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Vivendo cada vez melhor unicef
Mensagem nº 065/2010, de 08-de setembro de 2010.
Senhor Presidente,
Tenho a henra de encaminhar a essa augusta Câmara Municipal,
por intermédio de Vossa: Excelêntia, nos termos da Lei Orgânica do Município,
em CARÁTER DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que
DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM UM TERRENO NO
LOTEAMENTO “EUSÉBIO CENTRAL PARK, SITUADO NO LUGAR
DENOMINADO SÍTIO PIRES, DESTE MUNICÍPIO, e dá outras providências.
A presente lei destina-se a desafetar de sua destinação pública de
origem, passando a se incorporar como bem ao patrimônio próprio do Município
de Eusébio, uma área de 12.084,86m? (doze mil e oitenta e quatro metros e
oitenta e seis centímetros quadrados), constante da matrícula nº 3.416, Livro 2 —
2, Folha 001, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio-CE
(Cartório Facundo).
O objetivo é permitir a incorporação das terras ao Patrimônio do
Município, para que sejam destinadas a implantação de empreendimento
educacional, qual seja, Empresa KR Organização Educacional S/C Ltda. (Colégio
Agape), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda sob o nº 04.149.053/0001-20.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua
aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de
elevada estima e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
Vivendo ca
EUSÉBIO “2/5. =.
G = CÂMARA urge DE EUSÉBIO
Projeto de Leinê 8 de 08 de setembro de 2010. Joselito vares de Abreu
P
residente
Desafeta de sua destinação pública de origem
uma área situada no Loteamento Eusébio
Central Park, no lugar denominado Sítio Pires,
deste Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Ar. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, um terreno urbano, situado no lugar SÍTIO PIRES, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no loteamento Eusébio Central Park,
constituído por uma área livre, localizado do lado ímpar da Rua 07, fazendo
esquina pelo lado direito (Norte) com a Rua 08, de forma irregular, perfazendo
uma área total de 12.084,86m? (doze mil e oitenta e quatro metros e oitenta e seis
centimetros quadrados), medindo e extremando: AO POENTE (frente) 134,16m
(cento e trinta e quatro metros e dezesseis centímetros) com a referida Rua 07;
AO NASCENTE (fundos) 133,43m (cento e trinta e três metros e quarenta e três
centímetros) com terras de Francisco Walter de Sousa Tomaz, outrora de José
Amora Sá; AO SUL (lado esquerdo) 89,19m (oitenta e nove metros e dezenove
centímetros) com terras a Rua 01; AO NORTE (lado direito), em dois (02)
segmentos: 1º. medindo 73,67m (setenta e três metros e sessenta e sete
centímetros) em reta; e, o 2º medindo 17,78m (dezessete metros e setenta e oito
centimetros), em curva, ambos com a Rua 08, limites esses de acordo. com a
planta respectiva arquivada no Cartório Facundo, Comarca de Eusébio, havido
maior porção, nos termos da matrícula nº 3416, Livro 02 — 02, Folha 01.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à
doação/concessão de direito real de uso, para implantação de empreendimento
educacional que gere emprego e renda no Município, no terreno objeto da
presente Lei, em favor da Empresa KR Organização Educacional S/C Ltda.
(Colégio Ágape), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério
da Fazenda sob o nº 04.149.053/0001-20.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas
e convalidadas em todos os seus termos, as disposições da Lei Municipal nº 598,
de 12 de dezembro de 2005.
Paço da Prefeitura Municipal de E
setembro de 2010.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
| NÚMERO DE INSCRIÇÃO
| 04,1449,053/0001-20
MATEUS
NOME EMPRESARIAL
K R ORGANZAÇÃO EDUCACIONAL S/C LTDA
BE ECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
O AGAPE
| CÓDIGOE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
| 85.12-1-00 - Educação infantil - pré-escola
| CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMINANES ECONÔMICAS SECHINDÁRIAS
| 85.13-9-00 - Ensino fundamental
2246 - SOCIDAD SIMPLES LIMITADA
LOGRADOURO
RHERMINO DE CASTRO
| CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
|
| cer BAIRRQWISIRIHO
| 6G821-825 CiD. DOS FUNCIONARIO
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
cencttcitetc
b)
ADO
CEATELS
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO UA ADE AsiuRA
CADASTRAL
io/10/2000
NÚMERO
140
COMPLEMENTO
MUNICÍPIO ur
FORTALEZA CE
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
DATA DA SITLIAÇÃO ESPECIAL
rena
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitida na dia 20/8/2010 às 12:20:24 (data e hora de Brasília),
O Copyright Receita Federal do Brasil - 20/08/2010
..fazenda.gov.br/.../ImprimePagina.asp
1/1
Área Institucional
Área: 4.606,33m?
Rua 02
91
50,00m
Francisco Valter de Sousa Tomaz
73,6/m
133,43m o or
89,19m
Área: 12.084,86m?
