 69 para 47%), de adolescentes que
não completaram o ensino fundamental (de 85 para 57%) e de adolescentes de 18 anos que não completaram o
ensino médio (de 93 para 75%), segundo dados da PNAD naqueles anos.
Contudo, a desigualdade regional transparece no número médio de anos de estudo, que é de 7,7 para a
região Sudeste e de apenas 5,9 para o Nordeste. Os dados da PNAD 2007 (IBGE, 2007) evidenciam também
a disparidade entre a população urbana, com uma média de 7,8 anos de estudo e a rural, com apenas 4,5. A
distribuição desigual de oportunidades de acesso à educação revela-se ainda no dado de que, das 680 mil
crianças e adolescentes fora da escola em 2007, 450 mil eram negras. O número médio de anos de estudo
entre os negros é de apenas 6,5 anos, chegando a 8,1 entre os brancos.
As outras etapas da educação básica não apresentam o mesmo resultado em relação ao acesso. Em
2008 a taxa de frequência a creches para crianças de O a 3 anos foi de 18,1%, muito aquém da desejada,
revelando porém grande avanço em relação a 1995, quando era de apenas 7,5%. As diferenças regionais são
expressivas, embora traduzam também aspectos culturais, dado ser optativa a matrícula de crianças em
creches. As regiões com maiores médias são a Sul, com 24,6% e a Sudeste, com 22%; a mais baixa é da região
Norte, com apenas 8,4%; Nordeste e Centro-Oeste estão próximos dos 15%. Observa-se também
desigualdade em relação à cor: enquanto 20,6% das crianças brancas frequentaram creche em 2008, 15,% das
pretas ou pardas o fizeram.
Também se faz necessário ampliar o acesso ao ensino médio. Entre os adolescentes de 15 a 17 anos,
84% frequentam a escola, mas apenas 48% no nível de ensino apropriado para sua faixa etária, proporção esta
que cai para 34% na região Nordeste e 36% na Norte (Brasil [MEC], 2008). Por outro lado, ainda é muito
elevada a porcentagem de jovens de 18 anos que não completaram o ensino médio, embora com tendência de
melhora (75% em 2008 e 93% em 1992).
A articulação do ensino médio com a educação profissional é enfatizada no Plano de Desenvolvimento
da Educação, PDE e na Conae, com a demanda de universalização progressiva do atendimento. Nesse sentido,
registra-se que até o ano de 2002, a Rede Federal de Educação Profissional era composta por 140 escolas. Em
2008, esse número passou para 215 unidades e no ano de 2010 a Rede contabilizava 366 escolas. Somadas
todas as matrículas, segundo estimativa do Ministério da Educação, a Rede de Educação Profissional atende
atualmente cerca de 500 mil alunos.
A adoção do IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - representou um avanço na
avaliação do sistema, ao agregar dados de desempenho e de fluxo escolar. O IDEB permite ainda visualizar as
discrepâncias nas taxas de distorção idade-série: por exemplo, na região Norte essa distorção, em todas as
séries, alcança mais de 62%. Como evidência da desigualdade racial, no ensino fundamental tal taxa foi de
9 E)
24,8% para estudantes brancos e 40,2% para negros; no último ano do ensino médio, de 34,1% para brancos e
52,7% para negros (Ipea, 2010).
A universalização da educação de qualidade implica pensar a educação nas áreas rurais, a inserção do
estudante com deficiência, a educação indígena e quilombola. Os dados da PNAD (IBGE, 2007) evidenciam
avanços nas últimas duas décadas: 25,8% população com 15 anos ou mais era analfabeta em 2007, percentual
muito elevado, mas inferior aos 37% constatados em 1988. No mesmo período o avanço na alfabetização da
população como um todo foi da ordem de 47%. Em consonância com a diretriz de educação inclusiva, as
matrículas de crianças e adolescentes com deficiência em classes comuns no ensino regular cresceram 600%
no período de 1998 a 2007; o incremento das matrículas na rede pública foi de 128,7% (Unicef, 2009b).
Houve ainda um crescimento de 50,8% do número de estudantes indígenas entre 2002 e 2007, com
aumento de 665% no ensino médio; entretanto, o número de estudantes indígenas nessa etapa ainda é muito
reduzido. Além disso, 10% dos professores indígenas não haviam concluído o ensino fundamental e apenas 33%
das escolas que funcionavam na Amazônia Legal possuíam material pedagógico específico. Em 2007, 34,2% das
escolas indígenas funcionavam precariamente (Unicef, 2009b). Em 2006 crianças e adolescentes passaram a
frequentar 1.253 escolas localizadas em áreas remanescentes de quilombos, o que significou importante passo
na direção do direito à educação para essas comunidades.
Também é possível observar avanços no ensino superior através da criação de programas de
financiamento estudantil, como o ProUni - Programa Universidade para Todos. Criado em 2004 pelo Governo
Federal e regulamentado pela Lei nº11.096/2005, o Prouni oferece bolsas de estudos na graduação, em
contrapartida, permite isenção de alguns tributos àquelas instituições de ensino que aderem ao Programa.
Desde a sua criação até o ano de 2010, o ProUni já atendeu 704 mil estudantes, sendo 70% com bolsas
integrais.
Cabe destacar que a desigualdade entre os gêneros não ocorre nas escolas brasileiras, o que sinaliza
que os esforços relativos ao ODM 3, de promoção da igualdade entre os sexos e de autonomia das mulheres,
devem se direcionar para outros focos, como por exemplo o mercado de trabalho.
3.4 Atendimento de crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) introduz na legislação brasileira (em seu artigo 5o) o
tema das violações de direitos de crianças e adolescentes. Apesar de condenar qualquer atentado a seus
direitos fundamentais, passados 20 anos da promulgação tais violações ocorrem em número significativo. Os
casos mais recorrentes têm sido a violência doméstica e institucional, a violência sexual, a situação de rua, o
trabalho infantil, a negação do direito à convivência familiar e a morbimortalidade por violência.
Para o enfrentamento dessas situações, construídas ao longo dos séculos, há que se destacar o papel
dos Conselhos Tutelares como instância formal de atendimento à violação ou ameaça de violação de direitos.
Os Conselhos Tutelares (CT) encontram-se instalados em 98,3% dos municípios brasileiros, num total de
5.472 Conselhos, com 27.360 conselheiros tutelares (IBGE, 20094). Dos 92 municípios que não possuem CT
52% se concentram em três estados: Maranhão, Bahia e Minas Gerais. Ao considerarmos que há 10 anos
estavam presentes em 71,9% dos municípios, verifica-se que estão praticamente universalizados.
Entretanto, muitas vezes não existe uma relação ideal entre o número de conselhos e o tamanho da
população local e não são atendidos os parâmetros para seu funcionamento. A pesquisa Bons Conselhos
(SEDH/Conanda, 2006) evidenciou as falhas na implementação dos Conselhos Tutelares, tanto na formação e
capacitação dos conselheiros, quanto na infra-estrutura para o seu trabalho, inclusive para a alimentação do
sistema nacional de informação na área, o Sipia - Sistema de Informação para a Infância e Adolescência,
coordenado pela SDH. A partir desse diagnóstico, várias iniciativas foram implementadas desde então pela
SDH e Conanda, tais como a criação de Escolas de Conselhos nos estados, portais de ensino à distancia e a
nova versão web do SIPIA CT que começa a ser implantado nas capitais brasileiras em 2010.
O artigo 141 do ECA garante ainda “acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao
Ministério Público e ao Poder Judiciário”. Entretanto, segundo dados da pesquisa Munic (IBGE, 20094), as
defensorias públicas da criança e do adolescente e as varas para infância e juventude ainda são em número
bastante reduzido. As defensorias públicas especializadas estão presentes em apenas 796 municípios,
predominantemente no Nordeste e Sudeste, que concentram 72% desses núcleos especializados existentes
no país. Já as varas especializadas estão presentes somente em 14,3% dos municípios, sendo 17,8% na região
Sudeste, 17,8% 8,7% na região Sul, 9,9% na Centro-Oeste, e 15,8% e 151% no Nordeste e Norte
8
respectivamente.
Têm destaque, no conjunto de organizações de defesa e proteção dos direitos humanos de crianças e
adolescentes, o Ministério Público e a Segurança Pública, sendo indicada a instalação de promotorias e
delegacias especializadas da criança e do adolescente e, ainda, as organizações sociais de defesa de direitos
da criança e do adolescente, como os Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente instalados
no país a partir da década de 1990.
A pesquisa Munic2009 informa ainda que 3.263 municípios desenvolvem ações de combate ao trabalho
infantil; 2.201, de combate à exploração sexual; 791, de combate à exploração ou turismo sexual com
exploração de crianças e adolescentes; 889 promovem ações de desabrigamento; 1.379 de combate ao sub-
registro civil de nascimento; e 1.548 municípios elaboraram o Plano Municipal Socioeducativo, sendo 25
municípios de grande porte, com mais de 500.000 habitantes, numa clara demonstração de gradual
incorporação da agenda dos direitos humanos nas políticas públicas.
3.4.1 Convivência familiar
A Constituição Federal e o ECA afirmam a convivência familiar como um direito de crianças e
adolescentes, rompendo com a concepção histórica da institucionalização. O abrigamento passou a ser
entendido como uma medida de proteção a ser adotada somente em casos extremos e por um brevíssimo
período.
