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SÉBI Ea
Vivendo cada vez melhor unicef
[EA Sc Pd Teição jose
Mensagem nº 061/2010, de 08 de Setembro de 2010.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter a apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em CARATER DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de
Lei, que autoriza a doação de uma área do Loteamento Village Divisa, situado no
lugar Coaçu, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do
lado ímpar da Rua “H” de formato irregular.
Perfazendo uma área total de 6.137,90m? (seis mil, cento e trinta e
sete metros quadrados e noventa decimetros quadrados), tendo em vista à
implantação de Organização Religiosa denominada Igreja Apostólica Plenitude em
Cristo, inscrita no CNPJ sob o nº 10.732.270/0001-40, para construção de um
Centro de Recuperação de Drogados e de uma Escola de Reforço, para benefício
da população do Município.
Desta forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração. r :
Prefeito Municipal
Exmo Sr.
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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USÉBIO
Vivendo cada vez melhor
PRABELICRA MUNICIPAIS
Projeto de Lei nºOXS de 08 de Setembro de 2010.
Autoriza a doação de uma área situada na localidade
denominada Coaçu, no Município e Comarca de Eusébio,
local denominado Loteamento Village Divisa, localizado
do lado impar da Rua “H” de formato irregular, totalizando
uma área de 6.137,90m? (seis mil, cento e trinta e sete
metros quadrados e noventa decimetros quadrados), para
a implantação de Organização Religiosa denominada
Igreja Apostólica Plenitude em Cristo, inscrita no CNPJ
sob o nº 10.732.270/0001-40 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse
público relevante, uma área de 6.137,90m? (seis mil, cento e trinta e sete metros
quadrados e noventa decimetros quadrados), à Organização Religiosa denominada Igreja
Apostólica Plenitude em Cristo, inscrita no CNPJ sob o nº 10.732.270/0001-40, para a
implantação de um Centro de Recuperação de Drogados e de uma Escola de Reforço,
para benefício da população do Município.
ÁREA
UM TERRENO URBANO, situado no lugar Coaçu, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, na área institucional do Loteamento Village Divisa, localizado do lado
impar da Rua “H” do dito loteamento, de forma irregular, perfazendo uma área total de
6.137,90m? (seis mil, cento e trinta e sete metros quadrados e noventa decímetros
quadrados), medindo extremando:
AO LESTE (Frente): em três segmentos, o primeiro medindo 57,00m(cinquenta e sete
metros) com a Rua “G” do loteamento no sentido norte/sul, o segundo 33,00m(trinta e três
metros) com a Rua “H”, do loteamento, no sentido leste/oeste, e o terceiro medindo
124,7 7m(cento e vinte e quatro metros e setenta e sete centímetros) com a Rua “H” do
loteamento no sentido sul/norte;
AO OESTE (Fundos): 54,25m(cinquenta e quatro metros e vinte e cinco centímetros) com
terras de Raimundo Frota Prado;
AO SUL (Lado Direito): 135,50m(cento e trinta e cinco metros e cinquenta centímetros)
com a via intema que separa a área livre da área institucional;
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
EUSÉBI
Vivendo cada vez melhor
PREFEDEARA MUNICIPAL
AO NORTE (Lado Esquerdo): 54,97m(cinquenta e quatro metros e noventa e sete
centimetros) com o corredor ali existente.
Art. 2º O'valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é
de R$ 92.068,50 (noventa e dois mil, sessenta e oito reais e cinquenta centavos).
Art. 3º Na matrícula do Registro Geral de imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
|- o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com
a sua finalidade, no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, e de 01 (um) ano
para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização expressa
da doadora;
H — o imóvel poderá ser constituido em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos;
ll — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou
emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização da Prefeitura Municipal de Eusébio;
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril
de 1998.
Art. 4º O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos |, Il, | e IV do artigo 3º importará na devolução do imóvel e consequente reversão
à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem
por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeituça Munigi io, aos 08 dias do mês de
setembro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260. 1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE
UM TERRENO
INTERESSADO:
IGREJA APOSTOLICA PLENITUDE DE CRISTO
C.N.PJ Nº 10.732.270/0001-40
END.: AV. DA ABOLIÇÃO, Nº 3.553
CEP: 60.165-081 MEIRELES FORTALEZA-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA H DO LOTEAMENTO VILLAGE DIVISA
COAÇU EUSEBIO-CE
PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
lvimento do Laudo de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
VISTORIA
O terreno vistoriado situa-se no lugar Coaçu, no Município e Comarca de Eusébio,
do Ceará de forma irrregular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE
Qm?.
ÃO
DADOS ESTADUAIS
>População do Estado: 7.417.348 habitantes (Censo 2000);
>População urbana: 2.138.234 habitantes;
>Extensão territorial: 146.348 km?,
>População rural: 5.279.168 habitantes;
> Densidade demográfica: 50,77 hab/km? (Censo 2000);
> Municípios: 184;
>Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
> Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo, indústria,
prestação serviços e outros.
DADOS MUNICIPAIS
> Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
> Área do Município: 77km? 8 1,62% do território do Estado;
>População do Município: 31.500 habitantes (Censo 2000);
> Densidade populacional: 409,09 hab/km?;
>Rede bancária: Banco do Brasil;
>Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 742 alunos matriculados, Ensino Fundamental
(Municipal) 9.372 alunos matriculados (Censo 2000);
> Saúde: Estabelecimentos — 11 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 11
unidades / 48 leitos hospitalares.
> Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
>Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
>Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
> Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de rádios
e jornais.
