CONSDUCTO ENGENHARIA LTDA
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PLANO
MUNICIPAL DE
SANEAMENTO
BÁSICO DO
EUSÉBIO/CE
RELATÓRIO DO
DIAGNÓSTICO DA
SITUAÇÃO DO SISTEMA DE
SANEAMENTO BÁSICO E
DO SISTEMA INTEGRADO
DE LIMPEZA URBANA E
GESTÃO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS
Agosto/2014
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
ii
IDENTIFICAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Prefeito do Município de Eusébio
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Secretário de Obras
Sebastião Carneiro de Albuquerque
Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (AMMA)
Paulo César Feitosa Arraes
Secretário de Saúde
Mário Lúcio
Endereço:
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
Eusébio - Ceará - CEP 61760-000
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Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
iii
ÍNDICE GERAL
APRESENTAÇÃO.................................................................................................................18
1. INTRODUÇÃO AO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO
EUSÉBIO – CE.......................................................................................................................19
2. OBJETIVOS ...................................................................................................................20
3. DIRETRIZES GERAIS ADOTADAS..........................................................................21
4. METODOLOGIA DO TRABALHO............................................................................31
5. CARACTERÍSTICAS DO MUNICÍPIO DO EUSÉBIO...........................................33
5.1 Aspectos gerais do município do Eusébio.................................................................... 33
5.2 Indicadores Demográficos e Socioeconômicos do município do Eusébio................... 36
5.3 Indicadores de Saúde e de Desenvolvimento Humano do município do Eusébio ....... 42
5.4 Outros Indicadores do Eusébio..................................................................................... 48
5.5 Recursos Hídricos Superficiais e Subterrâneos............................................................ 53
5.6 Resíduos Sólidos .......................................................................................................... 63
5.7 Indicadores do município do Eusébio específicos para o setor de saneamento básico 66
5.7.1 Abastecimento de água................................................................................................. 66
5.7.2 Esgotamento Sanitário.................................................................................................. 68
5.7.3 Resíduos Sólidos .......................................................................................................... 70
5.7.4 Drenagem Urbana......................................................................................................... 72
6. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO ..............................75
6.1 Legislação e análise dos instrumentos legais que definem as políticas nacional,
estadual e regional de saneamento básico ................................................................................ 75
6.1.1 Legislação Federal........................................................................................................ 78
6.1.2 Legislação Estadual ...................................................................................................... 89
6.1.3 Principais Legislações Municipais ............................................................................... 99
6.1.4 Normas Técnicas da ABNT........................................................................................ 107
6.2 Gestão dos serviços de saneamento básico................................................................. 109
6.2.1 Gestão de abastecimento de água e esgotamento sanitário ........................................ 109
6.2.1.1 Gestão da CAGECE no Eusébio ................................................................................ 109
a) Caracterização da concessionária e informações sobre a concessão do serviço ........ 109
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
iv
b) Modelo de Gestão....................................................................................................... 116
c) Qualidade da Água ..................................................................................................... 118
d) Indicadores e Programas Estratégicos........................................................................ 120
e) Estrutura Tarifária e Padrões de Consumo................................................................. 121
f) Metodologia de Cálculo do Índice de Cobertura........................................................ 128
g) Resultado Operacional................................................................................................ 131
h) Indicadores de água e esgoto no município do Eusébio............................................. 131
6.2.1.2 Gestão da Prefeitura Municipal do Eusébio (Bairro Olho D’Água) .......................... 138
6.2.2 Gestão dos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos ..................... 138
6.2.3 Gestão de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas ........................................ 144
6.3 Investimentos e Despesas no Setor............................................................................. 145
6.3.1 Plano Plurianual (PPA) para o Quadriênio 2014-2017 .............................................. 145
6.3.2 Recursos captados em nível Federal........................................................................... 149
6.4 Comercialização dos serviços..................................................................................... 151
6.4.1 Estrutura física............................................................................................................ 152
6.4.2 Estrutura organizacional e infra-estrutura de pessoal/veículos .................................. 153
6.4.3 Serviços comerciais.................................................................................................... 154
6.4.3.1 Atendimento ao usuário.............................................................................................. 154
6.4.3.2 Ligação de água/esgoto .............................................................................................. 155
6.4.3.3 Hidrometração ............................................................................................................ 155
6.4.3.4 Informações sobre a qualidade da água distribuída.................................................... 155
6.5 Participação da sociedade........................................................................................... 156
6.5.1 Demanda da Sociedade............................................................................................... 157
6.5.2 Estudos de Disposição a pagar ................................................................................... 157
7. SITUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO – OPERAÇÃO DOS
SERVIÇOS............................................................................................................................162
7.1 Abastecimento de água............................................................................................... 162
7.1.1 Descrição do abastecimento de água da sede do Eusébio .......................................... 162
7.1.2 Descrição do abastecimento do Bairro Olho D’Água ................................................ 186
7.1.3 Indicadores de qualidade de água do Eusébio/CE...................................................... 188
7.2 Esgotamento sanitário ................................................................................................ 192
7.2.1 Descrição geral do esgotamento sanitário da sede do Eusébio .................................. 192
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
v
7.2.2 Indicadores de qualidade do esgoto do Eusébio......................................................... 225
7.3 Limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos ......................................................... 228
7.3.1 Acondicionamento, coleta e transporte ...................................................................... 228
7.3.2 Tratamento e destino final .......................................................................................... 241
7.4 Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas ........................................................ 252
7.4.1 Infraestrutura de drenagem da sede do Eusébio ......................................................... 252
7.4.2 Principais pontos críticos na sede do Eusébio............................................................ 263
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ...............................................................................269
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS .........271
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
vi
LISTA DE TABELAS
Tabela 5.1 - Dados comparativos de demografia dos últimos censos do IBGE.......................36
Tabela 5.2 – Indicadores demográficos do município do Eusébio...........................................37
Tabela 5.3 – Empregos formais no município do Eusébio em 2012........................................38
Tabela 5.4 – Produto Interno Bruto do município do Eusébio.................................................39
Tabela 5.5 – PIB dos Municípios que compões a Bacia Hidrográfica Metropolitana. ............40
Tabela 5.6 – Receita municipal do Eusébio. ............................................................................41
Tabela 5.7 – Despesa municipal do Eusébio. ...........................................................................41
Tabela 5.8 – Índices de desenvolvimento do município do Eusébio........................................42
Tabela 5.9 – Unidades de saúde ligadas ao SUS, por tipo de prestador...................................46
Tabela 5.10 – Profissionais de saúde ligados ao SUS. .............................................................46
Tabela 5.11 – Principais indicadores de saúde no município do Eusébio................................46
Tabela 5.12 – Casos de doenças confirmados no Eusébio. ......................................................47
Tabela 5.13 – Crianças acompanhadas pelo Programa Agentes de Saúde...............................48
Tabela 5.14 - % de Alfabetização da população considerando pessoas com 5 anos ou mais..49
Tabela 5.15 - Consumo e consumidores de energia elétrica – 2011 ........................................51
Tabela 5.16 - Indicadores de avaliação das habitações............................................................52
Tabela 5.17 - Indicador de desigualdade social........................................................................53
Tabela 5.18 – Capacidade de acumulação dos principais açudes da Bacia Metropolitana. .....58
Tabela 5.19 – Pontos de água por municípios da Bacia Metropolitana. ..................................60
Tabela 5.20 – Características das adutoras da Bacia Metropolitana. .......................................62
Tabela 5.21 – Geração de resíduos perigoso no Ceará.............................................................66
Tabela 5.22 – Formas de abastecimento de água no Eusébio. .................................................67
Tabela 5.23 – Formas de esgotamento sanitário do Município do Eusébio.............................69
Tabela 5.24 – Taxa de cobertura da coleta de resíduos domiciliares dos municípios da Região
Metropolitana de Fortaleza.......................................................................................................71
Tabela 6.1 – Estrutura tarifária adotada pelos municípios do Estado do Ceará operados pela
CAGECE. ...............................................................................................................................124
Tabela 6.2 – Estrutura tarifária adotada para Fortaleza pela CAGECE. ................................125
Tabela 6.3 – Coleta mínima de esgoto adotada pela CAGECE para economias que não
possuem o serviço de abastecimento de água.........................................................................126
Tabela 6.4 – Multas adotadas pela CAGECE para infrações no abastecimento de água......127
Tabela 6.5 – Multas adotadas pela CAGECE para infrações no esgotamento sanitário. ......127
Tabela 6.6 – Informações do sistema de abastecimento de água operado pela CAGECE no
município do Eusébio. ............................................................................................................131
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
vii
Tabela 6.7 – Informações do sistema de esgotamento sanitário operado pela CAGECE no
município do Eusébio. ............................................................................................................132
Tabela 6.8 – Ligações de água da CAGECE no Eusébio.......................................................134
Tabela 6.9 – Ligações de esgoto da CAGECE no Eusébio....................................................134
Tabela 6.10 – Informações sobre índice de cobertura de coleta, frequência de coleta e destino
final de resíduos sólidos na zona urbana da sede municipal do Eusébio. ..............................141
Tabela 6.11 – Informações sobre a quantidade e custos da Gestão dos RSU do município do
Eusébio. ..................................................................................................................................142
Tabela 6.12 – Quantidade de serviços efetivamente realizados na Gestão dos RSU do
município do Eusébio (2014). ................................................................................................143
Tabela 6.13 – Investimentos Totais Previstos no PPA do município do Eusébio para os setores
do saneamento básico para o quadriênio 2014-2017..............................................................145
Tabela 6.14 – Distribuição dos Investimentos do PPA do município do Eusébio para o
quadriênio 2014-2017.............................................................................................................146
Tabela 6.15 – Despesas Totais Previstas no PPA do município do Eusébio para os setores do
saneamento básico para o quadriênio 2014-2017...................................................................146
Tabela 6.16 – Distribuição das Despesas do PPA do município do Eusébio para o quadriênio
2014-2017...............................................................................................................................147
Tabela 6.17 – Investimentos e Despesas Totais Previstos no PPA do município do Eusébio
para os setores do saneamento básico para o quadriênio 2014-2017. ....................................147
Tabela 6.18 – Receitas do Município do Eusébio da LDO para 2015 para o quadriênio 2014-
2017. .......................................................................................................................................148
Tabela 6.19 – Convênios do município do Eusébio listados na CGU nos últimos dez anos para
os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo dos
resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas..........................................150
Tabela 6.20 - Resultado do retorno da sociedade durante as plenárias realizada em relação à
água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos.............................................................................157
Tabela 6.21 – Resumo das regressões da disposição a pagar. Valores mensais da disposição a
pagar pelos sistemas de saneamento em função da renda familiar em salários mínimos (SM).
................................................................................................................................................161
Tabela 7.1 – Características do manancial que abastece a sede do Eusébio/CE. ...................164
Tabela 7.2 – Dados técnicos da adutora de água bruta (AAB) que interliga o Açude Gavião à
ETA Gavião............................................................................................................................168
Tabela 7.3 – Dados técnicos da estação de tratamento de água (ETA)..................................171
Tabela 7.4 – Dados técnicos das estações elevatórias de água tratada (EEAT) instaladas na
ETA. .......................................................................................................................................180
Tabela 7.5 – Dados técnicos das adutoras de água tratada (AAT). ........................................180
Tabela 7.6 – Dados técnicos dos reservatórios da sede do Eusébio/CE.................................184
Tabela 7.7 – Dados da Rede Coletora do Eusébio/CE. ..........................................................185
Tabela 7.8 – Dados da Rede Coletora do Eusébio/CE. ..........................................................195
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
viii
Tabela 7.9 – Dados técnicos da estação elevatória de esgoto (EEE) da sede do Eusébio/CE.
................................................................................................................................................198
Tabela 7.10 – Recursos humanos envolvidos nos serviços de limpeza urbana e manejo dos
resíduos sólidos do município do Eusébio/CE. ......................................................................234
Tabela 7.11 – Frota de caminhões compactadores para a coleta de resíduos sólidos
domiciliares – Eusébio/CE. ....................................................................................................234
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
ix
LISTA DE FIGURAS
Figura 4.1 – Principais secretarias do município do Eusébio ligadas ao saneamento básico e
suas principais atuações dentro do PMSB................................................................................32
Figura 5.1 – Região Metropolitana de Fortaleza. .....................................................................33
Figura 5.2 - Classificação do solo do município do Eusébio/CE.............................................34
Figura 5.3 - Reservas ambientais no município do Eusébio/CE ..............................................35
Figura 5.4 – Empresas industriais ativas - 2012.......................................................................35
Figura 5.5 – Estabelecimentos comerciais - 2012 ....................................................................36
Figura 5.6 – Evolução do PIB ao longo dos anos de 2006 a 2010 do município do Eusébio..39
Figura 5.7 – Índice de Desenvolvimento Humano e seus componentes – Eusébio/CE. ..........43
Figura 5.8 – Evolução do IDHM – Eusébio/CE.......................................................................44
Figura 5.9 - Número de alunos em sala de aula no Eusébio/CE ..............................................49
Figura 5.10 – Escolaridade da População de 25 anos ou mais.................................................50
Figura 5.11 – Distribuição de canais de radiodifusão. .............................................................51
Figura 5.12 – Mapa de localização do município do Eusébio na Bacia da Região
Metropolitana. ..........................................................................................................................54
Figura 5.13 – Percentual das áreas da Bacia Metropolitana em relação ao estado do Ceará. .54
Figura 5.14 – Municípios da Bacia Metropolitana e principais afluentes................................55
Figura 5.15 – Principais reservatórios da Bacia Metropolitana................................................56
Figura 5.16 – Capacidade de acumulação por bacia. ...............................................................57
Figura 5.17 – Estado trófico dos reservatórios da Bacia Metropolitana. .................................59
Figura 5.18 – Principais sistemas de transferência de água da Bacia Metropolitana...............61
Figura 5.19 – Localização dos pontos de destinação final de resíduos da Região Metropolitana
de Fortaleza...............................................................................................................................65
Figura 5.20 – Índice de domicílios com abastecimento de água do Eusébio em relação aos
demais municípios do Estado do Ceará....................................................................................68
Figura 5.21 – Índice de domicílios com esgotamento sanitário do Eusébio em relação aos
demais municípios do Estado do Ceará....................................................................................70
Figura 5.22 – Distribuição percentual no Estado do Ceará da população atendida com serviço
de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, com destaque ao município do Eusébio. ..72
Figura 5.23 – Distribuição da precipitação média anual no Estado do Ceará, com destaque ao
município do Eusébio. ..............................................................................................................74
Figura 6.1 – Vertentes legislativas para a instrumentalização do saneamento básico. ............76
Figura 6.2 – Aparato legal para o saneamento básico. .............................................................77
Figura 6.3 – Principais acionistas da CAGECE. ....................................................................110
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
x
Figura 6.4 – Unidades de Negócio da CAGECE e municípios que a mesma possui concessão
no estado do Ceará..................................................................................................................113
Figura 6.5 – Algumas das Unidades de Negócio da CAGECE da RMF. ..............................114
Figura 6.6 – Estrutura comercial da CAGECE.......................................................................115
Figura 6.7 – Número de ligações por tipo de economia.........................................................133
Figura 6.8 – Volumes Líquidos de Água Faturada e Consumida para a sede do Eusébio no
período de 2010 - 2013...........................................................................................................135
Figura 6.9 – Volumes Líquidos de Esgoto Coletado e Faturado da sede do Eusébio no período
de 2010 - 2013. .......................................................................................................................136
Figura 6.10 – Evolução do IURA da sede do Eusébio no período de 2008 - 2014................137
Figura 6.11 – Evolução do IURE da sede do Eusébio no período de 2008 - 2014. ...............137
Figura 6.12 – Etapas envolvidas nos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos
sólidos.....................................................................................................................................139
Figura 6.13 – Principais tipologias dos resíduos sólidos urbanos. .........................................140
Figura 6.14 – Distribuição dos recursos captados nos últimos 15 (quinze) anos em nível
Federal para o Município do Eusébio nos setores de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas
pluviais urbanas. .....................................................................................................................151
Figura 6.15 – Vista externa do escritório da CAGECE na sede do Eusébio..........................152
Figura 6.16 – Vista interna do escritório da CAGECE na sede do Eusébio...........................153
Figura 6.17 – Vista interna do escritório da CAGECE na sede do Eusébio...........................154
Figura 6.18 – Exemplo de uma conta de água da CAGECE, com destaque nas informações
sobre a qualidade da água.......................................................................................................156
Figura 6.19 – Questionário tipo aplicado. ..............................................................................159
Figura 6.20 – Respostas dos questionários em função do sexo, da idade e da renda familiar em
salário mínimo (S.M.) dos entrevistados................................................................................160
Figura 6.21 – Disposição mensal a pagar (R$/mês) pelo sistema de abastecimento de água
(SAA) e pelo sistema de esgotamento sanitário (SES). .........................................................160
Figura 6.22 – Disposição mensal a pagar (R$/mês) pelo sistema coleta de resíduos sólidos e
pelo sistema de drenagem.......................................................................................................161
Figura 7.1 – Croqui do sistema de abastecimento de água do Eusébio/CE. ..........................163
Figura 7.2 – Croqui do sistema de abastecimento de água da sede do Eusébio/CE...............164
Figura 7.3 – Vista do Açude Gavião. .....................................................................................165
Figura 7.4 – Vista da captação no Açude Gavião...................................................................165
Figura 7.5 – Vista da captação no Açude Gavião...................................................................166
Figura 7.6 – Vista da captação no Açude Gavião...................................................................166
Figura 7.7 – Vista aérea do Açude e da ETA Gavião.............................................................167
Figura 7.8 – Vista do canal de chegada da água, advinda da captação no Açude Gavião.. ...168
Figura 7.9 – Vista aérea da ETA Gavião................................................................................170
Figura 7.10 – Vista geral da estação de tratamento de água (ETA). ......................................170
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
xi
Figura 7.11 – Vista da sala de administração da ETA............................................................171
Figura 7.12 – Vista da tubulação interna da ETA. .................................................................172
Figura 7.13 – Vista da caixa de passagem (antigo floculador) da ETA. ................................172
Figura 7.14 – Vista da unidade de filtração da ETA. .............................................................173
Figura 7.15 – Vista das bombas de lavagem dos filtros da ETA. ..........................................173
Figura 7.16 – Vista das bombas de lavagem dos filtros da ETA. ..........................................174
Figura 7.17 – Vista da lavagem dos filtros da ETA. ..............................................................174
Figura 7.18 – Vista da lavagem dos filtros da ETA. ..............................................................175
Figura 7.19 – Vista da limpeza manual (rastelamento) dos filtros da ETA. ..........................175
Figura 7.20 – Vista do laboratório da ETA. ...........................................................................176
Figura 7.21 – Vista do laboratório da ETA. ...........................................................................176
Figura 7.22 – Vista da sub-estação da ETA. ..........................................................................177
Figura 7.23 – Vista da casa de bombas da estação elevatória de água tratada da ETA. ........178
Figura 7.24 – Vista dos quadros de comando da estação elevatória de água tratada da ETA.
................................................................................................................................................178
Figura 7.25 – Vista das bombas da estação elevatória de água tratada da ETA. ...................179
Figura 7.26 – Vista das bombas da estação elevatória de água tratada da ETA. ...................179
Figura 7.27 – Vista do reservatório semi-enterrado de 35.000 m3
(RSE)..............................181
Figura 7.28 – Vista do reservatório semi-enterrado de 35.000 m3
(RSE)..............................181
Figura 7.29 – Vista aérea do RAP-Ancuri de 80.000 m3
. ......................................................182
Figura 7.30 – Vista do RAP-Ancuri de 80.000 m3
.................................................................182
Figura 7.31 – Vista do RAP-Ancuri de 80.000 m3
.................................................................183
Figura 7.32 – Vista da tubulação de chegada do RAP-Ancuri de 80.000 m3
.........................183
Figura 7.33 – Vista da tubulação de saída do RAP-Ancuri de 80.000 m3
..............................184
Figura 7.34 – Vista do chafariz no bairro Olho D’Água........................................................186
Figura 7.35 – Vista do poço no bairro Olho D’Água. ............................................................187
Figura 7.36 – Vista do chafariz no bairro Olho D’Água........................................................187
Figura 7.37 – Vista do poço no bairro Olho D’Água. ............................................................188
Figura 7.38 – Modelo de formulário de controle de sistema de abastecimento de água – SAA
para o Eusébio/CE. .................................................................................................................191
Figura 7.39 – Croqui do sistema de esgotamento sanitário d o Eusébio...............................193
Figura 7.40 – Vista aérea dos componentes do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio.
................................................................................................................................................194
Figura 7.41 – Vista aérea dos componentes do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio.
................................................................................................................................................194
Figura 7.42 – Vista superior de poço de visita, na Rua Irmã Ambrosina, que compõe o sistema
de esgotamento sanitário do Eusébio/CE. ..............................................................................196
Figura 7.43 – Esgoto a céu aberto no bairro Precabura..........................................................196
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
xii
Figura 7.44 – Esgoto a céu aberto. .........................................................................................197
Figura 7.45 – Entrada da estação elevatória EEE-02 (Rua Acilon Gonçalves – Bairro
Guaribas) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE. ...........................................199
Figura 7.46 – Vista do poço de sucção da estação elevatória EEE-02 (Rua Acilon Gonçalves –
Bairro Guaribas) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE. ................................199
Figura 7.47 – Vista do poço de sucção da estação elevatória EEEE-02 (Rua Acilon Gonçalves
– Bairro Guaribas) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE. .............................200
Figura 7.48 – Vista da casa do quadro de comando/gerador da estação elevatória EEE-02 (Rua
Acilon Gonçalves – Bairro Guaribas) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.200
Figura 7.49 – Quadro de comando da estação elevatória EEE-02 (Rua Acilon Gonçalves –
Bairro Guaribas) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE. ................................201
Figura 7.50 – Gerador da estação elevatória EEE-02 (Rua Acilon Gonçalves – Bairro
Guaribas) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE. ...........................................201
Figura 7.51 – Materiais de limpeza da estação elevatória EEE-02 (Rua Acilon Gonçalves –
Bairro Guaribas) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE. ................................202
Figura 7.52 – Entrada da estação elevatória EEE-03 (Rua José Bento – Bairro Guaribas) do
sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE. .................................................................202
Figura 7.53 – Vista do poço de sucção da estação elevatória EEE-03 (Rua José Bento – Bairro
Guaribas) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE. ...........................................203
Figura 7.54 – Vista do poço de sucção da estação elevatória EEE-03 (Rua José Bento – Bairro
Guaribas) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE. ...........................................203
Figura 7.55 – Vista da casa do quadro de comando/gerador da estação elevatória EEE-03 (Rua
José Bento – Bairro Guaribas) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE............204
Figura 7.56 – Quadro de comando da estação elevatória EEE-03 (Rua José Bento – Bairro
Guaribas) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE. ...........................................204
Figura 7.57 – Gerador da estação elevatória EEE-03 (Rua José Bento – Bairro Guaribas) do
sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE. .................................................................205
Figura 7.58 – Materiais de limpeza da estação elevatória EEE-03 (Rua José Bento – Bairro
Guaribas) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE. ...........................................205
Figura 7.59 – Entrada da estação elevatória EEE-07 (Rua Irmã Ambrosina – Bairro Centro)
do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE. ............................................................206
Figura 7.60 – Vista do poço de sucção da estação elevatória EEE-07 (Rua Irmã Ambrosina –
Bairro Centro) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.....................................206
Figura 7.61 – Vista do poço de sucção da estação elevatória EEE-07 (Rua Irmã Ambrosina –
Bairro Centro) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.....................................207
Figura 7.62 – Vista da casa do quadro de comando/gerador da estação elevatória EEE-07 (Rua
Irmã Ambrosina – Bairro Centro) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE. .....207
Figura 7.63 – Quadro de comando da estação elevatória EEE-07 (Rua Irmã Ambrosina –
Bairro Centro) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.....................................208
Figura 7.64 – Gerador da estação elevatória EEE-07 (Rua Irmã Ambrosina – Bairro Centro)
do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE. ............................................................208
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
xiii
Figura 7.65 – Entrada da estação elevatória EEE-08 (Rua Beira Rio – Condomínio Jardim
Ibiza) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE...................................................209
Figura 7.66 – Vista do tratamento preliminar (grade e caixa de areia) da estação elevatória
EEE-08 (Rua Beira Rio – Condomínio Jardim Ibiza) do sistema de esgotamento sanitário do
Eusébio/CE. ............................................................................................................................209
Figura 7.67 – Vista do poço de sucção da estação elevatória EEE-08 (Rua Beira Rio –
Condomínio Jardim Ibiza) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE. .................210
Figura 7.68 – Bomba reserva da estação elevatória EEE-08 (Rua Beira Rio – Condomínio
Jardim Ibiza) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE. ......................................210
Figura 7.69 – Vista da casa do quadro de comando/gerador da estação elevatória EEE-08 (Rua
Beira Rio – Condomínio Jardim Ibiza) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.
................................................................................................................................................211
Figura 7.70 – Quadro de comando da estação elevatória EEE-08 (Rua Beira Rio –
Condomínio Jardim Ibiza) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE. .................211
Figura 7.71 – Gerador da estação elevatória EEE-08 (Rua Beira Rio – Condomínio Jardim
Ibiza) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE...................................................212
Figura 7.72 – Entrada da estação elevatória EEE-09 (Rua Santo Antônio – Bairro Parque
Havaí) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE. ................................................212
Figura 7.73 – Vista do tratamento preliminar (grade) da estação elevatória EEE-09 (Rua Santo
Antônio – Bairro Parque Havaí) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.........213
Figura 7.74 – Vista do poço de sucção da estação elevatória EEE-09 (Rua Santo Antônio –
Bairro Parque Havaí) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE. .........................213
Figura 7.75 – Bombas da estação elevatória EEE-09 (Rua Santo Antônio – Bairro Parque
Havaí) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE. ................................................214
Figura 7.76 – Vista da casa do quadro de comando/bombas da estação elevatória EEE-09
(Rua Santo Antônio – Bairro Parque Havaí) do sistema de esgotamento sanitário do
Eusébio/CE. ............................................................................................................................214
Figura 7.77 – Vista interna da casa do quadro de comando/bombas da estação elevatória EEE09 (Rua Santo Antônio – Bairro Parque Havaí) do sistema de esgotamento sanitário do
Eusébio/CE. ............................................................................................................................215
Figura 7.78 – Quadro de comando da estação elevatória EEE-09 (Rua Santo Antônio – Bairro
Parque Havaí) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE. ....................................215
Figura 7.79 – Entrada da estação elevatória EEE-10 (Rua Wilson Milfhon – Bairro
Alagoinha) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE. .........................................216
Figura 7.80 – Vista do tratamento preliminar (grade) da estação elevatória EEE-10 (Rua
Wilson Milfhon – Bairro Alagoinha) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE. 216
Figura 7.81 – Vista do poço de sucção da estação elevatória EEE-10 (Rua Wilson Milfhon –
Bairro Alagoinha) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE. ..............................217
Figura 7.82 – Bombas da estação elevatória EEE-10 (Rua Wilson Milfhon – Bairro
Alagoinha) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE. .........................................217
Figura 7.83 – Vista da casa do quadro de comando/bombas da estação elevatória EEE-10
(Rua Wilson Milfhon – Bairro Alagoinha) do sistema de esgotamento sanitário do
Eusébio/CE. ............................................................................................................................218
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
xiv
Figura 7.84 – Vista interna da casa do quadro de comando/bombas da estação elevatória EEE10 (Rua Wilson Milfhon – Bairro Alagoinha) do sistema de esgotamento sanitário do
Eusébio/CE. ............................................................................................................................218
Figura 7.85 – Vista superior da ETE do Eusébio/CE, localizada no município de Aquiráz/CE.
................................................................................................................................................220
Figura 7.86 – Entrada da ETE do Eusébio/CE, localizada no município de Aquiráz/CE......220
Figura 7.87 – Tubulação de chegada do esgoto do Eusébio e Aquiráz da ETE do Eusébio/CE,
localizada no município de Aquiráz/CE.................................................................................221
Figura 7.88 – Vista do tratamento preliminar (caixa de areia) da ETE do Eusébio/CE,
localizada no município de Aquiráz/CE.................................................................................221
Figura 7.89 – Vista da calha parshall da ETE do Eusébio/CE, localizada no município de
Aquiráz/CE. ............................................................................................................................222
Figura 7.90 – Vista das lagoas de estabilização da ETE do Eusébio/CE, localizada no
município de Aquiráz/CE. ......................................................................................................222
Figura 7.91 – Vista das lagoas de estabilização da ETE do Eusébio/CE, localizada no
município de Aquiráz/CE. ......................................................................................................223
Figura 7.92 – Vista da ponte entre as lagoas de estabilização da ETE do Eusébio/CE,
localizada no município de Aquiráz/CE.................................................................................223
Figura 7.93 – Taludes e coroamento da ETE do Eusébio/CE, localizada no município de
Aquiráz/CE. ............................................................................................................................224
Figura 7.94 – Taludes da ETE do Eusébio/CE, localizada no município de Aquiráz/CE......224
Figura 7.95 – Taludes e coroamento da ETE do Eusébio/CE, localizada no município de
Aquiráz/CE. ............................................................................................................................225
Figura 7.96 – Modelo de formulário com as análises do efluente lançado no corpo receptor
(Rio Catú) da ETE do Eusébio/CE.........................................................................................227
Figura 7.97 – Coletor para o acondicionamento do lixo na Praça do Pólo – Eusébio/CE. ....229
Figura 7.98 – Coletor para o acondicionamento do lixo na Praça da Lagoa Guaribas –
Eusébio/CE. ............................................................................................................................230
Figura 7.99 – Coletor particular para o acondicionamento do lixo – Eusébio/CE.................230
Figura 7.100 – Coletor para o acondicionamento do lixo na Secretaria de Saúde –
Eusébio/CE. ............................................................................................................................231
Figura 7.101 – Acúmulo de lixo na sede do município – Eusébio/CE...................................231
Figura 7.102 – Acúmulo de lixo na sede do município – Eusébio/CE...................................232
Figura 7.103 – Acúmulo de lixo na sede do município na Praça do Pólo esperando serem
coletados – Eusébio/CE..........................................................................................................232
Figura 7.104 – Garis realizando o serviço de varrição na via pública – Praça do Pólo. ........235
Figura 7.105 – Garis realizando o serviço de pintura de meio-fio/logradouros.....................235
Figura 7.106 – Garis realizando o serviço de poda de árvores...............................................236
Figura 7.107 – Veículo utilizado na coleta de lixo.................................................................236
Figura 7.108 – Veículo utilizado na coleta de lixo.................................................................237
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
xv
Figura 7.109 – Veículo utilizado na coleta de lixo.................................................................237
Figura 7.110 – Veículo utilizado na coleta de lixo (compactador). .......................................238
Figura 7.111 – Abrigo temporário para acondicionamento de RSS (Porta à Direita)............239
Figura 7.112 – Veículo utilizado para o transporte de resíduos de saúde para incineração...239
Figura 7.113 – Localização do Aterro Sanitário Metropolitano Leste (ASML ou Aterro)....242
Figura 7.114 – Localização e visão aérea do Aterro Sanitário Metropolitano Leste (ASML ou
Aterro). ...................................................................................................................................242
Figura 7.115 – Entrada do Aterro Sanitário Metropolitano Leste (ASML). ..........................244
Figura 7.116 – Administração do Aterro Sanitário Metropolitano Leste (ASML). ...............245
Figura 7.117 – Vigilante da Entrada do Aterro Sanitário Metropolitano Leste (ASML). .....245
Figura 7.118 – Balança de pesagem de resíduos sólidos do Aterro Sanitário Metropolitano
Leste (ASML).........................................................................................................................246
Figura 7.119 – Sala de pesagem de resíduos sólidos do Aterro Sanitário Metropolitano Leste
(ASML). .................................................................................................................................246
Figura 7.120 – Frente de disposição final de RSU do Aterro Sanitário Metropolitano Leste
(ASML). .................................................................................................................................247
Figura 7.121 – Frente de disposição final de RSU do Aterro Sanitário Metropolitano Leste
(ASML). .................................................................................................................................247
Figura 7.122 – VÁrea de disposição final de resíduos de podas de árvores e varrição do Aterro
Sanitário Metropolitano Leste (ASML). ................................................................................248
Figura 7.123 – Canaleta de drenagem do Aterro Sanitário Metropolitano Leste (ASML). ...248
Figura 7.124 – Dreno passivo de gases do Aterro Sanitário Metropolitano Leste (ASML). .249
Figura 7.125 – Local para lavagem e desinfecção de veículos do Aterro Sanitário
Metropolitano Leste (ASML).................................................................................................249
Figura 7.126 – Local para abastecimento de veículos do Aterro Sanitário Metropolitano Leste
(ASML). .................................................................................................................................250
Figura 7.127 – Tubulação de chegada do chorume para a ETE (lagoas) do Aterro Sanitário
Metropolitano Leste (ASML).................................................................................................250
Figura 7.128 – ETE (lagoas) do Aterro Sanitário Metropolitano Leste (ASML). .................251
Figura 7.129 – ETE (lagoas) do Aterro Sanitário Metropolitano Leste (ASML). .................251
Figura 7.130 – Dispositivo de drenagem (boca de lobo) na Av. Eusébio de Queiróz. ..........253
Figura 7.131 – Dispositivo de drenagem (caixa de drenagem) na Praça do Pólo. .................253
Figura 7.132 – Tubulação de drenagem na Praça do Pólo. ....................................................254
Figura 7.133 – Tubulação de drenagem na Praça do Pólo. ....................................................254
Figura 7.134 – Final da tubulação de drenagem na Praça do Pólo.........................................255
Figura 7.135 – Dispositivo de drenagem (boca de lobo) na Rua Irmã Ambrosina. ...............255
Figura 7.136 – Final da tubulação de drenagem na Rua Blumenau. ......................................256
Figura 7.137 – Tubulação de drenagem no Parque Havaí......................................................256
Figura 7.138 – Av. Eusébio de Queiróz – rua asfaltada.........................................................257
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
xvi
Figura 7.139 – Rua São Paulo – rua asfaltada........................................................................257
Figura 7.140 – Rua Irmã Ambrosina – rua em paralelepípedo. .............................................258
Figura 7.141 – Rua Cel. Libório Gomes Da Silva – rua em pedra tosca. ..............................258
Figura 7.142 – Rua se pavimentação......................................................................................259
Figura 7.143 – Vista aérea dos corpos hídricos da sede do Eusébio/CE................................260
Figura 7.144 – Vista aérea da Lagoa da Precabura. ...............................................................260
Figura 7.145 – Vista aérea da Lagoa do Autódromo / Lagoa do Pólo / lagoa Particular.......261
Figura 7.146 – Vista da Lagoa da Precabura..........................................................................261
Figura 7.147 – Vista da Lagoa do Autódromo. ......................................................................262
Figura 7.148 – Vista da Lagoa do Pólo. .................................................................................262
Figura 7.149 – Vista da Lagoa Guaribas. ...............................................................................263
Figura 7.150 – Local onde a Lagoa Precabura, na quadra chuvosa, atinge as residências no
Bairro Encantada. ...................................................................................................................264
Figura 7.151 – Local onde a Lagoa Precabura, na quadra chuvosa, atinge as residências no
Bairro Encantada. ...................................................................................................................264
Figura 7.152 – Local de alagamento, próximo a Ponte do Rio Jacundá. ...............................265
Figura 7.153 – Vista da Ponte à Rua Duarte Coelho em péssimo estado de conservação,
havendo alagamentos na área. ................................................................................................265
Figura 7.154 – Vista da drenagem na Ponte à Rua Duarte Coelho em péssimo estado de
conservação, havendo alagamentos na área. ..........................................................................266
Figura 7.155 – Vista da Ponte à Estrada do Fio, havendo alagamentos na área. ...................266
Figura 7.156 – Vista da Ponte à Estrada do Fio, havendo alagamentos na área. ...................267
Figura 7.157 – Cemitério próximo ao Anel Viário, acarretando problemas de poluição no rio.
