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Avenida Eduardo Sá, nº 50 – Centro – CEP 61.760-000
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CNPJ nº 41.656.158/0001-00 – CGF nº 06.920.440-3
Eusébio – Ceará - Brasil
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 041/2017
Dispõe sobre a delimitação e organização territorial,
bem como a denominação de todas as vias e
logradouros públicos do Bairro Urucunema, na forma
que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, DECRETA:
Art. 1º Fica delimitado e organizado o território do Bairro Urucunema, conforme Mapa de
localização constante no Anexo I da presente Lei, que passam a ser:
Ao Norte, inicia-se no encontro da Avenida Coronel Cícero Sá com a Rua Seis Irmãos;
segue pela Avenida Coronel Cícero Sé até encontrar o limite Sul do Município (linha
imaginaria que liga a nascente do riacho Jacundá ao ponto em que a Estrada do Murará
encontra o riacho coaçu), por onde segue, no sentido Noroeste, ate encontrar o Riacho
Coaçu; segue pelo Riacho Coaçu até encontrar a Rua Seis Irmãos, por onde segue até o
seu encontro com a Avenida Coronel Cícero Sá.
Art. 2º Ficam oficializadas as denominações das ruas localizadas no bairro Urucunema,
conforme mapa de localização e tabela, constantes nos Anexos I e ll deste Decreto Legislativo.
Art. 3º A oficialização de que trata este Decreto Legislativo não implica no reconhecimento,
por parte da Prefeitura, da regularização de quaisquer ocupações, arruamentos e/ou
loteamentos irregulares.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 11 DE AGOSTO DE
2017.
TARCÍSIO DA CULTURA
Vereador de Eusébio
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