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Projeto de Indicação Nº
TARCfslO DA CULTURA
Juventude, Cultura e Trabalho ÊTüs~blO A SERViÇO DO POVO.
Dispõe sobre a criação e implantação
Da guarda patrimonial de Eusébio
Art. 1º. Fica criada a Guarda Patrimonial, uniformizada, integrada à estrutura organizacional da
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Secretaria Municipal de Segurança Pública e cidadania.
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Art. 2º. O Regulamento In'terno da Guarda Patrimon!al será expedido mediante Decreto do
Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Ficam transformados em Guardas Patrtmõnlals, 0$ oc"!pantes do Cargo de Vigia.
Parágrafo único - Após a transformação em Guardas ~trimoniais, cumprida todas as
formalidades legais, o cargo de vigia, será extinto em sua totalidade.
VEREADOR DE EUSÉBIO
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