................................................................................................................................................267
Figura 7.158 – Vista da Ponte sobre o Anel Viário, próximo ao cemitério. ..........................268
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
xvii
LISTA DE QUADROS
Quadro 6.1 – Principais legislações para os serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário. ............................................................................................................103
Quadro 6.2 – Principais legislações para os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos.....................................................................................................................................105
Quadro 6.3 – Principais legislações para os serviços de drenagem e manejo das águas pluviais
urbanas....................................................................................................................................106
Quadro 6.4 – Principais Normas Técnicas da ABNT para os serviços de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário. ............................................................................................107
Quadro 6.5 – Principais Normas Técnicas da ABNT para os serviços de limpeza urbana e
manejo dos resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.....................108
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
18
APRESENTAÇÃO
Este documento tem como objeto a entrega do Produto 2 do Plano Municipal de
Saneamento Básico – PMSB do Eusébio, denominado pelo Termo de Referência como:
Relatório de Diagnóstico da Situação do Sistema de Saneamento Básico e do Sistema de
Integrado de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos Sólidos.
O referido estudo foi elaborado entre a Prefeitura Municipal e a Consducto
Engenharia LTDA, com o objetivo de prestar assessoria e consultoria na elaboração do Plano
Municipal de Saneamento Básico – PMSB, com base na Tomada de Preços nº
2013.11.07.0001 do tipo técnica e preço realizada pelo município.
O estudo se insere no propósito na busca continuada pelos municípios brasileiros por
acesso universalizado ao saneamento básico pautado na Lei Federal nº 11.445/07, que
estabelece diretrizes nacionais para o setor de saneamento. Considerando o que dispõe a
legislação federal, o PMSB visa à definição de estratégias e metas para os setores de
abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos, além da drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
O direito à participação da sociedade nos processos de formulação, planejamento,
execução e fiscalização de políticas públicas está cada vez mais frequente e consolidado nos
dias atuais, o qual não difere da Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007, que estabelece como
princípio a participação popular em todo o processo de elaboração e implementação do
PMSB.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
19
1. INTRODUÇÃO AO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO DO EUSÉBIO – CE
Com a aprovação da Lei Federal nº 11.445/07 e posterior regulamentação pelo
Decreto Federal nº 7.217/10, o setor de saneamento passou a ter um marco legal, baseado em
princípios da eficiência e da sustentabilidade econômica, controle social, segurança, qualidade
e regularidade, buscando fundamentalmente a universalização dos serviços.
Tendo em vista a dificuldade dos municípios de cumprirem com o prazo estipulado
no Decreto Federal nº 7.217/10 para elaboração dos PMSBs até 2014, foi recentemente
regulamentado o Decreto Federal nº 8.211/14, o qual estende o referido prazo para 31 de
Dezembro de 2015.
O panorama da situação brasileira com relação às condições sanitárias é precário.
Dessa maneira, a Prefeitura Municipal do Eusébio visa fortalecer o planejamento das ações de
saneamento com a participação popular, atendendo aos princípios da política nacional de
saneamento básico (Lei Federal nº 11.445/07), para melhorar a salubridade ambiental,
proteger o meio ambiente e promover a saúde pública, com vistas no desenvolvimento
sustentável do município.
O Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio se compõe dos seguintes itens:
Plano de Mobilização Social; Relatório de Diagnóstico da Situação do Sistema de
Saneamento Básico e do Sistema de Integrado de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos
Sólidos; Relatório de Prognósticos e Alternativas para a Universalização, Condicionantes,
Diretrizes, Objetivos e Metas; Relatório dos Programas, Projetos e Ações; Relatório de Ações
para Emergências e Contingências; Relatório de Mecanismos e Procedimentos para a
Avaliação Sistemática da Eficiência, Eficácia e Efetividade das Ações do PMSB e Relatório
Final do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
20
2. OBJETIVOS
Considerando o que dispõe a legislação federal, o PMSB visa à definição de
estratégias e metas para os setores de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário,
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além da drenagem e manejo das águas pluviais
urbanas.
O Plano de Saneamento Básico é um instrumento estratégico de planejamento e
gestão participativa com o objetivo de atender ao que determina os preceitos da Lei
11.445/2007. Tem por objetivo dotar o gestor público municipal de instrumento de
planejamento de curto, médio e longo prazo, de forma a atender as necessidades presentes e
futuras de infraestrutura sanitária do município. Busca, ainda, preservar a saúde pública e as
condições de salubridade para o habitat humano, bem como priorizar a participação da
sociedade na gestão dos serviços.
É objetivo do Plano Municipal de Saneamento Básico promover a saúde, a qualidade
de vida e do meio ambiente, assim como organizar a gestão e estabelecer as condições para a
prestação dos serviços de saneamento básico, de forma a que cheguem a todo cidadão,
integralmente, sem interrupção e com qualidade.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
21
3. DIRETRIZES GERAIS ADOTADAS
O Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB é um instrumento de
planejamento previsto na Lei das Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei nº
11.445 / 07) como mecanismo obrigatório conforme dispõe o Art. 11 da referida lei “São
condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos
de saneamento básico a existência de plano de saneamento básico”. Posteriormente a lei foi
regulamentada pelo Decreto nº 7.217 de 2010, o qual estabelece detalhadamente as diretrizes
para a elaboração dos planos de saneamento básico, conforme dispõe o Art. 26 do referido
decreto:
Art 26. A elaboração e a revisão dos planos de
saneamento básico deverão efetivar-se, de forma a
garantir a ampla participação das comunidades, dos
movimentos e das entidades da sociedade civil, por meio
de procedimento que, no mínimo, deverá prever fases de:
I - divulgação, em conjunto com os estudos que
os fundamentarem;
II - recebimento de sugestões e críticas por meio
de consulta ou audiência pública; e
III - quando previsto na legislação do titular,
análise e opinião por órgão colegiado criado nos termos
do art. 47 da Lei no 11.445, de 2007.
Ainda segundo o Art. 26, a existência de Plano de Saneamento Básico será condição
necessária ao acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos
geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando
destinados a serviços de saneamento básico, de acordo com o parágrafo 2o
do referido artigo:
§ 2o A partir do exercício financeiro de 2014, a
existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo
titular dos serviços, será condição para o acesso a
recursos orçamentários da União ou a recursos de
financiamentos geridos ou administrados por órgão ou
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
22
entidade da administração pública federal, quando
destinados a serviços de saneamento básico.
Atualmente, através do Decreto nº 8.211 de 21 de março de 2014, o prazo para
elaboração do Plano foi prorrogado pelo Governo Federal para 31 de dezembro de 2015 sob
pena dos municípios não poderem pleitear recursos federais para investimentos no setor.
O Plano Municipal de Saneamento Básico será elaborado e disponibilizado
integralmente a todos os interessados, inclusive por meio da internet, conforme parágrafo 1o
do Art. 26 do Decreto:
§ 1o A divulgação das propostas dos planos de
saneamento básico e dos estudos que as fundamentarem
dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor
a todos os interessados, inclusive por meio da rede
mundial de computadores - internet e por audiência
pública.
O desenvolvimento do Plano Municipal de Eusébio será realizado com a participação
das comunidades, dos movimentos e das entidades da sociedade civil, através de
procedimentos e avaliação de indicadores que retratem o cenário municipal nos diversos
aspectos que compõem o saneamento. Serão diagnosticadas as áreas específicas do
saneamento básico e seus impactos na qualidade de vida da população.
Estes diagnósticos fundamentar-se-ão na abordagem sistêmica de modo que se
evidencie o cenário municipal nos diversos aspectos que compõem o saneamento, sendo
estabelecidas metas de longo, médio e curto prazo visando à universalização dos serviços
dentre outras questões,
Ainda segundo o Decreto nº 7.217 de 2010, a Política Federal de Saneamento Básico
é o conjunto de planos, programas, projetos e ações promovidas por órgãos e entidades
federais, isoladamente ou em cooperação com outros entes da Federação, ou com particulares,
conforme dispõe na íntegra o Art. 53 do referido Decreto:
I - contribuir para o desenvolvimento nacional, a
redução das desigualdades regionais, a geração de
emprego e de renda e a inclusão social;
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
23
II - priorizar a implantação e a ampliação dos
serviços e ações de saneamento básico nas áreas
ocupadas por populações de baixa renda;
III - proporcionar condições adequadas de
salubridade ambiental às populações rurais e de pequenos
núcleos urbanos isolados;
IV - proporcionar condições adequadas de
salubridade ambiental aos povos indígenas e outras
populações tradicionais, com soluções compatíveis com
suas características socioculturais;
V - assegurar que a aplicação dos recursos
financeiros administrados pelo Poder Público se dê
segundo critérios de promoção da salubridade ambiental,
de maximização da relação benefício-custo e de maior
retorno social;
VI - incentivar a adoção de mecanismos de
planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos
serviços de saneamento básico;
VII - promover alternativas de gestão que
viabilizem a autossustentação econômico-financeira dos
serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação
federativa;
VIII - promover o desenvolvimento institucional
do saneamento básico, estabelecendo meios para a
unidade e articulação das ações dos diferentes agentes,
bem como do desenvolvimento de sua organização,
capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos
humanos, contempladas as especificidades locais;
IX - fomentar o desenvolvimento científico e
tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a
difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o
saneamento básico; e
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
24
X - minimizar os impactos ambientais
relacionados à implantação e desenvolvimento das ações,
obras e serviços de saneamento básico e assegurar que
sejam executadas de acordo com as normas relativas à
proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à
saúde.
Outro ponto importante é a definição da titularidade dos serviços e do controle social
em todas as fases do processo. Quanto à titularidade dos serviços, é importante esclarecer que
foi na Constituição de 1988 a definição do município como responsável para legislar sobre
assunto de interesse local. Portanto, com a aprovação da Lei 11.445/07 e posteriormente a sua
regulamentação essa questão foi delineada, sendo traçadas as diretrizes para os serviços e
estabelecidas às orientações normativas sobre a execução dos serviços, cobrindo o vazio
institucional e legal que vinha afetando a área. Vale ressaltar, que quando se trata de região
metropolitana, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a titularidade cabe aos
municípios, entretanto relativizou a própria decisão ao publicar acórdão em que afirma que a
regulamentação de regiões metropolitanas pode fazer com que municípios passem a integrar
compulsoriamente um órgão supramunicipal voltado para o serviço de saneamento de
interesse metropolitano comum, podendo, assim, não ter colocado fim às controvérsias no
setor.
Ademais, a referida lei define que o planejamento é indelegável sendo, portanto, o
município responsável pela elaboração do PMSB, estabelecendo revisão a cada quatro anos,
assegurada à participação popular desde a elaboração, acompanhamento e revisão sistemática
das ações programadas.
Observa-se que as discussões referentes ao desenvolvimento sustentável das cidades
têm-se ampliado, envolvendo áreas do conhecimento que consideram as diferentes pressões
antrópicas sobre o meio ambiente. Portanto, o manejo integrado e voltado para a proteção
global dos ecossistemas necessita da interação entre o poder público, a iniciativa privada e a
sociedade em geral. Sem essa articulação, fica comprometida a eficiência e eficácia dos
planos de gestão e gerenciamento dos diversos componentes do saneamento básico.
Assim, o Plano deverá dialogar com as outras áreas/setores, tais como: meio
ambiente, saúde, educação, planejamento urbano, turismo, ação social e outras, observada a
descrição e análise de suas Políticas Públicas.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
25
Considerando tais aspectos e a similaridade e/ou especificidades na administração da
prestação dos serviços de saneamento básico, a lei prevê a possibilidade da regionalização de
tais serviços públicos estabelecendo bases mais sólidas na relação poder concedente versus
prestador (contratos/regras de indenização).
Vários mecanismos foram estabelecidos na lei, visando o controle social dos serviços
de saneamento básico como previsão de audiências ou consultas públicas na elaboração dos
planos de saneamento, participação de órgãos colegiados (conselhos) como agentes de
controle social do saneamento básico. Em relação ao controle social, o Decreto das Diretrizes
Nacionais para o Saneamento Básico dispõe que:
Art. 34. O controle social dos serviços públicos
de saneamento básico poderá ser instituído mediante
adoção, entre outros, dos seguintes mecanismos;
I - debates e audiências públicas;
II - consultas públicas;
III - conferências das cidades; ou;
IV - participação de órgãos colegiados de
caráter consultivo na formulação da política de
saneamento básico, bem como no seu planejamento e
avaliação.
As audiências públicas mencionadas no inciso I do caput devem ser conduzidas de
modo a possibilitar participação da população, sendo realizadas de forma regionalizada. Já as
consultas públicas devem ser promovidas de forma a possibilitar que qualquer cidadão,
independentemente de interesse, ofereça críticas e sugestões a propostas do Poder Público,
devendo tais consultas ser adequadamente respondidas.
Quanto à prestação dos serviços, o PMSB deve prever detalhadamente os diversos
aspectos técnicos pertinentes ao saneamento básico, seguindo os princípios definimos na lei
de atendimento a requisitos mínimos de qualidade, de regularidade, continuidade e aqueles
relativos aos produtos oferecidos, às condições operacionais e de manutenção dos sistemas.
Neste contexto, o Decreto estabelece no seu Art. 38 que a titular poderá prestar os
serviços diretamente, por meio de órgão de sua administração direta ou por autarquia,
empresa pública ou sociedade de economia mista que integre a sua administração indireta,
facultado que contrate terceiros; ou de forma contratada; ou nos termos de lei do titular,
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
26
mediante autorização a usuários organizados em cooperativas ou associações, no regime
previsto no art. 10, § 1o
, da Lei no
11.445, de 2007, desde que os serviços, dando as devidas
considerações em cada caso.
No licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de
efluentes gerados nos processos de tratamento de água, serão consideradas etapas de
eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação
ambiental, em função da capacidade de pagamento dos usuários. Dessa forma, a autoridade
ambiental competente estabelecerá procedimentos simplificados de licenciamento para as
atividades, em função do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados.
Além disso, a autoridade ambiental definirá metas progressivas para que a qualidade
dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanitários atenda aos padrões das classes
dos corpos hídricos em que forem lançados, a partir dos níveis presentes de tratamento, da
tecnologia disponível e considerando a capacidade de pagamento das populações e usuários
envolvidos.
A lei discorre ainda que ressalvadas as disposições em contrário das normas do
titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será
conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamentos sanitários
disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da
conexão e do uso desses serviços.
A Lei das Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico também trata dos aspectos
econômicos e sociais como um dos seus instrumentos. É preciso uma reformulação no setor,
sendo necessários investimentos de toda ordem. Com a implementação e regulamentação da
nova legislação, o combate ao desperdício dos recursos naturais, o estabelecimento de uma
tarifa justa, a redução da ineficiência e eficiência operacional, constituem-se em questões a
serem abordadas pelos órgãos gestores visando à melhoria da qualidade de vida da população.
Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômicofinanceira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração que permita recuperação
dos custos dos serviços prestados em regime de eficiência (art.45) do Decreto:
I - de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros
preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada
um dos serviços ou para ambos conjuntamente;
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
27
II - de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos,
em conformidade com o regime de prestação do serviço
ou de suas atividades; e
III - de manejo de águas pluviais urbanas: na
forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o
regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
Observado o disposto no art. 45 do Decreto, a instituição de taxas ou tarifas e outros
preços públicos observará os seguintes fatores (art. 46):
I - prioridade para atendimento das funções
essenciais relacionadas à saúde pública;
II - ampliação do acesso dos cidadãos e
localidades de baixa renda aos serviços;
III - geração dos recursos necessários para
realização dos investimentos, visando o cumprimento das
metas e objetivos do planejamento;
IV - inibição do consumo supérfluo e do
desperdício de recursos;
V - recuperação dos custos incorridos na
prestação do serviço, em regime de eficiência;
VI - remuneração adequada do capital investido
pelos prestadores dos serviços contratados;
VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e
eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de
qualidade, continuidade e segurança na prestação dos
serviços; e
VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos
serviços.
Ainda no art. 46, poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os
usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica
suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
28
Quanto à estruturação de remuneração e de cobrança dos serviços, poderão ser
levados em consideração os seguintes fatores (Art. 47):
I - capacidade de pagamento dos consumidores;
II - quantidade mínima de consumo ou de
utilização do serviço, visando à garantia de objetivos
sociais, como a preservação da saúde pública, o
adequado atendimento dos usuários de menor renda e a
proteção do meio ambiente;
III - custo mínimo necessário para
disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade
adequadas;
IV - categorias de usuários, distribuída por faixas
ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo;
V - ciclos significativos de aumento da demanda
dos serviços, em períodos distintos; e
VI - padrões de uso ou de qualidade definidos
pela regulação.
Outro aspecto importante a ser alcançado pelo poder público é a regulação do setor
de saneamento. O Decreto em pauta define que a responsabilidade da indicação do ente é do
titular dos serviços, como também faz a separação das funções do titular e do ente regulador.
Com esse procedimento, o ente regulador passa a ter maior independência decisória, incluindo
autonomia administrativa, orçamentária, financeira e dispõe da possibilidade da gestão
associada para a regulação e fiscalização (convênio de cooperação e consórcio público). Para
melhor compreensão do assunto, segue os artigos do Decreto 7.217/10 que trata
especificamente do exercício da regulação:
Art. 28. O exercício da função de regulação
atenderá aos seguintes princípios:
I - independência decisória, incluindo autonomia
administrativa, orçamentária e financeira da entidade
reguladora; e
II - transparência, tecnicidade, celeridade e
objetividade das decisões.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
29
Art. 29. Cada um dos serviços públicos de
saneamento básico pode possuir regulação específica.
Art. 30. As normas de regulação dos serviços
serão editadas:
I - por legislação do titular, no que se refere:
a) aos direitos e obrigações dos usuários e
prestadores, bem como às penalidades a que estarão
sujeitos;
b) aos procedimentos e critérios para a atuação
das entidades de regulação e de fiscalização; e
II - por norma da entidade de regulação, no que
se refere às dimensões técnica, econômica e social de
prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os
seguintes aspectos:
a) padrões e indicadores de qualidade da
prestação dos serviços;
b) prazo para os prestadores de serviços
comunicarem aos usuários as providências adotadas em
face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços;
c) requisitos operacionais e de manutenção dos
sistemas;
d) metas progressivas de expansão e de
qualidade dos serviços e respectivos prazos;
e) regime, estrutura e níveis tarifários, bem como
procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão;
f) medição, faturamento e cobrança de serviços;
g) monitoramento dos custos;
h) avaliação da eficiência e eficácia dos serviços
prestados;
i) plano de contas e mecanismos de informação,
auditoria e certificação;
j) subsídios tarifários e não tarifários;
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
30
k) padrões de atendimento ao público e
mecanismos de participação e informação; e
l) medidas de contingências e de emergências,
inclusive racionamento.
Portanto, diante das obrigações da Lei 11.445/07 e de seu Decreto, a elaboração do
Plano Municipal de Saneamento do município de Eusébio está sendo conduzida no sentido de
obedecer à legislação vigente, na busca da universalização da prestação dos serviços com
equidade, integralidade, intersetorialidade, qualidade, regularidade e de maneira sustentável
tanto economicamente como socialmente, promovendo a saúde pública e a conservação do
meio ambiente.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
31
4. METODOLOGIA DO TRABALHO
O presente relatório compreende os diagnósticos dos serviços públicos de
abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas do município do Eusébio. A
metodologia de trabalho envolveu simultaneamente duas vertentes: os diagnósticos detalhados
de cada setor do saneamento básico no município, a partir dos quais foram obtidas
informações indispensáveis para auxiliar os gestores públicos na tomada de decisões, bem
como discussão com a sociedade, visando garantir a integridade das ações a serem
empreendidas.
Vale salientar, que os temas foram tratados sob o ponto de vista dos seus interrelacionamentos, o que permite uma visão integrada do saneamento e constituem fontes de
informações fundamentais para o planejamento territorial. Essa sistemática inclui o
desenvolvimento do trabalho participativo com a comunidade local em várias etapas e em
diversos níveis de envolvimento, onde foram discutidas as diretrizes do Plano Municipal de
Saneamento Básico – PMSB com a participação dos diversos segmentos da sociedade, em
consonância com a política nacional de saneamento básico.
Na verdade, o que define o ritmo do trabalho é a participação popular ao longo de
todo o processo de elaboração do Plano. Os diagnósticos somente foram concluídos após a
realização do Seminário no município, devido à necessidade da participação da comunidade
de forma a constar nos relatórios os anseios e expectativas da população quanto ao
saneamento básico e suas implicações na qualidade de vida local e no meio ambiente. Nessa
fase do trabalho, já foram realizadas reuniões e constituído o Comitê Executivo, Comitê de
Coordenação, Fórum sobre o desenvolvimento do PMSB, Plenárias, criação do Conselho
Popular e Eleição dos Delegados.
Para a elaboração dos diagnósticos, além da sistemática de participação popular
inerente ao processo, foram consultados os diversos órgãos da Prefeitura Municipal do
Eusébio, responsáveis pela gestão e operação de cada setor do saneamento básico. Dessa
maneira, foram caracterizados os sistemas, suas necessidades e problemáticas quanto ao
controle e fiscalização dos serviços de saneamento básico. A Figura 4.1 apresenta as
principais secretarias ligadas ao saneamento básico no município do Eusébio.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
32
Figura 4.1 – Principais secretarias do município do Eusébio ligadas ao saneamento básico e
suas principais atuações dentro do PMSB.
Fonte: Prefeitura Municipal do Eusébio (2014).
Os diagnósticos foram elaborados com base em informações bibliográficas,
inspeções de campo, entrevistas com técnicos responsáveis pela operação dos serviços, como
também, em dados secundários coletados além da prefeitura municipal, nos seguintes órgãos
públicos e entidades: CAGECE, COGERH, SRH, IBGE, IPECE, Secretaria das Cidades,
Governo do Estado do Ceará, Marquise S/A, dentre outros.
É importante ressaltar, que no relatório consta a análise crítica da situação dos
referidos sistemas, levantamento fotográfico, croquis dos sistemas visitados e avaliação
quanto à aplicação às normas e a legislação federal, estadual e municipal que estabelecem as
diretrizes e políticas para o setor.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
33
5. CARACTERÍSTICAS DO MUNICÍPIO DO EUSÉBIO
5.1 Aspectos gerais do município do Eusébio
Em 1933, Eusébio era um distrito de Aquiráz, já chamado Eusébio, que então assumiu
o nome de Eusébio de Queiroz. Desde 1938 passou a chamar-se apenas Eusébio. Com a lei
estadual no
11.333 de 19 de junho de 1987 foi desmembrado de Aquiraz, passando a ser
município. Nos dias de hoje o município de Eusébio faz parte da Região Metropolitana de
Fortaleza. A toponímia desse município é em homenagem ao abolicionista Eusébio de
Queiroz Matoso e Câmara (IBGE, 2010).
O município está localizado na Região Metropolitana de Fortaleza (Figura 5.1) nas
coordenadas geográficas 3º 53’ 24’’ Latitude Sul e 38º 27’ 02’’ Longitude Oeste. Possui
como municípios limítrofes: Ao Norte – Fortaleza, ao Sul – Aquiráz, a Leste – Aquiraz e a
Oeste – Fortaleza e Itaitinga.
Figura 5.1 – Região Metropolitana de Fortaleza.
Fonte: IPECE (2014).
O município possui um território de 76,58 Km2
, está a uma altitude de 26,5m e a uma
distância de 18 Km da capital do estado, Fortaleza (IBGE 2010).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
34
O município possui como único distrito, a própria sede (IBGE 2010).
Em relação aos aspectos ambientais do município, este possui clima Tropical Quente
Sub-úmido, com pluviosidade média de 1.379,90 mm, período chuvoso de janeiro a maio e
temperaturas que variam de 26 a 28 0C (IBGE, 2010).
Em relação às componentes ambientais do município destacam-se a vegetação do tipo
Floresta Perenifólia Paludosa Marítima e o solo (Figura 5.2) do tipo Podzólico VermelhoAmarelo (IPECE, 2012).
Figura 5.2 - Classificação do solo do município do Eusébio/CE
Fonte: IPECE (2013)
Conforme apresentado na Figura 5.3 não existem áreas de conservação ambiental no
município. De acordo com o Art. 15 da Lei 9985/2000 define-se uma APA como “uma área
em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos,
estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das
populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica,
disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos
naturais”.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
35
Figura 5.3 - Reservas ambientais no município do Eusébio/CE
Fonte: IPECE (2012)
Além do crescimento populacional, o número de indústrias no Eusébio vem crescendo
consideravelmente. Atualmente, o município aglomera empresas de grande porte que
contribuem para a economia e geração de empregos da região. Contudo, a instalação de
grandes indústrias requer o devido planejamento em relação aos sistemas de saneamento
básico e aos recursos hídricos, de maneira a compatibilizar os aspectos de oferta e demanda,
assim como não gerar uma situação de conflito entre o abastecimento humano e os outros
usos da água.
Nas Figuras 5.4 e 5.5 apresentam-se os quantitativos de indústrias, e setores de
comércio e serviços no Eusébio e no Estado.
Figura 5.4 – Empresas industriais ativas - 2012
Fonte: SEFAZ, 2012
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
36
Figura 5.5 – Estabelecimentos comerciais - 2012
Fonte: SEFAZ, 2012
Ressalta-se que uma das atividades predominantes em Eusébio é a construção civil,
onde existem hoje inúmeros condomínios em construção, a maioria destinada a classe média
alta, além dos direcionados para a classe A, como o Ibiza, dois Alphavilles e o Quintas das
Fontes. O Eusébio receberá também o seu terceiro Alphaville que será o segundo maior do
Brasil, que será instalado no terreno próximo a Fábrica Fortaleza. (Prefeitura Municipal,
2014).
5.2 Indicadores Demográficos e Socioeconômicos do município do Eusébio
De acordo com o censo realizado em 2010 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), Eusébio possuía população de 46.033 habitantes, que representava 0,54 %
da população do estado do Ceará (8.452.381 habitantes). Apresentou crescimento
populacional de 46,14% entre os anos de 2000 e 2010. O município apresenta densidade
populacional de 582,64 hab/km².
Destaca-se ainda que a taxa de urbanização é de 100%. A Tabela 5.1 apresenta a
evolução demográfica da região de acordo com os censos de 1991, 2000 e 2010 e a Tabela
5.2 os principais indicadores demográficos do Município do Eusébio. Em relação à faixa
etária da população observa-se que a população vem envelhecendo, o que parte se deve ao
aumento da expectativa de vida da população.
Tabela 5.1 - Dados comparativos de demografia dos últimos censos do IBGE
Dados 1991 2000 2010
População Total (hab.) 20.410 31.500 46.033
População Urbana (hab.) 20.410 31.500 46.033
População Rural (hab.) - - -
Fonte: IPECE (2013)
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
37
Tabela 5.2 – Indicadores demográficos do município do Eusébio.
Dados 1991 2000 2010
Taxa geométrica de
crescimento anual
(%)
- 4,94 3,87
Homens 10.285 15.739 22.951
Mulheres 10.125 15.761 23.082
Densidade
demográfica
(hab/Km2
)
270,33 405,41 582,64
Faixa Etária (%)
(0 – 14 anos) 41,95 36,09 27,78
(15 – 64 anos) 53,95 59,50 67,07
(acima de 64 anos) 4,10 4,41 5,15
Fonte: IPECE (2013)
Em 2010, Eusébio apresentava um total de 12.721 domicílios com média de 3,61
moradores por residência sendo um valor pouco acima da média estadual, que era de 3,56
moradores/domicílios.
De acordo com os dados do último censo realizado pelo IBGE, o município do
Eusébio apresenta 3.793 habitantes em situação de extrema pobreza (rendimento domiciliar
per capita mensal de até R$70,00), o que corresponde a 8,24% da população total do
município e 17,78% da população do estado.
