materia nº 51/2017

PREFEITURA' MUNICIPAL 
EUSEBIO 
Desenvolvimento com qualidade de vida 
MENSAGEM N° 047/2017, DE 09 DE JUNHO DE 2017 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso 
projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do 
Município, crédito adicional especial no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), em 
favor da Secretaria de Desenvolvimento Social - Fundo Municipal de Habitação, para criação de 
elemento de despesa não previsto em programação do orçamento do Fundo Municipal de 
Habitação. 
A propositura se justifica pela necessidade de possibilitar a realização de despesa 
com indenização de famílias residentes no Conjunto Habitacional do Parque Dom Pedro, que serão 
afetadas pela construção da rodovia CE-010, nos termos da autorização contida na Legislação 
Municipal. 
Por se tratar de matéria de interesse social, solicito que sua apreciação se faça em 
regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município. 
Na certeza de que a matéria merecerá de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, a 
atenção que requer, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de consideração e apreço. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 09 de junho de 2017. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Vanderlânia Moraes Pereira 
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Eusébio 
NESTA 
PREFEITURA MUNICIPAL atE eus~e.o 
Bua Edmilson Pinheiro. 150·· Autódromo· t:usêbio. Ceará· CEP 61760000 I CNP); 23.563.067J0001~30 
PREfEITURA. MUNICIPAL 
EUSEBIO 
Desenvôl\'imento com qualidade de vida 
PROJETO DE LEI N° 05~, DE 09 DE JUNHO DE 2017. 
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo 
Municipal, para abertura de crédito adicional 
especial ao vigente orçamento do Município, 
para o fim que indica. 
O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do 
Município (Lei n" l.436/2016), crédito especial no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte seis mil 
reais), em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social - Fundo Municipal de Habitação, para 
fixação de elemento de despesa não previsto em programação do orçamento do Fundo Municipal de 
Habitação, conforme a seguir especificado: 
11000 Secretaria de Desenvolvimento Social 
11903 Fundo Municipal de Habitação 
Programação: 16.482.0210.2189 Aluguel Social 
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 
Fonte de Recursos: 101 
Valor: R$ 126.000,00. 
Art. 2°. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são 
as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3°. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa. 
Art. 4°. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da 
autorização e limite estabelecidos no Art. 6°, da Lei n° 1.436/2016 (LOA 2017). 
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 09 de junho de 2017. 
~ Acilon Go alves 
PREFEITO DE EUSÉBIO 
APROVA,E() e P-E§i'M-f 
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Jd-Ioe, ~4- 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUS':SlO 
R'.la Edmil50n P'ínheiro.15Q - Autódromo Eusébio Ceará CEP61760 OOO! CNPJ· 23.563.067/0001 30