materia nº 70/2010

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Vivendo cada vez melhor unicef
EpiçÃo 1008
Projeto de Lei nº (40) , de 16 de setembro de 2010.
APROVADO Altera dispositivo da Lei que indica, e dá outras
EMeSgaino providências.
CT PRENDENTE .
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 209 da Lei nº 784 de 08 de
dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os empreendimentos e atividades com uso
inadequado terão novos alvarás expedidos a título precário, não sendo permitidas
ampliações, reparos gerais e modificações das edificações, ressalvadas as
reformas e ampliações de empreendimentos existentes anteriormente a vigência
desta Lei e localizados até 300 metros da margem da estrada que liga a Av.
Washington Soares ao Porto das Dunas (Av. Manoel Marvignier e Av. Litorânea),
outrossim, empreendimentos localizados até 300 metros da margem da Rua Almir
Lopes, bairro Jabuti e/ou as consideradas essenciais à segurança e à higiene dos
prédios, instalações e equipamentos, de acordo com projeto previamente
aprovado pelo órgão competente do Município”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições da Lei Municipal nº 784 de 08 de dezembro de 2008, que
não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos
contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 16 dias do mês de
setembro de 2010.
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CAMARA apoc DE EUSÉBIO
loselito Tavares de Abreu
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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Vivendo cada vez melhor unicef
IPiçÃo 2008
Mensagem nº 068/2010, de 16 de setembro de 2010.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa,
por intermédio de Vossa Excelência, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, nos termos da Lei Orgânica do Município, o incluso
Projeto de Lei, que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O projeto proposto tem por objetivo corrigir distorções referentes a
ampliação de empreendimentos existentes anteriormente a vigência da
mencionada lei.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que
aguardo a sua aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero na oportunidade, protestos de
estima e alto apreço.
Atenciosamente,
Prefeito Municigal
Exmo. Sr.
Vereador Joselito Tavares de Abreu
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil