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PROJETO DE LEI Nº 067/2017
Denomina de Conjunto HabitacJonal Santo
Antônio o conjunto do bairro Santo Antônio, na
forma que indica.
L DE EUSÉBIO APROVA:
Art 10 Fica denominado de Conjunto Habitacional Santo Antônio o conjunto do bairro Santo Antônio,
município de Eusébio.
Parágrafo Único: O Executivo Municipal fica responsável pela colocação das placas indicativas no
prédio público desta referida Lei.
Art r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO lEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 25 DE AGOSTO DE 2017.
. PRESIDENTE
Avenida Eduardo Sã, n" 50 - Centro - CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br-cmeusebio.50@gmail .. com
CNPJ n° 41.656.158/0001-00 - CGF n" 06.920.440-3
Euséblo - Ceará· Brasil
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