br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

materia nº 5/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-05-19
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 030, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO (AMT), E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO (JARI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2270

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-22 Arquivado — Arquivamento por finalização de tramitação.
2017-05-22 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se à Sanção. Arquive-se.
2017-05-19 Incluído na Ordem do Dia A Para votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-27T15:20:48.591412-03:00 Aprovado 13 1 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

04 PREFEITURA AP MUNICIPAL
pátio 1 a
” Desenvolvimento com qualidade de vida
Mensagem nº 041/2017, de 12 de maio de 2017.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa,
por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso
Projeto de Lei Complementar, que altera disposições da Lei Complementar
Municipal nº. 030/2017 e dá outras providências.
O Projeto de Lei, em epígrafe, tem por objetivo modificar e
consolidar dispositivos concernentes à organização administrativa da
Autarquia Municipal de Trânsito, relativos ao quadro de provimento em
comissão, e adota outras providências.
Dessa forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e
votado em caráter de urgência/urgentíssima, estamos certo de que a
presente proposição merecerá melhor acolhimento por parte dessa augusta
Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa., e aos seus ilustres pares,
votos de estima e consideração.
'
A»
iii es Pinto Jú
Prefeito Municipal
ior
Exma. Sra.
Vanderlânia Morais Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL OE EUSÉNO
PREFEITURA JF MUNICIPAL
- EUSEBIO
> Desenvolvimento com qualidade de vida
Projeto de Lei Complementar nº (005 , de 12 de maio de 2017.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 030,
de 01 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a
Autarquia Municipal de Trânsito — AMT e a
Junta Administrativa de Recursos de Infração —
JARI e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar nº 030/2017,
que passa a vigorar com a redação do Anexo Unico parte integrante desta
Lei Complementar.
Art. 3º. Os casos omissos na presente Lei Complementar serão
regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições da Lei Complementar nº 005/2010, Lei
Complementar nº 020/2014 c/c Lei Complementar nº 030/2017, que não
houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos
contidos nesta Lei Complementar.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos,12 dias do mês de maio de
2017. A
Aciôn Gonçdlves Pinto/Júnior
Prefeito Municipal
REPEITURA MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
Autarquia Municipal de Trânsito - AMT
TURARP MUNICIPAL
: EUSÉBIO
a) O f
il | A Desenvolvimento com qualidade de vida
Item | Nomenclatura do Cargo | Simbologia | Quantidade
01 | Presidente da AMT - 1
[02 | Secretário Executivo da AMT - l
[03 | Diretor do Departamento de Engenharia | DAS 2 l
e Sinalização |
04 | Diretor do Departamento de Educação e | DAS 3 l
Trânsito
05 | Diretor de Fiscalização, Tráfego e | DAS 2 l
Administração
06 | Diretor do Departamento de Controle e DAS3 1
| Analise de Estatística de Trânsito |
[07 | Diretor do Departamento de | DAS 2 l
Administração e Finanças e
08 || Diretor de Transporte Urbano TRUE DAS 2 I
09 Diretor do Departamento de Compras DAS 2 I
10 || Membro do Departamento de Compras | DAS 4 2
11 | Chefe de Controle de Pátio DAS 3 l
12 *| Chefe Manutenção e Limpeza Predial DAS 3 l
13 | Chefe do Departamento de RH DAS 3 I
I4 | Chefe de Almoxarifado e Estoque DAS 3 | 1
15 | Chefe de Fiscalização DAS 3 4
I6 | Chefe de Setor de Transporte Urbano DAS 3 !
17 | Chefe de Controle de Serviços de|DAS3 l
Transporte Alternativo TAXIS/Escolar
18 | Coordenador Operacional de Trânsito DAS 2 l
19 | Coordenador Administrativo Financeiro | DAS 2 l
|20 | Fiscal do TRUE DAS 3 4
'21 | Coordenador Operacional de Trânsito e | DAS 2 1
Eventos L
22 | | Chefe de Manutenção de Viaturas DAS 3 L l
|23 | Supervisor de Agentes de Trânsito DAS 3 | 4
/24 || Coordenador e Gestor de Contratos | DAS 2 | 1
a
PREFEITURA JF MUNICIPAL
BIO
»EUS
Desenvolvimento com qualidade de vida
| Trânsito
25 | Secretário de Gabinete | DAS 3 2
|26 Chefe de Recepção DAS 4 2
27 | Presidente da Comissão de Licitação DAS 2 1
28 | Membro da Comissão de Licitação DAS 4 | 2
29 | Pregoeiro DAS 2 | 1
30 | Secretária da Comissão de Licitação DAS 4 1
31 | Assessor Especial | DAS? 2
32 | Coordenador Jurídico DAS 2 1
Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI
Presidente da JARI DAS 2 | 01
| Membro da JARI DAS3 | | 02
Suporte e Educação de Trânsito
Educador e Multiplicador de Ações de Educação no DAS 4 20

open original →