> Segurança: delegacia de polícia.
>Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
>Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
>Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
>Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás butano,
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
1
>. 1ERRENO .
3.1 DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
DIMENSÕES E LIMITES - Conforme documento em anexo.
>MATRICULA / REGISTRO — Documento anexo
CARTÓRIO - Cartório Facundo
XCADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
X»CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA - Terreno.
>USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - Residencial
>LIMITES - De acordo com documentação em anexo.
ÁREA TOTAL - 6.137,90 m?
»>TOPOGRAFIA — Plano.
3.2.CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
>ZONA — Zona Urbana.
>DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE - 8km.
ACESSO AO IMÓVEL - Pela Estrada do Fio e Rua “H” do Loteamento Village |
»FORMATO DO TERRENO - Irregular.
>SITUAÇÃO DO TERRENO - Central.
>REDE DE ÁGUA - Poço individual.
>REDE ELÉTRICA - Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
>REDE TELEFÔNICA - Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OI.
ESTRADAS -— Terra / Calçamentadas.
»TOPOGRAFIA - Necessita de terraplanagem.
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas
características e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mes
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Exped
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se únic:
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empre
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituiç
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para terr
condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatc
de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4 METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores
rma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliár
stituições publicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados F
»rança de tributos Municipais, sem no entanto, se pautar em metodologia cientifica. Após i:
itramos um valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão.
3.5.VALOR UNITARIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 10,00/m? e R$ 20,00/m?, esta o preço do metro
quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 15,00/m?.
Vu = R$ 15,00/m
3.6 DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vi)
V=Ax Vu
A = Área = 6.137,90m?.
Vu = Valor Unitário Médio = RS ão 00/m?
V; = 6.137,90m? x R$ 15,00/m? =R$ 2068, so
Arredondando conforme dispões 6 o es 8.2.
02/89.
VALOR DO TERRENO - R$ 92.068,5
4 RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO | ÁREA / m? | VALOR/m? | VALORES (R$) | %
Terreno 6.137,90 15 | 92.068,50 | 100,00
Construção Civil a a eenenancem ===
TOTAL 92.068,50 | 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO............erceemeemeereeeeeeemeeererereeerereeremerremes .. R$ 92.068,50
Importa a presente avaliação em R$ 92. 068,50(noventa e dois mil, sessenta e
oito reais e cinquenta centavos).
S5.ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste
LAUDO, total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno;
b)Planta de situação do terreno;
c)Planta de localização do terreno;
d)Matrícula do terreno da Prefeitura.
André
EusébioFB
MEMORIAL DESCRITIVO DE UM TERRENO
Memorial descritivo de um terreno situado no lugar Coaçu, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, na área institucional do Loteamento Village Divisa, localizado
do lado ímpar da Rua “H” do dito loteamento, de forma irregular, doado pela Prefeitura
Municipal de Eusébio a Igreja Apostólica Plenitude de Cristo, perfazendo uma área total de
6.137,90 mí(seis mil, cento e trinta e sete metros quadrados e noventa decímetros
quadrados), medindo extremando:
AO LESTE (Frente): em três segmentos, o primeiro medindo 57,00m(cinquenta e sete
metros) com a Rua “G” do loteamento no sentido norte/sul, o segundo 33,00m(trinta e três
metros) com a Rua “H”, do loteamento, no sentido leste/oeste, e o terceiro medindo
124,77m(cento e vinte e quatro metros e setenta e sete centimetros) com a Rua “H” do
loteamento no sentido sul/norte;
AO OESTE (Fundos): 54,25m(cinquenta e quatro metros e vinte e cinco centímetros) com
terras de Raimundo Frota Prado;
AO SUL(Lado direito): 135,50m(cento e trinta e cinco metros e cinquenta centimetros)
com a via intema que separa a área livre da área institucional;
AO NORTE(Lado esquerdo): 54,97m(cinquenta e quatro metros e noventa e sete
centímetros) com o corredor ali existente.
Eusébio, 18 de agosto de 2010
4
RAIMUNDO FROTA PRADO feio
TERRENO DESAFETAÇÃO &
A=6.137,92 M2 CORREDOR EXISTENTE
ÁREA LIVRE
LOTES QUADRA 07
LOTES QUADRA 08
er
LOCAL TERRENO
CARTÓRIO FACUNDO
SEGUNDO OFÍCIO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado do Ceará
Comarca de Eusébio
Caros cundo a ho
Oficial de Notas e Registros Públicos
CERTIDÃO
CERTIFICO, a requerimento verbal da parte
interessada para que surta todos os seus devidos e legais efeitos que, UM
TERRENO situado no lugar SITIO JURUCUTUOCA, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, no loteamento denominado VILLAGE DIVISA,
constituído pela ÁREA INSTITUCIONAL, localizado do lado ímpar da Rua H, do
citado loteamento, com uma área de 6.137,90m2, que corresponde a 5,17% do
terreno total, localizado do lado fmpar da Rua H, do citado loteamento, com os
seguintes limites e confrontações: Ao LESTE,(Frente) em três segmentos, o
primeiro medindo 57,00m com a Rua G do loteamento no sentido sul/norte, o
segundo 33,00m com a Rua H do loteamento, no sentido leste/oeste, e o terceiro
medindo 124,77m com a Rua H do loteamento no sentido sul/norte; Ao OESTE,
(Fundos), medindo 54,25m com terras de Raimundo Frota Prado; Ao SUL,(Lado
direito), medindo 135,50m com a via interna que separa área livre com área
institucional; e, Ao NORTE, (Lado esquerdo), medindo 54,97m com o corredor ali
existente, limites esses de acordo com a planta respectiva arquivada neste Registro
Imobiliário, havido em maior porção nos termos do R.02, na matrícula nr.000919,
Livro nr. 02, deste Registro Imobiliário, de propriedade de DIVISA
CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA,, com sede à Rua Israel Bezerra,
nr.1.100, Dionísio Torres, Centro, Fortaleza, Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o nr.