Em relação ao número de empregos, em 2012 o município apresentava 34.869
empregos formais com destaque no segmento de serviços, a qual correspondia 43,51%,
seguida pelos setores de Indústria de Transformação (32,51%), Administração Pública
(9,70%), Construção Civil (7,01%), Comércio (5,92%) e outros, que juntos, correspondem a
1,34%. A discriminação dos empregos por setor e sexo pode ser vista na Tabela 5.3.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
38
Tabela 5.3 – Empregos formais no município do Eusébio em 2012.
Discriminação
Número de Empregos Formais
Total Masculino Feminino
Extrativa Mineral 197 169 28
Indústria de Transformação 11.337 8.133 3.204
Serviços Industriais e de Utilidade Pública 138 122 16
Construção Civil 2.445 2.236 209
Comércio 2.065 1.481 584
Serviços 15.171 11.651 3.520
Administração Pública 3.384 1.384 2.000
Agropecuária 132 92 40
Fonte: IPECE (2013)
Um importante indicador econômico do município é o Produto Interno Bruto (PIB)
que mede o somatório de todos os bens e serviços finais produzidos em um determinado
território durante um período de tempo. Assim, sua análise será utilizada para avaliar a
evolução da economia do município, sua concentração na região e no Estado. Com relação ao
PIB per capita, ele é estimado pelo quociente entre o valor do PIB e a população residente do
município, ou seja, ele mede a produção dos setores da economia por habitante.
Em 2010, o PIB do município do Eusébio totalizou 1.271.649 bilhões de reais, o que
correspondem a 1,63 % do PIB do estado neste mesmo ano, que era de 77.865.415 bilhões de
reais (Tabela 5.4). O setor industrial destacou-se com 57,83 % do PIB, seguido pelos setores
de Serviços e Agropecuário, com 41,56% e 0,61 % respectivamente. A Figura 3.5 mostra o
crescimento do PIB do Eusébio ao longo dos últimos anos. A Tabela 5.5 apresenta o PIB de
cada município que compõe a bacia metropolitana. Conforme pode ser observado Eusébio
possui o 4° maior PIB.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
39
Tabela 5.4 – Produto Interno Bruto do município do Eusébio.
Discriminação Município Estado
PIB a preço de mercado (R$ mil) 1.271.649 77.865.
PIB per capita (R$ 1,00) 27.616 9.217
PIB por setor (%)
Agropecuário 0,61 4,20
Indústria 57,83 23,70
Serviços 41,56 72,10
Fonte: IPECE (2013)
649.461
773.316
938.076
1.081.127
1.271.649
0
200.000
400.000
600.000
800.000
1.000.000
1.200.000
1.400.000
2006 2007 2008 2009 2010
PIB (R$ mil)
16.360
20.250
23.205
26.173
27.616
0
5.000
10.000
15.000
20.000
25.000
30.000
2006 2007 2008 2009 2010
PIB per capita (R$)
Figura 5.6 – Evolução do PIB ao longo dos anos de 2006 a 2010 do município do Eusébio
Fonte: IPECE (2013)
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
40
Tabela 5.5 – PIB dos Municípios que compões a Bacia Hidrográfica Metropolitana.
Posição Município PIB total
(R$ mil)
PIB per
capita (R$
1,00)
PIB por setor %
Agropec. Indústria Serviços
1° Fortaleza 37.106.309 15.161,5 0,1 21,3 78,6
2° Maracanaú 4.100.336 19.548,9 20,4 9,1 70,5
3° Caucaia 2.597.520 7.998,8 1,5 32,6 65,9
4° Eusébio 1.271.649 27.616,3 0,6 57,8 41,6
5° São Gonçalo do
Amarante 1.117.611 25.430,9 6,4 38,7 54,8
6° Horizonte 995.679 18.052,7 2,4 52,2 45,4
7° Maranguape 753.273 6.670,5 0,1 52,2 47,7
8° Pacajus 514.524 8.319,4 5,0 38,2 56,9
9° Cascavel 447.137 6.762,1 6,5 30,8 62,7
10° Beberibe 252.153 5.111,0 18,0 12,8 69,2
11° Itaitinga 183.012 5.106,6 1,7 26,4 71,9
12° Baturité 166.097 4.984,0 9,8 11,7 78,5
13° Redenção 120.713 4.568,5 9,5 13,6 76,9
14° Aracoiaba 107.384 4.227,0 14,2 13,3 72,6
15° Guaiúba 100.646 4.177,7 9,3 16,9 73,7
16° Chorozinho 90.323 4.773,9 11,3 13,1 75,7
17° Pindoretama 90.237 4.827,8 12,1 15,2 72,7
18° Barreira 87.775 4.484,0 18,5 12,1 69,4
19° Ocara 84.802 3.531,7 12,3 12,0 75,7
20° Acarapé 68.314 4.454,0 5,6 27,4 67,0
21° Itapiúna 68.109 3.656,7 11,2 12,6 76,2
22° Capistrano 63.481 3.720,4 10,3 10,9 78,8
23° Aratuba 60.488 5.247,0 31,0 8,0 61,0
24° Pacoti 55.036 4.741,6 23,4 9,5 67,1
25° Mulungu 52.811 4.598,3 25,1 8,4 66,5
26° Aquiraz 52.313 9.395,0 5,1 42,5 52,3
27° Ibaretama 47.604 3.682,2 13,0 11,3 75,8
28° Choró 45.857 3.567,8 13,5 10,2 76,3
29° Palmácia 43.612 3.632,8 13,3 10,3 76,4
30° Guaramiranga 30.162 7.241,8 24,0 14,2 61,8
Fonte: Anuário Estatístico do Ceará (2012).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
41
As receitas correntes no ano de 2011 foram de R$ 388.911 milhões, ou seja, 99,71%
sobre a receita total, enquanto as despesas correntes foram de R$ 107.187 milhões, que
representou 94,02% da despesa total. As Tabelas 5.6 e 5.7 apresentam detalhes das receitas e
despesas do município do Eusébio.
Tabela 5.6 – Receita municipal do Eusébio.
Discriminação
Receita Municipal 2011
Valor corrente (R$ mil) % Sobre a receita total
Receita Total 122.876 100
Receitas correntes 122.521 99,71
Receita tributária 19.621 15,97
Receita de contribuições 4.907 3,99
Receita patrimonial 4.902 3,99
Receita de serviços - -
Transferências correntes 87.304 71,05
Outras receitas correntes 1.777 1,45
Receitas de capital 355 0,29
Fonte: IPECE (2013).
Tabela 5.7 – Despesa municipal do Eusébio.
Discriminação
Despesa Municipal 2011
Valor corrente (R$ mil) % Sobre a despesa total
Total 114.006 100
Despesas correntes 1071.87 94,02
Pessoal e encargos sociais 59.461 52,16
Juros e encargos da dívida 217 0,19
Outras despesas correntes 47.509 41,67
Despesas de capital 6.819 5,98
Investimentos 5.908 5,18
Inversões financeiras 122 0,00
Amortização da dívida 788 0,69
Fonte: IPECE (2013).
Uma análise detalhada das receitas, despesas e investimentos em saneamento básico
no município do Eusébio, inclusive do PPA de 2014 a 2017, será realizada no Capítulo 6.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
42
5.3 Indicadores de Saúde e de Desenvolvimento Humano do município do Eusébio
Para se avaliar a qualidade de vida dos habitantes de uma determinada localidade,
faz-se o uso dos seguintes índices: Índices de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM),
Índice de Desenvolvimento Municipal (IDM), Índice de Desenvolvimento de Oferta (IDS-O)
e Índice de Desenvolvimento Social de Resultados (IDS-O).
O Índice de Desenvolvimento Municipal (IDM) tem como objetivo possibilitar a
hierarquização dos municípios segundo seu nível de desenvolvimento, medido com base em
um conjunto de trinta indicadores sociais, demográficos, econômicos e de infraestrutura de
apoio. Ele é calculado a cada dois anos e permite o acompanhamento da evolução do
desenvolvimento de seu município. Para o estado do Ceará o referido índice é calculado pelo
Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE).
Ressalta-se que o IDM define o perfil dos 184 municípios cearenses para subsidiar as
decisões políticas de órgãos estaduais, municipais, entidades públicas e privadas, em geral,
que possam contribuir para o desenvolvimento municipal, erradicando a pobreza no Estado.
Segundo a Tabela 5.8, verifica-se que o IDM do município do Eusébio apresenta
coeficiente de 38,75 ocupando a 2ª posição na classificação geral dos municípios do Ceará.
Tabela 5.8 – Índices de desenvolvimento do município do Eusébio.
Índices Valor Posição no
Ranking
Índice de Desenvolvimento Municipal (IDM) - 2010 60,66 2
Índice de Desenvolvimento Humano (IDHM) - 2010 0,701 4
Índice de Desenvolvimento Social de Oferta (IDS-O) - 2009 0,451 16
Índice de Desenvolvimento Social de Resultado (IDS-R) - 2009 0,627 5
Fonte: IPECE (2013).
O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) é divulgado pela ONU
através do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Este índice
engloba três dimensões, a saber: longevidade, educação e renda. O IDHM é obtido pela média
aritmética simples de três subíndices: IDHM – Longevidade, obtido a partir da esperança de
vida ao nascer; IDHM – Educação, resultado da combinação da porcentagem de adultos
alfabetizados com taxa de matrícula nos ensinos elementar, médio e superior; IDHM – Renda,
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43
que é obtido a partir do PIB per capita, ajustado ao poder de paridade de compra e com
retornos marginais decrescentes à renda, a partir de um determinado patamar de referência.
A escala do IDHM varia de zero (nenhum desenvolvimento humano) a um
(desenvolvimento humano total). Municípios com IDHM até 0,499 têm desenvolvimento
humano considerado baixo; os municípios com índices entre 0,500 e 0,799 são considerados
de médio desenvolvimento humano; e municípios com IDHM superior a 0,800 têm
desenvolvimento humano considerado alto.
Segundo o PNUD, o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) do
Eusébio foi 0,701, em 2010. O município está situado na faixa de Desenvolvimento Humano
Alto (IDHM entre 0,7 e 0,799). Entre 2000 e 2010, a dimensão que mais cresceu em termos
absolutos foi Educação (com crescimento de 0,277), seguida por Renda Longevidade. Entre
1991 e 2000, a dimensão que mais cresceu em termos absolutos foi Educação (com
crescimento de 0,164), seguida por Longevidade e por Renda, conforme observado na Figura
5.7 abaixo.
Figura 5.7 – Índice de Desenvolvimento Humano e seus componentes – Eusébio/CE.
Fonte: PNUD, 2013
Ainda segundo PNUD, entre 2000 e 2010 o IDHM passou de 0,507 em 2000 para
0,701 em 2010 - uma taxa de crescimento de 38,26%. O hiato de desenvolvimento humano,
ou seja, a distância entre o IDHM do município e o limite máximo do índice, que é 1, foi
reduzido em 39,35% entre 2000 e 2010. Entre 1991 e 2000, o IDHM passou de 0,377 em
1991 para 0,507 em 2000 - uma taxa de crescimento de 34,48%. O hiato de desenvolvimento
humano, ou seja, a distância entre o IDHM do município e o limite máximo do índice, que é
1, foi reduzido em 20,87% entre 1991 e 2000. Entre 1991 e 2010, Eusébio teve um
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44
incremento no seu IDHM de 85,94% nas últimas duas décadas, acima da média de
crescimento nacional (47%) e acima da média de crescimento estadual (68%). O hiato de
desenvolvimento humano, ou seja, a distância entre o IDHM do município e o limite máximo
do índice, que é 1, foi reduzido em 52,01% entre 1991 e 2010.
Figura 5.8 – Evolução do IDHM – Eusébio/CE
Fonte: PNUD, 2013
O Índice de Desenvolvimento Social (IDS) tem o objetivo de prover o Sistema de
Inclusão Social com um indicador sintético e capaz de mensurar a inclusão social no Estado
do Ceará (IPECE, 2009).
O IDS constitui uma medida de desenvolvimento dos municípios que considera em
seu cálculo as dimensões de educação, saúde, habitação e emprego e renda. Trata-se de uma
forma direta de mensurar e classificar o desempenho dos municípios na promoção de
desenvolvimento social (IPECE, 2009).
Uma característica de destaque do IDS é a distinção entre indicadores de oferta e de
resultado: o Índice de Desenvolvimento Social de Oferta (IDS-O), e o Índice de
Desenvolvimento Social de Resultados (IDS-R). O primeiro inclui indicadores relacionados
principalmente à oferta de serviços públicos e infraestrutura, e no âmbito das políticas
públicas oferece informações importantes para o planejamento de intervenções que podem,
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
45
direta e/ou indiretamente, afetar as condições de inclusão social. O segundo tem como
objetivo captar os resultados promovidos pelas condições de oferta em cada município e
considera indicadores que refletem de forma mais direta o bem-estar da população (IPECE,
2009).
As duas abordagens permitem relacionar as condições de oferta existentes em cada
município com indicadores de bem-estar que retratem aspectos de inclusão social. Esses
indicadores constituem um instrumento de avaliações periódicas e possibilitam o
acompanhamento, por parte da sociedade e de técnicos do Governo, do desempenho do
Estado e de seus municípios. Permitem, também, corrigir rumos indesejados e orientar as
ações de políticas públicas (IPECE, 2009).
A classificação do IDS é a seguinte: menor que 0,3 é classificado como ruim. Igual ou
maior que 0,3 e menor que 0,5 é regular. Igual ou maior que 0,5 e menor que 0,7 é
classificado como bom. Igual ou maior que 0,7 e menor ou igual a 1 é ótimo. Por esta
classificação, podemos concluir que o município do Eusébio apresentou um IDS-O regular e
IDS-R bom.
De acordo com o Perfil Municipal do Eusébio (IPECE, 2013), no ano de 2012 o
Sistema Único de Saúde (SUS) no município apresentava 26 unidades de saúde, sendo 25
unidades públicas (96,15%) e 1 unidades privadas (3,85%), descritas a seguir:
01 Hospital Geral;
03 Clínicas especializadas;
01 Unidade Móvel;
01 Unidade de Vigilância Sanitária;
17 Unidades Básicas de Saúde;
01 Centro de Atenção psicossocial;
01 Unidade de serviço auxiliar de diagnóstico e terapia;
O SUS do Eusébio contava com 89 médicos, 26 dentistas, 54 enfermeiros, 39 outros
profissionais de nível superior, 64 agentes de comunitários de saúde e 70 outros profissionais
de nível médio, totalizando 342 profissionais de saúde, o que representava 0,57% dos
profissionais de saúde do estado. Estas informações são resumidas nas Tabelas 5.9 e 5.10. A
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
46
Tabela 5.11 mostra os principais indicadores de saúde do município do Eusébio no ano de
2012.
Tabela 5.9 – Unidades de saúde ligadas ao SUS, por tipo de prestador.
Tipo de prestador
2012
Quantidade %
Pública 25 96,15
Privada 1 3,85
Total 26 100,00
Fonte: IPECE (2013).
Tabela 5.10 – Profissionais de saúde ligados ao SUS.
Discriminação
Quantidades
(2012)
Médicos 89
Dentistas 26
Enfermeiros 54
Outros profissionais de saúde/nível superior 39
Agentes comunitários de saúde 64
Outros profissionais de saúde/nível médio 70
Fonte: IPECE (2013).
Tabela 5.11 – Principais indicadores de saúde no município do Eusébio.
Discriminação
Principais indicadores
de saúde no Eusébio
(2012)
Médicos/1.000 hab. 1,85
Dentistas/1.000 hab. 0,54
Leitos/1.000 hab. 1,83
Unidades de saúde/1.000 hab. 0,54
Taxa de internação por AVC (40 anos ou mais)/10.000
hab. 12,78
Nascidos vivos 878
Óbitos 8
Taxa de mortalidade infantil/1.000 nascidos vivos 9,11
Fonte: IPECE (2013).
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47
Neste mesmo ano foram confirmados 62 casos de dengue, 6 casos de hepatite viral, 2
casos de leishmaniose tegumentar e 4 casos de leishmaniose visceral. A incidência dessas é
diretamente relacionada à falta de saneamento básico, já que são transmitidas por vetores,
como ratos e insetos, por falta de água tratada e contato com águas contaminadas. A Tabela
5.12 mostra o número de casos confirmados das doenças de notificação compulsória.
Tabela 5.12 – Casos de doenças confirmados no Eusébio.
Discriminação Eusébio (2012)
AIDS 1
Dengue 62
Febre tifoide -
Hanseníase 9
Hepatite viral 6
Leishmaniose tegumentar 2
Leishmaniose Visceral 4
Leptospirose -
Meningite 4
Raiva -
Tétano acidental -
Tuberculose 15
Total 105
Fonte: IPECE (2013).
No ano de 2012, a taxa de mortalidade infantil por 1000 nascidos vivos foi de 9,11,
verificando-se que esta taxa é menor do que a verificada no estado do Ceará (12,79). A
Tabela 5.13 mostra em percentual o número de crianças que foram atendidas pelo Programa
de Agentes de Saúde no ano de 2012. Observa-se que cerca de 97% das crianças entre 12 e 23
meses estão com a vacinação em dia.
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48
Tabela 5.13 – Crianças acompanhadas pelo Programa Agentes de Saúde.
Discriminação Eusébio (2012)
Até 4 meses só mamando 63,03%
De 0 a 11 meses com vacinação em dia 88,15%
De 0 a 11 meses subnutridas (1) 0,53%
De 12 a 23 meses com vacinação em dia 90,08%
De 12 a 23 meses subnutridas (1) 1,32%
Peso < 2,5 kg ao nascer 8,07%
Fonte: IPECE (2013).
(1) Crianças com peso inferior a P10
5.4 Outros Indicadores do Eusébio
Educação
Em relação à infraestrutura educacional, o município conta com 04 escolas estaduais,
36 municipais e 6 particulares.
De acordo com dados do IPECE (2013), a rede estadual conta com 109 docentes, a
rede municipal com 594 e a particular com 85.
O município tem um total de 15.260 alunos matriculados, sendo 2.730 alunos na rede
estadual, 11.648 alunos na rede municipal e 882 na rede particular.
O nível de aprovação é de 92,21% no nível fundamental e de 74,69% no ensino médio.
Na Figura 5.9 são apresentados os números de alunos por sala de aula comparando os
anos de 2006 com 2012. Observa-se que houve uma redução de 2006 para 2012, característica
similar à média do estado do Ceará.
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49
Figura 5.9 - Número de alunos em sala de aula no Eusébio/CE
Fonte: IPECE (2013)
A taxa de alfabetização no município, considerando pessoas de 5 anos ou mais de
idade é de 86,39% considerada acima da média se comparada com a do Estado que é de
81,24%, de acordo com o censo de 2010 (Tabela 5.14).
Tabela 5.14 - % de Alfabetização da população considerando pessoas com 5 anos ou mais
Discriminação Eusébio Ceará
Pessoas de 5 anos ou mais de
idade alfabetizadas 86,39 81,24
Pessoas de 5 anos ou mais de
idade não alfabetizadas 13,61 18,76
Fonte: IBGE (2010)
Destaca-se ainda que a escolaridade da população adulta é importante indicador de
acesso a conhecimento e também compõe o IDHM Educação.
Em 2010, 52,45% da população de 18 anos ou mais de idade tinha completado o
ensino fundamental e 34,18% o ensino médio. No Ceará, 48,83% e 32,05% respectivamente.
Esse indicador carrega uma grande inércia, em função do peso das gerações mais antigas e de
menos escolaridade.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
50
A taxa de analfabetismo da população de 18 anos ou mais diminuiu 25,29% nas
últimas duas décadas, conforme pode ser observado na Figura 5.10.
Figura 5.10 – Escolaridade da População de 25 anos ou mais.
Fonte: PNUD (2013).
Ressaltamos ainda que os anos esperados de estudo indicam o número de anos que a
criança que inicia a vida escolar no ano de referência tende a completar. Em 2010, Eusébio
tinha 10,13 anos esperados de estudo, em 2000 tinha 8,67 anos e em 1991 5,73 anos.
Enquanto que o Ceará tinha 9,82 anos esperados de estudo em 2010, 8,22 anos em 2000 e
6,27 anos em 1991.
Comunicação
Em relação à comunicação, não existem pontos de radiodifusão (pontos em vermelho),
conforme apresentado na Figura 5.11.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
51
Figura 5.11 – Distribuição de canais de radiodifusão.
Fonte: IPECE (2009)
Energia Elétrica
De acordo com o IPECE (2013), os dados de consumo e numero de consumidores de
energia elétrica em 2012 estão apresentados na Tabela 5.15.
Tabela 5.15 - Consumo e consumidores de energia elétrica – 2011
Classes de Consumo Consumo (mwh) Consumidores
Total 148.896 16.694
Residencial 27.204 15.075
Industrial 86.914 143
Comercial 17.829 1.003
Rural 7.124 424
Público 9.783 317
Próprio 43 2
Fonte: IPECE (2013)
Habitação
De acordo com o PNUD (2013), são utilizados como indicadores para avaliar as
condições de moradia os seguintes (Tabela 5.16).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
52
Tabela 5.16 - Indicadores de avaliação das habitações
Lugar
% de pessoas em
domicílios sem
energia elétrica
(2010)
% de pessoas em
domicílios com
paredes
inadequadas (2010)
% de pessoas em
domicílios com
abastecimento de
água e esgotamento
sanitário
inadequados (2010)
Brasil 1,42 3,42 6,12
Ceará 0,92 4,62 10,99
Eusébio 0,59 0,40 12,24
Fonte: PNUD (2013).
Considera-se domicílios com paredes inadequados aqueles que não são de alvenaria
nem madeira. De acordo com as características da região nordeste, principalmente da zona
rural, provavelmente são de taipa em “Pau a Pique”.
Cultura
Conforme informações da Secretaria de Cultura e Turismo, o município possui um
Núcleo de Artes, Educação e Cultura, um dos maiores do Estado que atende cerca de 1.200
pessoas, sem limite de idade, em 16 cursos.
Destacamos ainda o projeto “Esquina Musical” que acontece toda segunda sexta-feira
de cada mês, a partir das 19 horas, no Espaço de Atividades Culturais (EAC) no prédio do
Núcleo de Artes, Educação e Cultura (NAEC), onde alguma atração musical aborda assuntos
referentes à música em geral.
O município possui ainda uma biblioteca pública.
Há ainda a perspectiva da construção de Teatro Municipal como iniciativa para atrair
espetáculos com artistas de outras cidades.
Desigualdade Social
Um dos grandes problemas da nossa sociedade hoje em dia é a desigualdade social.
Há uma discrepância entre a concentração e renda por uma pequena parcela da população rica
enquanto que a população mais pobre sobrevive com valores de renda baixos.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
53
Alguns indicadores são utilizados para avaliar a desigualdade em um determinado
lugar, dentre eles tem-se o índice de Gini.
O índice de Gini mede o grau de desigualdade existente na distribuição de indivíduos
segunda a renda domiciliar per capita. Seu valor varia de 0 a 1. Não há desigualdade, quando
o valor for igual a zero, ou seja, a renda domiciliar per capita de todos os indivíduos tem o
mesmo valor e a desigualdade é máxima, quando o valor for igual a um, significando que
apenas um indivíduo concentra toda a renda. Na Tabela 5.17 são apresentados os valores do
Índice de Gini para o município de Eusébio, media estadual e nacional.
Tabela 5.17 - Indicador de desigualdade social
Lugar Índice de Gini
(2010)
Brasil 0,60
Ceará 0,61
Eusébio 0,65
Fonte: PNUD (2013)
5.5 Recursos Hídricos Superficiais e Subterrâneos
A gestão das águas do Estado do Ceará é feita pela Companhia de Gestão dos
Recursos Hídricos – COGERH, em conformidade com o Plano Estadual de Recursos Hídricos
– PERH. Na Figura 5.12 observa-se que o município do Eusébio está localizado dentro da
área de abrangência da Bacia da Região Metropolitana.
Por volta do ano 2000 foi realizado um estudo intitulado Plano de Gerenciamento das
Águas das Bacias Metropolitanas, o qual contemplava aspectos de diagnóstico e prognóstico
para os municípios integrantes da referida bacia hidrográfica. Contudo, para o referido
capítulo de indicadores preferiu-se utilizar o estudo realizado no âmbito do Pacto das Águas
no ano de 2009, por ser uma literatura mais recente e que possui excelente nível de
detalhamento.
A Bacia Metropolitana possui área total de 15.085 km², correspondendo a 10% do
estado do Ceará (Figura 5.13). São dezesseis as subbacias hidrográficas dessa região, sendo
aquelas que possuem rio principal com maior extensão: Choró, com 200 km; Pirangi, com
177,5 km; e Pacoti, com 112,5 km, todos em sentido sudoeste-nordeste (Pacto das Águas,
2009).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
54
Figura 5.12 – Mapa de localização do município do Eusébio na Bacia da Região
Metropolitana.
Fonte: Adaptado do Atlas da SRH (2014).
Figura 5.13 – Percentual das áreas da Bacia Metropolitana em relação ao estado do Ceará.
Fonte: Pacto das Águas (2009).
EUSÉBIO
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55
As bacias Metropolitanas drenam a área dos municípios de (Figura 5.14): Acarape,
Aquiraz, Aracoiaba, Barreira, Baturité, Beberibe, Capistrano, Cascavel, Caucaia, Choro,
Chorozinho, Eusébio, Fortaleza, Guaiúba, Horizonte, Itapiúna, Itaitinga, Maracanaú, Ocara,
Pacajus, Pacatuba, Pindoretama, Redenção e parte dos municípios de Aracati (8,97%),
Aratuba (83,40%), Canindé (20,10%), Fortim (65,61%), Guaramiranga (82,24%), Ibaretama
(87,07%), Maranguape (94,03%), Morada Nova (22,72%), Mulungu (65,04%), Pacoti
(95,05%), Palhano (40,47%), Palmácia (94,66%), Paracuru (17,80%), Pentecoste (29,03%),
Quixadá (21,82%), Russas (14,02%) e São Gonçalo do Amarante (64,46%) (Pacto das Águas,
2009).
Figura 5.14 – Municípios da Bacia Metropolitana e principais afluentes.
Fonte: Pacto das Águas (2009)
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56
Apesar de possuir 693 reservatórios, a consolidação da oferta hídrica é feita por 15
principais reservatórios que possuem capacidade de reservação maior que 10 milhões de
metros cúbicos, totalizando 1,33 bilhões de metros cúbicos. Destacam-se os reservatórios
Pacoti, Pacajus, Aracoiaba, Pompeu Sobrinho e Sítios Novos (Figura 5.15).
A Bacia Metropolitana abriga o mais importante centro consumidor de água que é a
Região Metropolitana de Fortaleza onde a disponibilidade hídrica tem sido insuficiente para o
atendimento da população e para o suprimento de todas as atividades econômicas. Devido a
esse fato necessita-se importar água de outras bacias hidrográficas, principalmente as
transposições Jaguaribe/RMF por meio do Canal do Trabalhador e do Eixo Castanhão/RMF.
Figura 5.15 – Principais reservatórios da Bacia Metropolitana.
Fonte: Pacto das Águas (2009).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
57
A oferta de água superficial é feita por um sistema de reservatórios monitorados pela
COGERH, destacando-se os principais: Pacoti com 380 hm3
; Pacajus com 240 hm3
; Pompeu
Sobrinho (Choró) com 143 hm3
; Riachão com 46,9 hm3
; Gavião com 29,5 hm3
; Acarape do
Meio com 31,5 hm3
; Sítios Novos com 123,2 hm3
e Aracoiaba com 170,7 hm3
. Todo o
sistema regulariza uma vazão da ordem de 14,50 m3
/s com 90% de garantia. A capacidade de
acumulação de cada bacia hidrográfica do estado do Ceará em termos percentuais é
apresentada na Figura 5.16. A Tabela 5.18 capacidade de acumulação dos reservatórios da
Bacia Metropolitana.
Figura 5.16 – Capacidade de acumulação por bacia.
Fonte: Pacto das Águas (2009)
A COGERH possui um plano de monitoramento da qualidade das águas dos principais
reservatórios do estado do Ceará. Observa-se claramente ao longo dos anos uma piora na
qualidade das águas, fruto de vários fatores não antrópicos como as secas, mas principalmente
pela ação do homem. Desmatamento em geral, remoção da mata ciliar, criação de animais nas
áreas de várzea, ocupação humana, utilização de agrotóxicos e pesticidas, lançamento de
esgotos não tratados e resíduos sólidos são apenas alguns exemplos de ações antrópicas que
interferem da qualidade das águas dos reservatórios, muitos dos quais se encontram em
processo de eutrofização.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
58
Tabela 5.18 – Capacidade de acumulação dos principais açudes da Bacia Metropolitana.
Nome do Açude Município Capacidade de Acumulação (m³)
Acarape do Meio Redenção 31.500.000
Amarany Maranguape 11.010.000
Aracoiaba Aracoiaba 170.700.000
Batente Morada Nova 28.900.000
Castro Itapiúna 63.900.000
Catucizenta Aquiraz 27.130.000
Cauípe Caucaia 12.000.000
Gavião Pacatuba 32.900.000
Itapebussu Maranguape 8.800.000
Macacos Ibaretama 10.320.337
Malcozinhado Cascavel 37.840.000
Pacajus Pacajus 240.000.000
Pacoti Horizonte 380.000.000
Penedo Maranguape 2.414.000
Pesqueiro Capistrano 9.030.688
Pompeu Sobrinho Choró 143.000.000
Riachão Itaitinga 46.950.000
Sítios Novos Caucaia 126.000.000
Tijuquinha Baturité 8.812.335
TOTAL 18 açudes 1.354.376.260
Fonte: Pacto das Águas (2009).
A Figura 5.17 apresenta alguns municípios do estado do Ceará com ênfase na Bacia
Metropolitana e o estado trófico de alguns dos seus reservatórios. Observa-se que a maioria se
encontra nos estágios eutrófico e hipereutrófico, o que merece preocupação, haja vista que a
probabilidade da presença de cianobactérias é alta, e é sabido que muitas produzem
cianotoxinas, as quais podem causar hepáticos e neurológicos, o que podem levar ao óbito.
Possivelmente o baixo nível dos reservatórios contribui sobremaneira para o atual estado
trófico.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
59
Figura 5.17 – Estado trófico dos reservatórios da Bacia Metropolitana.
Fonte: COGERH (2014).
A Tabela 5.19 mostra informações sobre o número de poços distribuídos por
municípios da Bacia Metropolitana.
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60
Tabela 5.19 – Pontos de água por municípios da Bacia Metropolitana.
Município Poços Tubulares Poços Amazonas Fontes Naturais Total
Acarape 54 - - 54
Aquiraz 1243 124 - 1367
Aracati 22 - - 22
Aracoiaba 174 3 - 177
Aratuba 97 1 - 98
Barreira 106 - - 106
Baturité 150 - - 150
Beberibe 209 8 - 217
Canindé 32 2 - 34
Capistrano 61 - - 61
Cascavel 298 9 - 307
Caucaia 1774 246 2 2022
Choró 28 1 - 29
Chorozinho 129 11 - 140
Eusébio 499 15 - 514
Fortaleza 8.097 1007 - 9104
Fortim 17 3 - 20
Guaiuba 46 53 - 99
Guaramiranga 52 2 - 54
Horizonte 394 - - 394
Ibaretama 63 - - 63
Itaitinga 134 48 - 182
Itapiúna 51 1 - 52
Maracanaú 377 54 - 431
Maranguape 322 111 - 433
Morada Nova 145 - - 145
Mulungu 48 - - 48
Ocara 159 1 - 160
Pacajus 384 47 - 431
Pacatuba 177 109 - 286
Pacoti 64 4 2 70
Palhano 22 - - 22
Palmácia 25 - - 25
Paracuru 21 - - 21
Pentecoste 17 - - 17
Pindoretama 31 1 - 32
Quixadá 35 36 - 71
Redenção 93 2 1 96
São Gonçalo do
Amarante 369 46 - 415
Total Geral 16.019 1.945 5 17.696
Fonte: Pacto das Águas (2009).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
61
A BME apresenta dois sistemas de aquíferos: de rochas sedimentares (porosos e
aluviais) e os das rochas cristalinas (fissurais) o que totaliza 17.969 pontos de água
cadastrados, dos quais 16.019 são poços tubulares, 1.945 poços amazonas e 5 fontes naturais.
A disponibilidade efetiva instalada é de 91,95 milhões de m³/ano. O município do Eusébio
apresenta 514 poços cadastrados (Tabela 5.19).
Os sistemas de transferência de água nestas Bacias englobam 2 (dois) eixos de
integração (Figura 5.18): Canal Sítios Novos-Pecém, em Caucaia; e Piranji-Lagoa do Uruaú,
em Beberibe, 17 (dezessete) adutoras e 131,73 km de perenização de trecho de rio no ano de
2008 (Pacto das Águas, 2009). As principais adutoras construídas beneficiam cerca de
438.700 pessoas (Tabela 5.20).
Figura 5.18 – Principais sistemas de transferência de água da Bacia Metropolitana.
Fonte: Pacto das Águas (2009).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
62
Tabela 5.20 – Características das adutoras da Bacia Metropolitana.
Eixo Município Fonte Hídrica Extensão
(km)
Vazão
(L/s)
População
Beneficiada
Acarape
Acarape/
Barreira/
Maranguape/
Pacatuba/
Redenção
Açude Acarape 54,00 800,00 50.000
Aracoiaba/
Baturité
Aracoiaba/
Baturité Açude Aracoiaba 24,89 133,64 50.719
Batente-Patos Morada Nova Açude Batente 45,20 14,00 4.109
Capistrano Capistrano Açude Castro 13,60 10,00 4.459
Cascavel Cascavel Rio Choró 8,80 173,00 49.261
Ideal/
Capivara/
Ocara
Aracoiaba/
Ocara Leito do Rio Choro 11,10 12,00 5.900
Itacima/ Água
Verde Guaiuba Açude Acarape 6,80 10,00 6.720
Itapiúna/ Caio
Prado Itapiúna Açude Castro 11,98 25,00 -
Jacurutu Caucaia Barra do rio Cauípe 2,76 1,00 658
Pacajus/
Chorozinho/
Horizonte
Chorozinho/
Horizonte/
Pacajus
Açude Pacoti 29,80 31,00 17.200
Palmatório Itapiúna Açude Castro 12,10 4,00 2.000
Primavera Caucaia Barra do rio Cauípe 3,77 3,00 1.771
Redenção/
Acarape/
Barreira/
Ant.
Redenção Açude Acarape do Meio 38,20 44,00 38.300
Santa Rosa Caucaia Barra do rio Cauípe 1,79 2,00 1.967
São João do
Aruaru Morada Nova Bar Vertedoura Rabicha/
Rio Piranji 1,77 1,00 1.771
Serra do Félix/
Boqueirão do
Cesário
Beberibe Canal Trabalhador 18,66 12,00 7.210
Sifão
Umburanas Beberibe Canal Trabalhador 2,86 250,00 180.000
Fonte: Pacto das Águas (2009).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
63
5.6 Resíduos Sólidos
Os resíduos sólidos urbanos (RSU), nos termos da Lei Federal nº 12.305/10 que
instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, englobam os resíduos domiciliares, isto é,
aqueles originários de atividades domésticas em residências urbanas e os resíduos de limpeza
urbana, quais sejam, os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas, bem
como de outros serviços de limpeza urbana.
Em 2005, a PROINTEC elaborou um Diagnóstico da situação de coleta e destino
final nos municípios do Ceará e constatou que naquela época existiam apenas 21 Planos de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), dos 184 municípios cearenses, com 85% dos
municípios destinando seus resíduos em lixões. Tal estudo sinalizou a necessidade de desviar
do fluxo geral de resíduos sólidos o dos resíduos de serviços de saúde (RSS), a partir de um
plano de gestão específico. Foi ainda reportado que:
faltavam campanhas informativas e de educação dos cidadãos para com os
resíduos sólidos;
faltavam veículos próprios para a coleta e equipamentos complementares, e,
faltava uma definição dos programas de coleta seletiva implementados, tendo em
vista a instalação de um mercado não convencional utilizado para a
comercialização dos resíduos, entre outros.
A partir do referido estudo, o Governo Estadual do Ceará definiu como meta a
elaboração e construção de 30 aterros sanitários a serem operados de forma consorciada. Pela
Lei nº 13.103/2001, o Estado do Ceará implantou normativas e formas de incentivos dirigidos
aos municípios, tendo em vista o gerenciamento adequado dos resíduos sólidos, tudo em
conformidade com os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) devidamente
elaborados e licenciados pelo órgão ambiental estadual. A Lei nº 13.304/2003 incentiva o
desempenho ambiental dos municípios, através do Selo Município Verde e também o Decreto
Estadual nº 29.306/2008 que define a distribuição do ICMS, condicionado aos indicadores
sociais e do meio ambiente.
Estão previstos dentro da Política Estadual de Resíduos Sólidos, a instalação de
centros de triagem incluídos nos custos de implantação dos aterros consorciados.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
64
O Estado do Ceará apresenta várias ações aplicadas ao tema resíduos sólidos,
destacando-se (PMGIRS de Fortaleza, 2012):
a instalação, em Fortaleza, de estações de acondicionamento de resíduos nos
supermercados EXTRA e PÃO DE AÇUCAR;
troca de materiais recicláveis por bônus na conta de energia elétrica de
interessados cadastrados no Programa COELCE, do Grupo Endesa S.A;
coleta seletiva do Banco do Nordeste e do Banco do Brasil, de acordo com o
Decreto Federal nº 5.940/2002;
coleta, triagem, desmonte, armazenamento e destinação final para a reciclagem de
resíduos eletroeletrônicos, operado pela empresa ECOLETA Ambiental;
briquetagem de rejeito de papelão e podas por via úmida;
reciclagem de entulho da construção civil, e,
compostagem biotecnológica acelerada mediante o uso de microrganismos
específicos para resíduos provenientes da podação, feiras e centrais de
abastecimento de hortifrutigranjeiros.
Segundo informações do CONPAM - Conselho de Políticas e Gestão do Meio
Ambiente no ano de 2011 o Governo do Estado do Ceará tem tomado iniciativas em
colaboração com os municípios para melhorar a situação da gestão dos serviços de manejo de
resíduos sólidos urbanos.
Uma coisa importante a mencionar é que com a criação dos aterros sanitários
consorciados, os PGIRSU municipais que até então estavam sendo realizados de forma
individual, passaram a ser realizados também de forma coletiva, juntando municípios que
possuem acordo de formação de consórcios municipais de destino final.
A política estadual de gestão dos resíduos sólidos é de responsabilidade da Secretaria
das Cidades e do CONPAM. Atualmente existem na Região Metropolitana de Fortaleza cinco
Aterros Sanitários Metropolitanos, sendo um deles localizado em Aquiráz. O ASML – Aterro
Sanitário Metropolitano Leste recebe os resíduos de Aquiráz e Eusébio (Figura 5.19).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
65
Figura 5.19 – Localização dos pontos de destinação final de resíduos da Região
Metropolitana de Fortaleza.
Fonte: PGIRSU de Fortaleza (2012).
Quanto aos resíduos sólidos especiais, no Ceará, algumas informações inspiram
preocupação, sobretudo em relação à fase de disposição final. No Ceará, 57,5% dos resíduos
industriais são dispostos em áreas fora dos empreendimentos. Destes, 12% são para lixões
municipais, inclusive os resíduos perigosos (PGIRSU de Fortaleza, 2012).
O Banco Estadual de Dados de Resíduos Sólidos Industriais, criado a partir do
Inventário Estadual de Resíduos Sólidos Industriais do Estado do Ceará, baseado pela
Resolução CONAMA N° 313/2002 e revisado em 2005 pelo FNMA - Fundo Nacional de
Meio Ambiente, registrou como se encontravam os resíduos gerados pelas atividades
industriais desenvolvidas no Ceará naquele ano (PGIRSU de Fortaleza, 2012). Os resíduos
inventariados, de acordo com as NBR-10.041, representavam os seguintes valores mostrados
na Tabela 5.21.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
66
Tabela 5.21 – Geração de resíduos perigoso no Ceará.
Fonte: PGIRSU de Fortaleza (2012).
Em Fortaleza, o CTRP - Centro de Tratamento de Resíduos Perigosos, localizado no
Jangurussu recebe (além dos resíduos de serviços de saúde) resíduos industriais considerados
perigosos (Classe I), para tratamento por incineração. No local, a porcentagem de resíduos
industriais é de aproximada ente 20% do total, sendo o restante composto por RSS (PGIRSU
de Fortaleza, 2012). Como descrito posteriormente, os resíduos de serviços de saúde (RSS) do
Eusébio são encaminhados para o CTRP.
5.7 Indicadores do município do Eusébio específicos para o setor de saneamento básico
5.7.1 Abastecimento de água
De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, o abastecimento de água potável é
“constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento
público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos
de medição”.
A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE) possui a concessão para
prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município do
Eusébio até o ano 2032, nos termos da Lei Municipal n° 465/2002.
Segundo o IBGE, em 2010, haviam 12.711 domicílios particulares permanentes.
Destes, 7.382 eram ligados à rede geral de água, o que correspondia a 58,08% dos domicílios,
3.719 (29,26%) eram abastecidos por poços ou nascente e 1.610 (12,67%) possuíam outra
forma de abastecimento, onde estes valores são apresentados na Tabela 5.22.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
67
Tabela 5.22 – Formas de abastecimento de água no Eusébio.
Infraestrutura
Forma de abastecimento de água
Domicílios
(2010)
Domicílios
(%)
Rede geral de distribuição 7.382 58,08
Poço ou nascente na propriedade 3.719 29,26
Outra 1.610 12,67
Total 12.711 100
Fonte: IBGE (2010).
A Figura 5.20 mostra uma representação espacial do índice de cobertura de
abastecimento de água potável do município do Eusébio em relação aos demais municípios do
Estado do Ceará, a qual foi obtida a partir do Atlas Eletrônico dos Recursos Hídricos do Ceará
(SRH, 2014). Assim, por meio da referida figura, observa-se que Eusébio se encontra na
categoria em termos de abastecimento de água, com cobertura média na faixa entre 70,1 e
85,0%. Segundo dados da CAGECE (2014), o município possui hoje um Índice Real de Água
de 73,85%, ratificando os dados da SRH e um Índice de Cobertura de Água de 89,80%.
Há plano diretor de abastecimento de água. Este fora elaborada em 2010, como
parte integrante do PDAA – FOR (Plano Diretor de Abastecimento de Água do Sistema
Integrado de Fortaleza), elaborado para a Companhia de Água e Esgotos do Ceará -
CAGECE pela Hydros Engenharia e Planejamento Ltda, através do contrato 135/2007 -
Proju/Cagece, sendo que este plano diretor está subsidiando com informações, bem como
sendo analisado, quando da elaboração deste PMSB.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
68
Figura 5.20 – Índice de domicílios com abastecimento de água do Eusébio em relação aos
demais municípios do Estado do Ceará.
Fonte: Adaptado do Atlas da SRH (2014).
5.7.2 Esgotamento Sanitário
O esgotamento sanitário é constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos
sanitários, desde as ligações residenciais até o seu lançamento final no meio ambiente.
Conforme citado anteriormente, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará
(CAGECE) possui a concessão para prestação dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário no município do Eusébio até o ano 2032, nos termos da Lei Municipal
n° 465/2002.
Segundo o IBGE, em 2010, haviam 1.709 domicílios ligados a rede de esgotamento
sanitário, correspondendo a 13,45% do total de domicílios (Tabela 5.23). O número de
domicílios que utilizavam fossas sépticas, outras formas de esgotamento sanitário ou não
possuíam bainheiros eram, respectivamente, 2.402 (18,90%), 8.449 (66,47%) e 151 (1,19%)
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
69
domicílios. Conclui-se que mais de 67% dos domicílios não haviam uma disposição adequada
dos seus efluentes domésticos.
Tabela 5.23 – Formas de esgotamento sanitário do Município do Eusébio
Infraestrutura
Esgotamento Sanitário Domicílios
(2010)
Domicílios
(%)
Total 12.711 100
Tinha banheiro ou sanitário 12.560 98,81
Rede geral de esgoto ou pluvial 1.709 13,45
Fossa séptica 2.402 18,90
Outro 8.449 66,47
Não tinham banheiro ou sanitário 151 1,19
Fonte: IBGE (2010).
A Figura 5.21 mostra uma representação espacial do índice de cobertura de
esgotamento sanitário do município do Eusébio em relação aos demais municípios do Estado
do Ceará, a qual foi obtida a partir do Atlas Eletrônico dos Recursos Hídricos do Ceará (SRH,
2014). Por meio da referida figura, nota-se que Eusébio, possui cobertura média na faixa entre
0,0 e 10,0%. Segundo dados da CAGECE (2014), o município possui hoje um Índice Real de
Esgoto de 7,25%, ratificando os dados da SRH e um Índice de Cobertura de Esgoto de
13,28%.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
70
Figura 5.21 – Índice de domicílios com esgotamento sanitário do Eusébio em relação aos
demais municípios do Estado do Ceará.
Fonte: Adaptado do Atlas da SRH (2014).
Não há plano diretor de esgotamento sanitário.
5.7.3 Resíduos Sólidos
Segundo a Lei Federal nº 11.445/07, o conceito de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos é o conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de
coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo urbano e do lixo originário da
varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.
O gerenciamento de resíduos sólidos deve buscar o correto manejo do lixo desde a
sua geração até a destinação final como estratégia de minimizar os riscos ambientais e de
saúde pública. O Estado do Ceará, com uma população urbana segundo a ABRELPE/2012, de
6.471.917 habitantes, produz em média 7.106 t/dia de resíduos sólidos, com um per capita de
1,10 kg/hab.dia, constituindo-se na maior produção per capita da região Nordeste.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
71
Segundo o IBGE, em 2010 haviam 11.955 domicílios do município do Eusébio com
coleta de lixo, o que correspondia a 94,05% dos domicílios. Segundo o SNIS, Eusébio em
2012 possui taxa de cobertura de resíduos domiciliares de 100,0 % em relação à população
total (Tabela 5.24). Ainda segundo o SNIS (2012), não há cobrança pelos serviços de coleta.
Tabela 5.24 – Taxa de cobertura da coleta de resíduos domiciliares dos municípios da Região
Metropolitana de Fortaleza.
Município
Taxa de cobertura
da coleta de RDO
em relação a
população total (%)
Taxa de cobertura da
coleta de RDO em
relação a população
urbana (%)
Taxa de cobertura
da coleta direta
RDO em relação a
população urbana
(%)
Custo Unitário
da Coleta
(R$/tonelada)
Aquiraz 100,0 100,0 40,0 330,9
Caucaia 96,8 100,0 99,8 69,5
Chorozinho 48,6 80,5 80,5 -
Eusébio 100,0 100,0 100,0 -
Fortaleza 100,0 100,0 98,0 79,6
Horizonte 87,9 95,0 92,5 130,1
Maracanaú 100,0 100,0 100,0 194,2
Pacajus 92,3 100,0 76,0 -
Pacatuba 82,2 95,7 89,6 -
Pindoretama 100,0 100,0 0,0 -
Fonte: SNIS (2012).
Os resíduos coletados são encaminhados ao Aterro Sanitário Metropolitano Leste de
Aquiráz (ASML), sendo operado pela empresa Marquise S/A. Já os RSS são encaminhados
ao CTRP – Centro de Tratamento de Resíduos Perigosos localizado na Rua Estrado do
Itaperi, 725 – Jangurussu em Fortaleza, sendo também operado pela empresa Marquise S/A.
A Figura 5.22 mostra a situação do município do Eusébio em relação ao Estado do
Ceará quanto ao percentual da população atendida com serviço de limpeza urbana e manejo
dos resíduos sólidos. Pode-se perceber que Eusébio se encontra na faixa de atendimento de
100%, sendo a melhor categoria neste quesito. Observa-se também que muitos municípios
cearenses ainda possuem nível de atendimento abaixo de 50%.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
72
Ca nind é
Aracoia ba
Ta uá
Icó
Gra nja
Crat eús
Aiuab a
Sob ra l
San ta Quité ria
Acop ia ra
Param bú
Quixad á
Boa Viag em
Ta mb oril
Quixeram o bim
Ind epe nd ência
Mom b aça
Ru ssas
Mora da No va
Ipu
Jagu aribe
Ararip e
Crat o
Ipu eira s
Beb eribe
Trairi
Itap ipoca
Aracat i
Ira uçu ba
Mau rit i
Igu atu
Ca riú s
Assaré
Jucás
Sab oeiro
Poran ga
Ca uca ia
Salitre
Itat ira
Solon óp ole
Jagu aret am a
Ch oró
Aurora
Barro
Alto San to
Arneiroz
Ocara
Ca riré
Pen teco ste
Ce dro
Acaraú
Oró s
Ca mo cim
Amo nt ada
Ban abu iu
Tia ngu á
Co re aú
Mad ale na
Croa tá
Ira cem a
Uruo ca
Ped ra Bran ca
Itare ma
Milhã
Ca tun da
Ca rid ade
Marco
Ca scave l
Jati
Iba re tam a
Miraím a
Bela Cru z
Hidro lâ nd ia
Viçosa do Ceará
Quixere
Ca mp os S ales
Itap iúna
Quixelô
Jagu arua na
Te juçuo ca
No vo O rie nte
Cruz
Icap uí
Ererê
Quite rian óp olis
Ca ririaçu
Jardim
Itap ajé
Milagre s
Aqu ira z
Mas sapê
Ipa pora nga
Apu ia rés
Pereiro
Varzea Aleg re
Sen ado r Po mp eu
Ca tarina
Brejo S an to
Jagu ariba ra
No va Ru ssas
Fo rq uilha
Ta rra fas
Palha no
Param ot i
Ub ajara
Barba lha
Ibiap ina
Mora újo
San ta na
do Acaraú
Missão Ve lha
Mara ngu ap e
Ta bu le iro
do Norte
Gra ça
Mon sen ho r
Ta bosa
Um irim
Pote ng i
San tan a
d o C a riri
Um ari
Fo rt im
Fa ria s Brito
La vra s da
Man ga be ira
Limo eiro
do No rte
Ibicuitin ga
Morrinh os
Batu rit é
Re riu tab a
P iq ue t
Ca rn eiro
Potiret am a
Ararend á
Sen ado r Sá
Jijo ca
Ca rn au bal
Ch ava l
Fo rt aleza
Paracu ru
Gua iu ba
Paca jú s
São Go nçalo
do Am aran te
Barroqu inha
Barreira
Paraip aba
Gua ra cia ba
do Norte
Tu ru ru
Ipa um irim
Itaiça ba
Martin ópo le
São Be ned ito
Varjota
Ch orozinh o
Baixio
Aba ia ra
No va
Olin da
Re den ção
Pen afo rt e
Muc am bo Itaitin ga
Aratu ba
Gro aíra s
Paco ti
Pire s Ferreira
De p. Irapu ar
Pin he iro
Ho rizon te
Meru oca
Mulu ng u
Anto nin a
do Norte
Juaze iro
d o No rt e
Paca tub a
São Joã o
do Jagu aribe
Gen eral
Sam pa io
Pacu já
Gra njeiro
Altan eira
Urub uret am a
Pindo reta ma
Frecheirinha
Alcântaras São Lu ís
d o Curú
Capistrano
Acarap e
Palm ácia
Eusé bio
Mara cana ú
Porte iras
Gua ra miran ga
População atendida
0 - 30
30 - 50
50 - 70
70 - 90
90 - 100
Figura 5.22 – Distribuição percentual no Estado do Ceará da população atendida com serviço
de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, com destaque ao município do Eusébio.
Fonte: PROINTEC (2005).
5.7.4 Drenagem Urbana
A Lei de Saneamento define drenagem e manejo das águas pluviais urbanas como
conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de
EUSÉBIO
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
73
águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias,
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Os sistemas de drenagem das chuvas previnem alagamentos e inundações em áreas
mais baixas. O sistema de drenagem é composto por um sistema de microdrenagem e
macrodrenagem.
Institucionalmente, segundo o PNSB (2008), a infraestrutura de microdrenagem é de
competência dos governos municipais, ampliando-se esta competência em direção aos
governos estaduais na medida em que crescem em relevância as questões de macrodrenagem,
cuja referência para o planejamento são as bacias e sub-bacias hidrográficas.
Inserido na Bacia da Região Metropolitana, o município do Eusébio possui uma área
de 76,58 km2
. Segundo dados da FUNCEME (2013), as temperaturas na região variam em
torno de 26 a 28ºC, sendo o período mais chuvoso concentrado nos meses de janeiro a maio,
em que a precipitação média anual é de 1379,9 mm. A Figura 5.23 mostra a precipitação
média anual do Eusébio em relação aos demais municípios do Estado do Ceará.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
74
Figura 5.23 – Distribuição da precipitação média anual no Estado do Ceará, com destaque ao
município do Eusébio.
Fonte: Adaptado do Atlas da SRH (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
75
6. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
6.1 Legislação e análise dos instrumentos legais que definem as políticas nacional,
estadual e regional de saneamento básico
As condições de infraestrutura da maioria dos municípios brasileiros são precárias
devido à ausência ou deficiência de serviços públicos, notadamente em relação ao saneamento
básico. Esse cenário é agravado pela falta de planejamento em nível municipal, o que conduz
a intervenções fragmentadas, representando desperdício de recursos públicos e permanência
de procedimentos que resultam em passivos socioambientais.
De modo geral, para a correta gestão dos serviços de saneamento básico, é necessária
a interligação de ações normativas, operacionais, financeiras e de planejamento dos diferentes
órgãos da administração pública, inclusive nos âmbitos estadual e federal, haja vista o
município, na maioria dos casos, não ter condições de prover o acesso universal a todos os
cidadãos. Ademais, urge a articulação com as demais políticas públicas setoriais associadas à
questão, sejam elas na área social, ambiental, de saúde, de planejamento urbano etc.
No processo de planejamento e na gestão do saneamento básico devem ser
incorporadas as temáticas com relação ao abastecimento de água potável, esgotamento
sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas, considerando a estruturação e a hierarquização de prioridades e seleção de
alternativas por componente. Na atuação do poder público, é necessário adicionar uma
estrutura de mobilização social e de educação ambiental que permita à sociedade e aos
agentes públicos comprometimento com a consecução de um projeto coletivo aliado ao
desenvolvimento sustentável.
A função do poder público como órgão gestor e agente regulador reforça a
necessidade de controle das políticas e investimentos públicos no setor ressaltando o
planejamento como ferramenta para a organização das ações na busca da conservação
ambiental, do crescimento econômico e da equidade social. Dentro desta premissa, está sendo
elaborado o Plano Municipal de Saneamento Básico de Eusébio.
A Constituição Federal determina a competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas (Art. 23, inciso VI, CF). Cabe destacar o Art. 225 da Carta Magna,
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
76
segundo o qual Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Logo, o município pode legislar sobre a proteção ambiental e exercer o poder de
polícia administrativa. Segundo o Art. 30, Incisos I, II e VIII da Constituição Federal, é
permitido ao município legislar sobre interesse local, e assim elaborar leis de política
municipal de meio ambiente, suplementar a legislação federal e estadual e também legislar, de
forma exclusiva, sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e uso do solo.
As ações relativas ao saneamento básico necessitam de instrumentos legais que as
fundamentem, regulem e disciplinem regras para controle e fiscalização do setor. A Figura
6.1 ilustra as três vertentes legislativas para a instrumentalização do saneamento básico.
Figura 6.1 – Vertentes legislativas para a instrumentalização do saneamento básico.
Assim, para que se obtenham resultados bem-sucedidos na gestão do saneamento
básico de Eusébio, é imprescindível a convergência da prefeitura, dos prestadores de serviços
e da população em torno de determinadas prioridades e orientações técnicas básicas, visando à
preservação do meio ambiente, promoção da saúde e à equalização dos problemas
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
77
econômicos e sociais, onde cada ator desempenha o seu papel dentro do processo de
implementação gradativa do planejamento. A seguir são apresentados os aspectos legais e
institucionais da prestação de serviços relativos ao abastecimento de água potável,
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de
águas pluviais urbanas incidentes no município de Eusébio.
A legislação brasileira que trata do saneamento básico estabelece as formas legais
para gestão e a regulação desses serviços, dispondo de procedimentos e cuidados com o meio
ambiente, orientações quanto à operação dos sistemas e o licenciamento para implantação de
atividades que apresentam risco para a saúde pública e para o meio ambiente, além de definir
métodos para a aplicação de penalidades. O aparato legal para o setor é de âmbito federal,
estadual e municipal, sendo composto pela Constituição Federal e Estadual, Lei Orgânica e
por leis, decretos, resoluções e normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas
Técnicas) (Figura 6.2).
Figura 6.2 – Aparato legal para o saneamento básico.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
78
Para o município do Eusébio, os serviços de água e esgoto ofertados pela prestadora
de serviços (CAGECE) são fiscalizados atualmente pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, criada por meio da Lei Estadual nº 12.786,
de 30 de Dezembro de 1997. A ARCE é classificada como uma Agência Multissetorial, com
competências para a regulação técnica e econômica dos serviços públicos dos seguintes
setores: Distribuição de Gás Canalizado e de Transporte Intermunicipal de Passageiros,
delegados diretamente pelo Estado do Ceará; Distribuição de Energia Elétrica por meio da
Delegação da ANEEL; e Saneamento Básico, conforme o Art. 4º da Lei Estadual nº 14.394,
de 7 de julho de 2009. Atualmente ainda não se tem regulação dos serviços de resíduos
sólidos nem drenagem urbana. Assim, a ARCE utiliza de todo o arcabouço jurídico federal,
estadual e municipal para fiscalização nos municípios que não possuam suas próprias
agências de regulação e que tem a CAGECE como prestador de serviços de água e esgoto,
não se aplicando para os municípios que possuem sistemas autônomos de saneamento.
6.1.1 Legislação Federal
Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal de 1988 apresenta um conjunto de regras básicas de Estado
que definem os Princípios Fundamentais, os Direitos e Garantias Fundamentais, a
Organização do Estado, a Organização dos Poderes, a Defesa do Estado e as Instituições
Democráticas, a Tributação e o Orçamento, a Ordem Econômica e Financeira, a Ordem Social
e as Disposições Constitucionais Gerais da República Federativa do Brasil, compreendendo a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A seguir, são destacados artigos da
Constituição Federal relacionados ao setor de saneamento básico:
Art. 21. Compete à União:
...
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento
básico e transportes urbanos;
...
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
79
...
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico;
...
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da
lei:
...
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
...
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional,
bem como bebidas e águas para consumo humano;
Lei Federal nº 8.987/95
A Lei Federal nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos, em consonância com o Art. 175 da Constituição Federal. Vale
ressaltar que a Lei Federal 11.445/07 define regras específicas para a concessão e permissão
da prestação de serviços públicos no setor de saneamento básico.
Lei Federal nº 10.257/01
A Lei Federal nº 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade, regulamenta os Arts.
182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana em prol
do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio
ambiental. A seguir, são destacados artigos da referida Lei, relacionados ao setor de
saneamento básico:
Art. 2°. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à
moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços
públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
80
...
Art. 3°. Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:
...
IV – instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento
básico e transportes urbanos;
Lei Federal nº 11.107/05
Regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017/07, a Lei Federal n° 11.107/05 dispõe
sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Esta lei, juntamente com a Lei
Federal n° 11.445/07, definem novas regras para o relacionamento entre estado, municípios e
prestadores de serviços, dispondo sobre o conteúdo e o formato dos convênios de cooperação
e contratos de programa/concessão a serem celebrados. Cabe salientar que a gestão associada
de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, já é prevista no Art.
241 da Constituição Federal.
Decreto Federal nº 5.440/05
O Decreto Federal nº 5.440, de 4 de maio de 2005, estabelece definições e
procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui
mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade
da água para consumo humano. O citado Decreto assegura ao consumidor, na prestação de
serviços de abastecimento de água, entre outros direitos, receber nas contas mensais
informações sobre a qualidade da água para consumo.
Lei Federal nº 11.445/07
A Lei Federal nº 11.445/2007, conhecida como a Lei Nacional de Saneamento
Básico (LNSB), foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217/2010 e estabelece, entre
seus princípios fundamentais, a universalização e a integralidade da prestação dos serviços
(conforme art. 2º). A universalização é conceituada como a ampliação progressiva do acesso
de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico. Por outro lado, a integralidade é
compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
81
diversos serviços de saneamento básico que propiciam à população o acesso aos mesmos em
conformidade com suas necessidades, além de maximizar a eficácia das suas ações e
resultados.
Desta forma, estabelece-se a premissa de investimentos contínuos, de modo a
alcançar o acesso universal e a oferta integral aos serviços de saneamento básico, em
conformidade com o contexto local da população atendida.
Portanto, a política pública de saneamento básico do município do Eusébio deve ser
formulada visando à universalização e à integralidade da prestação dos serviços, tendo o
Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) como instrumento de definição de diretrizes
e estratégias.
Conforme o art. 3º da LNSB, entende-se por saneamento básico o conjunto de
serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana, definidos como:
Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a
captação até as ligações prediais e os respectivos instrumentos de medição;
Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final
adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu
lançamento final no meio ambiente;
Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo,
tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e
limpeza de logradouros e vias públicas;
Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas
pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões
de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas
urbanas.
As diretrizes da Lei Federal n° 11.445/07 detalham uma série de obrigações para
titulares e prestadores de serviço. Para os titulares, cabe definir a política de saneamento,
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
82
consubstanciada na elaboração do plano municipal de saneamento. Ademais, compete ao
titular designar a entidade reguladora da prestação dos serviços, a qual também caberá o
acompanhamento do plano de saneamento básico. Quanto aos usuários, a lei prevê
instrumentos de controle social da prestação dos serviços mediante estabelecimento de
conselhos de saneamento e mecanismos de transparência da gestão e regulação dos serviços.
Ao município do Eusébio, titular dos serviços públicos de saneamento, atribui-se a
obrigatoriedade de formular a política de saneamento, devendo, para tanto, entre outras
competências, elaborar o plano de saneamento, de acordo com o art. 9º da LNSB, cuja
estruturação básica mínima, conforme o art. 19 da LNSB, deve contemplar:
Diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando
sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e
socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas;
Objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização,
admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com
os demais planos setoriais;
Programas, projetos e ações necessários para atingir os objetivos e as metas, de
modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos
governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;
Ações para emergências e contingências;
Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e
eficácia das ações programadas.
Além do conteúdo mínimo, a elaboração e a revisão do plano devem garantir a
participação da população e da sociedade civil, como estabelecido no art. 51 da LNSB, o que
normalmente é conseguido pela inclusão de inúmeros eventos para ampliar a participação
popular como fórum, plenárias, capacitação, seminário e conferência final do PMSB.
O art. 11 da LNSB coloca a existência do PMSB como condição necessária à
validade do contrato de prestação dos serviços públicos de saneamento entre titular (no caso,
o município do Eusébio) e prestador dos serviços. Estes contratos são dispositivos legais,
onde o titular dos serviços públicos pode delegar tais serviços a prestadores (no caso do
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
83
Eusébio somente existe a CAGECE para os serviços de água e esgoto), por tempo
determinado, para fins de exploração, ampliação e implantação.
Outro requisito exigido pelo art.11 da LNSB é a existência de estudo de viabilidade
econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços em conformidade com o
respectivo plano, de forma a garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços
prestados em regime de eficiência.