As situações de pobreza ou de fragilização dos vínculos familiares devem ser enfrentadas tendo como
diretriz a proteção às famílias.
Houve um avanço expressivo na área com a elaboração do Plano Nacional de Promoção, Proteção e
Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, aprovado pelo Conanda e
CNAS em 2006. As estratégias formuladas partiram de um diagnóstico preocupante, resultante de um
mapeamento em abrigos no Brasil realizado pelo IPEA em 2003, que apontou a pobreza como um dos principais
motivos para o abrigamento (24,2%), sendo que 50% das crianças e adolescentes abrigados estavam nessa
condição por um período superior a dois anos. Além disso, somente 14,1% dos abrigos pesquisados atendiam a
todos os critérios estabelecidos quanto ao incentivo à convivência com a família de origem e em quase 72%
dos casos estas não haviam sido encaminhadas para programas de auxílio ou proteção.
Está em fase de finalização um levantamento nacional da situação de crianças e adolescentes em
serviço de acolhimento no Brasil, cujos dados preliminares divulgados em 2009 sinalizam que há no Brasil
cerca de 2,4 mil serviços de acolhimento, dos quais mais da metade (1.360) estão instalados na região
Sudeste, seguida da Sul, com 570 serviços, Nordeste com 240, Centro-Oeste com 160 e Norte com 90.
Também está em fase de conclusão a I Pesquisa Censitária de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua,
financiada pelo Fundo Nacional do Conanda, que pesquisou os 75 municípios brasileiros com mais de 300 mil
habitantes. Coordenado pelo MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - em parceria
com a Fundação Oswaldo Cruz.
Com o Plano Nacional na área, várias iniciativas se encontram em curso, tais como a constituição de
uma Comissão Intersetorial, coordenada pelo MDS e SDH.
O projeto “No caminho pra casa”, da Agenda Social Criança e Adolescente previu o co-financiamento
pelo SUAS de serviços de famílias acolhedoras, o reordenamento de abrigos e o apoio sociofamiliar com
vistas à reintegração de crianças e adolescentes abrigados.
Destaca-se ainda a implantação do Cadastro Nacional de Adoção, pelo Conselho Nacional de Justiça
em 2008 e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas/ Módulo Criança e Adolescente implantado pelo MJ
e SDH em 2009.
Um mutirão do Judiciário, desencadeado pelo CNJ em 2010, deverá fiscalizar os programas de
acolhimento institucional para consonância com a legislação vigente e com as diretrizes do Plano Nacional.
Novas legislações também apontam mudanças substanciais, tais como as Lei de Adoção e a Lei de Alienação
Parental aprovadas respectivamente em 2009 e 2010, além do PL que proíbe castigos corporais encaminhado
pelo Presidente da República ao Congresso Nacional em 2010.
A experiência brasileira na implementação dessas ações colocou o Brasil na liderança mundial de um
grupo de países para o debate de um novo documento no âmbito das Nações Unidas relativo a cuidados de
crianças e adolescentes privadas de cuidados parentais e que foi aprovado pela Assembléia Geral em 2009.
É
vs
a
3.4.2 Registro civil
A subnotificação de registro de nascimento no Brasil é um problema que vem diminuindo nos últimos
anos, em virtude de ações específicas, mas ainda é muito preocupante, especialmente em algumas localidades
do país. Em 2005 as estimativas do IBGE davam conta de que 50,9% dos óbitos de crianças com menos de 1
ano de idade não constaram em documentos: na época a taxa nacional de mortalidade infantil era de 13,6 a
cada mil nascidos vivos, mas no cálculo indireto, isto é, levando em conta o subregistro, subia para 24,5.
Estudos produzidos pelo IBGE (2008) e pelo Unicef (2006) apontam a falta de informação como a
principal causa do subregistro de nascimento; as famílias não conhecem a importância do registro civil,
desconhecem a gratuidade dos procedimentos, há dificuldade de acesso aos cartórios, e muitas crianças não
nascem em hospitais, o que dificulta o controle. Há mulheres que deixam de registrar a criança em virtude do
não-reconhecimento da paternidade e adolescentes que adiam o registro até sua maioridade. Registre-se
ainda a especificidade dos povos indígenas, para os quais a Fundação Nacional do Índio emite um registro
administrativo de nascimento de índio, que substitui o registro de nascimento mas que não é aceito por muitos
órgãos. Uma iniciativa específica para enfrentamento dessa questão são os Balcões de Direitos, que
aproximam dessas comunidades o acesso ao registro e à documentação.
Estimativa do IBGE (2008) evidencia sensível queda do subregistro de 26,9% em 1993 para 8,9% em
2008. Todavia, a média nacional não é suficiente para qualificar a situação, visto que os problemas de
subregistro têm maior incidência nas regiões Norte e Nordeste, como no caso dos estados do Acre, Maranhão
e Pará que atinge percentuais superiores a 20% de crianças nascidas não registradas em 90 dias, No outro
extremo encontram-se os estados de São Paulo, com 98,9%, e Santa Catarina, com 98,7%, próximos da
universalização do registro civil.
No papel de coordenação do Plano Social de Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica, a
SDH tem desenvolvido várias ações em parceria com governos estaduais e com instituições da sociedade civil,
com a assinatura dos Compromissos “Mais Nordeste” e “Mais Amazônia” pela Cidadania. Destaca-se que na
pesquisa Munic 2009, 34% dos municípios desses estados declararam possuir alguma política para combate a
esse tipo de sub-registro, enquanto nos demais estados essa proporção é de 17,8%. . Uma dessas ações,
recentemente implantada, é o Sirc - Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, que integra as
informações de cartórios e maternidades.
3.4.3 Mecanismos de notificação das violações dos direitos e da violência contra crianças e
adolescentes
A violência contra crianças e adolescentes pode se expressar como violência física, psicológica,
negligência, abandono e abuso sexual; pode ocorrer em suas residências, nas escolas, em instituições públicas
ou privadas ou mesmo nas ruas.
O enfrentamento desse fenômeno é complexo, pois além de suas causas serem múltiplas, a
invisibilidade das situações é um fato inegável e o índice de subnotificação é muito elevado. Por isto, um dos
principais desafios consiste no estímulo para que as situações de violações e de violência sejam denunciadas.
A notificação é obrigatória para os profissionais da saúde e educação, que devem comunicá-las ao
Conselho Tutelar, mas muitos desconhecem isso e têm dificuldades de identificar a ocorrência de práticas de
violência. A efetividade dos mecanismos de denúncia e notificação garante a possibilidade não apenas de
atendimento às vítimas, mas também de responsabilização e tratamento dos agressores, evitando a
impunidade e o ciclo repetitivo da violência.
Dados do sistema Viva - Vigilância de Violência e Acidentes - do MS para o período 2006-2007 (Brasil
[MS], 2009) apontam a residência como principal local de violência contra crianças (58%) e adolescentes
(60%) atendidos nos serviços de referência, seguidos pela via pública no caso dos adolescentes (20%) e pelas
unidades de saúde, no das crianças (9%). Os Creas - Centros de Referência Especializados de Assistência
Social - são responsáveis por garantir a atenção necessária a esses casos. O Brasil em 2009 contava com
1.054 Creas com abrangência municipal e 53 regionais em 1230 municípios, de acordo com dados do MDS.
Informação prestada diretamente pelo Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria Nacional de Assistência Social do MDS
(ver também a página do MDS: www.mds.gov.br Avaliação e gestão da informação -MDS em números).
Destaca-se a criação em 2003 do Disque Denúncia Nacional- Disque 100, coordenado pela SDH e que
já realizou mais de 2,5 milhões de atendimentos e encaminhou cerca de 130 mil denúncias envolvendo mais de
4.500 municípios. Em 2010, o Disque passou a mobilizar uma rede de mais de 60 canais de denúncias no país,
O 36
descentralizando o software que gerencia o recebimento e monitoramento da denúncia.
Outra questão grave é a do desaparecimento de crianças e adolescentes, fenômeno que pode estar
relacionado à ocorrência de práticas violentas, sendo 38% dos casos relacionados à violência doméstica, de
acordo com os dados registrados pela Redesap - Rede Nacional de Identificação e Localização de Crianças e
Adolescentes Desaparecidos. Há também casos provocados por sequestro, tráfico para fins de exploração
sexual, situações de abandono e de suspeita de homicídio. E ainda desaparecimentos causados por motivos
nãorelacionados a violência, como rapto consensual ou perda por descuido. De 2000 em diante a Rede
registrou 1.247 casos em todo o país, dos quais foram solucionados 725 (Brasil [SDH], 2010).
Outra dimensão da violência contra crianças e adolescentes é a que ocorre em instituições de atenção
a esse público, como unidades de saúde, assistência social, abrigos e unidades de internação, entre outras. No
sistema socioeducativo tem preocupado a ocorrência reiterada de agressões e até mesmo de sessões de
torturas e óbitos por violência, que colocaram o Brasil na ultima década em cumprimento de medidas
cautelares pela Corte Interamericana por situações relativas aos estados de São Paulo, Distrito Federal e
Espírito Santo.
3.4.4 Morbimortalidade por causas externas:
A morbimortalidade de crianças e adolescentes por violência é outro problema a ser enfrentado. Nos
últimos anos, o MS consolidou a vigilância epidemiológica na área, o MJ apoiou a publicação anual do Mapa da
Violência Juvenil e a SDH desenvolveu o IHA- Índice de Homicídios na Adolescência, instrumentos
importantes para aferir as situações de violência letal envolvendo crianças e adolescentes, bem como
desenvolver novas estratégias.