Rua 07
Alessandra Ma:
Engº Civil CRE
feitosa
enHD-Ce
Rua 01
NM
AL DESCRITIVO DE UM TERRENO LOCALIZADO NO LUGAR SITIO PIRES, NO MUNICÍPIO
CA DE EUSÉBIO, NESTE ESTADO, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
HISTÓRICO
Um terreno de um loteamento denominado EUSÉBIO CENTRAL PARK,
) no Município de Eusébio, no lugar SITIO PIRES, com área de 12.084,86m?, de
ide da Prefeitura Municipal de Eusébio, no Estado do Ceará, com seus limites e
ções apresentadas a seguir:
AO POENTE (frente) medindo 134,16m com a Rua 07;
AO NASCENTE (fundos) medindo 133,43m com as terras de Francisco Valter
Tomaz, outrora terras de José Amora Sá;
AO NORTE (Il. direito) em dois segmentos, o primeiro medindo 73,67m em
egundo medindo 17,78m em curva, ambos com a Rua 08;
AO SUL (|. esquerdo) medindo 89,19m com a Rua 01.
Alessandfa M- reitosa
Eng Crvil CE “YD-Ce
Cartório Facundo
Eusébio
o Bel. CARLOS FACUNDO FILHO
(6) NOTÁRIO
ANTONIO ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA
SUSTO
) REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS - LIVRO 2 - FICHA
os Facundo Filho
Le
lMatricula .
anos
Livro... aj ola
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ua
07 Page et esquina pelo lado direito(Norte)
irregular, perfazendo uma área total de 12.084,86m2 (Doze mil
denominado
com a Rua 08,
quatro metros e oitenta e seis centímetros quadrados),
134,16m(cento e
quatro metros e dezesseis centímetros), com a referida Rua
extremando: Ao POENTE, (Frente), por onde mede
NASCENTE, (Fundos), por onde mede 133,43m(Cento e trinta e
quarenta e três centimetros) com terras de
Tomaz, outrora de José Amora Sá; Ao SUL, (Lado
três
Francisco Walter
esquerdo), por
o
EUSEBIO
Rua |
TERRENO, situado(a) no lugar SITIO PIRES, no Município e
ébio, Estado do Ceará, no Loteamento
CENTRAL ans constituído por ÁREA LIVRE, localizado do lado impar da
de forma
e oitenta
medindo
trinta
07;
nde
89,19m(oitenta e nove metros e dezesseis centímetros) com a Rua 01; e,
1o. medindo 73,67m(setenta
NORTE, (Lado direito), em dois(02) segmentos:
três metros e sessenta e sete centímetros) em reta; e, o 2o.
17,78m(dezessete metros e setenta e oito cent
Cartório competente.
PROPRIETÁRIO(S) - PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO(CE),
juridica de direito privado público, com
Edmilson Pinheiro, 150, bairro Autódromo (D
Eusébio, Ceará, inscrito no CNPJ/MF sob
REGISTRO ANTERIOR - Havido em maior porção, nos
ímetros),
em curva,
a Rua 08, limites esses de acordo com a planta respectiva arquivada
medindo
ambos com
neste
sede administrativa na
istrito
No. 1.375, Livro No.02, deste/ Registro Imobiyifrio; e(2)
Federal No.6.766/79. Eu, bo dh 75 (a
Substituto.
Av/01-003416 - DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.0
para constar que, a presente matricula foi
Industrial
o Nº 23.563.067/0001-30.
05. Procedo esta
aberta atendendo
a
II),
da
Averbação
o Ofício
No.13/2005, a mim enviado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO, Ceará,
11 de 7 outabro de 05 qu fica arquivado neste
fic
4/9)
CERTIDÃO
Certifico que da matricula Nº. — 346.
Não Consta nenvum ouro jançamento além,
dos que figuram na presente cópia aus Cantor
cam o orizino! cxistente no arquivo deste cartório
O referido é verdade. Dou fé, - a
Eusébio de
ITA
CRE:
âniônio Alberto Oliveira da Silva
SUBSTITUTO
CERTIDÃO VÁLIDA POR 39 DIAS, EXCETO PARA
*S FINS DE INCORI mr E
“RCELAMENTO DO SOLO URBANO, CUJA
ILIDADE É DE 90 DIAS PROVIMENTO
* 01/2002 - CGJICE.
ial / Substituto.
Cariur
“VIAS:
mm OS MAL
: Ato Notarial R$ SO,J0
To
: Ato Registral R$
“ Fermoju R$
FERC R$
Cartório.
RECINTO ESPECIAL
PARA O REGISTRO CiviL
à CERTIDÃO Hj
A
004 AE 318659 EE:
E
metros
de Sousa
mede
pessoa |
Rua
ermos da matricula
1 Lei
Oficial
IU FALUNDO - 2º UFICIU
* Selo(s) Nº AE 3865q
[oh
e
e
e
Ao
e
Ao
e
em
/
em