11.832.326/0001-00, o referido imóvel se encontra junto a este Cartório livre e
desembaraçado de quaisquer ônus. O referido é verdade do que dou fé.
Eusébio-Ce, 12 de Agosto de 2.010,
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Substituto
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VIAS: corno VALIDADOR 30 DIAD AbEIU CA
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Ato Notarial R$ — fue 8 FINS OE INCORPO URBANO, GUS:
, — TO DO SOLO LR ENT
Ato Registral R$ VRGRANENDE o oiAS PROVIM
Fermoju RS MSF MpaDES, — COÍCE.-
Av. Eusébio de Queiroz, 4607 - Centro
Cep: 61.760-000 - Fone: 3260.2462 - Fax: 3260.1836
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DA IGREJA PLENITUDE
A Igreja Apostolica Plenitude em Cristo é uma entidade sem fins lucrativos baseada nes
rincipios Biblicos, onde tais principios contempla a transformações de vidas através do pleno
onhecimento do evangelho de Deus. Nosso trabalho tem com ápice a vontade de Deus para nossas
idas, cumprir seus mandamentos e imbuidos nesses propositos, amamos a Deus em primeiro lugar e
xercemos na sua plenitude e tão importante mandamento quanto é o de amar ao próximo como a nós
nesmos. Na instituição direcionada pelo nosso Deus, temos resgatados dezenas de pessoas que advem
Jas camadas excluidas da sociedade vigente com a pregação e o poder do nosso Senhor e Salvador Jesus
risto.
A Igreja atualmente está situada na Av. dá Abolição, 3553 , bairro do meireles, Fortaleza, Ce
* à missão da nossa igreja é o de ganhar as multidões e cuidar bem delas, para o fiel cumprimento dos
ropositos de Deus, estamos iniciando uma campanha para construção de nossa sede própria que
ituará na estrada do fio municipio do Euzébio. Lá vamos iniciar junto com a Igreja uma instituição
ousada que visa resgatar as vidas do submundo das drogas com auxilio do Poder de Deus e de sua
nalavra revelada, transformando familias, vidas e carater. Só através de Cristo é que somos
transformados. O CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA PLENITUDE necessita da presença de Deus em
primeiro lugar e das doações da sociedade para realização dos objetivos. Teremos tambem outro
projeto que é a escola de segundo turno onde as crianças das comunidades próximas sejam abençoadas
com o ensino formal, segundo a doutrina biblica. As crianças serão resgatadas das ruas e levadas para
ensino formal, atividades artisticas como música, dança, teatro, etc, onde terão oportunidade de
crescerem no conhecimento e temor de Deus.
Temos a comprensão do problema como consequencia da desestruturação e desistegração
dos laços familiares. As drogras surge como tábua de “maldição” para completar o vazio existençial. Só
que nas drogas não há completude existencial, só abismo. Por amar o próximo, propomos ajudar as
familia que tem seus entes queridos aprisionados pelas drogas, trabalhando na raiz do problema com
acompanhamento infantil com a escola do segundo turno, no salvação de vidas com a evangelização
levando o amor de Deus e no resgate de vidas, através do tratamento não medicamentoso baseado no
amor e na palavra de Deus. Só há transformação social se houver povo que ama a Deus e ao próximo.
METODOLOGIA
A proposta de trabalho se dará por etapas de construção. Daremos de inicio construção da
Escola cujo termino está previsto para junho de 2011. Logo em seguida o centro de recuperação,
termino previsto Abril de 2012 e por último a igreja em Janeiro de 2013. Tocaremos a construção com a
ajuda, vontade e proteção do nosso Deus e as constantes e continuas contribuição dos fieis e da
sociedade civil.
Para viabilização do projeto contamos com participação de perceiros como voces, uma vez
que todo recurso será necessário. É um projeto audacioso, porque através das ministrações na igreja
temos pessoas que entregam suas vidas ao Senhor Jesus, que vem com mazelas sociais que precisa ser
atua, difipdiduda € Lididud. INUsod VisdU UL tididiniciio diciui O projeto qe veus para à Numanidade
que é a familia como aporte fundamental para o construção da personalidade. E isso se dá no início da
vida, onde a criança que não é bem amada, forma “buracos”, vazios existenciais causado pela rejeição.
Sem ninguem para preencher esse vazio, surge o “padrastro social” as drogas.
Nosso trabalho se dará no inicio da formação do individuo, tratando-o, amando-o,
acolhendo em suas necessidades, oportunizando o verdadeiro preenchimento existencial que é o
encontro com Deus.
OBJETIVO
- Temos por objetivo maior glorificar o nome do nosso Deus através do investimento na salvação de
vidas.
- Todas os nossos investimento é para compartilhar as boas novas de Jesus Cristo há centenas de
milhares de pessoas.
- Desenvolver a maturidade espiritual de pessoas por meio de estudos biblicos, pequenos grupos,
seminários, retiros, escola biblica, centro de valorização a vida e escola em segundo turno.
- Estimular as pessoas a ter um proposito para a vida, por meio da descoberta dos talentos.