O IHA se baseia em um modelo de tábua de mortalidade e expressa, para um corte de 1.000
adolescentes, quantos deles, tendo chegado a uma idade inicial (12 anos) não alcançariam uma determinada
idade final (19 anos), por causa de homicídios, O valor médio para os 267 municípios com mais de 100 mil
habitantes foi de 2,03 adolescentes assassinados antes de completar os 19 anos, para cada grupo de 1.000
adolescentes de 12 anos. Isso significa que mais de 33,5 mil vidas de adolescentes podem ser perdidas num
período de 7 anos, a partir de 2006. A probabilidade do homicídio é quase 12 vezes superior para o sexo
masculino em comparação com o feminino e mais do dobro para os negros em comparação com os brancos. À
maior parte dos homicídios é cometida com arma de fogo, numa probabilidade mais de três vezes superior a
outros meios.
O Mapa da violência de 2010 (Waiselfisz, 2010) aponta uma redução nos indicadores de jovens a
partir de 2003, possivelmente pela entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento em 2003 e por políticas
estaduais de segurança, que possibilitaram a redução de homicídios especialmente no Rio de Janeiro, em São
Paulo e Pernambuco. Nesse sentido, destacam-se também as campanhas de prevenção dos acidentes de
trânsito e de ações comunitárias em áreas de violência armada, como aquelas desenvolvidas pelo Pronasci nas
principais regiões metropolitanas do país.
Em 2003, foi criado o Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte-
PPCAAM, experiência pioneira no contexto internacional, com a coordenação da SDH. O Programa foi
implantado em 11 estados e com um Núcleo Federal operando em Brasília como retaguarda às demais unidades
da federação. Até 2010 o PPCAAM registrou um total de 4.512 pessoas protegidas, das quais 1.592 são
crianças e adolescentes.
3.4.5 Violência sexual contra crianças e adolescentes
A violência sexual tem recebido tratamento específico em meio às diversas situações de violência que
atingem crianças e adolescentes, por sua incidência e implicações para as políticas públicas. Pode configurar
abuso, que ocorre predominantemente nas relações intrafamiliares, ou exploração sexual, destacando-se
nessa modalidade a pornografia, que tem se valido da Internet para expandir o acesso de pedófilos e o
turismo sexual. O tráfico para finalidade de exploração sexual envolve majoritariamente mulheres, com
elevado percentual de adolescentes negras, segundo a Pestraf - Pesquisa nacional sobre o tráfico de
mulheres, crianças e adolescentes para fins de exploração sexual (Cecria, 2002).
A pesquisa identificou 110 rotas de tráfico intermunicipal e interestadual, com número de
adolescentes expressivo em 45,6% delas. Entre as rotas internacionais, 120 lidam com o tráfico de mulheres
e 50% delas transportam adolescentes. O Mapeamento dos pontos vulneráveis à exploração sexual ao longo
OQ 37
das rodovias brasileiras (Polícia Rodoviária Nacional & OIT, 2010) identificou mais de 1.800 pontos de
vulnerabilidade.
Dados do Disque Denúncia Nacional demonstram a distribuição das denúncias sobre violência sexual
contra crianças e adolescentes: predominam os casos de abuso sexual, seguidos da exploração sexual,
pornografia e tráfico de pessoas.
Predomina a faixa etária de 7 a 14 anos, bem como o viés racial da violência sexual e de gênero, uma
vez que as meninas negras representam a maioria das vítimas.
Visando superar esse quadro, o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil
foi aprovado em 2000. Dele decorreram importantes conquistas, como a instituição do Comitê Nacional e da
Comissão Intersetorial coordenada pelo governo federal. Com ações integradas em campanhas e também no
âmbito das políticas públicas, as redes foram fortalecidas e as áreas de abrangência ampliadas. Atualmente o
serviço de enfrentamento do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, implantado em 2001 como
Programa Sentinela, é desenvolvido pelos Creas. A SDH financia o Programa de Ações Integradas e
Referenciais para o Enfrentamento da Violência Infanto-Juvenil no Território Brasileiro, implantado em 549
municípios com maior vulnerabilidade como pólos turísticos, regiões portuárias, de desenvolvimento econômico
e de fronteiras. Também se destacam as ações do Ministério do Turismo através do Programa Turismo
Sustentável e Infância e a coordenação do MJ na implementação do Plano Nacional de Enfrentamento ao
Tráfico de Pessoas, aprovado em 2006.
Também foram criadas algumas varas criminais especializadas em crimes contra crianças e
adolescentes, bem como novos marcos legais foram aprovados desde a vigência do ECA. Ações de
responsabilidade social priorizaram a temática do enfrentamento da exploração sexual, em especial no trade
do turismo, transportes, construção civil, minas e energia, bem como no segmento de mídias e de provedores
da Internet.
3.4.6 Trabalho infantil
A exploração do trabalho é uma violação de direitos de crianças e adolescentes que se perpetua no
Brasil por séculos, especialmente sustentada por uma concepção cultural que valoriza o trabalho como uma
forma de educar e construir valores desde a infância. Prevalece a noção de que crianças que trabalham desde
pequenas se tornam adultos mais responsáveis e apreciam mais o labor do que a “vagabundagem”. Tal visão
simplificadora e reduzida tem respaldo em vários segmentos sociais, especialmente entre as famílias pobres
que demandam a contribuição dos filhos na inserção em atividades produtivas, tanto no meio rural quanto no
meio urbano.
Um destaque dentre os atores mobilizados no combate a essa violação de direitos é o Fórum Nacional
de Erradicação do Trabalho Infantil - FNPETI, criado em 1994, reunindo representantes do governo,
organismos multilaterais, trabalhadores, empregadores, entidades não-governamentais, conselhos de direitos,
centros e grupos de pesquisadores de universidades.
Desde 1992, o trabalho infantil tem sido monitorado na PNAD, a Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios do IBGE. Seus dados permitem constatar uma redução no número de crianças e adolescentes de 5
a 17 anos que trabalham: desde o início da década de 1990, quase 4 milhões de crianças e adolescentes foram
retirados do trabalho precoce; ao longo desses 20 anos, o problema foi reduzido em pouco mais da metade
(52,8%). A PNAD 2008 apontou que 5,84% das crianças e dos adolescentes de 05 a 15 anos estavam em
situação de trabalho, ou seja, mais de 2 milhões, destacando-se 45,6 % no Nordeste e 22% no Sudeste.
Ressalte-se que em 1996 foi criado o Programa Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, mas
desde 2003 foram criadas várias iniciativas no âmbito do governo federal, com a coordenação do Ministério
do Trabalho e Emprego. Em 2009 foi aprovada a Lista TIP, através de decreto presidencial, com a definição
das piores formas de trabalho infantil, a serem alvo prioritário das políticas publicas para sua erradicação no
país.
Atualmente, do universo total de crianças e adolescentes entre 5 a 17 anos, o percentual daquelas que
trabalham é de 9,79%, totalizando mais de 4,250 milhões - situação que, além de grave, adquire proporções
regionais distintas. Segundo a PNAD 2009, é no Tocantins que se concentra o maior percentual de
trabalhadores infantis (15,7%), enquanto o Distrito Federal é o que tem o menor percentual (3,5%).
O Plano Nacional na área para o período 2010-2015, recentemente aprovado pelo Conanda, apresenta
eixos estratégicos na atenção a essa questão e os nós críticos observados em cada eixo. Preocupam,
2 3
atualmente, as novas áreas de vulnerabilidade ao trabalho infantil nos grandes canteiros de obras do país,
através do mercado informal e da exploração sexual, além dos focos recorrente de trabalho infantil na
agricultura familiar, no trabalho doméstico e no narcotráfico.
O desemprego entre adolescentes é alto. A porcentagem de adolescentes de 15 a 17 anos que buscam
trabalham e permanecem desempregados cresceu entre 1992 a 2008, de 17 para 23%.
3.4.7 Dependência química
No Brasil, registra-se intensa mudança no perfil do consumo de drogas nas últimas décadas. Marques
e Cruz (2000) afirmam que até o início da década de 1980 os estudos epidemiológicos não encontravam taxas
de consumo alarmantes entre estudantes. No entanto, levantamentos realizados desde o final dos anos 80
mostram que o consumo cresceu e a idade de início de uso de substâncias psicoativas em estudantes vem
diminuindo. Além disso observa-se o predomínio do álcool e o maior acesso ao crack e outras drogas
sintetizadas quimicamente.
No caso do crack, fala-se em epidemia, agravada ainda por sua associação à morbimortalidade e
também pela insuficiente rede de atendimento.
Apesar de uma política nacional na área ter sido aprovada em 2005 pelo Conselho Nacional Antidroga,
com realinhamento da política anterior (focada na perspectiva de segurança nacional). Foram estabelecidas
ações de prevenção, comunicação, produção de conhecimento, tratamento e combate ao tráfico, mas ainda
prevalecem ações isoladas no campo da saúde, assistência social e da segurança, por exemplo. O combate nas
áreas de fronteira também necessita ser mais fortalecido, ressalvando-se a iniciativa recente do
rastreamento por aviões não pilotados.
