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Eusébio – Ceará - Brasil
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 020/2017
Aprova as Contas de Governo do exercício financeiro
de 2011 de responsabilidade do Prefeito Municipal
Acilon Gonçalves Pinto Júnior.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE EUSÉBIO no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, em especial
o rito dos art. 205, 206, 207 e 208 do Regimento Interno, e seguindo o direcionamento do
Parecer Prévio n. 75/2016, da lavra do Egrégio Tribunal de Contas que pugnou pela Aprovação
das Contas de Governo do exercício financeiro de 2011, de responsabilidade do Prefeito
Municipal de Eusébio Acilon Gonçalves,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo do Exercício Financeiro de 2011 de
responsabilidade do Prefeito Municipal de Eusébio Acilon Gonçalves Pinto Júnior.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 20 DE ABRIL DE
2017.
RAIMUNDO NONATO DAMASCENO NETO
Presidente da Comissão de Orçamento
JOSÉ HENRIQUE COSTA DA SILVA
Membro
ALDACIRA TARGINO DA SILVA
Relatora
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