Outros aspectos importantes mencionados na lei são:
Realização de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e
manejo dos resíduos sólidos de formas adequadas para garantir proteção à saúde
pública e ao meio ambiente;
Disponibilização, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo
das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do
patrimônio público e privado;
Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais
e regionais, evitando, assim, aplicação de modelos prontos e copiados de regiões
distintas;
Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional de relevante
interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o
saneamento básico seja fator determinante;
Eficiência e sustentabilidade econômica dos serviços de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, drenagem e
manejo das águas pluviais urbanas e utilização de tecnologias apropriadas,
considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções
graduais e progressivas;
Transparência das ações e controle social, garantindo à sociedade informações,
representação técnica e participação nos processos de formulação de políticas, de
planejamento e de avaliação relacionados aos serviços de saneamento básico;
Segurança, qualidade e regularidade na prestação dos serviços de saneamento
básico, que atendam a requisitos mínimos, incluindo a continuidade e aqueles
relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições
operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas
regulamentares e contratuais;
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
84
Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos
hídricos.
Decreto Federal n° 7.217/10
O Decreto Federal n° 7.217, de 21 de junho de 2010, regulamenta a Lei Federal n°
11.445/07, estabelecendo normas para a sua execução, bem como novos instrumentos para a
universalização e prestação dos serviços públicos de saneamento básico. O referido decreto,
em seu art. 26, vincula, a partir do ano de 2014, o acesso de recursos públicos federais
orçamentários ou financiados para o setor de saneamento à existência de PMSB elaborado
pelo titular dos serviços. Além disto, o art. 55 estabelece que a alocação destes recursos
federais deve ser feita em conformidade com o plano.
Destaca-se ainda a apresentação de regras para a elaboração e revisão dos planos de
saneamento básico em âmbito municipal, regional e nacional. O Decreto Federal n° 7.217/10
estimula também, quando viável, a implantação de soluções individuais de abastecimento de
água e esgotamento sanitário nas zonas rurais dos municípios.
Lei Federal n° 12.305/10
A Lei Federal n° 12.305, de 02 de agosto de 2010, conhecida como a Lei Nacional de
Resíduos Sólidos (LNRS), estabelece, entre seus princípios norteadores, a visão sistêmica,
envolvendo diversas variáveis, como ambiental, social, econômica e de saúde pública. O art.
9º da LNRS dispõe sobre diretrizes da gestão e do gerenciamento dos resíduos sólidos e traz,
em ordem de prioridade, as seguintes ações: não geração, redução, reutilização, reciclagem,
tratamento e disposição final dos rejeitos de modo ambientalmente adequado.
Entre os objetivos basilares da LNRS, tem-se a proteção da saúde pública e da
qualidade ambiental. Por exemplo, o art. 10 incumbe ao município a gestão dos resíduos
gerados em seu território; já o art. 8º incentiva a adoção de consórcios entre entes federados
para elevar a escala de aproveitamento e reduzir custos como instrumentos da política de
resíduos sólidos; por fim o art. 45 estabelece prioridade, na obtenção de incentivos do
governo federal, aos consórcios públicos constituídos para viabilizar a descentralização e a
prestação dos serviços relacionados aos resíduos.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
85
Quanto à disposição final dos resíduos a céu aberto (lixões), excetuando-se os
derivados de mineração, a LNRS proíbe está prática, em seu art. 47. Define, ainda, prazo para
a extinção dos lixões, observando o ano de 2014 como prazo limite para implantação da
disposição final ambientalmente adequada dos resíduos. Infelizmente grande parte dos
municípios descumpriu o prazo previsto na LNRS, e ainda se está a espera do novo prazo
estipulado.
Decreto Federal n° 7.404/10
O Decreto Federal n° 7.404, de 23 de dezembro de 2010, regulamenta a Lei Federal
n° 12.305/10, que estabelece normas para execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos,
e cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê
Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, entre outras providências.
Lei Federal n° 12.651/12
A Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como Novo Código
Florestal Brasileiro, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de
Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de
matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção
dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus
objetivos.
...
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Seção I - Da Delimitação das Áreas
de Preservação Permanente:
Art. 4º. Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para
os efeitos desta Lei:
I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente,
excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
86
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de
largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50
(cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200
(duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a
600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a
600 (seiscentos) metros;
II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:
a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20
(vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta)
metros;
b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;
III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento
ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do
empreendimento;
IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja
sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;
V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100%
(cem por cento) na linha de maior declive;
§ 1o Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios
artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água
naturais.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
87
Decreto Federal nº 8.211/14
O Decreto Federal nº 8.211, de 24 de março de 2014, altera o prazo estabelecido no
Decreto Federal n° 7.217/10, definindo o dia 31 de dezembro de 2015 como data limite para a
apresentação do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) elaborado pelo titular dos
serviços. O documento é uma condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a
recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração
pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.
Resoluções CONAMA
O Conselho Nacional de Meio Ambiente editou várias resoluções de aplicação na
prestação dos serviços de saneamento básico, notadamente quanto ao licenciamento
ambiental. A seguir são listadas as principais resoluções do CONAMA para o setor:
Resolução CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986 – dispõe sobre os critérios
básicos e diretrizes gerais para o uso e implementação da avaliação de impacto
ambiental (EIA/RIMA);
Resolução CONAMA nº 5, de 15 de junho de 1988 – estabelece critérios de
obrigatoriedade de licenciamento ambiental de obras de saneamento;
Resolução CONAMA nº 4, de 09 de outubro de 1995 – estabelece as áreas de
segurança aeroportuária – ASAs;
Resolução CONAMA nº 20, de 24 de outubro de 1996 – define itens de ação
indesejável, referente à emissão de ruído e poluentes atmosféricos;
Resolução CONAMA nº 226, de 20 de agosto de 1997 – estabelece limites
máximos de emissão de fuligem de veículos automotores e aprova as
especificações do óleo diesel comercial;
Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997 – dispõe sobre a revisão
dos critérios de licenciamento ambiental;
Resolução CONAMA nº 275, 25 de abril de 2001 – estabelece o código de cores
para diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e
transportadores, bem quando na realização das campanhas informativas para a
coleta seletiva;
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
88
Resolução CONAMA nº 302, de 20 de março de 2002 – dispõe sobre os
parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de
reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno, Plano Ambiental de
Conservação, recursos hídricos, floresta, solo, estabilidade geológica,
biodiversidade, fauna, flora, recuperação, ocupação, rede de esgoto, entre outros;
Resolução CONAMA nº. 313, de 29 de outubro de 2002 – dispõe sobre o
Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais;
Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005 – dispõe sobre a
classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu
enquadramento, bem como estabelece as condições e os padrões de lançamento de
efluentes, e dá outras providências;
Resolução CONAMA nº 375, de 29 de agosto de 2006 – define critérios e
procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de
tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências;
Resolução CONAMA nº 430, de 13 de maio de 2011 – dispõe sobre as condições
e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução nº 357,
de 17 de março de 2005.
Portaria nº 2.914/11 do Ministério da Saúde
A Portaria nº 2.914, de 14 de dezembro de 2011, dispõe sobre os procedimentos de
controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de
potabilidade, com destaque para as soluções alternativas de abastecimento de água. A Portaria
nº 2914/2011 enfatiza ainda as competências da União, dos Estados, dos Municípios e dos
responsáveis pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água para
consumo humano com relação ações de vigilância da qualidade da água. A seguir, são
apresentados importantes artigos constantes na referida portaria:
Art. 2º. Esta Portaria se aplica à água destinada ao consumo humano proveniente de
sistema e solução alternativa de abastecimento de água.
Parágrafo único. As disposições desta Portaria não se aplicam à água mineral natural, à
água natural e às águas adicionadas de sais, destinadas ao consumo humano após o
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
89
envasamento, e a outras águas utilizadas como matéria-prima para elaboração de
produtos, conforme Resolução (RDC) nº 274, de 22 de setembro de 2005, da Diretoria
Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Art. 3º. Toda água destinada ao consumo humano, distribuída coletivamente por meio de
sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, deve ser objeto de
controle e vigilância da qualidade da água.
Art. 4º. Toda água destinada ao consumo humano proveniente de solução alternativa
individual de abastecimento de água, independentemente da forma de acesso da
população, está sujeita à vigilância da qualidade da água.
6.1.2 Legislação Estadual
Constituição Estadual de 1989
A Constituição Estadual dispõe sobre o ordenamento jurídico do Estado do Ceará,
estabelece os valores superiores que devem ser realizados pelo direito, inclusive os direitos
fundamentais das pessoas e dos grupos, além de dispor sobre a estrutura básica do Estado. A
seguir, são destacados artigos da Constituição Estadual relacionados ao setor de saneamento
básico:
Art. 15. É competência comum do Estado, da União e dos Municípios:
...
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico;
...
Art. 248. Compete ao sistema único estadual de saúde, além de outras atribuições.
...
V - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
Art. 252. O Estado estabelecerá política de saneamento, tanto no meio urbano como no
rural, em função das respectivas realidades locais e regionais, observados os princípios
da Constituição Federal.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
90
...
§ 2º Os padrões técnicos das obras e serviços de saneamento deverão ser adequados
tanto ao meio físico quanto ao nível socioeconômico das comunidades, garantindo-se o
mínimo de condições sanitárias.
§ 3º O Estado assegurará os recursos necessários aos programas de saneamento, com
vistas à expansão e melhoramento do setor.
Art. 270. O Estado estabelecerá um plano plurianual de saneamento, com a participação
dos Municípios, determinando diretrizes e programas, atendidas as particularidades das
bacias hidrográficas e os respectivos recursos hídricos.
Art. 271. Cabe ao Estado e aos Municípios promover programas que assegurem,
progressivamente, os benefícios do saneamento à população urbana e rural.
Art. 289. A execução da política urbana está condicionada ao direito de todo cidadão a
moradia, transporte público, saneamento, energia elétrica, gás, abastecimento,
iluminação pública, comunicação, educação, saúde, lazer e segurança.
Art. 299. A execução da política habitacional do Estado será realizada por órgão
estadual responsável pela:
I - elaboração do programa de construção de moradias populares e saneamento básico;
Art. 319. O Estado, mediante convênio com os Municípios e a União, conjugará recursos
para viabilização dos programas de desenvolvimento para aproveitamento social das
reservas hídricas, compreendendo:
I - o fornecimento de água potável e de saneamento básico em todo o aglomerado
urbano com mais de mil habitantes, observados os critérios de regionalização da
atividade governamental e a correspondente alocação de recursos;
Lei Estadual nº 11.411/87
A Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987 dispõe sobre a Política Estadual
do Meio Ambiente e cria o Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA) e a
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
91
Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE). Salienta-se que esta foi alterada
pela Lei Estadual n° 12.274, de 05 de abril de 1994.
A seguir são apresentadas importantes resoluções do COEMA:
Resolução nº 001, de 05 de janeiro de 1989 - Regimento Interno do COEMA.
Resolução nº 027, de 30 de agosto de 1991 - Reavaliação do Regimento Interno
do COEMA.
Resolução nº 035, de 14 de março de 1994 - Regimento Interno do Conselho
Estadual do Meio Ambiente – COEMA.
Resolução nº 20, de 10 de dezembro de 1998 - Estabelece diretrizes para a
cooperação técnica e administrativa com os órgãos municipais de meio ambiente,
visando ao licenciamento e a fiscalização de atividades de impacto ambiental local
e dá outras providências.
Resolução nº 09, de 29 de maio de 2003 - Institui o Termo de Compromisso de
Compensação Ambiental, e estabelece normas e critérios relativos a fixação do
seu valor, modo, lugar e tempo do pagamento, bem como a quem deve ser pago e
a aplicação desses recursos à gestão, fiscalização, monitoramento, controle e
proteção do meio ambiente no Estado do Ceará.
Resolução nº 20, de 12 novembro de 2009 - Estabelece critérios e diretrizes para
instalação de estação de tratamento de esgoto do tipo tanque séptico associado a
filtro anaeróbio para habitações de interesse social, localizadas em áreas
desprovidas de sistema público de esgoto.
Lei Estadual n° 12.786/97
A Lei Estadual n° 12.786/97 instituiu a Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará - ARCE, autarquia sob regime especial, vinculada à
Procuradoria Geral do Estado, dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e
administrativa, com sede e foro na capital, e prazo de duração indeterminado. Além disso, a
Lei Estadual n° 14.394/09 define que a ARCE é a entidade reguladora nos municípios
operados pela CAGECE. Entretanto, o município tem autonomia para criar sua própria
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
92
agência reguladora ou delegar esta função à ARCE ou a outro ente regulador, bem como
estabelecer consórcio público com outros municípios para a regulação dos serviços.
Lei Estadual n° 13.103/01
O Estado do Ceará possui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei
Estadual n° 13.103/01, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 26.604, de 16 de maio de
2002. Essa legislação visa criar condições para a sustentabilidade social, econômica e
ambiental da gestão dos resíduos sólidos em cada município do Estado. Convém ressaltar, que
somente alguns Estados brasileiros elaboraram a sua Política Estadual de Resíduos Sólidos.
Embora o Ceará possua uma política para os resíduos sólidos que visa promover a gestão
ambiental e social responsável, poucas ações foram implementadas pelos municípios para
cumprimento do que estabelece essa legislação, conforme informação da Superintendência
Estadual do Meio Ambiente - SEMACE.
Em relação ao gerenciamento dos rejeitos, a responsabilidade do manejo é pertinente a
cada tipo de resíduo gerado, sendo responsabilidade do gerador, como consta na Lei Estadual
n° 13.103/2001, em que se encontram os resíduos industriais, da construção civil, dos serviços
de saúde e os denominados resíduos especiais. Alguns pontos importantes são:
a) Resíduos industriais: “são de responsabilidade do gerador os resíduos sólidos
industriais, especialmente os perigosos, desde a geração até a destinação final,
que serão feitas de forma a atender os requisitos de proteção ambiental e de saúde
pública, devendo as empresas geradoras apresentarem a caracterização dos
resíduos como condição para o prévio licenciamento ambiental, previsto em Lei”
(art. 25 da Lei Estadual n° 13.103/2001).
b) Resíduos da Construção Civil (entulhos): encontra-se no Art. 30 da Lei Estadual n°
13.103/2001 que “o transporte, tratamento e destinação final dos resíduos da
construção civil serão de responsabilidade do gerador e deverão ser
obrigatoriamente destinados às Centrais de Tratamento de Resíduos, devidamente
autorizadas e licenciadas pelos órgãos ambientais competentes”.
c) Resíduos de Serviços de Saúde: tem-se o Art. 32 da Lei Estadual n° 13.103/2001:
“O transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
93
serão de responsabilidade do gerador e deverão ser obrigatoriamente segregados
na fonte, com tratamento e disposição final em sistemas autorizados e licenciados
pelos órgãos de saúde e ambientais competentes”.
d) Relativo aos Resíduos Especiais: “Os fabricantes – registrantes ou importadores
dos produtos e bens que dão origem aos resíduos classificados como especiais
deverão dispor os resíduos coletados pelos Centros de Recepção em locais
destinados para esse fim, licenciados pelo órgão ambiental competente, ficando os
respectivos custos a cargo do gerador” (Art. 36). Consideram-se como resíduos
especiais os provenientes de: agrotóxicos e suas embalagens; as pilhas, baterias e
assemelhados, lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, vapor de sódio e luz
mista; as embalagens não retornáveis; os pneus; os óleos lubrificantes e
assemelhados; os resíduos provenientes de portos, aeroportos, terminais
rodoviários e ferroviários, postos de fronteira e estruturas similares; os resíduos
de saneamento básico gerados nas Estações de Tratamento de Água e de Esgotos
Domiciliares; e outros a serem definidos pelo órgão ambiental competente.
Cabe destacar que atualmente encontra-se em discussão anteprojeto de Lei estadual
sobre a nova política de resíduos sólidos em consonância com a política federal.
Lei Estadual n° 14.844/10
A Lei Estadual n° 14.844/10 dispõe sobre a política estadual de recursos hídricos,
institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos – SIGERH, e dá outras
providências.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS
Art. 2º São objetivos da Política Estadual de Recursos Hídricos:
I - compatibilizar a ação humana, em qualquer de suas manifestações, com a dinâmica
do ciclo hidrológico, de forma a assegurar as condições para o desenvolvimento social e
econômico, com melhoria da qualidade de vida e em equilíbrio com o meio ambiente;
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
94
II - assegurar que a água, recurso natural essencial à vida e ao desenvolvimento
sustentável, possa ser ofertada, controlada e utilizada, em padrões de qualidade e de
quantidade satisfatórios, por seus usuários atuais e pelas gerações futuras, em todo o
território do Estado do Ceará;
III - planejar e gerenciar a oferta de água, os usos múltiplos, o controle, a conservação,
a proteção e a preservação dos recursos hídricos de forma integrada, descentralizada e
participativa.
CAPÍTULO III - DOS PRINCÍPIOS
Art. 3° A Política Estadual de Recursos Hídricos atenderá aos seguintes princípios:
I - o acesso à água deve ser um direito de todos, por tratar-se de um bem de uso comum
do povo, recurso natural indispensável à vida, à promoção social e ao desenvolvimento
sustentável;
II - o gerenciamento dos recursos hídricos deve ser integrado, descentralizado e
participativo, sem a dissociação dos aspectos qualitativos e quantitativos, considerandose as fases aérea, superficial e subterrânea do ciclo hidrológico;
III - o planejamento e a gestão dos recursos hídricos tomarão como base a Bacia
Hidrográfica e deve sempre proporcionar o seu uso múltiplo;
IV - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico e de importância
vital no processo de desenvolvimento sustentável;
V - a cobrança pelo uso dos recursos hídricos é fundamental para a racionalização de
seu uso e sua conservação;
VI - a água, por tratar-se de um bem de uso múltiplo e competitivo, terá na outorga de
direito de seu uso e de execução de obras e/ou serviços de interferência hídrica um dos
instrumentos essenciais para o seu gerenciamento;
VII - a gestão dos recursos hídricos deve ser estabelecida e aperfeiçoada de forma
organizada, mediante a institucionalização de um Sistema Integrado de Gestão de
Recursos Hídricos;
VIII - o uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de escassez, é o consumo
humano e a dessedentação de animais;
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
95
IX - os recursos hídricos devem ser preservados contra a poluição e a degradação;
X - a educação ambiental é fundamental para racionalização, utilização e conservação
dos recursos hídricos.
CAPÍTULO IV - DAS DIRETRIZES
Art. 4° A Política Estadual de Recursos Hídricos desenvolver-se-á de acordo com as
seguintes diretrizes:
I - a prioridade do uso da água será o consumo humano e a dessedentação animal,
ficando a ordem dos demais usos a ser definida pelo órgão gestor, ouvido o respectivo
Comitê da Bacia Hidrográfica;
II - o estabelecimento, em conjunto com os municípios, de um sistema de alerta e defesa
civil, quando da ocorrência de eventos hidrológicos extremos, tais como secas e
inundações;
III - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;
IV - a compatibilização do planejamento e da gestão dos recursos hídricos com os
objetivos estratégicos e com o Plano Plurianual - PPA do Estado do Ceará;
V - a integração do gerenciamento dos recursos hídricos com as políticas públicas
federais, estaduais e municipais de meio ambiente, saúde, saneamento, habitação, uso do
solo e desenvolvimento urbano e regional e outras de relevante interesse social que
tenham inter-relação com a gestão das águas;
VI - a promoção da educação ambiental para o uso dos recursos hídricos, com o objetivo
de sensibilizar a coletividade para a conservação e utilização sustentável deste recurso,
capacitando-a para participação ativa na sua defesa;
VII - o desenvolvimento permanente de programas de conservação e proteção das águas
contra a poluição, exploração excessiva ou não controlada.
Lei Estadual n° 15.348/13
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
96
A Lei Estadual n° 15.348/13 altera dispositivos da Lei Estadual nº 9.499, de 20 de
julho de 1971, que dispõe sobre a criação da companhia de água e esgoto do Ceará -
CAGECE, e dá outras providências.
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 9.499, de 20 de julho de 1971, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º A CAGECE fica autorizada a atuar na prestação de serviços de saneamento
básico, tanto os de natureza pública quanto os de natureza privada, conforme definidos
pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e pelo Decreto nº 7.217, de 21 de junho de
2010, e alterações posteriores, promovidas nesse março regulatório, e em quaisquer
atividades econômicas que guardem relação direta ou indireta com o setor e seus
processos de operação e gestão, em todo território do Estado do Ceará, em outros
Estados da Federação e no exterior, assegurada em caráter prioritário a prestação
adequada e eficiente dos serviços públicos de abastecimento de água potável e
esgotamento sanitário no Estado do Ceará.
§ 1º A Companhia de Água e Esgoto do Ceará, para realizar seus objetivos conforme
previsto no caput deste artigo, poderá participar, coligar-se, associar-se ou consorciarse a empresas públicas, de economia mista ou empresas privadas, bem como constituir
subsidiárias, as quais da mesma forma poderão se associar a terceiros para consecução
do seu objeto.
§ 2º A remuneração pelos serviços prestados respeitará a natureza do serviço e a
legislação respectiva, podendo as tarifas, preços ou outras figuras contraprestacionais
serem diferenciadas conforme peculiaridades locais ou razões próprias de cada
específico serviço, visando à sustentabilidade econômica.” (NR)
Art. 2º Fica acrescido o art. 3º - A à Lei nº 9.499, de 20 de julho de 1971, com a seguinte
redação:
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
97
“Art. 3º - A Fica a CAGECE autorizada a explorar, diretamente ou por meio das formas
previstas no § 2º do artigo anterior, atividades de geração e comercialização de energia,
para si ou para terceiros, derivada ou não do aproveitamento de subprodutos dos
processos relacionados aos serviços de saneamento.” (NR)
Art. 3º Fica a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, autorizada a realizar,
mediante pregão ou concorrência, no que couber, chamamento público para a seleção de
interessados na constituição de parcerias e empreendimentos no âmbito do seu objeto
social, por meio de constituição de Sociedade de Propósito Específico ou outra forma
jurídica, para o cumprimento desses objetivos.
Art. 4º Fica o Estado do Ceará autorizado a firmar Convênios de Cooperação com
outros entes públicos, para a gestão associada de serviços públicos de saneamento
básico, independentemente de estarem tais entes em microrregiões, aglomerados
urbanos ou regiões metropolitanas instituídas no âmbito do Estado do Ceará, ficando a
Companhia de Água e Esgoto do Ceará incumbida da execução dos serviços delegados
por meio de Contrato de Programa.
§ 1º A transferência de encargos, serviços, pessoal e bens necessários à prestação dos
serviços, bem como os aspectos econômicos e técnicos da delegação, serão disciplinadas
no próprio Convênio de Cooperação e Contrato de Programa, respeitada a legislação
respectiva.
Demais Legislações em nível estadual:
A seguir, é apresenta lista das demais legislações no âmbito do Estado do Ceará
relacionadas ao setor de saneamento básico:
Lei Estadual n° 10.147, de 01 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o
disciplinamento do uso do solo para a proteção dos recursos hídricos da Região
Metropolitana de Fortaleza.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
98
Lei Estadual n° 10.148, de 02 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a preservação
e controle dos recursos hídricos existentes no Estado do Ceará.
Lei Estadual n° 12.148, de 29 de julho de 1993, institui as auditorias ambientais no
Estado do Ceará, a serem realizadas por iniciativa da Superintendência Estadual do
Meio Ambiente - SEMACE, do Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA
ou a partir de denúncia formulada por qualquer cidadão ou entidade civil.
Lei Estadual n° 12.225, de 06 de dezembro de 1993, que considera a coleta seletiva
e a reciclagem do lixo como atividades ecológicas de relevância social e de
interesse público no Estado.
Lei Estadual n° 12.788, de 30 de dezembro de 1997, que institui Normas para
Concessão e Permissão no Âmbito da Administração Pública Estadual.
Lei Estadual n° 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre o modelo de
gestão do poder executivo, altera a estrutura da administração estadual, promove a
extinção e criação de cargos de direção e assessoramento superior.
Lei Estadual n° 14.023 de 17 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o ICMS
Ecológico.
Lei Estadual n° 14.558, de 21 de dezembro de 2009, que cria o Conselho Estadual
das Cidades.
Lei Estadual n° 14.892/11, Institui a Política Estadual de Educação Ambiental.
Decreto Estadual n° 29.306, de 05 de junho de 2008, que dispõe sobre os critérios
de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% (vinte e cinco por
cento) do ICMS pertencente aos municípios, na forma da Lei nº 12.612, de 07 de
agosto de 1996, alterada pela Lei nº 14.023, de 17 de dezembro de 2007.
Portaria SEMACE nº 201, de 13 de outubro de 1999 – Estabelece normas técnicas e
administrativas necessárias à regulamentação do Sistema de Licenciamento de
Atividades utilizadoras de recursos ambientais no território do Estado do Ceará.
Portaria SEMACE nº 202, de 13 de outubro de 1999 – Estabelece normas
administrativas necessárias à regulamentação do procedimento de fiscalização,
autuação e prazos, concedidos pelos Departamentos Técnicos e Florestal e
Procuradoria Jurídica para comparecimento à SEMACE, aos responsáveis pela
infração ambiental.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
99
Portaria SEMACE nº 154, de 05 de julho de 2002 – Dispõe sobre padrões e
condições para lançamento de efluentes líquidos gerados por fontes poluidoras.
Portaria SEMACE nº 151, de 25 de novembro de 2002 – Dispõe sobre normas
técnicas e administrativas necessárias à execução e acompanhamento do
automonitoramento de efluentes líquidos industriais.
Portaria SEMACE n° 117/2007, de 22 de junho de 2007 - Dispõe sobre os
procedimentos administrativos aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente no âmbito de competência da SEMACE.
Portaria SEMACE nº 111/2011, de 05 de abril de 2011 - Altera o padrão Amônia
Total, previsto no anexo III da Portaria SEMACE nº154, publicada no DOE de 1º
de outubro de 2002.
6.1.3 Principais Legislações Municipais
Lei Orgânica do Município
A Lei Orgânica do Município de Eusébio (Constituição Municipal), foi reformada e
atualizada por 9 Emendas sendo a última a Emenda nº 004/2012, de 03 de Dezembro de
2012. A seguir, são apresentados pontos da referida Lei relacionados ao setor de saneamento
básico:
CAPÍTULO II – Da Política Urbana
Art. 142A. A Política de Desenvolvimento Urbano executada pelo município de Eusébio
tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante as seguintes diretrizes:
I- garantia do direito a cidade sustentável, com direito à moradia, ao saneamento
ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e
ao lazer para as presentes e futuras gerações;
CAPÍTULO III - Do Plano Diretor
...
Art. 163. A elaboração, implantação e controle das políticas públicas estão condicionadas às
funções sociais do Município, compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à
moradia, transporte público, saneamento, energia elétrica, iluminação pública, gás,
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
100
abastecimento, comunicação, saúde, educação, lazer e segurança, assim como a preservação
do patrimônio ambiental e cultural.
...
Art. 166. O Município deve planejar, elaborar e executar programas de per si e/ou
solidariamente com outro Municípios, Estado e União, objetivando assegurar a permanência
do cidadão do meio rural, garantindo-lhe os direitos de acesso, à propriedade, moradia,
saneamento, transporte coletivo, saúde, educação, abastecimento e segurança.
....
Art. 167. Fica o Poder Público Municipal obrigado a formular e executar políticas
habitacionais que permitas o acesso à moradia, nos meio; urbano e rural, a todos os
Munícipes e a avaliação e aprimoramento de tecnologias voltadas para a habitação, bem
como oferecer assessoria técnica.
Parágrafo único. Cabe à Administração Municipal promover e executar programas de
construção de moradias para a população de baixa renda, garantindo as condições
habitacionais adequadas à família, saneamento básico e acesso ao transporte.
...
Art. 168. O transporte público, o saneamento, a iluminação pública, o abastecimento
alimentar e a segurança dos serviços públicos a que todo o munícipe tem direito, sendo de
responsabilidade do Poder Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação destes
serviços.
...
Seção II - Da Ação Social
Subseção I - Da Educação Social
Art. 195. Ao Município compete, em programas anuais:
...
V - desenvolver trabalhos junto à comunidade no sentido da melhoria das práticas de
trabalho, de estudos e lazer com o objetivo: de saneamento e defesa do meio ambiente; da
utilização de recursos locais, seja para moradia, vestuário, medicina ou hábitos alimentares;
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
101
da preservação contra doenças e alertas ao risco de endemias e epidemias; do resgate do
patrimônio histórico e cultural, enfim, do desenvolvimento dos valores que possam garantir a
vida.
CAPÍTULO IV – Da Preservação Ambiental e Patrimônio Cultural
Art. 175. O meio ambiente é a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e
culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida humana.
Art. 176. O meio ambiente ecologicamente equilibrado e uma sadia qualidade de vida são
direitos inalienáveis do cidadão ao Município e à comunidade o dever de preservá-los e
defender para o benefício das gerações atuais e futuras.
Art. 177. Cabe ao Poder Público Municipal através de seus órgão de Administração Direta
ou Indireta, bem como solidariamente com o Estado e/ou a União:
...
IV – exigir, para instalação de obra, ou de atividade potencialmente causadora de
degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará
publicidade, garantidas audiências públicas, na forma da lei.
...
Art. 183. É dever do Poder Público elaborar, implantar e avaliar periodicamente, através da
lei, um Plano Municipal de Conservação, Preservação e Proteção do Meio Ambiente e
Patrimônio Cultural, que identificará as características e recursos do meio ambiente em seu
aspecto natural, artificial ou cultural, diagnosticará a situação existente e definirá as
diretrizes para o seu melhor aproveitamento, considerando o desenvolvimento econômico,
social e cultural do Município.
Art. 184. O Poder Público Municipal criará e manterá, obrigatoriamente, o Conselho
Municipal do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, órgão colegiado, autônomo e
deliberativo, composto paritariamente por representantes do Poder Público, entidades
ambientalistas, entidades culturais e representantes da sociedade civil.
Lei Municipal Complementar n° 03/2009
Dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal do Meio Ambiente (AMMA) de Eusébio.
Lei Municipal Ordinária n° 465/2002
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
102
A Lei Municipal n° 465, de 05 de fevereiro de 2002, outorga à CAGECE a
concessão para explorar, com exclusividade, no prazo de 30 (trinta) anos, os serviços públicos
de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Eusébio e dá outras
providências. Conforme estabelecido nesta Lei, cabe ao município acompanhar e fiscalizar os
serviços outorgados à CAGECE. No entanto, o município poderá delegar as atividades gerais
de fiscalização à ARCE.
Lei Municipal Ordinária n° 209/1994
A Lei Municipal n° 209, de 29 de agosto de 1994 institui o Código de Posturas do
Município de Eusébio.
Lei Municipal Ordinária n° 1254/2014
Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente de Eusébio (COMDEMA EUSÉBIO).
Lei Municipal Ordinária n° 1137/2013
Dispõe sobre a utilização dos logradouros públicos no município de Eusébio, o bem estar,
a ordem, os costumes e a segurança pública, estabelece normas de proteção e conservação do
meio ambiente, observadas as normas federais e estaduais relativas às matérias.
Lei Municipal Ordinária n° 784/2008
Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do município de Eusébio
(PDDIE). Podemos destacar nesse Plano, O CAPÍTULO III – Seção III que trata da rede de
saneamento ambiental.
Lei Municipal Ordinária n° 1138/2013
Dispõe sobre o código de obras do município de Eusébio e dá outras providências.
Apresenta-se a seguir um resumo das legislações em nível Federal, Estadual e
Municipal consideradas mais relevantes para os Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário (Quadro 6.1), Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
(Quadro 6.2) e Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas (Quadro 6.3).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
103
Quadro 6.1 – Principais legislações para os serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário.
Esfera Legislação Descrição Federal
Constituição
Federal de 1988
Conjunto de regras básicas de Estado que definem os Princípios Fundamentais,
os Direitos e Garantias Fundamentais, a Organização do Estado, a Organização
dos Poderes, a Defesa do Estado e as Instituições Democráticas, a Tributação e o
Orçamento, a Ordem Econômica e Financeira, a Ordem Social e as Disposições
Constitucionais Gerais da República Federativa do Brasil.
Lei nº 8.987/95 Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos, em consonância com o Art. 175 da Constituição Federal.
Lei nº 9.433/97 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e dá outras providências.