3.4.8 Atendimento socioeducativo
A Convenção Internacional sobre Direitos da Criança (1989), ratificada pelo Brasil em 1990, propôs
uma nova concepção de política de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei, Outros instrumentos
jurídicos de caráter internacional apontam diretrizes para a aplicação e execução das medidas
socioeducativas, tais como as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil ou
Regras de Beijing (1985), as Regras Mínimas das Nações Unidas para os Jovens Privados de Liberdade (1990),
as Diretrizes das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil, ou Diretrizes de Riad para a
prevenção da delingiiência juvenil (1990).
Todavia, ainda temos marcas acentuadas de vigência do “modelo Febem”, tais como a superlotação das
unidades de internação, que operam em condições insalubres, as práticas punitivas e até de torturas dos
agentes, o descumprimento dos prazos na internação provisória, o acautelamento irregular em cadeias
públicas.
Nesse cenário, são comuns as demandas da opinião publica por redução da maioridade penal e
agravamento das medidas, como no caso do aumento do tempo de internação. Em contraponto, o Conanda
aprovou em 2006 o Sinase - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo3, transformado em proposta
parlamentar encaminhada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.
Em 2007, o governo federal lançou o Projeto “Na medida certa” integrante da Agenda Social Criança e
Adolescente. Nessa perspectiva, foi priorizado o cofinanciamento pelo SUAS de 872 municípios, com mais de
20 mil habitantes, para a criação de serviços de execução das medidas em meio aberto (LA e PSC).
Também foram criadas 21 Escolas do Sinase para a formação das equipes de meio fechado e aberto,
além do desenvolvimento e implantação de nova versão do SIPIA SINASE. De 2003 a 2010 a SDH financiou
71 obras para o sistema socioeducativo nas 27 unidades da federação.
Uma das dificuldades encontradas para implementação de uma visão sistêmica para o atendimento
socioeducativo diz respeito à diversidade na vinculação das unidades de privação de liberdade a diferentes
áreas dos governos estaduais, bem como o fato de que muitos programas de meio aberto ainda são
executadas diretamente pela Justiça da Infância e Juventude, como no caso dos 2.169 municípios
identificados na pesquisa Munic de 2009.
Todavia, levantamentos realizados pela SDH nos últimos anos demonstram uma redução na taxa de
internação. De 1996 a 1999, o crescimento foi de 102% enquanto no período de implantação do Sinase, de
2006 a 2009 atingiu apenas 9%. Cabe ressalvar que esta media nacional não reflete as disparidades regionais,
como o crescimento das taxas em regiões do Norte e Nordeste, com destaque para Pernambuco, que passou a
O 3
ser o segundo maior sistema socioeducativo em meio fechado. Tampouco a regionalização das unidades parece
assegurar, por si só, a redução das taxas, como se observa, por exemplo, nos estados do Paraná, Rio Grande
do Sul e Bahia.
3.5 Participação de Crianças e Adolescentes
O ECA garante ao cidadão criança e adolescente o direito de se expressar e opinar, bem como de
participar diretamente das decisões importantes de sua comunidade, cidade, estado e país. Esse direito está
em consonância com o documento Um mundo para as crianças (ONU, 2002).
A trajetória brasileira aponta que a participação política de crianças e adolescentes é muito recente,
em especial pelo “jejum” imposto durante a ditadura militar. Mas a redemocratização trouxe novas
perspectivas e o cenário nacional tem sido marcado por momentos significativos, a exemplo da mobilização
dos meninos e das meninas em situação de rua ao final dos anos 80 e do processo de impeachment do
presidente Collor e de conquista das liberdades democráticas com os adolescentes e jovens chamados de
“caras pintadas”. O ambiente de Internet e os avanços da telefonia móvel têm gerado também novos
dispositivos de comunicação on-line e em redes sociais que intensificaram as possibilidades de acesso à
informação e de interatividade.
O projeto de lei correspondente (PL 1627/2007) foi aprovado na Câmara dos Deputados e em 2010 tramita no Senado sob o no PLC
134/2009
Todavia, na contemporaneidade a mídia de massa e os apelos da sociedade de consumo têm seduzido
as crianças e os adolescentes a uma apatia cívica.
Também o isolamento social nas cidades, em áreas fechadas a uma circulação mais ampla, tais como
condomínios, escolas e shoppings impedem a necessária convivência comunitária intra e inter geracional.
Por outro lado, também se coloca o desafio de superar visões adultocêntricas acerca da participação
infanto-adolescente. Isto porque é comum que as escolas, as entidades de atendimento ou, de modo geral, os
projetos que têm como finalidade a inserção de crianças e adolescentes não proporcionem experiências de
autonomia e tratem esses segmentos apenas como “usuários”. Em outras experiências, eles são convocados a
legitimar formalidades de “protagonismo”, em espaços meramente "lúdicos" ou segregados, em que se
demarcam de forma preconceituosa os distintos universos, de adultos e de crianças e adolescentes.
Também é comum a emergências de “mini-adultos”, apartados de seus grupos geracionais.
Nos últimos anos, contudo, várias iniciativas participativas vêm sendo desenvolvidas, como as que
organizam adolescentes para incidirem no Orçamento Criança, resultando em conquistas e na fiscalização da
sua execução. Sua participação em fóruns de entidades não governamentais, como o Fórum DCA ou espaços
associativos, como a ABPMP, torna-se cada vez mais expressiva. Outro exemplo de tais iniciativas é o
Relatório participativo da sociedade civil sobre os direitos da criança no Brasil, publicado pela ANCED -
Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (2009), tendo como autores crianças
e adolescentes de sete estados brasileiros. Um total de 23 entidades e movimentos contribuíram na escuta
de 404 pessoas, entre crianças e adolescentes com deficiência, afrodescendentes, indígenas, residentes em
áreas de conflito armado, ex-abrigados, trabalhadores e sem-terrinhas.
Vale destacar que o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil incorporou o
protagonismo infanto-juvenil como um dos seus seis eixos, a promoção da participação de crianças e
adolescentes pela defesa de seus direitos, bem como no monitoramento da execução desse Plano. No III
Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual realizado no Brasil em 2008, mais de 280
adolescentes participaram, representando os 5 continentes. Uma delegação de adolescentes brasileiros
contemplou a diversidade do grupo etário no país, incluindo aqueles oriundos de centros urbanos, área rural,
comunidades quilombolas e indígenas, entre outros.
Por final, ressalte-se que o processo da 7º Conferência foi um marco histórico ao assegurar aos
adolescentes, pela primeira vez, a condição de delegados, naquela que foi a primeira conferência de caráter
deliberativo. Na 8º Conferência essa delegação representou um 1/3 do total de delegados.
3.6 Controle Social da efetivação dos direitos de crianças e adolescentes
Na esteira do debate em torno da aprovação da Constituição de 1988, se estabeleceu a
obrigatoriedade de conselhos paritários e deliberativos na gestão das políticas públicas sociais, como órgãos
autônomos permanentes, compostos por representantes do governo e da sociedade, que devem acompanhar o
5 4
desempenho das politicas e propor mudanças para assegurar sua eficiência e eficácia.
São atribuições dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente deliberar sobre a política da
área, incluindo a gestão orçamentária do Fundo e o monitoramento do orçamento governamental
correspondente. Também compete aos Conselhos fiscalizar as ações, projetos e programas implementados;
estruturar e apoiar os Conselhos Tutelares, no caso dos Conselhos Municipais; registrar as entidades e
programas de atendimento governamentais e não-governamentais; divulgar e sensibilizar a sociedade sobre os
direitos da criança e adolescente.
Os Conselhos dos Direitos formam hoje uma rede nacional e interinstitucional composta por setores
de governo e da sociedade, cuja tessitura imbrica as três esferas de governo, guardada a autonomia de cada
ente federativo, Encontram-se implantados em 5.084 municípios brasileiros, perfazendo uma cobertura de
91,4% (IBGE, 2009). A região com mais elevada implantação é a Sul (94,7%), seguida pelo Sudeste (93,7%);
no Norte, é de 84,4%. É interessante notar que não são necessariamente os municípios menores que ainda não
têm conselhos instalados: dentre os 40 municípios do país com mais de 500 mil habitantes, um não tem
CMDCA: e, em três das cinco regiões (NE, SE e S), os menores, com até 5 mil habitantes, apresentam
porcentagens de cobertura mais elevadas do que aqueles com 5 a 10 mil habitantes.
Segundo a mesma pesquisa, nada menos que 683 conselhos não eram deliberativos contrariando o ECA
(Art 88, II), sendo que 3.212 conselhos foram tidos como consultivos; 2.510 normativos; e 3.800
fiscalizadores. A paridade prevista pelo ECA não foi observada em 161 dos municípios. Além disso, um terço
dos conselhos não contavam com o Fundo Municipal. Quase todos (96%) os CMDCA tinham realizado reuniões
nos últimos 12 meses. Quanto à vinculação, registra-se que a quase totalidade está vinculada ao órgão gestor
de assistência social (4.399); apenas 8 a órgão gestor dos direitos humanos e 260 a outros órgãos e
secretarias municipais.
