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PREFEIT RA DO e ruararc Ie
EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Mensagem nº 042/2017, de 12 de maio de 2017.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
CARÁTER DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar,
que altera disposições da Lei Complementar n' 028, de 14 de setembro de 2015, que
dispõe sobre os cargos públicos que indica na Estrutura Administrativa do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de Eusébio — IPME, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei Complementar destina-se a adequar a
Presidência e o quadro de servidores do IPME às necessidades hodiernas, em
consonância com o princípio da eficiência.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta intimamente
os superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua
aprovação.
Certo de que o elevado espirito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, rettero, na oportunidade, protestos de elevada
estima e apreço.
PRE ja donçalves Sage o
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Vereadora Vanderiânia Morais Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PREFEITURA MF MumnIiCIiPAL
EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Projeto de Lei Complementar nº 006/2017. de 12 de maio de 2017.
Altera dispositivos da Lei Complementar que indica, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de Eusébio — IPME, os cargos de provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração. descritos nos termos do Anexo Único parte
integrante desta Lei Complementar.
Art. 2º. Os cargos de provimento em Comissão do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de Eusébio —- IPME, terão remuneração correspondente aos
valores vigentes do DAS e SE estipulados pela Prefeitura Municipal de Eusébio, nos
termos do Anexo Unico da presente Lei Complementar.
Art. 3º. O Anexo Único da Lei Complementar nº 028, de 14 de setembro de 2015,
passa a vigorar nos termos do Anexo Unico parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão a conta
das dotações próprias, consignadas no vigente orçamento do ente Autárquico.
Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei Complementar serão regulamentados através
de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. mantidas as
disposições da Lei Complementar nº 028, de 14 de setembro de 2015 e legislação
atinente que não houverem sido revogadas. modificadas ou substituídas pelos
dispositivos contidos nesta Lei Complementar.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio. aos 12 di
*
Lol
Acil ronçalvês
Prefeito 1
s do mês de maio de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PREFEIT URA SP MUNICIPAL
EUSE BIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Item Nomenclatura do Cargo |
1 | Presidente do IPME 01 0
2 | Secretário Executivo [o SE
3 | Diretor de Previdência e Atuaria 01 DAS -2 .
4 | Diretor Administrativo Financeiro 01 DAS - 2
5 | Assessor Jurídico [01 | DAS-1
6 | Assessor Jurídico Adjunto 01 DAS - 2
7 | Secretária da Assessoria Jurídica 01 DAS - 2
8 | Assessor Administrativo da Assessoria Jurídica 01 | DAS-3
9 | Chefe do Setor de Atendimento aos Segurados e Pensionistas 01 | DAS-3 |
10 | Chefe do Setor de Serv. Atuariais e Previdenciários 01 DAS-3 |
11 | Chefe do Setor de Perícia Médica [04 DAS - 2
12 | Presidente da Comissão de Licitação do IPME [01 DAS - 2
| 13 | Membro da Comissão de Licitação do IPME 02 DAS - 3
| 14 | Pregoeiro do IPME 01 DAS - 2
15 | Secretário da Comissão de Licitação do IPME 01 DAS -3
16 | Chefe de Recursos Humanos [01 DAS -1
17 | Chefe do Setor de Compensação Previdenciária - Compreve | 01 DAS -1
| 18 | Chefe do Departamento de Tecnologia 01 | DAS-1
19 | Chefe do Setor de Contabilidade/Finanças 01 DAS - 1
20 | Chefe do Setor de Almoxarifado/Arquivo Morto 01 DAS-2 |
CARGOS EFETIVOS
Item| Nomenclatura do Cargo
1 | Agente Administrativo 1
2 | Médicos da Perícia Médica do IPME | 3 |
3 | Auxiliar de Serviços Gerais | 1 |
4 4 | Guarda Municipal (apenas lotação) | 1 ]
- PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
n Pinheiro, 150 Au! P6! J00 | CNP
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