- Recuperação de familias desagregadas e individuos desajustados socialmente.
CUSTO DO PROJETO
Esse projeto está orçado em cerca de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil) para construção
da igreja, centro de recuperação e a escola do segundo turno.
CUSTO DE MANUTENÇÃO
Para a manutenção do templo girará em torno de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mês perfazendo um totai
de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) anual.
O centro de recuperação vai requerer investimento mensal que girará em torno de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) perfazendo total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) anual.
A escola do segundo turno terá um orçamento na ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) perfazendo
um recurso anual na ordem dos R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
CUSTO MENSAL DOS PROJETOS (estimado): R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais)
CUsT: OJETOS (estimado): R$ 912.000,00 (novicentos e doze mil reais)
liveira Dias Jr
Dr Jbsé de O Dias Jr.
Pedkatrtd e Neonatologia
'M-[5202” CPF" 301.060.283-91
RO Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto &
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
10.732.270/0001-40 09/03/2009
MÁTRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
IGREJA APOSTOLICA PLENITUDE EM CRISTO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTABIA)
IGREJA APOSTOLICA PLENITUDE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94,91-0-00 - Atividades de organizações religiosas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIAÇÃO PRIVADA
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
AV DA ABOLICAO 3553
cer BAIRROMISTRITO MUNICÍPIO
60.165-081 MEIRELES FORTALEZA
SITUAÇÃO CADASTRAL. DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 09/03/2009
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
rr | veoresaaedra |
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 09/08/2010 às 10:13:45 (data e hora de Brasília).
Voltar |
€ Copyright Receita Federal do Brasil - 09/08/2010
http://www receita. fazenda. gov.br/prepararImpressao/ImprimePagina.asp 9/8/2010
ESTATUTO DA IGREJA APOS FOLICA PLENITUDE EM CRISTO
CAPÍTULO I
Da Denominação, Regime Jurídico, Sede, Foro, Duração e Finalidades
Artigo 1º. A IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE EM. CRISTO, doravante denominada
simplesmente como IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE, entidade civil de direito
privado, sem fins lucrativos, de natureza religiosa, criada sob a proteção do disposto
nos incisos VI e VII do art. 19, I, do art. 143 $ 1º e do art. 150, VI, letra “b” da
Constituição Federal, reger-se-á pelo presente Estatuto, pelo seu Regimento Interno
e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicadas.
Artigo 2º. A IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE tem sede e foro na cidade de Fortaleza,
: estado do Ceará, localizada na Avenida José Leon, 2248, Cidade dos Funcionários,
CEP:60822-870, mas poderá plantar e organizar outras igrejas e manter atividades
relativas às suas finalidades em outros municípios, estados da Federação e até
mesmo no exterior;
Artigo 3º. A IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE tem prazo de duração indeterminado, com
um número ilimitado de membros, e só poderá ser extinta mediante o que preceitua o
presente Estatuto.
Artigo 4º. A IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE não está subordinada a nenhuma outra
organização, sendo autônoma em suas decisões e funcionamento.
Parágrafo Único. A IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE segue princípios rigorosamente
bíblicos, bem como aqueles presentes no Regimento Interno da Igreja e
quaisquer outros por ela determinados ou referendados por aclamação da
Assembléia Geral.
Artigo 5º. A IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE, com atividades sociais e espirituais
focalizando as áreas de adoração, ministério, evangelismo, comunhão, discipulado,
células, missões, plantação de igrejas, educação, saúde e comunicação, tem as
seguintes finalidades:
I Agradar e glorificar a Deus através do cumprimento da Grande Comissão
outorgada por Jesus em Mateus 28.18-20, promovendo a implantação de igrejas
que sigam princípios rigorosamente bíblicos e se pautem pela observância aos
dispositivos constantes do Parágrafo Unico do artigo 4º;
H. Promover uma profunda intimidade com Deus entre os seus membros, cultuando-O
em espírito e em verdade;
Hl. Fazer discípulos fazedores de outros discípulos, que se multiplicarão numa cadeia
continua de crescimento, através da estratégia de Células, estreitamente vinculadas
à igreja;
plantar o Reino de Deus, principalmente através da fundação de igrejas, tanto a
el lo em todo o Ceará, no Brasil e no do;
SER SORBIURS cr munES
iº REGISTRO CIVIL DÁS PES
E PATONO Microfilmado - MA
É 3768 -.
A o ed NBr A
,
Artigo 6º.
2
Ganhar, consolidar, edificar, treinar e enviar líderes para que continuem o trabalho
de cumprir a Grande Comissão de Cristo;
Ministrar ao homem integral, espírito, alma e corpo, promovendo a sua plena
integração tanto na igreja como na sociedade, ajudando-lhe a exercer sua plena
cidadania, seus direitos e deveres.
Para cumprir as suas finalidades, a igreja poderá instituir ou participar ativamente na
instituição, em todos os níveis, de escolas de treinamento e formação,
estabelecimentos culturais, estabelecimentos de saúde, canais e ferramentas de
comunicação, oficinas e estaleiros navais, e todos os programas e atividades lícitos
que se fizerem necessários à consecução das finalidades propostas.
Parágrafo Único: A Igreja poderá criar ministérios para a melhor consecução das suas
* Artigo 7º.
Artigo 8º.
Artigo 9º.
Artigo 10.
I
H.
$1º.
aqueles que:
I
H.
ESTAR TUTO Registr
N
finalidades, os quais não poderão contrariar os termos nem o espírito deste
Estatuto.
A IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE não assumirá bandeiras ideológicas
diversas daquela para a qual foi constituída, devendo ater-se às suas finalidades
estatutárias, ao mesmo tempo em que respeitará sempre as posições de seus
membros, os quais serão encorajados a exercer a sua plena cidadania na comunidade.
A IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE não remunera os membros de sua Diretoria
nem do Conselho Fiscal, não distribuindo lucros ou dividendos a qualquer título ou
pretexto, sendo que eventuais superávites de quaisquer exercícios financeiros serão
integralmente aplicados no país.
CAPÍTULO HI
Dos Membros
A Igreja compõe-se de pessoas que praticam as doutrinas e os princípios bíblicos,
sem distinção de raça, sexo, nacionalidade, ou cor, recebidas publicamente conforme
o que preceitua o presente Estatuto e o Regimento Interno.
A IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE terá as seguintes categorias de membros:
Membros postulantes;
Membros regulares.
São considerados membros postulantes da IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE
Fizerem pública adesão ou aceitação do Senhor Jesus como seu único Senhor e
Salvador pessoal, de acordo com os princípios neotestamentários;
Reconhecerem a Bíblia Sagrada como a Palavra de Deus inspirada pelo Espírito
Santo € inerrante, e submeterem-se aos princípios e valores claramente nela
contidos;
VIL DAS PRO
ALL. suverem sendo pessoalmente acompanhados, discipuiados, dentro dos princípios €
modelo adotados pela IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE, os quais serão
especificados no Regimento Interno e nos demais dispositivos normativos
estabelecidos por essas instituições;
IV. Se provenientes de outra igreja evangélica, forem recebido por geral aclamação da
igreja, após aprovação, fazendo-se necessário participar da classe de membresia e
apresentação pública pela liderança da mesma;
V. Participarem regularmente das reuniões oficiais da igreja.
82º. São considerados membros regulares da IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE
aqueles que:
1 Cumprirem todos os requisitos elencados no parágrafo anterior e seus incisos;
. Forem batizados nas águas, por imersão, conforme os princípios neotestamentários;
Artigo 11. — Perderá a qualidade de membro da IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE aquele
que deixar de atender ou cumprir o que estatui o artigo anterior e seus incisos,
cabendo esta decisão ao Presbitério de Governo.
$ 1º. O membro que incorrer contra os princípios presentes nos institutos apresentados no
parágrafo único do artigo 4º, assumindo conduta contrária aos princípios morais,
éticos e doutrinários adotados pela Igreja, perderá ou terá suspensa temporariamente
a sua condição de membro, mediante avaliação e decisão do Presbitério de Governo,
em decisão referendada pela maioria absoluta dos seus pares, observado o seguinte:
I A denúncia contra membro faltoso deverá ser apresentada por escrito e dirigida ao
pastor da igreja, com indicação de provas e assinatura do denunciante, que
imediatamente determinará a abertura de análise dos fatos, e poderá, em havendo
evidências confirmatórias, abrir procedimento disciplinar, a ser detalhado no
Regimento Interno;
N. Assegura-se ao membro acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa, o qual
será notificado do ato para que, querendo, exerça este direito;
NI. Não serão objeto de prova os fatos evidentes e notórios, incontroversos ou
confessados;
IV. O membro poderá recorrer à instância superior àquela que decide pela sua culpa, mas
só será considerado culpado em definitivo após o trânsito em julgado das decisões,
apurado em todas as instâncias pertinentes, de acordo com procedimento
pormenorizado no Regimento Interno;
$2º. Perderá, semelhantemente, a condição de membro, inclusive os cargos ou funções
que ocupar junto à Diretoria, ministério ou qualquer órgão ou atividade da Igreja,
aquele membro que:
:º regitrao covADBRO uRtengste a Igreja; -
aecançia Registro Mi
II.
HI.
$3º.
84º.
gsº.
56º.
4
Não cumprir com os deveres e exigências presentes neste Estatuto e os princípios
adotados e tornados públicos pela Igreja;
Solicitar seu afastamento ou transferência para outra igreja;
Promover dissidências ou divisões, ou se rebelar de forma notória contra a
autoridade da Igreja ou seus princípios e valores fundamentais;
Vier a falecer.
Os membros que voluntariamente se retratarem, confessarem ou se proporem a
reparar os erros ou danos, passarão por um processo de disciplina e restauração, não
implicando tal na perda da qualidade de membros, apenas suspensão de alguns
direitos, os quais serão restabelecidos oportunamente ou não, e, se membro regular,
poderá voltar temporariamente à categoria de membro postulante, observado o que
preceitua o Regimento Interno.
Nos vários casos de admissões, exclusões e disciplinas de membros, a Igreja seguirá
as normas estabelecidas no Regimento Interno, atendendo às orientações do
Presbitério de Governo.
No caso de exclusão, abandono, ou outra forma qualquer de saída da Igreja, de
qualquer membro, ainda que ocupe funções diretivas, de confiança e liderança, não
lhe será dado o direito de reclamar indenização sob qualquer título ou pretexto.
Nenhum membro terá direito a qualquer restituição dos valores dizimados, ofertados
ou doados à Igreja seja em dinheiro ou qualquer outra forma.
Os membros da Igreja não respondem individual nem subsidiariamente por
obrigações contraídas pela mesma, nem esta responde por obrigações pessoais
contraídas pelos seus membros.