Quanto à infraestrutura para funcionamento, a pesquisa Conhecendo a Realidade, realizada em 2006
pelo Conanda e SDH em parceria com a Fundação Instituto de Administração da USP (FIA & SEDH, 2007),
sinaliza que a imensa maioria dos conselhos tem uma estrutura bastante precária para o desempenho de suas
atividades: apenas 54% têm acesso à Internet, menos da metade (percentuais entre 40% e 50%) dispõem de
computador, mobiliário e material de consumo, um terço (34%) oferecem privacidade para o atendimento e
apenas 20% têm acesso à legislação, resoluções e outros documentos.
É possível considerar que, mesmo no exercício dessas funções mais cartoriais e burocráticas, os
conselhos vêm encontrando dificuldades, Segundo essa pesquisa, chama a atenção o fato de que 28% do total
dos conselhos referem não ter registro de qualquer entidade ou programa. Como justificativa, 55% dos
conselhos declararam falta de solicitação por parte das entidades.
A pesquisa Conhecendo a realidade também sinaliza as principais dificuldades apontadas pelos
conselheiros para o exercício de suas atribuições. Nesse caso, o destaque é para a gestão do Fundo, tendo
68% dos conselhos municipais indicado dificuldade nessa questão, seguida da compreensão do orçamento
(49%), planejamento (48%) e diagnóstico (45%).
3.7 Gestão da Política:
Pensar a Gestão da Política Nacional implica em grandes desafios, a começar pela extensão geográfica
“continental” do país e seu “público-alvo”, composto por mais de 61,5 milhões de crianças e adolescentes (ou
seja, 1/3 da população geral), vivendo em situação de desigualdades, conforme demonstrado anteriormente.
Além disso, deve-se levar em conta a autonomia políticoadministrativo prevista constitucionalmente para as
27 unidades federadas e para os 5.565 municípios.
Por outro lado, temos uma diversidade de políticas setoriais, planos nacionais e várias políticas
temáticas, mas sem uma Política Nacional formulada desde a vigência do ECA, o que dificultou, até agora, o
desenvolvimento de mecanismos de gestão mais integrados e com escala nacional.
Também a incipiente trajetória brasileira na implementação dos Conselhos, conforme acima descrito,
faz com que ainda se observe uma baixa incidência desses colegiados no planejamento e definição
orçamentária, bem como uma insuficiente ação inter-Conselhos de modo a fortalecer o trabalho na gestão
pública.
Destaca-se também o percurso brasileiro de centralidade da política para a infância e adolescência na
área de assistência social, o que ainda se observa fortemente nos estados e municípios. A coordenação
definida na União no âmbito dos direitos humanos, não tem encontrado, salvo raras exceções, rebatimento nas
o) 41
demais esferas de governo e, quando isso acontece, são instâncias que contam ainda com reduzido quadro de
pessoal.
Contudo, cabe ressaltar a elevação de status do órgão coordenador da Política na União: do
“Departamento da Criança e do Adolescente", da Secretaria Nacional de Direitos Humanos/Ministério da
Justiça (até 2002), a área passou a ser Subsecretaria, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da
Presidência (a partir de 2003) e, mais recentemente, foi transformada em Secretaria Nacional de Promoção
dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Direitos Humanos, agora como órgão fixo da
Presidência (desde 2010).
Por outro lado, a intersetorialidade como marca da gestão federal nos últimos oito anos contrasta com
a estadualização da política, que persiste em alguns casos, como na política socioeducativa, cuja coordenação
está predominantemente concentrada na gestão do meio fechado. Apesar dos investimentos feitos no âmbito
federal para maior integração com os gestores locais e estabelecimento de agendas comuns e pactuações
federativas como no caso da Agenda Social Criança e Adolescente, o Fonacriad (Fórum Nacional de Dirigentes
Governamentais da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente) criado em 1997, atualmente está
restrito a dirigentes estaduais do sistema socioeducativo e não se constitui, de fato, em um fórum de
gestores intergovernamentais que coordenam a política dos direitos da infância e adolescência no país.
Além disso, historicamente, os investimentos governamentais são escassos e descontínuos para gestão
da informação e do conhecimento. Todavia, por iniciativa do governo federal, com a participação dos estados
e municípios, foram formuladas novas versões para SIPIA CT e SIPIA SINASE e estabelecidas, de forma
pactuada e cooperada, as escalas de sua implantação em 2010. Também foram desenvolvidos novas bases de
dados, como o Índice de Homicídios na Adolescência- IHA e o Disque 100, ambos com software
disponibilizados para os gestores locais. Nessa perspectiva de descentralização de ferramentas de gestão,
foi criado pela SEDH o Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente em 2009
(www.obscriancaeadolescentes.gov.br) implantado em 12 estados, incluindo a participação de adolescentes
nesse processo.
3.8 Comentários Finais
Essa breve contextualização da situação da infância e adolescência no Brasil, bem como da
implementação do ECA permite concluir que a erradicação da pobreza, o combate à fome e outras inigúidades
devem continuar a ser priorizados na política em construção voltada para esses grupos etários e suas famílias.
Isto porque há evidências de que políticas de enfrentamento das desigualdades e com centralidade na família
ou no domicílio têm repercutido decisivamente para a melhoria das condições de vida de crianças e
adolescentes.
Apesar dos inúmeros avanços e da priorização dada na ultima década para o fortalecimento das
políticas públicas na área em praticamente todo o país, persistem problemáticas históricas, como o trabalho
infantil, a situação de rua, a forte tendência à institucionalização e a banalização da violência praticada
contra crianças e adolescentes oriundas de segmentos populares. Por outro lado, a universalização das
políticas protetivas ainda não foi garantida, tampouco as instancias especializadas e regionalizadas dos
sistemas de justiça e de segurança, demandando a necessidade de maiores investimentos aos grupos de maior
vulnerabilidade, em função da pobreza, da estigmatização ou da exposição à violência.
Além disso, na contemporaneidade se encontram acentuadas violações dos direitos e violências que
perpassam as classes sociais e as disparidades regionais e culturais clássicas, tais como as drogas, o bullying,
a pornografia infantoadolescente na Internet, a morbimortalidade por causas externas, o abuso sexual, a
violência física intrafamiliar, entre outras.
Nesse sentido, novas estratégias devem ser estruturadas e de largo alcance, não apenas em escala
nacional mas em uma perspectiva de mudança de mentalidades, para reversão do adultocentrismo, que reforça
outras formas de dominação e a elas se acumplicia, como no caso do androcentrismo patriarcalmachista, do
etnocentrismo racista ou da homofobia sexista .
Portanto, a emergência de avanços institucionais e de um Brasil mais desenvolvido coexiste,
atualmente, com um cotidiano de negação dos direitos de crianças e adolescentes de crescer e de se
desenvolver de forma protegida e saudável. Desde esta perspectiva, cresce a responsabilidade do Estado
brasileiro de, junto com a alavancagem do processo de desenvolvimento, cumprir com os seus compromissos
com a infância e adolescência e de responder às novas demandas que se apresentam, a começar pelo direito
o, 42
humano de crianças e adolescentes de viver em cidades sustentáveis, socialmente inclusivas, com a superação
de barreiras de iniquidades e de todas as formas de discriminação, opressão e violência.
A seguir, encontram-se as principais referências para a Política Nacional delineadas a partir desse
diagnóstico preliminar da implementação do ECA nos últimos 20 anos, mas também dos compromissos
internacionais do país uma vez que em tempos de globalização se faz ainda mais necessário pensar a nova
Política desde uma lógica transnacional de garantia dos direitos humanos das gerações presentes e futuras.
4. Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
4.1 Princípios da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
NETO, Wanderlino Nogueira (2010),
Parte-se aqui da concepção de que a Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes deve se orientar a partir de princípios, entendidos como valores universais e permanentes,
valorizados e incorporados pela sociedade. Estes princípios conformam a base da Política e são inegociáveis,
uma vez que refletem as premissas da Convenção sobre os Direitos da Criança e de outros acordos
internacionais das Nações Unidas na área, da carta constitucional brasileira e do Estatuto da Criança e do
Adolescente-ECA.
Os oito princípios da Política Nacional são apresentados a seguir. Os dois primeiros correspondem aos
princípios universais dos direitos humanos, e eles estão claramente afirmados no Título I da nossa
Constituição. Os três seguintes correspondem aos direitos humanos exclusivos de crianças e adolescentes, e
compõe a base da doutrina da proteção integral, presente na Constituição, na Convenção e no ECA. Ao lado
destes cinco princípios substantivos, são apresentados outros três princípios, voltados para a organização da
política de garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
4.1.1 Universalidade dos direitos com equidade e justiça social
Todos os seres humanos são portadores da mesma condição de humanidade; sua igualdade é a base da
universalidade dos direitos. Associar à noção de universalidade as de equidade e justiça social significa
reconhecer que a universalização de direitos em um contexto de desigualdades sociais e regionais implica
foco especial nos grupos mais vulneráveis.
4.1.2 Igualdade e direito à diversidade
Todo ser humano tem direito a ser respeitado e valorizado, sem sofrer discriminação de qualquer espécie.
Associar a igualdade ao direito à diversidade significa reconhecer e afirmar a heterogeneidade cultural,
religiosa, de gênero e orientação sexual, físico-individual, étnico-racial e de nacionalidade, entre outras.
4.1.3 Proteção integral para a criança e o adolescente
A proteção integral compreende o conjunto de direitos assegurados exclusivamente a crianças e
adolescentes, em função de sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. São direitos específicos
que visam assegurar a esses grupos etários plenas condições para o seu desenvolvimento integral.