Lei nº 10.257/01
Denominada Estatuto da Cidade, regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição
Federal, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana em prol do bem
coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio
ambiental.
Lei n° 11.107/05 Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017/07.
Decreto nº
5.440/05
Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de
sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação
de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.
Lei nº 11.445/07 Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Decreto nº
7.217/10
Regulamenta a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece
diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
Resolução
CONAMA nº
1/86
Dispõe sobre os critérios básicos e diretrizes gerais para o uso e implementação
da avaliação de impacto ambiental (EIA/RIMA).
Resolução
CONAMA nº
5/88
Estabelece critérios de obrigatoriedade de licenciamento ambiental de obras de
saneamento.
Resolução
CONAMA nº
237/97
Dispõe sobre a revisão dos critérios de licenciamento ambiental.
Resolução
CONAMA nº
302/02
Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação
Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno, Plano
Ambiental de Conservação, recursos hídricos, floresta, solo, estabilidade
geológica, biodiversidade, fauna, flora, recuperação, ocupação, rede de esgoto,
entre outros.
Portaria nº
2.914/11 do
Ministério da
Saúde
Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água
para consumo humano e seu padrão de potabilidade, com destaque para as
soluções alternativas de abastecimento de água.
Resolução
CONAMA nº
357/05
Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o
seu enquadramento, bem como estabelece as condições e os padrões de
lançamento de efluentes, e dá outras providências.
Resolução
CONAMA nº
375/06
Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados
em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá
outras providências.
Resolução
CONAMA nº
430/11
Dispõe sobre as condições de lançamento de efluentes, complementa e altera a
Resolução 357, de 17/03/2005 do Conselho Nacional de Meio Ambiente –
CONAMA.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
104
Estadual
Constituição
Estadual de 1989
Dispõe sobre o ordenamento jurídico do Estado do Ceará, estabelece os valores
superiores que devem ser realizados pelo direito, inclusive os direitos
fundamentais das pessoas e dos grupos, além de dispor sobre a estrutura básica
do Estado.
Lei n° 12.786/97 Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do
Ceará – ARCE.
Lei n° 14.844/10 Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema
Integrado de Gestão de Recursos Hídricos - SIGERH, e dá outras providências.
Portaria nº
154/02
Dispõe sobre padrões e condições para lançamento de efluentes líquidos gerados
por fontes poluidoras.
Portaria nº
151/02
Dispõe sobre normas técnicas e administrativas necessárias à execução e
acompanhamento do automonitoramento de efluentes líquidos industriais.
Portaria nº
111/11
Altera o padrão Amônia Total, previsto no anexo III da Portaria SEMACE
nº154, publicada no DOE de 1º de outubro de 2002.
Municipal
Lei Orgânica do
Município Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Eusébio
Lei Municipal
Complementar
n° 03/2009
Dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal do Meio Ambiente (AMMA) de
Eusébio
Lei Municipal
Ordinária n°
465/2002
Autoriza a concessão, com exclusividade, à CAGECE, a realizar a exploração
dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de
Eusébio e dá outras providências.
Lei Municipal
Ordinária n°
209/1994
Institui o Código de Posturas do Município de Eusébio e dá outras providências.
Lei Municipal
Ordinária n°
1254/2014
Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente de Eusébio (COMDEMA EUSÉBIO).
Lei Municipal
Ordinária n°
1137/2013
Dispõe sobre a utilização dos logradouros públicos no município de Eusébio, o
bem estar, a ordem, os costumes e a segurança pública, estabelece normas de
proteção e conservação do meio ambiente, observadas as normas federais e
estaduais relativas às matérias.
Lei Municipal
Ordinária n°
784/2008
Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do município de
Eusébio (PDDIE).
Lei Municipal
Ordinária n°
1138/2013
Dispõe sobre o código de obras do município de Eusébio e dá outras
providências.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
105
Quadro 6.2 – Principais legislações para os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos.
Esfera Legislações Descrição Federal
Decreto nº
7.217/10
Regulamenta a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece
diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
Lei nº
11.445/07 Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Decreto n°
5.940/06
Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades
da administração pública federal.
Lei nº
12.305/10 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Resolução
CONAMA nº
5/93
Define as normas mínimas para tratamento de resíduos oriundos de serviços de
saúde, portos e aeroportos e terminais ferroviários e rodoviários.
Resolução
CONAMA nº
275/01
Estabelece o código de cores para diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na
identificação de coletores e transportadores, bem quando na realização das
campanhas informativas para a coleta seletiva.
Resolução
CONAMA nº
307/02
Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da
construção civil.
Resolução
CONAMA nº
313/02
Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais.
Resolução
CONAMA nº
358/05
Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde.
Estadual
Lei nº
12.225/93
Considera a coleta seletiva e a reciclagem do lixo como atividades ecológicas de
relevância social e de interesse público no Estado.
Lei nº
13.103/01 Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Ceará.
Decreto nº
26.604/02
Regulamenta a Lei Estadual nº 13.103 de 24 de janeiro de 2001, que dispõe sobre
a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Ceará.
Municipal
Lei Orgânica
do Município Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Eusébio
Lei Municipal
Complementar
n° 03/2009
Dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal do Meio Ambiente (AMMA) de
Eusébio
Lei Municipal
Ordinária n°
209/1994
Institui o Código de Posturas do Município de Eusébio e dá outras providências.
Lei Municipal
Ordinária n°
1137/2013
Dispõe sobre a utilização dos logradouros públicos no município de Eusébio, o
bem estar, a ordem, os costumes e a segurança pública, estabelece normas de
proteção e conservação do meio ambiente, observadas as normas federais e
estaduais relativas às matérias.
Lei Municipal
Ordinária n°
784/2008
Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do município de
Eusébio (PDDIE).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
106
Quadro 6.3 – Principais legislações para os serviços de drenagem e manejo das águas
pluviais urbanas.
Esfera Legislações Descrição Federal
Decreto nº
7.217/10
Regulamenta a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece
diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
Lei nº
11.445/07 Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Lei n° 4.771/65 Institui o Código Florestal.
Lei nº 7.803/89 Altera a redação da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as
Leis Federais nº s 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986.
Lei nº 9.433/97
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do Art. 21 da
Constituição Federal, e altera o Art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990,
que modificou a Lei Federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Medida
Provisória nº
2.166-67/01
Altera os Arts. 1º, 4º, 14º, 16º e 44º, e acresce dispositivos à Lei Federal no 4.771,
de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o Art.
10 da Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
Lei nº
11.284/06
Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na
estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB;
cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis
Federais nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972,
9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31
de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
Novo Código
Florestal/11 Institui o novo Código Florestal.
Estadual
Lei n°
14.844/10
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado
de Gestão de Recursos Hídricos - SIGERH, e dá outras providências.
Lei nº
14.390/09
Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Ceará - SEUC, e dá
outras providências.
Municipal
Lei Orgânica
do Município Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Eusébio
Lei Municipal
Complementar
n° 03/2009
Dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal do Meio Ambiente (AMMA) de
Eusébio
Lei Municipal
Ordinária n°
209/1994
Institui o Código de Posturas do Município de Eusébio e dá outras providências.
Lei Municipal
Ordinária n°
1137/2013
Dispõe sobre a utilização dos logradouros públicos no município de Eusébio, o
bem estar, a ordem, os costumes e a segurança pública, estabelece normas de
proteção e conservação do meio ambiente, observadas as normas federais e
estaduais relativas às matérias.
Lei Municipal
Ordinária n°
784/2008
Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do município de
Eusébio (PDDIE).
Lei Municipal
Ordinária n°
1138/2013
Dispõe sobre o código de obras do município de Eusébio e dá outras providências.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
107
6.1.4 Normas Técnicas da ABNT
A Lei Federal n° 11.445/07 e a Portaria MS nº 2.914/11 exigem que a prestação dos
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário seja realizada em conformidade
com as normas técnicas regulamentares. A Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT) é o órgão responsável pela normalização técnica no país, fornecendo a base
necessária ao desenvolvimento tecnológico. As principais normas técnicas da ABNT com
relação à concepção e projetos de sistemas de abastecimentos de água e de esgotamento
sanitário são apresentadas no Quadro 6.4. As principais normas que tratam Serviços de
Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos e Drenagem e Manejo das Águas Pluviais
Urbanas são mostradas no Quadro 6.5.
Quadro 6.4 – Principais Normas Técnicas da ABNT para os serviços de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário.
Setor NBR Descrição Abastecimento de Água
12.211/92 Fixa condições para os estudos de concepção dos sistemas públicos de abastecimento de água.
12.212/06 Fixa os requisitos exigíveis para a elaboração de projetos de poço tubular para captação de água
subterrânea.
12.213/92 Fixa condições mínimas a serem obedecidas na elaboração de projetos de captação de águas de
superfície para abastecimento público.
12.214/92 Fixa condições mínimas a serem obedecidas na elaboração de projetos de sistemas de
bombeamento de água para abastecimento público.
12.215/91 Fixa condições exigíveis na elaboração de projeto de sistema de adução de água para
abastecimento público.
12.216/92 Fixa condições exigíveis na elaboração de projeto de estação de tratamento de água destinada à
produção de água potável para abastecimento público.
12.217/94 Fixa condições exigíveis na elaboração de projeto de reservatório de distribuição de água para
abastecimento público.
12.218/94 Fixa condições exigíveis na elaboração de projeto de rede de distribuição de água para
abastecimento público.
Esgotamento
Sanitário
12.208/92 Projeto de estações elevatórias de esgoto sanitário – procedimento.
12.209/92 Projeto de estações de tratamento de esgoto sanitário.
12.266/92 Projeto e execução de valas para assentamento de tubulação de água, esgoto ou drenagem urbana.
8.160/83 Sistemas prediais de esgoto sanitário - Projeto e execução.
9.814/87 Execução de rede coletora de esgoto sanitário.
9.800/87 Critérios para lançamento de efluentes líquido industriais no sistema coletor público de esgoto
sanitário.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
108
Quadro 6.5 – Principais Normas Técnicas da ABNT para os serviços de limpeza urbana e
manejo dos resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Setor NBR Descrição Resíduos Sólidos
8.418/83 Apresentação de projetos de aterros de resíduos industriais perigosos – procedimento.
8.849/85 Apresentação de projetos de aterros controlados de resíduos sólidos urbanos.
10.157/87 Aterros de resíduos perigosos - critérios para projeto, construção e operação –
procedimento.
10.664/89 Águas – determinação de resíduos (sólidos) – Método Gravimétrico.
11.174/90 Armazenamento de resíduos classes II - não inertes e III - inertes – procedimento.
11.175/90 Incineração de resíduos sólidos perigosos - padrões de desempenho – procedimento.
12.235/92 Armazenamento de resíduos sólidos perigosos - procedimento.
8.419/92 Apresentação de projetos de aterros sanitários de resíduos sólidos urbanos –
procedimento.
12.807/93 Terminologia dos resíduos de serviços de saúde.
12.808/93 Classificação dos resíduos de serviços de saúde.
12.809/93 Manuseio dos Resíduos de serviços de saúde.
12.810/93 Coleta dos resíduos de serviços de saúde.
12.980/93 Coleta, varrição e acondicionamento de resíduos sólidos urbanos.
13.463/95 Coleta de resíduos sólidos.
13.896/97 Aterros de resíduos não perigosos – Critérios para Projeto, Implantação e Operação –
procedimento.
10.004/04 Resíduos Sólidos – Classificação.
10.007/04 Amostragem de resíduos sólidos.
13.221/05 Transporte terrestre de resíduos.
9.191/08 Requisitos e métodos de ensaio para sacos plásticos destinados exclusivamente ao
acondicionamento de lixo para coleta.
7.500/09 Símbolos de risco e manuseio para o transporte e armazenamento de materiais.
15.849/10 Resíduos sólidos urbanos – Aterros sanitários de pequeno porte – diretrizes para
localização, projeto, implantação, operação e encerramento.
Drenagem
12.266/92 Projeto e execução de valas para assentamento de tubulações de água e esgoto ou
drenagem urbana.
15.645/08 Execução de obras de esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais utilizando
tubos e aduelas de concreto.
Cabe salientar que os equipamentos e dispositivos utilizados na prestação dos
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário devem estar também em
conformidade com as legislações do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial - INMETRO:
Portaria nº 246 de 17 de outubro de 2000, que determina os padrões que deverão ser
observados em hidrômetros para medição de consumo de água fria.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
109
Portaria nº 220, de 19 de maio de 2011, que estabelece os requisitos mínimos que
deverão ser observados em sistemas responsáveis pela medição das quantidades de
efluentes/esgoto residencial, comercial e industrial.
6.2 Gestão dos serviços de saneamento básico
Em relação aos serviços de saneamento básico no município do Eusébio, a CAGECE é
responsável pela operação dos serviços de água e esgoto na sede municipal.
Em relação aos resíduos sólidos, toda a coleta na sede e demais serviços de limpeza
urbana é atualmente de responsabilidade da Marquise S/A.
Por fim para a drenagem urbana, a responsabilidade é da prefeitura municipal.
A seguir, serão apresentados em detalhes as responsabilidades de todos os envolvidos
na gestão do saneamento básico no município do Eusébio.
6.2.1 Gestão de abastecimento de água e esgotamento sanitário
6.2.1.1 Gestão da CAGECE no Eusébio
a) Caracterização da concessionária e informações sobre a concessão do serviço
A Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, constituída sob a forma de
sociedade de economia mista criada pela Lei nº 9.499 de 20 de julho de 1971, sob controle
acionário do Governo do Estado do Ceará. A referida lei foi reformulada no dia 02 de maio de
2013, por meio da Lei n° 15.348. A alteração perpetrada nesta lei permite a companhia
exercer quaisquer atividades que guardem relação direta ou indireta com o setor, tanto no
Estado do Ceará bem como em outros Estados da Federação e exterior, dentre as quais podem
ser citadas:
Consultoria técnica;
Reuso;
Drenagem urbana;
Operação de aterros sanitários;
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
110
Venda de software;
Produção de águas industriais e tratamento de esgotos industriais e geração de energia
elétrica (biogás);
Etc.
Assim, a CAGECE tem atualmente a finalidade de prestar serviços de saneamento
básico (água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos), no território do Estado do Ceará, em
outros Estados da Federação e no exterior. Sob o aspecto jurídico se constitui de uma
Sociedade de economia mista de capital aberto, submetida às regras da Comissão de Valores
Mobiliários – CVM e vinculada à Secretaria das Cidades do Governo do Estado do Ceará. Os
principais acionistas da CAGECE são mostrados na Figura 6.3.
A CAGECE possui um ativo atual total de cerca de R$ 2,6 bilhões.
Figura 6.3 – Principais acionistas da CAGECE.
Fonte: CAGECE (2014).
A exploração dos serviços de saneamento básico se baseia na Lei nº 11.445/2007, a
qual reporta que o Plano de Exploração dos Serviços deverá ser compatível com o Plano
Municipal de Saneamento Básico. Além de levar com consideração todas as regulamentações
do contrato, é necessário que a CAGECE considere outros regulamentos, como os da Agência
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
111
Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Ceará – ARCE, nos termos da Lei Estadual nº
14.394/2009.
A Lei Municipal n° 465/2002 outorga à CAGECE a concessão, com prazo de
vigência de 30 (trinta) anos, para explorar os serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário no município do Eusébio e dá outras providências. A prestação dos
serviços outorgados deve ser realizada em conformidade com Plano de Exploração dos
Serviços, anexo ao Contrato de Concessão autorizado pela lei supracitada.
Nos termos do Contrato de Concessão, a CAGECE obriga-se a oferecer prestação
adequada dos serviços, garantindo níveis satisfatórios de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas.
A Companhia poderá promover ainda a ampliação ou implantação dos serviços concedidos,
observada a existência de viabilidade técnica e financeira, dependendo da existência de
recursos próprios, do Município ou de outras entidades financeiras. Em qualquer hipótese de
extinção do Contrato de Concessão, o Município assumirá a prestação dos serviços.
Segundo o Contrato de Concessão supracitado, não se caracteriza descontinuidade do
serviço, a sua interrupção em situação de emergência ou prévio aviso, quando motivada por
razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, ou ainda por irregularidade
praticada pelo usuário, inadequação de suas instalações ou inadimplemento.
O Contrato de Concessão destaca ainda que os serviços deverão ser realizados através
de pagamento de tarifas pelos usuários à CAGECE, aplicadas aos volumes de água e de
esgoto e aos demais serviços conforme Tabela Tarifária e de Prestação de Serviços, de forma
a possibilitar a devida remuneração dos capitais empregados pela Concessionária, seus custos
e despesas, e a garantir e assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato. As tarifas serão reajustadas ou revisadas adotando critérios utilizados pela ARCE,
sendo vedado à CAGECE conceder isenção de tarifas de seus serviços. Cabe à Companhia
também promover a arrecadação de quaisquer tributos que venham a incidir sobre os serviços
outorgados.
A responsabilidade pela fiscalização dos serviços prestados pela CAGECE é do
Município e da ARCE, este último na função do ente regulador definido pelo Município,
devendo estes acompanhar as ações nas áreas administrativa, contábil, comercial, técnica,
econômica e financeira, podendo estabelecer diretrizes de procedimento ou sustar ações que
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
112
considere incompatíveis com as exigências na prestação do serviço adequado. A CAGECE,
após advertência formal, estará sujeita à penalidade de multa, aplicada pela ARCE, no valor
máximo, por infração ocorrida, de 1% (um por cento) sobre o valor do faturamento relativo à
exploração dos serviços outorgados durante o ano anterior, conforme os critérios
estabelecidos pela ARCE.
Atualmente a CAGECE abastece todas as sedes dos 150 municípios onde atua, sendo
os 34 municípios restantes operados pela própria prefeitura municipal, normalmente por meio
de Sistemas Autônomos de Água e Esgoto. A companhia atente a pessoas físicas, comércios e
indústrias, organizações não governamentais e órgãos públicos.
Conta com 15 (quinze) Unidades de Negócio – UN, nas quais se relacionam de forma
descentralizada e regionalizada com o cliente além de atuarem nas atividades operacionais da
Companhia. Das 15 UN, 6 estão localizadas na Região Metropolitana de Fortaleza e 9 no
interior do estado, sendo as UN subordinadas à Diretoria Comercial subdivididas por bacias
hidrográficas (Figuras 6.4 e 6.5).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
113
Figura 6.4 – Unidades de Negócio da CAGECE e municípios que a mesma possui concessão
no estado do Ceará.
Fonte: CAGECE (2014).
Atualmente as seis UN da Região Metropolitana de Fortaleza são divididas na
Unidade de Negócio Metropolitana Norte (UN-MTN), Unidade de Negócio Metropolitana Sul
(UN-MTS), Unidade de Negócio Metropolitana Leste (UN-MTL) e Unidade de Negócio
Metropolitana Oeste (UN-MTO) (Figura 6.5) e outras duas que atuam nas supracitadas UN,
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
114
quais sejam: Unidade de Negócio Metropolitana de Coleta e Tratamento de Esgoto (UNMTE) e Unidade de Negócio de Macroprodução de Água (UN-MPA) (CAGECE, 2014).
Figura 6.5 – Algumas das Unidades de Negócio da CAGECE da RMF.
Fonte: CAGECE (2014).
A Figura 6.6 mostra a estrutura comercial da CAGECE. Pode-se observar que a
Supervisão de PMSBs está alocada na Gerência de Concessão e Regulação.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
115
Figura 6.6 – Estrutura comercial da CAGECE.
Fonte: CAGECE (2014).
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116
b) Modelo de Gestão
Todas as informações do referido item foram retiradas no Relatório da Administração
do Exercício da CAGECE no ano de 2013.
A CAGECE busca uma melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados para a
satisfação de seus clientes. Assim, no ano de 1996 foi criado um programa para o
aperfeiçoamento dessas melhorias, intitulado Programa de Qualidade, em que instituiu a
política do 5S, cuja finalidade é melhorar a produtividade e o desempenho da empresa. A
Política de Qualidade da CAGECE tem como objetivos principais:
Melhoria da qualidade da água e do efluente tratado, sempre levando em consideração
os requisitos regulamentares e as necessidades dos clientes;
Racionalização dos custos de produção da água e do tratamento de efluentes;
Redução das perdas físicas e comerciais de água.
Já os objetivos principais da Política Ambiental da referida companhia são:
Seguir rigorosamente às legislações ambientais vigentes;
Sempre buscar melhoria nos seus processos que gerem impactos ao meio ambiente
significativos;
Adotar alternativas em seus processos que levem a uma produção mais limpa; e
promover o engajamento de todos seus colaboradores com objetivo de alcançar todas
as metas ambientais da empresa.
Os referidos objetivos tanto na área de qualidade quanto na ambiental tem como meta
a preservação do meio ambiente, a melhoria da imagem da empresa e no aumento da
satisfação dos clientes.
Em 2005, a CAGECE implantou o Sistema de Gestão de Qualidade – SGQ. Em 2013,
a qualidade na prestação de serviços foi ratificada com a auditoria de manutenção ISO
9001:2008 pelo órgão certificador ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, nos
seguintes processos:
1. Tratamento e Controle de Qualidade de Água das Estações de Tratamento de Água:
Gavião, Maranguape, Russas, Poty (Crateús) e Jaburu (Tianguá);
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
117
2. Verificação e Manutenção de Medidores do Laboratório de Hidrometria;
3. Controle de Qualidade da Água e Efluentes do Laboratório Central;
4. Atendimento Presencial a Clientes em 14 lojas na Capital e RMF, 1 loja em Crateús e
2 lojas em Juazeiro do Norte.
O Laboratório de Hidrometria manteve o título de Posto de Ensaio Autorizado – PEC
82, após auditoria de manutenção realizada pelo INMETRO. Neste mesmo período as ações
de implantação da Norma ISO/IEC 17.025:2005 para Acreditação, junto ao INMETRO,
continuaram a ser desenvolvidas.
Também em 2013 foi dada continuidade as atividades de implantação do Sistema de
Gestão da Qualidade – ISO 9001 nos laboratórios regionais da UN-BPA e UN-BSA, visando
prepará-los para a implantação da Norma ISO/IEC 17.025:2005 conforme exigência da
Portaria nº 2.914/2011 do Ministério da Saúde.
Pontuando as ações de implantação do SGA – Sistema de Gestão Ambiental nas
estações de tratamento de água do Gavião (UN-MPA), Jaburu (UN-BSI) e Poty (UN-BPA) e
estação de tratamento de esgoto Maratoan (UN-BPA) temos os Programas 5S e Combate a
Fumaça Preta, esta última implantada em âmbito corporativo. Neste período foi criado o
Comitê Gestor do SGA, aprovada a Política e os Objetivos Ambientais, dentre outras
atividades exigidas pela Norma NBR ISO 14.001:2004 e iniciadas outras ações como o Plano
de Resposta a Emergência e Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
A Companhia aplica o princípio básico de respeito aos seus clientes e, desde 2009,
disponibiliza várias modalidades de atendimento aos mesmos. O atendimento telefônico –
0800 275 0195 está disponível durante 24 horas por dia, todos os dias do ano, com uma
cobertura de todas as localidades do Estado.
Para quem prefere o atendimento presencial, a companhia disponibiliza 14 lojas na
Região Metropolitana de Fortaleza e, pelo menos, uma loja em cada localidade do Estado
onde atua. Há ainda 05 (cinco) máquinas de autoatendimento localizadas nos Bairros: Centro,
Carlito Pamplona, Conjunto Ceará e Messejana, todos na Região Metropolitana de Fortaleza e
uma em Juazeiro do Norte, facilitando a impressão de 2ª vias de faturas.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
118
No portal na internet (www.cagece.com.br) o cliente obtém a resposta às perguntas
mais frequentes, os endereços do atendimento, emite a 2ª via da sua fatura mensal e conhece a
estrutura tarifária, entre muitas outras opções disponibilizadas, inclusive com a loja virtual
onde foram registrados 1053 solicitações de serviços e informações no ano de 2013.
Em 2013 a Companhia criou aplicativo APP Mobile, uma ferramenta de acesso fácil e
rápido que possibilitará maior comunicação entre o cliente e a CAGECE. Desta forma,
vazamentos de água, extravasamento de esgoto, denúncia de fraudes, entre outros, poderão ser
enviados através de qualquer dispositivo móvel, desde que conectados à internet. Para facilitar
o registro, o cliente pode fotografar, com a câmera do celular ou tablet, o local da ocorrência e
preencher um formulário com nome, fone e e-mail.
Atualmente os clientes da Companhia contam com 26 novos serviços on-line,
disponibilizados através do novo canal de atendimento, o Atendimento Virtual. Hospedado no
portal www.Cagece.com.br , a novidade tem como objetivo aproximar ainda mais o cliente da
empresa, oferecendo informações com rapidez e segurança. O Atendimento Virtual apresenta
diversas funcionalidades e acesso facilitado, que poderão ser acionadas por meio de ícones,
que permitem o fácil entendimento dos comandos. Dentre as inovações na Companhia, o
cliente poderá realizar a solicitação de recebimento de sua fatura mensal em seu endereço
eletrônico (e-mail), bem como acompanhar o andamento das ocorrências que forem
solicitadas pelo próprio usuário.
c) Qualidade da Água
Durante o ano de 2013, devido ao período de estiagem, que se estende a mais de três
anos, a qualidade da água bruta, principalmente dos mananciais que abastecem os Sistemas do
interior, sofreu uma progressiva piora, apresentando maior dificuldade para tratamento. Desta
forma, esforços foram empreendidos com vistas a garantir a segurança da qualidade da água.
Já na capital, o suprimento de água para as Estações de Tratamento de Água, ETA
Gavião e Oeste, foram garantidos através dos mananciais compostos pelos Açudes Pacajus,
Pacoti/Riachão/Gavião, que pertencem à Bacia Metropolitana; Açude Castanhão, que
pertence à Bacia do Médio Jaguaribe; Açude Banabuiú, que pertence à Bacia do Banabuiú e
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
119
Açude Orós, que pertence à Bacia do Alto Jaguaribe, além de um reforço adicional do Rio
Jaguaribe, através do Canal do Trabalhador para o Açude Pacajus (CAGECE, 2013).
Desta forma, o abastecimento da capital pouco sofreu impacto pela seca, devido à
segurança hídrica mantida por esses mananciais. Entretanto, para todos os sistemas de
abastecimento de água, tanto da capital como do interior, foi necessário utilizar toda a
capacidade de tratamento das estações e aumento do uso de produtos químicos devido à má
qualidade da água bruta (CAGECE, 2013).
Para todos os sistemas de abastecimento de água da CAGECE, a qualidade foi
monitorada através do cumprimento dos planos de amostragem apresentados às respectivas
Vigilâncias Sanitárias Municipais, conforme exige a Portaria nº 2914 do Ministério da Saúde.
Foram avaliados parâmetros de potabilidade para consumo humano, relativo aos parâmetros
microbiológicos, substâncias químicas que representam risco à saúde, cianobactérias,
cianotoxinas, assim como parâmetros relativos ao padrão organoléptico (CAGECE, 2013).
Para cada etapa dos sistemas de abastecimento, desde a captação da água bruta,
tratamento nas Estações, até a distribuição da água tratada nas redes, a CAGECE manteve o
monitoramento da qualidade da água através de sua rede de laboratórios. Atualmente a
CAGECE possui 09 laboratórios regionais, localizados nas cidades de Russas, Itapipoca,
Crateús, Sobral, Acopiara, Juazeiro, Quixadá, Tianguá e Fortaleza, e 195 laboratórios
operacionais, sendo estes últimos responsáveis por realizar o controle da água produzida nas
Estações de tratamento de água, a cada 2 horas; e os laboratórios regionais responsáveis pelo
monitoramento da qualidade da água distribuída à população através das Redes (CAGECE,
2013).
Além destes, a CAGECE possui o Laboratório Central, localizado em Fortaleza, uma
unidade laboratorial com aproximadamente 2.300m2
distribuídos entre ambientes de análises,
preparação de amostras, unidades de esterilização de frascos de coletas, dentre outros; com
equipamentos de última geração, o qual realiza o monitoramento da água distribuída na
capital e dá suporte aos Sistemas do interior, através da realização de análises de média e alta
complexidade, como é o caso das análises de hidrobiológicas (CAGECE, 2013).
Como medida de aferição da confiabilidade analítica destes laboratórios, a CAGECE
no ano de 2013 participou de diferentes programas de proficiência laboratorial. São vários os
benefícios advindos da participação neste tipo de programa, dentre eles destacamos a
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
120
comparação que o laboratório pode fazer do seu desempenho frente a laboratórios
semelhantes de todos os Estados da Federação. A CAGECE participou, com nove de seus
laboratórios, em um total de dez rodadas, com três provedores de ensaio de proficiência: PEP
CEDAE, ABES PROÁGUA, e do Programa da Rede Metrológica do Rio Grande do Sul.
Pode-se destacar o excelente resultado nos parâmetros hidrobiológicos, relativo ao
monitoramento de algas, que obteve o melhor resultado do Brasil. E para melhorar ainda mais
as ferramentas de controle dos laboratórios, a companhia iniciou o programa interlaboratorial
interno (CAGECE, 2013).
Em 2013 foram realizadas três campanhas interlaboratorial interno envolvendo todos
os laboratórios regionais e uma amostragem de 26 laboratórios operacionais. Essa prática
possibilita um diagnóstico dos laboratórios e a padronização das unidades em relação e
confiabilidade dos resultados. Através dos resultados obtidos pode-se evidenciar que os
ensaios avaliados nos laboratórios da CAGECE possuem o mesmo grau de confiança dos
melhores laboratórios do Brasil (CAGECE, 2013).
d) Indicadores e Programas Estratégicos
A CAGECE adota indicadores estratégicos para avaliação de diversos aspectos
relacionados à gestão e operação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário. A seguir, apresenta-se uma listagem dos principais indicadores adotados:
Índice de Cobertura de Abastecimento de Água
Índice de Cobertura de Esgotamento Sanitário
Índice de Hidrometração
Incremento de Ligações Ativas de Água
Incremento de Ligações Ativas de Esgoto
Índice de Perdas na Distribuição
Índice de Água Não Faturada
Índice Bruto Linear de Perdas
Índice Bruto de Perdas por Ligação
Indicador Técnico de Perdas Reais
Média de Perdas Reais Inevitáveis
Índice de Vazamentos na Infraestrutura
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121
Índice de Eficiência da Arrecadação
Índice de Satisfação dos Clientes Externos
Lucratividade
Nível de Inadimplência
A CAGECE possui programas estratégicos com relação à redução de perdas e ao uso
racional da água e de energia elétrica.
O Programa de Redução de Perdas desenvolve ações de combate a perdas de água,
abrangendo treinamento e capacitação de operadores de estações de tratamento de água e
redes de distribuição, retirada de vazamentos, automação de reservatórios, implantação de
novas tecnologias e redução de fraudes. A metodologia utilizada é parte integrante do Manual
Técnico do Programa de Redução de Perdas de Água da CAGECE. Os dados são registrados
para avaliação do impacto em indicadores como o Índice de Perdas na Distribuição (IPD) e o
Índice de Água Não-Faturada (IANF), direcionando novas ações a serem adotadas.
O Programa de Uso Racional de Água envolve principalmente ações de
conscientização da população sobre a importância de economizar água. As atividades são
normalmente realizadas durante implantação/ampliação de sistemas de abastecimento de
água, quando equipes técnicas da Companhia distribuem material educativo e explicam como
não desperdiçar água. Outras ações têm como foco o público infantil em creches e escolas.
O Programa de Eficientização Energética busca o uso racional da energia elétrica, um
dos principais insumos da CAGECE. Neste sentido, uma importante medida adotada pela
Companhia é a utilização de laboratório móvel para realizar diagnósticos elétricos e
hidráulicos nas estações elevatórias de água e esgoto. Além de outras medidas diretas de
racionalização de energia, também se encontram em andamento estudos para buscar fontes
alternativas de geração de energia, como o aproveitamento do gás metano gerado a partir do
tratamento do esgoto.
e) Estrutura Tarifária e Padrões de Consumo
A tarifa média da CAGECE está entre as cinco menores de serviços de água e esgoto
do País. A estrutura tarifária da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE) foi
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
122
aprovada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará
(Arce) e pela Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de
Saneamento Ambiental (Acfor), conforme determina a legislação vigente.