São direitos dos membros regulares da IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE:
Participar das Assembléias e nelas votar e ser votado;
Envolver-se em todos os ministérios e atividades da Igreja, observado o que
preceitua o Regimento Interno e requisitos específicos para cada posto, função ou
posição;
Convocar Assembléia Geral Extraordinária mediante requerimento assinado por 1/5
(um quinto) dos membros no pleno gozo de seus direitos;
Apoiar, divulgar e envolver-se ativamente em programas e projetos de cunho
missionário, evangelístico, social, etc., mediante aprovação pelos seus supervisores.
São deveres de todos os membros da IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE:
Zelar pelo bom nome de Cristo, portando-se com ética e atitudes dignas de um
seguidor jo Senhor Jesus, contribuindo assim para um maior prestígio da Igreja junto
a
ST
AL.
Artigo 16.
g1º.
82º.
Artigo 17.
Uoservar o presente Estatuto, o Regimento Interno, os princípios e a estrutura de
funcionamento da IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE e seus ministérios.
CAPÍTULO HI
Da Administração
São órgãos constitutivos da IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE:
A Assembléia Geral;
A Diretoria;
O Presbitério de Governo;
O Conselho Fiscal.
TITULO I
Da Assembléia Geral
A Assembléia Geral é o órgão máximo da Igreja, e é constituída por todos os
membros regulares que atendam os requisitos elencados no artigo 10 e seus
parágrafos incisos, observado o que preceitua o Regimento Interno.
A convocação da Assembléia Geral se dará por edital ou publicamente, ou ainda por
qualquer outro meio de comunicação usual, com antecedência mínima de 07 (sete)
dias. ,
As reuniões da Assembléia Geral, ordinárias e extraordinárias, serão convocadas e
presididas pelo Pastor Titular da Igreja, ou a requerimento escrito de um quinto (1/5)
dos membros regulares, tantas vezes quantas forem necessárias, e serão presididas
pelo Pastor Titular da Igreja, de acordo com o prazo regimental presente no
parágrafo anterior.
A Assembléia Geral ordinária se reunirá uma vez por ano, preferencialmente em sua
sede e em janeiro, em primeira convocação com a presença da metade mais um dos
seus membros regulares, e em segunda convocação, 15 (quinze) minutos após, com
qualquer número de membros presentes. —
Parágrafo Único: Nas Assembléias Gerais ordinárias serão apresentados relatórios e
prestação de contas da tesouraria, a apreciação e aprovação das diretrizes orçamentárias,
assim como serão referendadas as decisões tomadas pela Diretoria e pelo Presbitério de
Governo no período.
Artigo 18.
$1º.
As Assembléias Gerais extraordinárias serão convocadas tantas quantas vezes forem
necessárias.
Nas Assembléias Gerais extraordinárias, serão tratados os assuntos que as motivaram
e outros que vierem em forma de proposta, por escrito, com antecedência de pelo
menos 03 (três) dias, sendo que os mesmos deverão ser apreciados pelo itério
Presbitério de Governo, ad referendum da Assembléia Geral, e compõem-se de:
I Presidente;
Vice-Presidente;
Primeiro e Segundo Secretários;
q HR
Primeiro e Segundo Tesoureiros.
Artigo 22. São atribuições da Diretoria:
I. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, as decisões da Assembléia Geral, as deliberações
da Diretoria e do Presbitério de Governo, e supervisionar as atividades gerais de
funcionamento da igreja;
IH. Presidir, na ordem de sua composição estatutária, as reuniões da Assembléia Geral,
cabendo ao Presidente ou a quem presidir as reuniões o voto de desempate;
HI. —Convocar, por iniciativa própria ou a pedido do Presbitério de Governo, Assembléia
Geral para a apreciação de assuntos urgentes da competência desta;
IV. Administrar civilmente a Igreja, assim como elaborar conjuntamente com o
Presbitério de Governo o orçamento anual e prestar relatórios de suas atividades à
esa (7
7
$1º. Os membros da Diretoria só perderão a função pela decisão do Pastor Titular e a
aprovação do Presbitério de Governo, quando suas atitudes justificarem o fato ou
quando houver necessidade.
52º. O Pastor Titular da Igreja é o seu Presidente e, havendo vacância em qualquer dos
outros Cargos, serão os mesmos preenchidos conforme decisão do Pastor Titular da
Igreja, com a anuência do Presbitério de Governo.
Artigo 23. Compete ao Presidente representar a Igreja ativa, passiva judicial e
extrajudicialmente, assinar documentos públicos e particulares; abrir, movimentar e
encerrar contas bancárias, emitir cheques em conjunto com o tesoureiro, convocar €
presidir as reuniões das Assembléias Gerais e as reuniões do Presbitério de Governo
e da Diretoria.
Parágrafo Único: Compete ainda ao Presidente decidir, junto com o Presbitério de Governo,
sobre a remuneração dos funcionários, criando inclusive o plano de cargos e
salários.
Artigo 24. | Compete ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente em suas atribuições e substituí-lo
em suas faltas ou impedimentos eventuais.
Artigo 25. Compete ao Primeiro Secretário superintender os serviços gerais da secretaria e
registrar em atas as decisões das reuniões das Assembléias Gerais e da Diretoria,
guardar sob seus cuidados toda a documentação administrativa de seus móveis e
imóveis.
Artigo 26. Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário em suas atribuições
em suas faltas ou impedimentos eventuais.