4.1.4 Prioridade absoluta para a criança e o adolescente
A garantia de prioridade absoluta assegurada a crianças e adolescentes implica a sua primazia em receber
socorro, proteção e cuidados, bem como a sua precedência no atendimento e preferência na formulação e
execução de políticas e ainda na destinação de recursos públicos.
4.1.5 Reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos
O reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos significa compreendê-los como
detentores de todos os direitos da pessoa humana, embora o exercício de alguns seja postergado. A
titularidade desses direitos é plenamente compatível com a proteção integral, esta sim devida apenas a eles.
4.1.6 Descentralização político-administrativo
A Constituição Federal de 1988 elevou os municípios à condição de entes federados e estabeleceu novo pacto
federativo, com base na descentralização político-administrativo e na co-responsabilidade entre as três
esferas de governo para a gestão e o financiamento das ações.
4.1.7 Participação e controle social
A participação popular organizada na formulação e no controle das políticas públicas de promoção, proteção e
defesa dos direitos da criança e do adolescente está prevista na Constituição Federal e no Estatuto da
Criança e do Adolescente; seus espaços preferenciais de atuação são os conselhos dos direitos e o processo
de conferências.
(O 43
4.1.8 Intersetorialidade e trabalho em rede
A organização das políticas públicas por setores ou segmentos impõe a adoção da ótica intersetorial e de
trabalho em rede para compreensão e atuação sobre os problemas, o que está previsto no ECA ao estabelecer
que a política será implementada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não
governamentais no âmbito da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
4.2 Eixos da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
A Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no Brasil será estruturada em cinco
eixos orientadores, sendo que os três primeiros estão voltados para a realização de ações-fim e os outros
dois para ações-meio necessárias para o funcionamento do Sistema de Garantia dos Direitos como um todo:
1, Promoção dos Direitos;
2. Proteção e Defesa dos Direitos:
3. Participação de Crianças e Adolescentes;
4. Controle Social da Efetivação dos Direitos; e
5. Gestão da Política.
Os dois primeiros (promoção, proteção e defesa dos direitos) são eixos aglutinadores de ações diretamente
vinculadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Em que pese o ECA fazer referência a uma
“política de atendimento de direitos”, a Resolução 113 do Conanda avançou nessa definição do Estatuto,
considerada um tanto imprecisa e até mesmo pouco técnica. Portanto, a promoção dos direitos implica na
geração, utilização e fruição das capacidades de indivíduos e grupos sociais, conforme definição do Ipea
(2010), envolvendo a implementação e acesso a políticas públicas que promovam oportunidades ao
desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. No caso da proteção e defesa, trata-se de medidas de
solidariedade a indivíduos e grupos em resposta a situações de risco e contingências de vulnerabilidade,
abrangendo a proteção de crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados ou ameaçados e o acesso
à Justiça para responsabilização dos violadores dos direitos infantoadolescentes.
O terceiro eixo que também reúne ações entendidas como finalísticas diz respeito à participação de crianças
e adolescentes. Ter a opinião de crianças e adolescentes considerada nas ações voltadas ao seu grupo etário,
assim como sua presença garantida em diferentes espaços e níveis decisórios, de acordo com as
peculiaridades do seu estágio de desenvolvimento, é visto aqui como parte do desenvolvimento integral
infanto-adolescente, Esse eixo se destaca ainda por sua transversalidade e conectividade, ou seja, as
crianças e os adolescentes devem ser ouvidos nas ações de promoção, proteção e defesa dos seus direitos que
fazem parte dos eixos iniciais, mas também na formulação e implementação da Política, constituintes dos
eixo-meios subsequentes.
Os últimos eixos, de controle e gestão, agrupam as ações indiretamente vinculadas à garantia dos direitos de
crianças e adolescentes, ou seja, são açõesmeio que visam garantir as condições necessárias para que os seus
direitos sejam respeitados. O fortalecimento das instâncias do Sistema de Garantia dos Direitos, das
estruturas de coordenação da política nas três esferas de governo e do financiamento da Política são
reafirmadas como condições fundamentais para se alcançar os fins propostos.
4.3 Diretrizes da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
Em cada um desses eixos, foram definidas e agrupadas diretrizes para a Política. São as linhas orientadoras
das ações e são formuladas para responderem aos problemas e demandas que afetam a infância e a
adolescência. As diretrizes guardam coerência com os princípios anteriormente descritos da Política, mas
enquanto esses foram considerados como “inegociáveis”, as diretrizes comportam um certo grau de
flexibilidade na medida em que são previstas reformulações para se adequarem às mudanças da realidade.
A presente versão da Política Nacional levou em conta as 66 deliberações aprovadas na 8º. Conferência. Por
não se enquadrarem propriamente como diretrizes, muitas foram aproveitadas na redação dos objetivos
estratégicos ou inseridas como banco de propostas para o delineamento futuro das ações, que deverão ser
construídas num segundo momento em matriz programática para o PPA. Por outro lado, várias diretrizes
foram condensadas por apresentarem sentidos convergentes. Ao final, temos nove diretrizes, distribuídas
nos cinco eixos orientadores:
5. OBJETIVOS GERAIS
4
I. Ampliar, articular e integrar as políticas, os programas, os projetos, os serviços e as ações de apoio
p 9 Pp prog J Pp:
sociofamiliar para a promoção da garantia da proteção integral de crianças e adolescentes.
II. Contribuir para a organização da rede de atendimento dos direitos de crianças e adolescentes;
III. Assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento desses direitos e seus resultados;
IV. Promover a melhoria da qualidade da gestão dos programas e serviços para crianças e adolescentes.
6. RESULTADOS PROGRAMÁTICOS
A articulação e intersetorialidade entre as políticas, no Sistema de Garantia de Direitos, respaldadas
pelos seus mecanismos de exigibilidade, é condição fundamental para que a família, a comunidade, o poder
público e a sociedade em geral assegurem a efetivação dos direitos descritos nos artigos 227 da
Constituição Federal e 4º do ECA.
O fortalecimento, a efetivação e a consolidação desses direitos passam necessariamente pela
concretização de políticas, programas, projetos, serviços e ações que assegurem aquilo o que antes se
constituía em expectativa de direito.
O Plano Municipal Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes pretende, com sua
execução, materializar os resultados programáticos a seguir descritos:
I - planejamento de metas e eleição de prioridades do Sistema de Atendimento dos Direitos de
Crianças e Adolescentes e seu financiamento;
II - reestruturação e/ou ampliação da rede de atendimento de crianças e adolescentes, de acordo com
as necessidades diagnosticadas;
III - adequação dos objetivos e da natureza do atendimento prestado pelas entidades que trabalham o
público criança e adolescente;
IV - celebração de instrumentos de cooperação com vistas à correção de problemas diagnosticados na
avaliação;
V- reforço de financiamento para fortalecer a rede de atendimento dos direitos;
VI - melhorar e ampliar a capacitação dos operadores do Sistema de Garantia de Direitos;
VII - Ampliar a participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão das políticas públicas
a elas afetas.
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8
| Objetivo Estratégico O5 - Priorizar a| Meta 9 - Até 2026, 100% das instituições e empresas beneficiadas com incentivos fiscais ou com recursos
proteção integral de crianças e | públicos do município com Termo de Compromisso assinado para garantia de responsabilidade social na
adolescentes nas políticas de | promoção dos direitos de crianças e adolescentes.
desenvolvimento econômico e ambiental. Meta 10 - Até 2026, 100% dos relatórios de impacto ambiental de projetos de desenvolvimento econômico
contemplando a análise das repercussões na vida de crianças e adolescentes e as medidas para sua proteção
| integral. same
Objetivo Estratégico 06 - Fortalecer | Meta 11 - Até 2020, erradicada a pobreza extrema. o no
políticas públicas de erradicação da | Meta 12 - Até 2020, atingida a meta estabelecida no ODM de acesso da população sem acesso a esgotamento
| pobreza e de superação das inigúidades. | sanitário e água potável,
Objetivo Estratégico O7 - Adotar | Meta 13 - Até 2020, emissão de Registro de Nascimento para 100% dos recém- nascidos antes da alta
mecanismos que garantam registro o civil e
hospitalar.
a documentação básica de crianças e
adolescentes.) . Co
Objetivo Estratégico 08 - Fortalecer a
política de Assistência Social na oferta de |
serviços de proteção social básica e
Meta 14 - Até 2020, subregistro civil erradicado.
Meta 15 - Até 2020, oferta de co-financiamento a 100% dos municípios para implantação e qualificação do
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF - nos Centros de Referência de Assistência
Social - CRAS. |
Meta 16 - Até 2020, oferta de co-financiamento a 100% dos muni pios com mais de 20 mil habitantes para
implementação e qualificação do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos -
PAEFI nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS.
Meta 17 - Até 2020, erradicada a fome. |
Meta 18 - Até 2020, reduzida pela metade a desnutrição crônica em crianças menores de 5 anos de idade. Ê
Meta 19 - Até 2020, reduzida a prevalência de excesso de peso em criança e adolescentes a níveis abaixo de
especial às crianças, adolescentes e
famílias que delas necessitem.
Objetivo Estratégico 09 - Fortalecer
políticas de segurança alimentar para
erradicação da fome e melhoria da
qualidade nutricional de crianças e 5%.
adolescentes.