O modelo tarifário da CAGECE leva em consideração os custos dos serviços de água e
esgoto. Estes custos são representados pelas despesas de pessoal, energia elétrica, material de
manutenção, produtos de tratamento, combustíveis, depreciação e uma parcela para fazer
frente aos juros e amortizações de financiamentos realizados para implantação de sistemas de
água e esgoto e para novos investimentos.
A estrutura adota várias categorias de consumo, com a finalidade principal de
subsidiar a tarifa paga pelos clientes com menor poder aquisitivo e de incentivar o consumo
consciente, evitando assim o desperdício da água tratada, numa demonstração de preocupação
com o meio ambiente.
Atualmente a Companhia conta com 08 categorias (destacadas a seguir) distribuídas
por faixas de consumo:
Residencial Social;
Residencial Popular;
Residencial Normal;
Comercial Popular;
Comercial II;
Industrial;
Pública; e
Entidades Filantrópicas.
Tarifa progressiva: A estrutura tarifária da CAGECE adota várias faixas de consumo. Além
disso, por ser progressiva, variando de acordo com o aumento de consumo, a estrutura
incentiva o consumo consciente, evitando assim o desperdício da água tratada, numa
demonstração de preocupação com o meio ambiente.
Tarifa de esgoto: O consumidor usuário da rede de esgoto paga 80% do volume faturado de
água pelo serviço de coleta e tratamento do esgoto. Esta é uma medida que a Companhia
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123
adota como forma de estimular o uso do sistema de esgotamento sanitário e proporcionar à
população os benefícios à saúde e qualidade de vida que o serviço possibilita.
Residencial social: Para clientes considerados "residencial social", a CAGECE cobra através
do consumo real com distribuição uniforme do subsídio para consumo até 10 m³. Em
Fortaleza, esta categoria de clientes que utilizam a rede de água pagam de R$ 0,79 a R$ 7,90,
variando de acordo com os metros cúbicos (m³) consumidos. Já os clientes residentes no
interior do Estado, à exceção de Itapipoca, pagam de R$ 0,80 a R$ 8,00 para a mesma faixa
de consumo. Para o enquadramento nesta categoria são exigidos os seguintes critérios:
Categoria residencial;
1 (uma) economia por ligação;
Imóvel com padrão de construção básica;
Consumo presumido menor ou igual a 10 m³;
Consumo medido mensal menor ou igual a 10 m³.
Características de construção padrão básico:
Piso terra batida ou tijolo rejuntado;
Construção: Taipa ou tijolo sem acabamento;
Inexistência de jardim ou horta, forro, garagem, abrigo ou área destinada a veículo.
Entidades filantrópicas: A CAGECE possui a categoria "Entidade filantrópica", que engloba
instituições de caráter social, beneficente ou filantrópico mantidas por doações, sem fonte de
renda própria. Com isso, a Companhia oferece uma tarifa diferenciada como forma de apoiar
essas instituições. Para fazer parte dessa categoria, as entidades interessadas devem entrar em
contato com a companhia, que analisará as propostas.
Comercial popular: Para esta categoria existe uma demanda mínima de 7m³ e máxima de 13
m³ de água, contribuindo assim para a geração de novos comércios nos bairros, através de
uma tarifa módica para o seu porte.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
124
A Tabela 6.1 apresenta a estrutura tarifária adotada pelos municípios do Estado do
Ceará operados pela CAGECE, sendo a tarifa adotada em Fortaleza apresentada na Tabela
6.2. Observa-se que o valor da tarifa varia tanto com a faixa de consumo de água (m³) como
por categoria.
Tabela 6.1 – Estrutura tarifária adotada pelos municípios do Estado do Ceará operados pela
CAGECE.
Estrutura Tarifária
Categoria Faixa de Consumo
(m³)
Tarifa - Água
(R$/m³)
Tarifa - Esgoto
(R$/m³)
Residencial Social
Demanda máxima de 10m³ 0 a 10 0,80 0,80
Residencial Popular
Demandas mínimas (10m³ de água e 8m³
de esgoto)
0 a 10 1,62 1,62
11 a 15 2,73 2,73
16 a 20 2,93 2,93
21 a 50 5,02 5,02
> 50 8,66 8,66
Residencial Normal
Demandas mínimas (10m³ de água e 8m³
de esgoto)
0 a 10 2,15 2,38
11 a 15 2,75 3,03
16 a 20 2,95 3,24
21 a 50 6,03 6,64
> 50 8,66 9,75
Comercial Popular
Demandas mínimas (7m³ de água e 5m³
de esgoto)
0 a 13 2,59 2,85
Comercial II
Demandas mínimas (10m³ de água e 8m³
de esgoto)
0 a 50 5,42 5,97
> 50 8,30 9,13
Industrial
Demandas mínimas (15m³ de água e
12m³ de esgoto)
0 a 15 5,03 5,54
16 a 50 5,83 6,41
> 50 8,86 9,75
Pública
Demandas mínimas (15m³ de água e
12m³ de esgoto)
0 a 15 3,11 3,43
16 a 50 4,57 5,02
> 50 7,29 8,02
Entidades Filantrópicas
Demandas mínimas (10m³ de água e 8m³
de esgoto)
0 a 10 1,62 1,62
11 a 15 2,73 2,73
16 a 20 2,93 2,93
21 a 50 5,02 5,02
> 50 8,86 8,86
Fonte: CAGECE (2014).
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125
Tabela 6.2 – Estrutura tarifária adotada para Fortaleza pela CAGECE.
Estrutura Tarifária
Categoria Faixa de Consumo
(m³)
Tarifa - Água
(R$/m³)
Tarifa - Esgoto
(R$/m³)
Residencial Social
Demanda máxima de 10m³ 0 a 10 0,79 0,79
Residencial Popular
Demandas mínimas (10m³ de água e 8m³
de esgoto)
0 a 10 1,62 1,62
11 a 15 2,73 2,73
16 a 20 2,93 2,93
21 a 50 5,01 5,01
> 50 8,84 8,84
Residencial Normal
Demandas mínimas (10m³ de água e 8m³
de esgoto)
0 a 10 2,15 2,37
11 a 15 2,75 3,03
16 a 20 2,94 3,23
21 a 50 5,02 5,53
> 50 8,84 9,73
Comercial Popular
Demandas mínimas (7m³ de água e 5m³
de esgoto)
0 a 13 2,59 2,84
Comercial II
Demandas mínimas (10m³ de água e 8m³
de esgoto)
0 a 50 5,41 5,96
> 50 8,28 9,11
Industrial
Demandas mínimas (15m³ de água e
12m³ de esgoto)
0 a 15 5,02 5,53
16 a 50 5,82 6,4
> 50 8,84 9,73
Pública
Demandas mínimas (15m³ de água e
12m³ de esgoto)
0 a 15 3,1 3,42
16 a 50 4,56 5,01
> 50 7,27 8,00
Entidades Filantrópicas
Demandas mínimas (10m³ de água e 8m³
de esgoto)
0 a 10 1,62 1,62
11 a 15 2,73 2,73
16 a 20 2,93 2,93
21 a 50 5,01 5,01
> 50 8,84 8,84
Fonte: CAGECE (2014).
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126
Quando as economias não possuem o serviço de abastecimento de água, mas possuem
o sistema de esgotamento sanitário, a fatura ocorre seguindo a coleta mínima de esgoto
apresentada na Tabela 6.3.
Tabela 6.3 – Coleta mínima de esgoto adotada pela CAGECE para economias que não
possuem o serviço de abastecimento de água.
Padrão do imóvel Coleta mínima
do esgoto
Básico 9 m3
Regular 12 m3
Médio 17 m3
Alto 21 m3
Fonte: CAGECE (2014).
A CAGECE aplica multas aos clientes que realizarem intervenções fraudulentas nas
instalações dos serviços públicos de água e/ou esgoto (Tabelas 6.4 e 6.5). Caracteriza
também infração passível de multa o lançamento de águas pluviais (chuvas) na rede de esgoto
e o lançamento de despejo fora dos padrões. Os valores das multas estão sendo cobrados
desde o dia 01/09/2012, de acordo com a tarifa do cliente e terão um acréscimo de 50% em
caso de reincidência.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
127
Tabela 6.4 – Multas adotadas pela CAGECE para infrações no abastecimento de água.
Fonte: CAGECE (2014).
Tabela 6.5 – Multas adotadas pela CAGECE para infrações no esgotamento sanitário.
Fonte: CAGECE (2014).
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128
f) Metodologia de Cálculo do Índice de Cobertura
Entende-se por população coberta pelo serviço de abastecimento de água e
esgotamento sanitário a população cujos imóveis em que residem estão ligados às redes de
distribuição de água e esgotamento sanitário, respectivamente, e ainda àquela cujos imóveis
não estão ligados, mas possuem redes de distribuição disponíveis. População atendida é
aquela cujos imóveis devem estar ligados às redes de distribuição de água e esgotamento
sanitário.
A metodologia utilizada, até 2006, para cálculo dos níveis de cobertura e atendimento
dos serviços prestados pela CAGECE obtém a população da qual se originam os indicadores
desejados multiplicando-se as diferentes economias (reais, factíveis, suprimidas e potenciais)
pela taxa de ocupação domiciliar. Não são retiradas do cálculo as quantidades de domicílios
vagos bem como as quantidades de clientes localizados em áreas dos municípios de Caucaia,
Maracanaú e Pacatuba conurbadas à Fortaleza.
Índice de cobertura (Ic):
Nº de economias residenciais totais x Taxa de ocupação
Nº de economias residenciais cobertas x Taxa de ocupação Ic
Onde:
Economias residenciais cobertas = reais + factíveis + suprimidas
Economias residenciais totais = reais + factíveis + suprimidas + potenciais
Nº de economias resid. cobertas x Taxa de ocupação = Pop. Coberta Urbana
Nº de economias residenciais totais x Taxa de ocupação = Pop. Urbana Total
Obs:
Para se encontrar o índice de atendimento, consideram-se no numerador as economias residenciais atendidas,
ou seja, excluem-se as factíveis.
A taxa de ocupação utilizada é uma constante para todo o Estado, proveniente do censo do IBGE de 2000.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
129
Ao se comparar os cálculos feitos pela CAGECE com a população do IBGE,
observou-se que em alguns municípios, mais de 100% da população estava coberta ou
atendida pelos serviços ofertados pela empresa.
No intuito de corrigir a distorção comentada, a CAGECE fez alguns ajustes na
metodologia de cálculo dos índices, quais sejam:
1. Subtração das quantidades de economias residenciais até agora consideradas, das
economias residenciais localizadas nas áreas conurbadas aos municípios de Caucaia,
Maracanaú, Pacatuba e Eusébio, segundo informação do IBGE dos setores censitários,
e adicionando-as aos seus devidos municípios.
2. Subtração dos imóveis desocupados. Através da apuração do censo de 2000, pelo
IBGE, encontrou-se o número de domicílios desocupados à época do censo.
Normalizando-o pela divisão do número total de domicílios e aplicando essa
porcentagem ao nosso cadastro, encontra-se o número atual de imóveis desocupados.
3. Para a obtenção das economias residenciais houve a supressão das economias com
padrão de imóvel igual a vago.
4. Subtração da contagem excessiva de cadastro, correspondente a uma economia para
cada uma das ligações de água com 10 ou mais economias cadastradas. Essa redução é
um valor arbitrado equivalente à economia constituída pela dependência de zelador
considerada para efeito de cobrança como uma economia.
A taxa de ocupação utilizada é resultado de uma projeção de acordo com a tendência
histórica do período compreendido entre a contagem da população de 1996 e o censo de 2000.
Assim como a projeção da população pelo método geométrico, deve ser feita analogamente
com a projeção da taxa de ocupação. A tendência observada é a de redução na média de
habitantes por domicílio no território nacional.
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130
Índice de cobertura (Ic):
População projetada pelo IPECE
Nº econ.resid. cobertas - Nº imóveis desocupados - .E.C. Taxa de ocupação projetada
C
Ic
Onde:
Economias residenciais cobertas = ativas+ cortadas + factíveis + suprimidas
Contagem excessiva de cadastro (C.E.C) = corresponde a uma economia para cada uma das ligações de água
com 10 ou mais economias cadastradas.
Obs:
Para encontrar o índice de atendimento, consideram-se no numerador as economias residenciais atendidas, ou
seja, excluem-se as factíveis.
A partir de 2007, a apuração dos indicadores de cobertura e atendimento, sofreu
alterações, de forma a não utilizar mais a taxa de ocupação. Sendo assim, o novo cálculo se dá
da seguinte forma:
Índice de cobertura (Ic):
100
Nº economias residenciais totais
Nº econ.resid. cobertas - Nº imóveis desocupados-C.E.C
Ic
Onde:
Economias residenciais cobertas = ativas + cortadas + factíveis + suprimidas
Economias residenciais totais = ativas + cortadas + factíveis + suprimidas + potenciais
Contagem excessiva de cadastro (C.E.C) = corresponde a uma economia para cada uma das ligações de água
com 10 ou mais economias cadastradas
Obs:
Para encontrar o índice de atendimento, consideram-se no numerador as economias residenciais atendidas, ou
seja, excluem-se as factíveis.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
131
Uma vez encontrado o índice de cobertura e atendimento, para encontrar a população coberta
e atendida respectivamente, multiplicam-se tais índices pela população projetada pelo IPECE.
Em todos os casos, ao se tratar de população, refere-se a população urbana das localidades
operadas pela CAGECE.
g) Resultado Operacional
Não foi disponibilizado a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) da
CAGECE, relativo ao município do Eusébio. Contudo, vários indicadores financeiros serão
utilizados na etapa do Prognóstico, especialmente no estudo de viabilidade financeira de água
e esgoto. No ano de 2013, o lucro total da Companhia foi de R$ 56,20 milhões, representando
uma lucratividade de 6,41% sobre a receita líquida e uma rentabilidade de R$ 3,33% sobre o
patrimônio líquido (CAGECE, 2013).
h) Indicadores de água e esgoto no município do Eusébio
As Tabelas 6.6 e 6.7 trazem as informações mais atuais dos sistemas de abastecimento
de água e esgotamento sanitário do Eusébio operados pela CAGECE, respectivamente,
coletadas durante as inspeções de campo. É importante observar que os índices de cobertura
informados pela CAGECE seguiram a metodologia de cálculo adotada pela companhia e
descrita anteriormente.
Tabela 6.6 – Informações do sistema de abastecimento de água operado pela CAGECE no
município do Eusébio.
Descrição Abastecimento
de Água
Índice de Cobertura (%) 89,80
População Coberta (hab) 46.621
Índice de Hidrometração (%) 99,9
Extensão da Rede (km) 146,53
IURA (%) 64,13
Fonte: CAGECE (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
132
Tabela 6.7 – Informações do sistema de esgotamento sanitário operado pela CAGECE no
município do Eusébio.
Descrição Esgotamento
Sanitário
Índice de Cobertura (%) 13,28
População Coberta (hab) 6.896
Extensão da Rede (km) 34,80
IURE (%) 40,59
Fonte: CAGECE (2014).
Ligação predial é o conjunto formado de tubulações, peças especiais e hidrômetros
(quando houver), conectado à rede de abastecimento de água, situado entre esta e o ponto de
entrega. A CAGECE trabalha com 6 categorias de imóveis, sendo classificados para efeito de
faturamento de acordo com sua modalidade como:
1. Residencial: exclusivamente para fins de moradia.
2. Comercial: para o exercício de atividade não classificada nas categorias
Residencial, Industrial ou Pública.
3. Industrial: para exercício de atividade classificada como industrial pelo IBGE.
4. Público: para exercício de atividades de órgãos dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, ou autarquias e fundações vinculadas aos poderes
públicos.
5. Misto: imóvel que possuir mais de uma categoria de uso.
6. Entidades Filantrópicas: entidades sem fins lucrativos.
A Cagece possui atualmente a responsabilidade do abastecimento de água de cerca de
1,5 milhões de ligações no estado do Ceará, das quais 1,4 milhões são residenciais, conforme
mostrado na Figura 6.7.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
133
Figura 6.7 – Número de ligações por tipo de economia.
Fonte: CAGECE (2014).
Em relação à situação das ligações, as mesmas podem ser ativas, cortadas, suspensas,
reais, faturadas por outro imóvel, suprimidas, factíveis, potenciais e ligações sem faturamento,
conforme detalhamento a seguir (CAGECE, 2014):
Ligações ativas: são aquelas conectadas a rede de abastecimento, com os serviços de
água prestados regularmente.
Ligações cortadas: são as que tiveram seu abastecimento de água interrompido,
geralmente devido à falta de pagamento. Caso o mesmo seja regularizado, a ligação
poderá ser reativada.
Ligações factíveis: ocorrem quando localidades são providas de rede de
abastecimento, mas, por algum motivo não foram conectadas a rede de abastecimento
de água.
Ligações potenciais: são aquelas desprovidas de rede de abastecimento, mas
localizadas em regiões onde há serviços de abastecimento de água.
Ligações suprimidas ou inativas: são aquelas onde houve suspensão dos serviços de
abastecimento de água, não ocorrendo, portanto, emissão de contas.
Ligações suspensas: são as que tiveram, por alguma razão, o seu faturamento de água
suspenso.
Ligações faturadas por outro imóvel: são ligações ativas, onde o seu faturamento é
pago por outro imóvel.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
134
Ligações sem faturamento: são ligações não hidrometradas, tendo o seu faturamento
estimado.
Ligações reais: são as ligações tanto ativas como inativas conectadas à rede, que são
as ligações ativas, cortadas, suspensas e faturadas por outro imóvel.
Conforme mostrado nas Tabelas 5.9 e 5.10, o número total de economias de água e
esgoto é de 17.257, das quais 9.903 (57,39%) são ativas de água e 2.095 (12,15%) são ativas
de esgoto.
Tabela 6.8 – Ligações de água da CAGECE no Eusébio.
Situação da Economia No
Ativa 9.903
Cortada 1.456
Factível 3.395
Potencial 1.867
Suprimida 631
Suspensa 5
TOTAL 17.257
Fonte: CAGECE (2014).
Tabela 6.9 – Ligações de esgoto da CAGECE no Eusébio.
Situação da Economia No
Ativa 2.095
Cortada 0
Factível 962
Potencial 14.138
Tamponada 3
Suspensa 58
TOTAL 17.256
Fonte: CAGECE (2014).
A Figura 6.8 traz informações sobre os volumes de água consumidos e faturados para
a sede do Eusébio. O volume consumido se refere ao valor de água medido nos hidrômetros e
o volume faturado é o volume debitado para faturamento, pois a companhia trabalha com
volumes mínimos de consumo.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
135
Figura 6.8 – Volumes Líquidos de Água Faturada e Consumida para a sede do Eusébio no
período de 2010 - 2013.
Fonte: CAGECE (2014).
A Figura 6.9 mostra a evolução dos volumes de esgoto coletados e faturados para a
sede do Eusébio.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
136
Figura 6.9 – Volumes Líquidos de Esgoto Coletado e Faturado da sede do Eusébio no
período de 2010 - 2013.
Fonte: CAGECE (2014).
A CAGECE faz uso de dois indicadores para medir a adesão da população coberta
pela rede de água e esgoto, sendo eles o Índice de Utilização da Rede de Água (IURA) e o
Índice de Utilização da Rede de Esgoto (IURE). As Figuras 6.10 a 6.11 mostram a evolução
do IURA e IURE para a sede do Eusébio.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
137
Figura 6.10 – Evolução do IURA da sede do Eusébio no período de 2008 - 2014.
Fonte: CAGECE (2014).
Figura 6.11 – Evolução do IURE da sede do Eusébio no período de 2008 - 2014.
Fonte: CAGECE (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
138
6.2.1.2 Gestão da Prefeitura Municipal do Eusébio (Bairro Olho D’Água)
O abastecimento de água de parte do bairro Olho D’Água é de responsabilidade da
Prefeitura Municipal do Eusébio, onde há três poços profundos ligado a rede e a três
chafarizes, não sendo realizada cobrança pelo serviço.
O Capítulo 7 apresentará uma descrição detalhada dos serviços de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário para o município do Eusébio.
6.2.2 Gestão dos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos
De acordo com a Lei Federal nº 12.305/10, a gestão integrada de resíduos sólidos é um
“conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a
considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social
e sob a premissa do desenvolvimento sustentável”;
A Figura 6.12 apresenta de uma forma sucinta o conjunto de etapas desde a geração
até o destino final dos resíduos.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
139
Acondicionamento
Coleta
Transporte
Processamento
Destino Final
Figura 6.12 – Etapas envolvidas nos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos
sólidos.
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Os serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos de uma cidade são
compreendidos por um conjunto de etapas desde a geração até o destino final, conforme
apresentado. Tais serviços tanto podem ser administrados diretamente pela Prefeitura, ou
terceirizados parcialmente ou totalmente. Os principais tipos de resíduos sólidos são
apresentados na Figura 6.13. No município do Eusébio, tais serviços são realizados pela
empresa Construtora Marquise S/A, conforme Contrato de Prestação de Serviços decorrente
da Concorrência Pública No
2012.08.30.0001 (01/11/2012) e 1º Aditivo (30/10/2013)
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
140
Figura 6.13 – Principais tipologias dos resíduos sólidos urbanos.
Fonte: PMGIRS de Fortaleza (2012).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
141
A Tabela 6.10 mostra um detalhamento do índice de cobertura de coleta, frequência
de coleta e destino final de resíduos sólidos no Eusébio.
Tabela 6.10 – Informações sobre índice de cobertura de coleta, frequência de coleta e destino
final de resíduos sólidos na zona urbana da sede municipal do Eusébio.
Descrição Resíduos Sólidos
Índice de Cobertura de
Coleta (%) 100,0
Frequência de Coleta Duas vezes ao dia (manhã e tarde) –
Segunda-Feira a Sábado
Destino Final Aterro Sanitário Metropolitano
Leste (ASML) - Aquiráz
Fonte: Construtora Marquise S/A (2014).
As freqüências e horários de atendimento dos bairros são feitas da seguinte maneira:
Segunda-Feira / Quarta-Feira / Sexta-Feira (7:00h às 15:20h):
Mangabeira, Timbu, Lagoinha, Autódromo, Tamatanduba, Parque Havaí I e
II, Olho D'água, Novo Portugal, Lagoa dos Pássaros, Cararu, Precabura,
Mosquito, Sucam, Maringá, River Park e Centro;
Terça-Feira / Quinta-Feira / Sábado (7:00h às 15:20h): Guaribas, Amador,
Coaçu, Jabuti, Santo Antônio, Santa Clara, Encantada e Pires Façanha.
Conforme informações da prefeitura, no referido município não é feita coleta seletiva
nem há cobrança de taxa de limpeza urbana ou de coleta de RSU. Por outro lado, já fora
elaborado pelo município em Agosto/2008, o Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos. Atualmente, encontra-se em fase de elaboração por parte do município um
novo plano de resíduos sólidos, apresentado dentro do escopo deste PMSB, visando atender
às disposições da Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).
Ressalta-se dentre os passivos ambientais do município estão o destino adequado dos
resíduos, a descontaminação de áreas que recebem inadequadamente os resíduos de origens
diversas, a implantação de um sistema de logística reversa, a inclusão social dos catadores,
dentre outros.
É importante destacar também que não existe sistema de informações nem
mecanismos de controle social na prestação do serviço de limpeza urbana e manejo dos
resíduos sólidos no município do Eusébio.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
142
Em relação a quantidade e aos custos da gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos
(RSU), contratados conforme 1º Aditivo do Contrato de Prestação de Serviços decorrente da
Concorrência Pública No
2012.08.30.0001, estes estão apresentados detalhadamente na
Tabela 6.11.
Tabela 6.11 – Informações sobre a quantidade e custos da Gestão dos RSU do município do
Eusébio.
Item Descrição dos Serviços Unid Qtde Preço
Unitário (R$)
Preço
Mensal (R$)
1
Coleta manual e transporte ao
destino final de resíduos
domiciliares
ton 1.100 120,47 132.517,00
2
Coleta e transporte ao destino
final de materiais recicláveis
(coleta seletiva)
eq. 1 26.538,15 26.538,15
3
Coleta manual e transporte aos
destino final de resíduos sólidos
urbanos (lixo público)
ton 2.000 106,66 213.320,00
4
Coleta manual e transporte aos
destino final de resíduos
provenientes de podação
ton 320 148,55 47.536,00
5
Varrição manual de guias de
vias e logradouros públicos km 250 89,83 22.457,50
6
Varrição mecanizada de guias
de vias e logradouros públicos km 910 54,90 49.959,00
7
Fornecimento de equipe para
execução de serviços
complementares de limpeza
urbana
eq. 2 38.022,57 76.045,14
8
Paisagismo e conservação de
áreas ajardinadas eq. 1 50.348,56 50.348,56
9
Fornecimento de grama e
mudas para áreas ajardinadas m2
600 15,96 9.576,00
10 Destinação final dos resíduos
em Aterro Sanitário ton 3.420 28,15 96.273,00
VALOR MENSAL 724.570,35
VALOR GLOBAL (12 MESES) 8.694.844,20
Fonte: Prefeitura do Eusébio (2014)
Considerando a populacional urbana (IBGE-2010) de 46.033 hab., o custo per capita
seria em torno de R$ 15,74/hab.mês.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
143
A Tabela 6.12 apresenta a quantidade efetivamente realizada dos serviços
contratados na Gestão dos RSU do município do Eusébio, como, por exemplo, para o ano de
2014.
Tabela 6.12 – Quantidade de serviços efetivamente realizados na Gestão dos RSU do
município do Eusébio (2014).
Item Descrição dos Serviços Unid Jan/14 Fev/14 Mar/14 Abr/14
1
Coleta e transporte de resíduos
domiciliares ton 1.277,99 1.009,57 1.056,22 967,18
2
Coleta e transporte de resíduos
sólidos urbanos - LIXO
PÚBLICO
ton 2.245,28 1.977,93 2.094,75 2.112,13
3
Coleta e transporte de resíduos
de podação ton 545,89 420,85 474,39 477,79
4 COLETA SELETIVA kg 0,00 0,00 0,00 0,00
5
Varrição manual de vias
urbanas km 164,36 157,16 167,40 163,96
6 Varrição Mecanizada km 0,00 0,00 0,00 0,00
7
Equipe - Padrão para Serviços
Diversos eq. 4,00 5,00 5,00 5,00
8 Paisagismo/Jardinagem eq. 1,00 2,00 2,00 2,00
9
Fornecimento de Gramas e
Mudas para Jardinagem m2 400,00 0,00 0,00 0,00
10 Destinação Final de Resíduos
Municipais - Aterro Sanitário ton 4.069,16 3.408,35 3.625,36 3.557,10
11 Coleta de Resíduos Hospitalares kg 3.125,00 3.177,00 3.260,00 6.185,00
12
INCINERAÇÃO DE
RESÍDUOS DE SERVIÇOS
SÓLIDOS DE SAÚDE
kg 3.125,00 3.177,00 3.260,00 6.185,00
Fonte: Construtora Marquise S/A (2014)
Vale-se ressaltar que atualmente o município do Eusébio não possui registro recente
na CGU de implantação de um grande projeto de limpeza urbana e manejo dos resíduos
sólidos. Entretanto, o atual PPA (2014-2017) faz menção à melhorias/ampliação nesse
sistema.
O Capítulo 7 apresenta uma descrição detalhada dos serviços de limpeza urbana e
manejo dos resíduos sólidos para o município do Eusébio.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
144
6.2.3 Gestão de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas
O gerenciamento do setor de drenagem do Eusébio é de competência da Prefeitura do
município. Esse setor de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas está condicionado à
inexistência de uma rede adequada de microdrenagem urbana para captação e destinação das
águas de chuva, bem como de um vetor de macrodrenagem cruzando a zona urbana. A
manutenção do sistema é apenas corretiva, havendo ainda outros fatores agravantes como o
lançamento de esgoto e lixo na rede de drenagem. Diante disso, durante os eventos de chuva
de maior intensidade há formação de pontos localizados de alagamento. O principal ponto de
alagamento, quando no período chuvoso intenso, é a Lagoa da Precabura, que transborda e
atinge os quintais das residências à beira da lagoa no Bairro Encantada. Ao lado da Ponte do
Rio do Anel Viário, há um cemitério, ocasionando a poluição do rio. No bairro Santa Clara, à
Rua Duarte Coelho, há uma ponte em péssimo estado de conservação. Durante o período
chuvoso, a Ponte na Estrada do Fio, que está em péssimo estado de conservação, fica alagada.
Entretanto, segundo informações da prefeitura, não há previsto nenhum projeto de drenagem
para os referidos bairros supracitados, não havendo também dados sobre o índice de cobertura
com o serviço de drenagem urbana (incluindo drenagem subterrânea).
Eusébio não dispõe de um Plano Diretor de Drenagem Urbana e os únicos
instrumentos de controle são a Lei Orgânica e o Código de Posturas do município. No
entanto, é prevista a implantação por parte da Prefeitura Municipal de um projeto referente à
drenagem urbana da sede para o ano corrente (2013). Em relação a existência de fiscalização
do cumprimento da legislação vigente, praticamente por não existir sistema de drenagem, não
foi identificado pela Prefeitura a existência de fiscalização do cumprimento da legislação
vigente e a atuação da fiscalização em drenagem urbana. Os órgãos municipais que atuam no
controle de enchentes e drenagem urbana são a Secretaria de Obras, a Autarquia Municipal de
Meio Ambiente e Controle Urbano e a Defesa Civil. Já em relação a obrigatoriedade da
microdrenagem para implantação de loteamentos ou abertura de ruas, a prefeitura não dispõe
dessa informação
É importante destacar também a inexistência de um sistema de cobrança pelo serviço
de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas do município. Também não há sistema de
informações ou mecanismos de controle social na prestação desse serviço. Portanto, quanto as
receitas operacionais e as despesas de custeio e investimento, a prefeitura dessa informação.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
145
O município do Eusébio não possui sistema de drenagem urbana adequado, apesar
das constantes reclamações de alagamentos e inundações. Não se tem conhecimento de
nenhuma base de dados com indicadores de índices de cobertura de drenagem urbana, motivo
do qual o presente item foi escrito de uma maneira mais qualitativa.
O Capítulo 7 apresenta uma descrição e análise detalhada das condições de drenagem
e manejo de águas pluviais urbanas para o município do Eusébio.
6.3 Investimentos e Despesas no Setor
6.3.1 Plano Plurianual (PPA) para o Quadriênio 2014-2017
Na Tabela 6.13 são apresentadas estimativas de investimentos previstas no PPA do
município de Caucaia para o quadriênio 2014-2017 nos setores de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, e drenagem e manejo
das águas pluviais urbanas. Observa-se que do total previsto de R$ 3.521.000, o setor com
maior investimento é o de resíduos sólidos com R$ 1.380.000, o que representa 39,19% dos
investimentos previstos, seguido dos setores de abastecimento de água com R$ 1.070.500
(30,40%) e esgotamento sanitário com R$ 1.070.500 (30,40%). Ressalta-se que não há
investimento previsto para drenagem urbana.
A Tabela 6.14 traz detalhes sobre os referidos investimentos Para os serviços
elencados como investimentos em saneamento básico, dividiu-se os valores em 50% para o
setor de abastecimento de água e 50% para o setor de esgotamento sanitário.
Tabela 6.13 – Investimentos Totais Previstos no PPA do município do Eusébio para os
setores do saneamento básico para o quadriênio 2014-2017.
Setor Investimentos %
Abastecimento de Água 1.070.500,00 30,40
Esgotamento Sanitário 1.070.500,00 30,40
Drenagem 0,00 0,00
Resíduos Sólidos 1.380.000,00 39,19
TOTAL 3.521.000,00 100,00
Fonte: PPA do Eusébio (2013)
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
146
Tabela 6.14 – Distribuição dos Investimentos do PPA do município do Eusébio para o
quadriênio 2014-2017.