Artigo27. Compete especificamente ao Tesoureiro:
L Supervisionar, junto com o Presidente e o Presbitério de Governo, as atividades
financeiras da Igreja;
IL Superintender a escrituração contábil, emitir e assinar cheques conjuntamente com
o Presidente, e praticar os demais atos inerentes ao cargo;
WI. Analisar, juntamente com o Presbitério de Governo, a prestação de contas da
IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE e o relatório apresentado pela empresa
auditora, comunicando imediatamente à Diretoria qualquer irregularidade, para a
tomada das providências cabíveis.
Artigo 28. Compete ao Segundo Tesoureiro substituir o Primeiro Tesoureiro em suas
atribuições em suas faltas ou impedimentos eventuais.
se Rtoistas GA jyas FESSOAS JURÍDICAS
VIA a Rá Pa) Dá
NiAIA 376
7
Título III
Do Presbitério de Governo
Artigo 29. O Presbitério de Governo, de caráter consultivo e deliberativo, formado e estruturado
em vários níveis de representação, com diferentes esferas de atribuições, entre as
quais se destacam a tomada de decisões e a execução de ações que dizem respeito
diretamente às questões de ordenamento interno, administração material e orientação
espiritual da Igreja, questões doutrinárias, decisões estratégicas, a expansão da Igreja,
a elaboração de orçamentos financeiros, bem como a sua aplicação, tudo de acordo
com o que normatiza o Regimento Interno.
Artigo 30. A Administração eclesiástica da Igreja será exercida pelo Presbitério de Governo,
que juntamente com a Diretoria será também responsável pela elaboração de
orçamentos e administração financeira da Igreja.
g1º. O Presbitério de Governo será constituído e presidido pelo Pastor Titular, e será
formado com pelo menos dois (02) membros, civilmente capazes e que não sejam
neófitos, com mandato de tempo indeterminado.
$2º. O Presbitério de Governo indicará e nomeará o Pastor Titular da Igreja, ad
referendum da Assembléia Geral, e ao Pastor Titular cabe a palavra final em assuntos
pertinentes a este Presbitério.
$3º. O Pastor Titular e presidente do Presbitério de Governo indicará os demais membros
do presbitério ad referendum da Assembléia Geral, nos termos do Regimento
Interno.
Artigo31. O Pastor Titular só perderá sua função por decisão da Assembléia Geral, quando suas
atitudes justificarem o fato, a pedido ou por desqualificação, nos termos deste
Estatuto e do Regimento Interno.
Artigo 32. Os membros do Presbitério de Governo só perderão a sua função por decisão do
Pastor Titular, com a aprovação da Assembléia Geral, quando suas atitudes
justificarem o fato ou quando houver necessidade, ou ainda a pedido, transferência
para outra igreja ou por morte.
Eº REGISTRO CIVIR DAS PESSOAS JURÍDICAS
Titulo IV
Do Conselho Fiscal
Artigo 33. O Conselho Fiscal é composto por três (03) conselheiros-e dois (02) suplentes.
$1º. O mandato dos membros titulares e suplentes do Conselho fiscal é de três (03) anos,
podendo seus membros ser reeleitos.
82º. No caso de impedimento ou ausência dos membros titulares, os suplentes os
substituirão na ordem de sua eleição pela Assembléia.
$3º. Os membros titulares e suplentes do Conselho fiscal permanecem no exercici
seus cargos até a posse do novo Conselho Fiscal.
a
ed
Artigo 34. ' São atribuições do Conselho Fiscal:
I. Fazer a fiscalização financeira da IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE e de seus
serviços e empreendimentos, podendo ter acesso aos seus arquivos e documentos;
N. Exarar parecer conclusivo sobre o balanço de contas anual da IGREJA
APOSTÓLICA PLENITUDE, a partir da prestação de contas fomecida pela
Diretoria, podendo solicitar as informações complementares que julgar necessárias
ou úteis a sua deliberação;
HI. Fornecer pareceres sobre a gestão da IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE, quando
solicitado pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO V
Da Auditoria
Artigo 35. A Diretoria da IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE poderá contratar os serviços
de empresa auditora independente que tenha comprovada idoneidade e capacidade
técnica para realizar, anualmente, semestralmente, ou quando houver necessidade
específica, uma auditoria nas contas da entidade.
81º. Para a contratação da empresa, deverá ser feita uma seleção entre as aquelas que
apresentem à IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE “curriculum” comprovando sua
capacidade técnica e experiência profissional e a proposta mais conveniente à Igreja
para remuneração de seus serviços.
$2º. A empresa auditora deverá sugerir à Diretoria da IGREJA APOSTÓLICA
PLENITUDE as medidas que julgar convenientes para corrigir problemas em sua
contabilidade ou para aperfeiçoá-las.
Artigo 36. Quando houver necessidade, a empresa auditora deverá oferecer parecer sobre
matéria financeira que lhe for submetida pela Diretoria, pelo Presbitério de Governo
ou pela Assembléia Geral.
je REGISTRO CIVELIDAS PESSUAS JURÍDIC
CAPÍTULO VI Na
Da Receita e do Patrimônio |
Artigo 37. A Receita da Igreja se constituirá de dízimos, ofertas e contrib: S, legados,
doações, subvenções, de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou int ionais, dos
seus membros e de quaisquer outras pessoas, a qual será aplicada na consecução dos
seus fins estabelecidos.
. Artigo 38. O Patrimônio da Igreja será constituído de doações, legados, bens móveis e imóveis,
juros, aluguéis e direitos que vier a adquirir no exercício de suas atividades, e
quaisquer outros rendimentos auferidos de acordo com os princípios bíblicos e nos
termos deste Estatuto e da legislação vigente.