Objetivo Estratégico 10 - Consolidar
políticas de atenção integral à saúde de
Meta 20 - Até 2020, ampliada para 100% a cobertura pela atenção primária com serviço de qualidade para
crianças a adolescentes em Eusébio. Es
crianças, adolescentes e suas famílias.
Meta 21- Até 2020, oferta de exames, diagnósticos de triagem neonatal e tratamento adequado para 100%
dos recém nascidos.
Meta 22 - Até 2026, ampliada para 80% a prevalência de aleitamento materno exclusivo em crianças com
menos de 6 meses.
Meta 23 - Até 2020, reduzida a Taxa de Mortalidade Materna para 35/100.000 mil nascidos vivos com
especial atenção para as gestantes adolescentes.
47
Meta 24 - Até 2020, oferta de ações de promoção da saúde e atenção integral à saúde sexual e reprodutiva
em 100% dos serviços da atenção primária de saúde. o o
Meta 25 - Até 2026, reduzida a Taxa de Mortalidade Infantil (zero a um ano) para 10/1.000 nascidos vivos.
Meta 26 - Até 2020, reduzida a Taxa de Mortalidade na Infância (zero a cinco anos) para 15/1.000 nascidos
vivos.
Meta 27 - Até 2020, CAPS-i e CAPS ad III (24 h) implantado.
Meta 28 - Até 2020, ampliada em 100% a oferta de ações de cuidado e tratamento na rede de saúde para as
crianças e adolescentes usuários de álcool e drogas.
| Objetivo Estratégico 12 - Consolidar a
Objetivo Estratégico 11 - Universalizar o
acesso e promover a permanência de
crianças e adolescentes na educação básica,
concluída em idade adequada, garantindo
aprendizagem de qualidade e a educação
integral, com a ampliação de tempos,
integral. |
| Meta 32 - Até 2020, universalizado o atendimento de crianças de 04 e 05 anos na pré-escola.
“um ano.
Meta 29 - Até 2020, ampliada em 50% a oferta dos serviços de atenção integral à saúde de crianças e
adolescentes com deficiências. . ] |
Meta 30 - Até 2020, acesso universal à prevenção, ao tratamento e ao cuidado de crianças, adolescentes e
Jovens, mulheres grávidas, parturientes e lactantes soropositivas para HIV/AIDS.
Meta 31 - Até 2020, toda a demanda manifesta para O a 3 anos de idade incluída em creche de período |
Meta 33 - Até 2020, crianças e adolescentes no ensino fundamental sem distorção da idade-série superior a
Meta 34 - Até 2020, universalizado o acesso ao Ensino Médio. no
Meta 35 - Até 2020, erradicado o analfabetismo de crianças maiores de 08 anos e de adolescentes.
espaços e oportunidades.
oferta de ensino profissionalizante de
qualidade integrado ao ensino médio.
Meta 36 - Até 2020, alcançados os parâmetros estabelecidos pelo IDEB, de 6,0 nos anos iniciais do ensino
fundamental, de 5,5 nos anos finais do ensino fundamental e 5,2 no ensino médio. o =
Meta 37 - Até 2020, expandida em 50% as Escolas com educação profissional de nível técnico e de ensino
médio integrado.
Objetivo Estratégico 13 - Ampliar o
acesso a programas de profissionalização,
aprendizagem e inserção no mercado de
trabalho dos adolescentes a partir dos 14 .
anos, de acordo com a legislação vigente.
Meta 38 - Até 2025, 100% das empresas estatais, autarquias e órgãos públicos do Município cumprindo a
quota de aprendizagem de acordo com a legislação. o
Meta 39 - Até 2020, 5% dos recursos do FAT financiando programas e projetos de aprendizagem,
profissionalização e inserção de adolescentes no mercado de trabalho.
Meta 40 - Até 2020, ampliada em 50% a oferta de vagas a adolescentes maiores de 14 anos em programas de
formação de atletas de acordo com a legislação vigente.
48
D
Objetivo Estratégico 14 - Ampliar o “Meta 41 - Até 2026, implantados no mínimo 2 Pontos de Cultura, bibliotecas, telecentros e cineclubes em
acesso e a oferta de políticas culturais que | Eusébio.
nas suas diversas expressões e
manifestações considerem fo)
desenvolvimento de crianças e adolescentes
e o seu potencial criativo. Ê o , .
Objetivo Estratégico 15 - Ampliar o | Meta 42 - Até 2020, implantados programas sociais de esporte, lazer e paradesporto.
acesso a políticas e programas que
garantam o direito ao esporte e ao lazer,
assegurando a participação de crianças e
adolescentes com deficiência.
EIXO 2 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS
Diretriz 03 - Universalização e fortalecimento dos conselhos tutelares, objetivando a sua atuação qualificada.
Objetivo Estratégico 15 - Promover a Meta 43 - Até 2018, universalizada a implantação do SIPIA CT alimentado em 100% dos casos atendidos em
implantação e o funcionamento de conselhos | Eusébio. =, E E -
tutelares em todos os municípios, de acordo Meta 44 - Até 2020, conselho tutelar funcionando de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo
com os parâmetros estabelecidos pelo | EONANDA: - E
CONANDA Meta 45 - Até 2020, aprovado marco legal que regulamenta o funcionamento e as co-responsabilidades no
pacto federativo para fortalecimento das ações dos conselhos tutelares.
Diretriz 03.1 - Implantação e fortalecimento de programas de atenção e tratamento para criança e adolescente vítima de todo risco |
social (drogas, violência sexual, doméstica e violência letal). |
Objetivo Estratégico 15.1 - Fomentar a Meta 45A - Até 2018, universalizada a implantação do serviço de família acolhedora, garantindo a capacitação
criação de programas educativos, de de toda a rede envolvida na garantia de direitos de crianças e adolescentes em Eusébio.
orientação e de atendimento a familiares,
responsáveis, cuidadores ou demais
envolvidos em situações de violações de
direitos fundamentais de crianças e
birth
opção política.
Objetivo Estratégico 16 - Fortalecer as
ações previstas no Plano Nacional de
Promoção, Proteção e Defesa do direito de
crianças e adolescentes à convivência
Meta 46 - Até 2020, 100% dos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes adequados aos parâmetros
da legislação vigente e resoluções do CONANDA/CNAS.
| Meta 47 - Até 2020, 100% das famílias com crianças e adolescentes em serviços de acolhimento recebendo
atendimento especializado e acompanhamento psicossocial com vistas à reintegração familiar.
Meta 48 - Até 2017, 100% das crianças e adolescentes em serviços de acolhimento devido à situação de
| pobreza reintegrados às suas famílias.
| Meta 49 - Ate 2020, reduzido em 100% o número de crianças e adolescentes em situação de rua.
Meta 50 - Até 2020, reduzida em 40% a violência física intrafamiliar de acordo com o sistema nacional de
informação em saúde.
Meta 51 - Até 2020, implementado o cadastro nacional de crianças e adolescentes desaparecidos, com
| aumento de 50% na resolução dos casos.
Objetivo Estratégico 17 Formular
parâmetros e estruturar uma rede
integrada de atendimento de crianças e
adolescentes em situação de violência, em
suas diversas formas.
Meta 52 - Até 2020, integrado o atendimento a crianças e adolescentes em situação de violência pelos
diversos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos.
Objetivo Estratégico 18 - Fortalecer as
ações previstas no Plano Nacional de.
Enfrentamento da Violência sexual contra
crianças e adolescentes.
Meta 53 - Até 2020, reduzida em 40% o abuso sexual com base no sistema nacional de informação em saúde,
Meta 54 - Até 2020, implementadas ações especializadas de atendimento a crianças e adolescentes em
exploração sexual nas redes de proteção do município.
Objetivo Estratégico 19 - Fortalecer as
ações previstas no Plano Nacional de
prevenção e erradicação do trabalho
infantil e de proteção ao adolescente
trabalhador.
faixa de 10 a 13.
| Meta 55 - Até 2020, eliminada a ocorrência de trabalho infantil na faixa de 5 a 9 anos e a menos de 3% na |
Objetivo Estratégico 20 - Implementar
os serviços e programas de proteção dos
direitos e responsabilização dos ,
adolescentes em conflito com a lei, de
acordo com os parâmetros do Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo.
:
Meta 56 - Até 2017, programas para execução de medidas socioeducativas em meio aberto implantados no
| município.
Meta 57 - Até 2020, reduzida em 50% a taxa de internação de adolescentes em conflito com a lei.
Meta 58 - Até 2017, implantados, em todas as capitais, centros integrados de atendimento inicial ao
adolescente que se atribua ato infracional.
Meta 59 - Até 2017, 100% das unidades de execução das medidas socioeducativas com SIPIA-SINASE
alimentado.
50
Objetivo Estratégico 21 - Definir e
implementar políticas e programas de
| enfrentamento à morbimortalidade de
crianças e adolescentes por causas
externas, contemplando ações de
| prevenção, proteção, reabilitação e atenção
integral às vítimas de acidentes e
violências.
Meta 60 - Até 2017, implantado o sistema de vigilância de violência e acidentes em 100% dos munic pios com |
população acima de 200.000 habitantes.
Meta 61 - Até 2020, reduzida em 40% a taxa de mortalidade de crianças e adolescentes nos acidentes de
transportes.
Meta 62 - Até 2020, reduzida em 20% a taxa de violência letal de crianças e adolescentes.