Parágrafo Único: Os doadores não terão quaisquer direitos, restituições, reivindicações na
Receita e no Patrimônio da Igreja.
Artigo 39. A Receita dos vários ministérios da Igreja deverá ser encaminhada à teso
da Igreja para contabilização. E. .
Na Dra d dy -
Bi
presentado hoj protecetado e registrag
Ime no livro ” do Registro Civil das
digas sob o número.
Escrefente Autorizada
RELAÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA DA IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE
EM CRISTO
DE tem sede e foro
eon, 2248, Cidade dos
De acordo com o artigo 2º deste Estatuto, a IGREJA APOSTÓLICA PLEI
na cidade de Fortaleza, estado do Ceará, localizada na Avenida José
Funcionários, CEP:60822-870.
4 pastor evangélico, portador do
à domiciliado na Rua Carolina
Vice-Presidente: ANGÉLICA ALVARES DIAS; brasileira, casadá, pastora evangélica, portador do
RG 94002254385 SSP-CE e do CPF 724.595.57353, resideúite e domiciliado na Rua Carolina
Sucupira, Nº 850, Apto 1300, bairro Aldeota, Fortaleza, Ceará.
E
Primeiro Secretário: VADJA VALENTE CUNHA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, professora,
portador do RG 95024027614 e do CPF 634241503-04, residente e domiciliada na Rua Oliveira
Martins, 76, bairro Papicu, Fortaleza, Buba
pda fo
Segundo Secretário: Saci A MO DE VEN PINTO, brasileira, casada, gerente
financeira, portador portadora do RG 95002037161 SSP-CE e do CPF 617.869.503-91, residente e
domiciliada na Rua Alto Alegre, 75, bairro Mucuripe, Fortaleza, Ceará.
MEALDCTS EP
Primeiro Tesoureiro: MARIA DONETE DE SOUSA PEREIRA, brasileira, casada, socióloga,
portadora do RG 2002001000036 SSP-CE e do CPF 219.013.173-15, residente e domiciliada na
Rua Manoel Monteiro, 650, apto 08, bloco A, bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza, Ceará.
AQuiLEmEs 1Oep> Deh
Segundo Tesoureiro: LIANA LOPES LANTER, brasileira, sado estudante universitária,
portadora do RG 92018027212 SSP-CE e do CPF 666.914863.15, residente e domiciliada na rua
Beatriz 1315, bairro Jardim Violeta so, Toso, Fortalez Ceara.
NU !
DC ADVSSADO
Rinauro Carneiro Rolim
OAB- CE 7708 CPF 230215943-87
TNL PCS S.A Fatura de Serviços de Telecomunicações
Rua Jangadeiros 48 - Ipanema TNL PCS S.A
Rio De Janeiro - RJ - CEP: 22420-010 Av Borges De Melo 1677 Anexo - 1 Andar - Fatima
MATRIZ CNPJ: 04.164.616/0001-59 Fortaleza - CE - CEP: 60415-510
Inscrição Estadual: 77115080 CNPJ: 04.164.616/0006-63
Inscrição Municipal: 202.003-4 Inscrição Estadual: 06.311.883-1
Inscrição Municipal: 168.714-0
Jose De Oliveira Dias Junior
Carolina Sucupira 850 Ap 1300
Aldeota - Fortaleza
60140-120 - Ceará
Número da Fatura: 271836462
Demonstrativo de sua Fatura Oi Valor(R$)
Seu Plano Oi 119,80
Total em mensagensiintenet móvel 0,00
Total de Serviços Oi 119,90
Vencimento:
16/07/2010
Valor a pagar: 122,50
Total em ligações de longa distância de outras operadoras 0,00
Serviços de parceiros 0,00
Total doações 0,00
otal de Serviços de Terceiros 0,00
Período: 03/06/2010 a 03/07/2010
Data de Emissão: 06/07/2010
Descontos 0.00
Ajustes 0,00
Créditos anteriores 0,00
Retenção tributária 0,00
Total de Créditos 0,00
Número Cliente: 2662680744
CNPJ/CPF: 301.060.283-91
Débiios divertos 0.00 Suaniúidade de Linhas Teleiônicas: 1
Multas e juros 2,60
Parcelamento de débitos 0,00
Recobrança de valores ava
Total de Outros Valores 2,60
E.
É
-S+
me
L Nº Identificador para Débito Automático: 400915653896
anda >>> dos Tributos
modelado OR de Cálculo
Aliquota Ea]
Valor a Pagar , Valor E
E
me
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NÚMERO DA NF: 7302 DANE TIO SÉMEU | sUBSÉREI = SUB-SÉRIE:1
TNLPCSSA RESUMO DOS TRIBUTOS ICMS mero os e É
“NPJ: 04.164.616/0006-63
NSC. ESTADUAL: 06.311.883-1 INSC. MUNICIPAL: 168.714-0 Base de Cálculo raso 90
Av Borges De Melo 1677 Anexo - 1 Andar - Fatima - Fortaleza - CE - 60415-510 Alíquota
Regime Especial 01348985-2 VIA: Única CFOP: 5307 Valor Pre
Natureza da Operação: Sarviço de Telecomunicações
ValortA$) ICMs()
118,90 27
0,00 27 RESERVADO AO FISCO
C8B1.6231.247B.05E1.7B79.1BEA.7E10.FA7A
Total Nota Fiscal 119,90 +
Dados Adicionais
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ESTADO DO CEARA = GREMEC
CÉDULA DE IDENTIDADE DE MÉDICO