Objetivo estratégico 22 - Fortalecer e
aprimorar os mecanismos de denúncia e
notificação de violações dos direitos de
crianças e adolescentes.
Meta 63 - Até 2020, implantado o Disque CTs-125 nas capitais e regiões metropolitanas, articulado ao Disque
Direitos Humanos- Módulo Criança e Adolescente (Disque 100) e ao SIPIA-CT.
Meta 64 - Até 2020, criada a ouvidoria municipal dos direitos humanos de crianças e adolescentes com
independência e autonomia política, com mandato e indicação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA.
Meta 65 - Até 2020, criados canais de help line, nas capitais e em regiões metropolitanas, para casos de
| Objetivo Estratégico 23 - Universalizar,
| em igualdade de condições, o acesso de
| crianças e adolescentes aos sistemas de
justiça e segurança pública para
efetivação dos seus direitos.
a
| violências cometidas contra crianças e adolescente.
Meta 66 - Até 2017, implantadas Varas, Promotorias, Defensorias, Centros de Atendimento Integrado e
Delegacias especializadas da Infância e Juventude, com equipe interprofissional, nas 27 capitais e regiões
metropolitanas. DO a na
Meta 67 - Até 2017, SIPIA CT interligado a 100% das delegacias.
Meta 68 - Até 2017, efetivada a distribuição especializada para vara específica dos processos de crimes
cometidos contra crianças e adolescentes nas esferas federal e estadual/distrital.
Meta 69 - Até 2020, ampliada para 40% o total de sentenças de crimes contra crianças e adolescentes
transitadas em julgado em até 3 anos das notificações.
| governamentais e não governamentais.
Diretriz 04.1 - Implantação e ampliação da cobertura de programas socioassistenciais para crianças e adolescentes, garantindo o
fortalecimento e competência familiar, com atenção especial à pessoa com deficiência, fortalecendo a parceria entre órgãos |
Objetivo Estratégico 23.1 - Ampliar e
articular políticas, programas, ações e
|
|
do direito de crianças e adolescentes à
convivência familiar e comunitária, com base
“no Plano estadual temático.
Meta 69A - Até 2021, implantação dos serviços de convivência familiar e comunitária em todos os territórios
do município, garantindo a capacitação de toda a rede envolvida na garantia do direito à convivência familiar e
serviços para a promoção, proteção e defesa | comunitária para as crianças e adolescentes com deficiência em Eusébio.
51
EIXO 3 - PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Diretriz 05 - Fomento de estratégias e mecanismos que facilitem a participação organizada e a expressão livr ças e
adolescentes, em especial sobre os assuntos a eles relacionados, considerando sua condição peculiar de desenvolvimento, pessoas com
deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, énico-racial, religiosa, geracional, territorial e opção política.
| Objetivo Estratégico 24 - Criar, garantir e | Meta 70 - Até 2020, universalizada a participação de adolescentes nos conselhos escolares.
estimular a participação e a representação | Meta 71 - Até 2018, implantados mecanismos permanentes de participação de crianças e adolescentes no
de crianças e adolescentes nos diversos | | Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
| Meta 72 - Até 2020, criação da frente parlamentar municipal pelos Direitos da Criança e do Adolescente com
espaços: grêmios estudantis livres,
conselhos escalores Câmara dos | Participação de crianças e adolescentes.
Vereadores, fóruns consultivos,
conferências e demais instâncias de
controle social.
Objetivo Estratégico 25 - Ampliar o| Meta 73 - Até 2020, criados espaços permanentes de participação de crianças e adolescentes na discussão
acesso de crianças e adolescentes, na sua | de temas relacionados a seus direitos na rede pública de radiodifusão, respeitando a legislação vigente.
diversidade, aos meios de comunicação para
| expressão e manifestação de suas opiniões.
Ra LA eatcumadh == E SE.
EIXO 4 - CONTROLE SOCIAL DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS
Diretriz 06 - Fortalecimento de espaços democráticos de participação e controle social, priorizando os conselhos de direitos da
criança e do adolescente.
Objetivo Estratégico 26 - Capacitar de | Meta 74 - Até 2020, Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente funcionando de acordo com o ECA e
forma continuada os integrantes do |parâmetros do CONANDA. - o
Sistema de Garantia de Direitos Humanos . Meta 75 - Até 2026, conselho municipal utilizando mecanismos de consulta pública em suas resoluções.
4
Meta 76 - Até 2026, formulado e em implementação Plano Municipal dos Direitos Humanos de Crianças e |
de Crianças e Adolescentes, por meio da
ECONCE-Escola de Conselhos do Ceará. | Adolescentes. - - - É ' e)
Meta 77 - Até 2026, criados mecanismos de ação coordenada entre os diversos conselhos de direitos,
setoriais e temáticos no município.
| Objetivo Estratégico 27 - Desenvolver
| e Adolescentes.
RR nal np a .
Meta 78 - A partir de 2017, Plano Decenal monitorado e avaliado anualmente pelo CMDCA.
metodologias e sistemas de monitoramento |
e avaliação da Política Nacional e do Plano
Decenal dos Direitos Humanos de Crianças
52
Diretriz 064 - Implementação de instrumentos que possibilitem a elaboração de diagnóstico que je subsidiem os Conselhos de Direitos
da Criança e do Adolescente, na deliberação de políticas voltadas para a criança e o adolescente. E
Objetivo Estratégico 27A - Fortalecer o | Meta 784 - Até 2020, Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente utilizando os dados do SIPIA como
SIPIA em suas diversas modalidades, bem | ferramenta para o planejamento de suas ações.
como outros sistemas de informação como
instrumento de gestão.
EIXO 5 - GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
| Diretriz 07 - Fomento e aprimoramento de estratégias de gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e | e
| Adolescentes fundamentadas nos princípios da indivisibilidade dos direitos, descentralização, nad participação,
continuidade e co- responsabilidade dos três níveis de governo.
Objetivo Estratégico 28 - Estabelecer | Meta 79 - Até 2017, criado Comitê Gestor Intersetorial do Plano Decenal. =
mecanismos e instâncias para a articulação, | JMeta 80 - Até 2020, criadas instâncias de coordenação da política dos direitos humanos de crianças e
das | adolescentes no âmbito do município. o o . o
| Meta 81 - Até 2017, estabelecidos pactos intergestores para implementação integrada do Plano Decenal em
todo o país.
coordenação e pactuação
responsabilidades de cada esfera de
governo na gestão do Plano Decenal dos
Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes.
Diretriz 08 - Efetivação da prioridade absoluta no ciclo e na execução orçamentária das três esferas de governo para a Política e
Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, garantindo qu que não haja cortes orçamentários. E = |
Objetivo Estratégico 29 - Dotar a política | Meta 82 - A partir de 2018, Plano Decenal incorporado integralmente ao PPA do município.
dos direitos humanos de crianças e
adolescentes de recursos suficientes e
constantes para a plena implementação das
ações do Plano Decenal, não sujeitas a
limitação de empenho, anualmente na LDO.
Diretriz 09 - Qualificação de profissionais para atuarem na rede de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e
| adolescentes com especial atenção para a formação continuada de conselheiras e conselheiros dos direitos e tutelares.
Objetivo Estratégico 30 - Implementar | Meta 83 - Até 2017, 30% das Instituições de Ensino Superior na rede pública com disciplinas voltadas à
uma política de formação para atuação de | atuação profissional em políticas públicas para crianças e adolescentes.
profissionais nas políticas públicas para | Meta 84 - Até 2026, formulado e em implementação plano municipal integrado de formação para os
operadores do Sistema de Garantia dos Direitos. o E
Meta 85 - Até 2020, 100% dos conselheiros tutelares e de direitos incluídos em programas de capacitação |
de, no mínimo, 40 horas anuais.
crianças e adolescentes, com ênfase na
rede de conselheiros e conselheiras dos
direitos e tutelares.
Diretriz 10 - Implementação de monitoramento gerencial do Plano De: enal de prado Humanos de Crianças e Adote aa er do seu
respectivo orçamento,
' Objetivo Estratégico 31 - Desenvolver | Meta 86 - Até 2026, indicadores da situação da infância e adolescência no município publicados bianainete. Ê
metodologias de monitoramento e avaliação | Meta 87 - Até 2018, implantados mecanismos integrados no governo municipal para monitoramento do Plano
do Plano Decenal no âmbito do governo | Decenal. no
federal. Meta 88 - A partir de 2018, Orçamento Criança e Adolescente - OCA Municipal para implementação do Plano
Decenal elaborado, avaliado e divulgado anualmente.
Diretriz 11 - Produção de conhecimentos sobre a infância e a adolescência, aplicada ao processo de formulação de políticas públicas,
a
Objetivo Estratégico 32 - Ampliar as | Meta 89 - Até 2020, 5% dos recursos do governo federal para pesquisa destinados a estudos em temas
has de financiamento de pesquisas e | relacionados ao Plano Decenal.
publicações no campo da promoção, | Meta 90 - A partir de 2020, implementado e disponibilizado um banco de dados sobre estudos, pesquisas e
proteção e defesa dos direitos humanos de atividades de extensão na área da infância e adolescência, em convergência com temáticas focalizadas no Plano
: ecenal.
crianças e adolescentes. D
54
ta s
à LOGOS
PREFEITURA MUNICIPAL
Eusébio - CI
EDIÇÃO 2009-2012
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