Setor 2014 2015 2016 2017
Programa 0216 - Saneamento
Básico (Abastecimento de Água) 267.500,00 267.666,67 267.666,67 267.666,67
Programa 0216 - Saneamento
Básico (Esgotamento Sanitário) 267.500,00 267.666,67 267.666,67 267.666,67
Drenagem - Não há programas 0,00 0,00 0,00 0,00
Programa 0215 - Resíduos Sólidos 330.000,00 350.000,00 350.000,00 350.000,00
TOTAL 865.000,00 885.333,33 885.333,33 885.333,33
Fonte: PPA do Eusébio (2013)
Na Tabela 6.15 são apresentadas estimativas de despesas previstas no PPA do
município do Eusébio para o quadriênio 2014-201 nos setores de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, e drenagem e manejo
das águas pluviais urbanas. Observa-se que do total previsto de R$ 33.095.200, o setor com
maior previsão de despesa é o de resíduos sólidos com R$ 31.833.000, representando 96,19%
das despesas correntes do município com saneamento básico, seguido dos setores de
abastecimento de água (R$ 631.100, 1,91%) e esgotamento sanitário (R$ 631.100, 1,91%).
Observa-se que não há previsão de despesa para o setor de drenagem urbana. A Tabelas 6.16
a 6.10 traz detalhes sobre as despesas previstas para o setor de saneamento básico.
Tabela 6.15 – Despesas Totais Previstas no PPA do município do Eusébio para os setores do
saneamento básico para o quadriênio 2014-2017.
Setor Investimentos %
Abastecimento de Água 631.100,00 1,91
Esgotamento Sanitário 631.100,00 1,91
Drenagem 0,00 0,00
Resíduos Sólidos 31.833.000,00 96,19
TOTAL 3.521.000,00 100,00
Fonte: PPA do Eusébio (2013)
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
147
Tabela 6.16 – Distribuição das Despesas do PPA do município do Eusébio para o quadriênio
2014-2017.
Setor 2014 2015 2016 2017
Programa 0216 - Saneamento
Básico (Abastecimento de Água) 136.100,00 165.000,00 165.000,00 165.000,00
Programa 0216 - Saneamento
Básico (Esgotamento Sanitário) 136.100,00 165.000,00 165.000,00 165.000,00
Drenagem - Não há programas 0,00 0,00 0,00 0,00
Programa 0215 - Resíduos Sólidos 7.273.000,00 8.186.666,67 8.186.666,67 8.186.666,67
TOTAL 7.545.200,00 8.516.666,67 8.516.666,67 8.516.666,67
Fonte: PPA do Eusébio (2013)
Portanto, o PPA do Eusébio prevê um total de R$ 36.616.200,00 de recursos para o
setor do saneamento básico, dos quais R$ 3.521.000 (9,62%) são investimentos e R$
33.095.200 (90,38%) são despesas, conforme Tabela 6.17. Ainda é possível observar que a
maior parte dos recursos é prevista para o setor de resíduos sólidos (90,71%), seguido pelos
setores de abastecimento de água (4,65%) e esgotamento sanitário (4,65%), estando está
distribuição representada na Tabela 6.17. Observa-se que não há previsão de investimentos e
despesas para o setor de drenagem urbana.
Tabela 6.17 – Investimentos e Despesas Totais Previstos no PPA do município do Eusébio
para os setores do saneamento básico para o quadriênio 2014-2017.
Setor Investimentos Despesas Total %
Abastecimento de Água 1.070.500,00 631.100,00 1.701.600,00 4,65
Esgotamento Sanitário 1.070.500,00 631.100,00 1.701.600,00 4,65
Drenagem 0,00 0,00 0,00 0,00
Resíduos Sólidos 1.380.000,00 31.833.000,00 33.213.000,00 90,71
TOTAL 3.521.000,00 33.095.200,00 36.616.200,00 100,00
Fonte: PPA do Eusébio (2013)
De acordo com a LDO do Eusébio para 2015, receita revisada de 2014 e estimada
para os anos de 2015 a 2017, os recursos englobados para o planejamento do quadriênio
2014-2017 totalizam R$ 934.263.980, provenientes de diversas origens. A Tabela 6.18 traz
descrição da projeção das receitas a serem arrecadadas para o financiamento do PPA do
Eusébio.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
148
Tabela 6.18 – Receitas do Município do Eusébio da LDO para 2015 para o quadriênio 2014-
2017.
Ano 2014 2015 2016 2017
Receitas Correntes 192.664.100 210.496.600 231.701.800 253.809.800
Receitas Tributárias 36.297.500 40.231.600 44.665.200 48.297.900
Impostos 33.776.800 37.426.100 41.537.000 45.810.000
IPTU 4.826.000 5.371.300 5.989.000 6.677.800
ITBI 7.878.700 8.769.000 9.777.400 10.901.800
ISS 18.028.800 20.066.000 22.373.700 24.646.600
IRRF 3.043.300 3.219.800 3.396.900 3.583.800
Taxas 2.520.700 2.805.500 3.128.200 2.487.900
Receitas de Contribuições 7.609.000 8.109.200 8.642.900 9.211.800
Contribuição do Servidor para RPPS 4.406.000 4.714.000 5.044.000 5.397.000
Contribuição para Iluminação Pública 3.203.000 3.395.200 3.598.900 3.814.800
Receita Patrimonial 3.306.000 4.019.800 4.822.700 5.691.800
Remuneração de Depósitos Bancários 863.000 914.800 969.700 1.027.800
Remuneração Investimentos RPPS 2.383.000 3.045.000 3.793.000 4.604.000
Outras Receitas Patrimoniais 60.000 60.000 60.000 60.000
Receita de Serviços 120.000 12.000 12.000 12.000
Transferências Correntes 140.405.400 153.703.400 168.643.300 185.129.300
Transferências da União 54.519.400 58.387.100 62.729.300 67.408.700
Cota-parte do FPM 23.859.300 25.720.000 27.906.200 30.278.200
Cota-parte do ITR 3.000 3.000 3.000 3.000
Fundo Especial do Petróleo 356.600 384.400 417.100 452.500
Transferência da FEX 50.000 53.900 58.500 63.500
Transf. Simples Nacional 3.028.000 3.370.000 3.757.700 4.189.900
Comp. Financeira Recursos Minerais 7.600 8.400 9.400 10.500
Transferências Financeiras LC 87/96 166.900 176.500 186.200 196.500
Transferências de Recursos do SUS 22.808.000 24.176.500 25.627.100 27.164.700
Transferências de Recursos do FNAS 1.080.000 1.144.800 1.213.500 1.286.300
Transferências de Recursos do FNDE 1.957.000 2.074.400 2.198.900 2.330.800
Contribuição do Salário Educação 1.203.000 1.275.200 1.351.700 1.432.800
Transferências dos Estados 50.220.000 55.754.300 62.008.000 68.971.100
Cota-parte IPVA 3.520.000 3.918.000 4.368.600 4.870.300
Cota-parte ICMS 44.204.000 49.199.000 54.857.000 61.165.400
Cota-parte do IPI-ex 149.000 154.200 162.700 171.600
Cota-parte da CIDE 67.000 70.900 74.800 78.900
Cota-parte Roayties Petróleo 180.000 190.400 200.900 212.000
Transf. Estado Programas Saúde (Fundo a Fundo) 2.100.000 2.221.800 2.344.000 2.472.900
Transferências dos Municípios 1.050.000 1.110.900 1.172.000 1.236.500
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
149
Ano 2014 2015 2016 2017
Transferências Multigovernamentais 33.878.000 37.774.000 42.118.000 46.961.500
Transferências do FUNDEB 33.878.000 37.774.000 42.118.000 46.961.500
Transferências de Instituições Privadas 150.000 150.000 150.000 150.000
Transferências de Convênios 1.788.000 1.788.000 1.788.000 1.788.000
Outras Receitas Correntes 3.996.200 4.432.600 4.927.700 5.479.000
Multas e Juros de Mora 139.000 154.700 172.500 192.300
Multas Previstas na Legislação de Trânsito 900.000 1.001.700 1.116.900 1.245.300
Outras Multas 282.000 313.900 350.000 390.200
Receitas da Dívida Ativa 1.530.000 1.702.400 1.898.200 2.116.500
Indenizações e Restituições 181.000 201.400 224.800 250.400
COMPREV 130.000 130.000 130.000 130.000
Outras Receitas 834.200 928.500 1.035.300 1.154.300
Receitas de Capital 22.567.000 22.390.000 19.250.000 19.250.000
Alienação de Bens 10.000 10.000 10.000 10.000
Operação de Crédito Internas 177.000 0 0 0
Transferências de Convênios 22.390.000 22.390.000 19.250.000 19.250.000
Receitas Intra-orçamentárias Correntes 6.573.000 7.033.000 7.525.000 8.052.000
Deduções para Formação do FUNDEB -14.380.440 -15.834.140 -17.496.740 -19.337.000
TOTAL GERAL DA RECEITA 207.423.660 224.085.460 240.980.060 261.774.800
Receita Finaceira 3.433.000 3.969.800 4.772.700 5.641.800
RECEITA PRIMÁRIA 203.990.660 220.115.660 236.207.360 256.133.000
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 173.747.660 189.948.460 209.161.060 229.075.880
Fonte: LDO do Eusébio para 2015 (2014)
6.3.2 Recursos captados em nível Federal
Procedeu-se levantamento de recursos transferidos nos últimos quinze anos mediante
Convênios entre a União e o Município do Eusébio, para melhorias e obras nos setores de
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos,
e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, sendo o resumo mostrado na Tabela 6.19.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
150
Tabela 6.19 – Convênios do município do Eusébio listados na CGU nos últimos dez anos
para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo
dos resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Fonte: CGU (2014).
A Figura 6.14 traz uma distribuição dos recursos captados em nível Federal para o
Município do Eusébio nos setores de abastecimento de água, esgotamento sanitário e
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Pode-se observar que a maior previsão de
recursos foi para o setor de drenagem urbana (67,63%), seguido de investimentos em
esgotamento sanitário (21,07%) e abastecimento de água (11,30%). Não houve investimentos
a nível federal para o setor de resíduos sólidos.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
151
Figura 6.14 – Distribuição dos recursos captados nos últimos 15 (quinze) anos em nível
Federal para o Município do Eusébio nos setores de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas
pluviais urbanas.
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
6.4 Comercialização dos serviços
A comercialização dos serviços de saneamento básico no município do Eusébio
ocorre apenas para o setor de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Os sistemas da
sede municipal são de responsabilidade da Companhia de Água e Esgoto do Ceará
(CAGECE), com sede à Rua Manoel Jorge Castro, s/n, Guaribas, Eusébio/CE, CEP 61.760-
000, Telefone: (85) 3260-2116. A CAGECE possui a concessão para operação dos sistemas
de abastecimento de água e esgotamento sanitário até o ano 2032, conforme estabelecido na
Lei Municipal no
. 465, de 05 de fevereiro de 2002. Por outro lado, parte do abastecimento de
água do bairro Olho D’Água é de responsabilidade da Prefeitura Municipal do Eusébio, onde
há três poços profundos ligado a rede e a três chafariz, não sendo realizada cobrança pelo
serviço.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
152
6.4.1 Estrutura física
A CAGECE dispõe de um escritório operacional e de atendimento ao público
localizado na sede do Eusébio, que funciona de segunda a sexta durante o horário comercial.
Conforme observado através de inspeções de campo realizadas no âmbito do PMSB, o
escritório da CAGECE encontrava-se organizado e informatizado.
As Figuras 6.15 a 6.16 mostram registros fotográficos das inspeções de campo
supracitadas.
Figura 6.15 – Vista externa do escritório da CAGECE na sede do Eusébio.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
153
Figura 6.16 – Vista interna do escritório da CAGECE na sede do Eusébio.
6.4.2 Estrutura organizacional e infra-estrutura de pessoal/veículos
A Figura 6.4, apresentada anteriormente, apresenta o mapa de concessão da
CAGECE no Estado, com as Unidades de Negócio do Interior, onde o núcleo do Eusébio está
inserido no âmbito da UN-BME (Unidade de Negócio da Bacia da Região Metropolitana) e
esta, por sua vez, está sob a subordinação da DIC – Diretoria Comercial da CAGECE.
Em relação ao corpo funcional, para o atendimento ao sistema de abastecimento de
água e esgotamento sanitário no Eusébio, a CAGECE conta com um total de 10 (dez)
funcionários, sendo: 02 (dois) auxiliares de operação – abastecimento de água, 05 (cinco)
auxiliares de operação – esgotamento sanitário, 02 (dois) atendentes e 01 (um) gestor de
núcleo. Quanto aos veículos utilizados, estes são: 01 (um) carro pequeno (locado) e 01 (uma)
motocicleta.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
154
6.4.3 Serviços comerciais
6.4.3.1 Atendimento ao usuário
O núcleo do Eusébio realiza o atendimento ao usuário de forma adequada, dispondo
ainda de um sistema comercial on-line. A Figura 6.17 mostra uma vista interna do escritório
da CAGECE na sede do Eusébio, podendo-se perceber boas condições de organização e
limpeza.
Figura 6.17 – Vista interna do escritório da CAGECE na sede do Eusébio.
A CAGECE possui ainda Sistema de Ouvidoria (SOU) on-line que tem como
objetivo atender os manifestos dos usuários dos serviços através do encaminhamento de
dúvidas, elogios, sugestões, reclamações e denúncias. A Companhia disponibiliza também
serviço de consulta acerca da situação dos manifestos, sendo necessário número de protocolo
e senha. Cabe salientar que, uma vez exauridas as tentativas de acordo entre a CAGECE e os
usuários, a ARCE também disponibiliza serviço de ouvidoria encarregado de receber,
processar e solucionar as reclamações relacionadas com a prestação de serviços.
Além disso, a CAGECE possui sistema de Loja Virtual onde os usuários podem se
cadastrar para ter acesso à 2ª. Via de Conta, Solicitação de Serviços e Últimos Consumos.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
155
6.4.3.2 Ligação de água/esgoto
Para execução do pedido de ligação de água/esgoto é necessário que o usuário se
dirija ao escritório da CAGECE. A comunicação de corte de ligação de água se dá através de
fatura, em um prazo de 7 (sete) dias corridos após a comunicação para a regularização do
débito. Com relação à devolução de pagamentos em duplicidade feitos pelo cliente, a
CAGECE realiza o ressarcimento somente caso o usuário apresente reclamação, devido à
inexistência de mecanismo automático de detecção no sistema.
6.4.3.3 Hidrometração
O nível de hidrometração da sede do Eusébio, obtido a partir dos sistemas de
informações da CAGECE é de 100%.
6.4.3.4 Informações sobre a qualidade da água distribuída
Segundo informações da CAGECE, é importante ressaltar que para todas as etapas
de produção de água potável existem exigências de monitoramento da qualidade com vistas à
garantia de não oferecer riscos à saúde, que estão descritas na Portaria 2.914/2011 do
Ministério da Saúde. A CAGECE realiza esse monitoramento desde o manancial de água
bruta até a rede de distribuição.
A ETA Gavião, da qual a água é distribuída para o município do Eusébio, dispõe de
um laboratório para análise da água, que faz diversos tipos de análises. Como reconhecimento
de qualidade, a ETA Gavião foi agraciada, em 2005, com o ISO 9001.
A CAGECE do Eusébio possui ainda sistema para informar os dados de qualidade da
água nas faturas mensais. A Figura 6.18 traz um exemplo de uma conta de água da
CAGECE, com destaque nas informações sobre a qualidade da água.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
156
Figura 6.18 – Exemplo de uma conta de água da CAGECE, com destaque nas informações
sobre a qualidade da água.
Fonte: CAGECE (2013).
A CAGECE ainda oferece gratuitamente para os clientes a análise laboratorial caso
haja alguma dúvida sobre a qualidade da água fornecida pela Companhia. O atendimento
pode ser solicitado nas lojas de atendimento da Cagece ou por telefone através do Serviço de
Atendimento ao Consumidor.
6.5 Participação da sociedade
A adequada identificação das demandas da população, assim como a quantificação
da disposição a pagar pelos investimentos em saneamento são questões centrais no
planejamento de sistemas de saneamento básico.
As diversas soluções técnicas para os sistemas de saneamento estão associadas a
diferentes níveis de investimento, envolvendo, via de regra, grande dispêndio de capital. A
correta identificação das soluções técnicas a serem adotadas deverá contemplar tanto as
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
157
demandas da sociedade quanto as limitações econômicas desta, ou seja, sua disposição a
pagar.
As análises da demanda da sociedade e da disposição a pagar são apresentadas nos
itens a seguir.
6.5.1 Demanda da Sociedade
A Tabela 6.20 traz os resultados das plenárias e seminários realizados na sede do
Eusébio. Observam-se problemas apontados pela população em relação ao saneamento
básico, os quais variaram em relação ao local, e a grande expectativa acerca da melhoria da
qualidade de vida com a universalização do acesso.
Tabela 6.20 - Resultado do retorno da sociedade durante as plenárias realizada em relação à
água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos.
Local Problemas Expectativas
Sede
Água: Falta de regularidade e pressão em
algumas áreas, não atendendo de forma
satisfatória às zonas altas do município;
Esgoto: Falta de tratamento de esgoto;
esgoto na rua; RS: Coleta de lixo muito
rápida; acúmulo de lixo na rua;
Drenagem: Sistema de drenagem
insuficiente; constantes alagamentos,
principalmente às margens da lagoa da
Precabura e na Ponte da Estrada do Fio.
Melhorar a regularidade do abastecimento
de água; Ampliação da coleta de esgoto;
Melhoria na coleta de resíduos sólidos;
Resolver o problema da drenagem.
Fonte: Consducto Engenharia (2014)
6.5.2 Estudos de Disposição a pagar
Foi realizada pesquisa de campo no município do Eusébio para a determinação da
disposição a pagar desta população, conforme formulário da Figura 6.19.
Após a análise de consistência dos relatórios respondidos, foram determinadas as
regressões da disposição a pagar da população com relação aos sistemas de saneamento. Nas
Figuras 6.20 a 6.22 são apresentados graficamente os resultados dos questionários aplicados.
Após análise dos dados foram determinadas as regressões que melhor representam a
disposição a pagar desta população. Observou-se que a disposição a pagar é proporcional à
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
158
renda familiar, não possuindo importância estatística as demais variáveis levantadas na
pesquisa. Na Tabela 6.21 é apresentado resumo das regressões da disposição a pagar.
Com relação às regressões desenvolvidas constata-se que:
A população demonstra maior preocupação com o sistema de abastecimento
de água, seguido pelo sistema de esgotamento sanitário, do que pelos
sistemas de coleta de resíduos sólidos e de drenagem, como observado nos
valores obtidos nas regressões.
Os pequenos valores obtidos na estatística do R-Quadrado Ajustado indicam
a existência de grande variação aleatória nas respostas dos entrevistados,
muito provavelmente em decorrência de assimetria de informações e
interesses.
Considerando o nível de significância de 1%, verificou-se pela estatística do
Valor-p que a variável independente renda familiar (SM) é significativa em
todas as regressões.
A disposição a pagar das famílias não cresce significativamente com o
aumento da renda familiar, como observado pela análise do reduzido valor do
coeficiente da variável independente.
As regressões apresentadas abaixo são representativas do comportamento
médio da população em análise.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
159
Figura 6.19 – Questionário tipo aplicado.
Fonte: Consducto Engenharia (2014)
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
160
47%
53%
SEXO
HOMEN MULHER
14%
34%
22%
30%
IDADE
< 25 25-40 41-50 > 50
13%
15%
31%
17%
10%
7%
7%
RENDA FAMILIAR (S.M.)
<0,5 0,5-1 1-2 2-3
3-4 4-5 >5
Figura 6.20 – Respostas dos questionários em função do sexo, da idade e da renda familiar
em salário mínimo (S.M.) dos entrevistados.
Fonte: Consducto Engenharia (2014)
23%
34%
32%
6% 5%
SAA (R$/mês)
<5 5-10 10-20 20-30 >30
38%
40%
17%
4% 1%
SES (R$/mês)
<5 5-10 10-20 20-30 >30
Figura 6.21 – Disposição mensal a pagar (R$/mês) pelo sistema de abastecimento de água
(SAA) e pelo sistema de esgotamento sanitário (SES).
Fonte: Consducto Engenharia (2014)
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
161
53% 35%
10%
2%
COLETA RESÍDUOS
SÓLIDOS (R$/mês)
<5 5-10 10-20 >20
33% 55%
9% 3%
DRENAGEM (R$/mês)
<5 5-10 10-20 >20
Figura 6.22 – Disposição mensal a pagar (R$/mês) pelo sistema coleta de resíduos sólidos e
pelo sistema de drenagem.
Fonte: Consducto Engenharia (2014)
Tabela 6.21 – Resumo das regressões da disposição a pagar. Valores mensais da disposição a
pagar pelos sistemas de saneamento em função da renda familiar em salários mínimos (SM).
Sistema Disposição a pagar
Abastecimento de Água – SAA VALOR (R$/mês) = 7,03 + 2,78 * SM
Esgotamento Sanitário – SES VALOR (R$/mês) = 4,51 + 2,31 * SM
Coleta de Resíduos Sólidos VALOR (R$/mês) = 3,92 + 1,40 * SM
Drenagem VALOR (R$/mês) = 4,09 + 1,20 * SM
Fonte: Consducto Engenharia (2014)
* SM corresponde a um múltiplo do salário mínimo e não ao valor do salário mínimo. Por exemplo,
SM = 2,0 deve ser utilizado no cálculo da disposição a pagar para famílias com renda mensal de duas
vezes o salário mínimo.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
162
7. SITUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO –
OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS
Através de inspeções de campo, entrevistas com os encarregados da CAGECE e da
Prefeitura Municipal e pesquisa em banco de dados em órgãos municipais, estaduais e
federais, elaborou-se descrição geral dos sistemas de abastecimento de água potável,
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de
águas pluviais urbanas do município do Eusébio, que serviu como base para uma avaliação
detalhada da operação dos serviços, conforme apresentado a seguir.
7.1 Abastecimento de água
7.1.1 Descrição do abastecimento de água da sede do Eusébio
Conforme citado anteriormente, o sistema integrado de abastecimento de água de
Fortaleza e Região Metropolitana, o qual abastece o município do Eusébio, tem a captação no
manancial superficial, o açude Gavião, feita por torre de tomada, galeria e canal, bem como a
Estação de Tratamento de Água – ETA Gavião. O Açude Gavião faz parte do atual complexo
dos açudes, ao qual estão integrados os açudes Pacoti / Riachão, Pacajus, Aracoiaba e o Canal
do Trabalhador, tendo o sistema de distribuição integrado como ponto de partida o centro de
reservação do Ancuri. Faz parte também do macrossistema de Fortaleza, o chamado Canal da
Integração, empreendimento de grande porte que proporciona uma ampliação da sua
produção, também identificado por Eixo Castanhão/RMF ou Sistema Adutor
Castanhão/RMF.
A Figura 7.1 traz um croqui geral do sistema integrado de abastecimento de água
(SAA) que atende a sede municipal do Eusébio e a Figura 7.2 apresenta a vista aérea dos
componentes dos sistemas (Açude Gavião, ETA Gavião, RAP-Ancuri e Rede de Distribuição
do Eusébio).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
163
Figura 7.1 – Croqui do sistema de abastecimento de água do Eusébio/CE.
Fonte: CAGECE (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
164
Figura 7.2 – Croqui do sistema de abastecimento de água da sede do Eusébio/CE.
Fonte: Adaptado do Google Earth (2013).
Como pode ser observada, a água proveniente do Açude Gavião passa por uma
estação de tratamento de água (ETA Gavião), e em seguida, após o tratamento da água, a água
é recalcada até um reservatório apoiado (RAP-Ancuri). Deste, a água é distribuída para a rede
de distribuição de Fortaleza e Região Metropolitana, dentre os quais o município do Eusébio.
Manancial de captação
A sede do Eusébio é abastecida por meio do Açude Gavião, cuja capacidade de
armazenamento de água é de 54.000.000 m3
(SRH, 2013), sendo a captação no Açude Gavião
é feita por gravidade em uma tomada d’água com vazão de 8m³/s. A Tabela 7.1 apresenta as
principais características do referido manancial.
Tabela 7.1 – Características do manancial que abastece a sede do Eusébio/CE.
Descrição Vazão (m³/s) Volume (m³)
Açude Gavião 8,0 54.000.000
Fonte: CAGECE (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
165
As Figuras 7.3 a 7.6 mostram vistas gerais do manancial e captação no Açude
Gavião.
Figura 7.3 – Vista do Açude Gavião.
Figura 7.4 – Vista da captação no Açude Gavião.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
166
Figura 7.5 – Vista da captação no Açude Gavião.
Figura 7.6 – Vista da captação no Açude Gavião.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
167
Adução de água bruta
Conforme citado anteriormente, a captação no Açude gavião é feita por gravidade em
uma tomada d’água com vazão de 8m³/s. A Figura 7.7 mostra uma vista aérea da área da
captação e ETA Gavião. Há outra captação para ETA Oeste através de bombas, porém essa
não abastece o Eusébio. Na captação do açude há uma galeria de 1,6m x 1,6m com uma área
de 2,56m² e comprimento aproximadamente de 100m. A captação é superficial no manancial
no açude Gavião onde lá possui uma estrutura de ferro concreto para abrir e fechar a
comporta, conforme mostrado na Figura 7.8.
Figura 7.7 – Vista aérea do Açude e da ETA Gavião.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
168
Figura 7.8 – Vista do canal de chegada da água, advinda da captação no Açude Gavião..
A Tabela 7.2 apresenta os dados técnicos da referida adução.
Tabela 7.2 – Dados técnicos da adutora de água bruta (AAB) que interliga o Açude Gavião à
ETA Gavião.
Item Função Material Diâmetro
(mm) Extensão (m)
Tomada
D’Água
Linha de adução por gravidade
do Açude Gavião até a ETA
Gavião
Concreto
Armado 2,56 m2
100,00
Fonte: CAGECE (2014).
Estação de tratamento de água (ETA)
A água bruta chega à ETA por meio de captação no Açude Gavião, onde a CAGECE
inicia o processo de tratamento por filtração direta descendente.
A primeira etapa do tratamento é a coagulação, com a colocação de cloreto de
polialumínio e de um polímero catiônico. Sua função é fazer com que as partículas que se
encontram dissolvidas ou em suspensão na água sejam agregadas aos grãos de areia dos
filtros, para que sejam removidos da água.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
169
A segunda fase é a pré-oxidação, onde a água recebe o dióxido de cloro, capaz de
eliminar parte dos microorganismos patogênicos. O produto realiza também o controle de
algas e evita a presença de gosto e odores na água e aumenta a eficiência de coagulação.
Depois da pré-oxidação, a CAGECE fluoreta a água adicionando fluossilicato de
sódio, uma substância que previne a formação de cáries através do fortalecimento do esmalte
dos dentes.
Em seguida, o líquido passa pelo processo de filtração, para retenção das partículas
dissolvidas que passaram pelo processo de coagulação.
A última etapa é a pós-cloração, que consiste na adição de cloro à água filtrada. O
cloro é utilizado para contemplar a eliminação dos microorganismos patogênicos e evitar a
recontaminação da água no percurso até as residências.
Portanto, este tratamento é convencional, onde a água já recebe coagulante devido à
agitação sofrida pelo escoamento na tomada d’água. Há 01 (uma) câmara de mistura onde são
aplicados os coagulantes (cloreto de polialumínio, polímero catiônico dióxido de cloro e
fluossilicato de sódio) para que haja coagulação, desinfecção e fluoretação. Há ainda 01 (uma)
caixa de passagem (antigos floculadores e decantadores), 16 (dezesseis) filtros tipo rápido por
gravidade (Área de 140m², taxa de filtração de 360m³/m²/dia e vazão máxima de 700m³/h),
onde os mesmos são lavados 02 (duas) vezes por dia e ainda há limpeza manual por
rastelamento (funcionários entram nos filtros e fazem a limpeza manual quebrando blocos de
lodo). Para lavagem dos filtros, há 01 (uma) estação elevatória de água tratada (EAT),
responsável por esta lavagem, composta por 07 (sete) bombas. Dispõe ainda de laboratório
para análise da água, que faz diversos tipos de análises, para verificação de atendimento dos
limites fixados nas Portarias nº 518/2004 e nº 2.914/11 do Ministério da Saúde tais como: pH,
turbidez, cloro, flúor, cor; alcalinidade, cloreto, dureza, ferro, oxigênio consumido e carbono
total.
As Figuras 7.9 e 7.10 trazem uma vista geral da ETA, enquanto a Tabela 7.3
apresenta um resumo dos dados técnicos da mesma.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
170
Figura 7.9 – Vista aérea da ETA Gavião.
Figura 7.10 – Vista geral da estação de tratamento de água (ETA).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
171
Tabela 7.3 – Dados técnicos da estação de tratamento de água (ETA).
Item Função Tipo de tratamento Vazão
(m³/h)
ETA Tratar a água bruta proveniente do
Açude Gavião
Filtração descendente, cloração e
fluoretação 700
Fonte: CAGECE (2014).
As Figuras 7.11 a 7.22 destacam as unidades componentes da ETA, todas em bom
estado de conservação e limpeza. Salienta-se também a existência de extintor de incêndio,
equipamentos de proteção individual, ferramentas/equipamentos para manutenção e limpeza e
rádio para comunicação.
Figura 7.11 – Vista da sala de administração da ETA.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
172
Figura 7.12 – Vista da tubulação interna da ETA.
Figura 7.13 – Vista da caixa de passagem (antigo floculador) da ETA.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
173
Figura 7.14 – Vista da unidade de filtração da ETA.
Figura 7.15 – Vista das bombas de lavagem dos filtros da ETA.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
174
Figura 7.16 – Vista das bombas de lavagem dos filtros da ETA.
Figura 7.17 – Vista da lavagem dos filtros da ETA.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
175
Figura 7.18 – Vista da lavagem dos filtros da ETA.
Figura 7.19 – Vista da limpeza manual (rastelamento) dos filtros da ETA.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
176
Figura 7.20 – Vista do laboratório da ETA.
Figura 7.21 – Vista do laboratório da ETA.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
177
Figura 7.22 – Vista da sub-estação da ETA.
Estações elevatórias e adução de água tratada
Ainda na área da ETA há 01 (um) reservatório semi-enterrado de água tratada, com
capacidade de 35.000 m3
em bom estado de conservação, para o abastecimento da estação
elevatória de água tratada que recalca a água até o reservatório apoiado do Ancuri (RAPAncuri) de 80.000 m3
, para então distribuição para a Fortaleza e Região Metropolitana.
As Figuras 7.23 a 7.26 mostram a estação elevatória de água tratada, composta por 09
(nove) bombas para recalcar a água do reservatório semi-enterrado até o RAP-Ancuri, por
meio de 02 (duas) linhas de recalque. A Tabela 7.4 apresenta os dados técnicos da referida
estação elevatória e a Tabela 7.5 apresenta um resumo dos dados técnicos das referidas linhas
de adução.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
178
Figura 7.23 – Vista da casa de bombas da estação elevatória de água tratada da ETA.
Figura 7.24 – Vista dos quadros de comando da estação elevatória de água tratada da ETA.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
179
Figura 7.25 – Vista das bombas da estação elevatória de água tratada da ETA.
Figura 7.26 – Vista das bombas da estação elevatória de água tratada da ETA.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
180
Tabela 7.4 – Dados técnicos das estações elevatórias de água tratada (EEAT) instaladas na
ETA.
Casa de
Bomba EEAT Descrição Q
(m3
/h)
AMT
(mca)
P
(CV) MARCA
Recalque
01
Bomba
01
Bomba centrifuga 01 que recalca
para o RAP-Ancuri 4050 108 2200 SULZER
Recalque
01
Bomba
01
Bomba centrifuga 01 que recalca
para o RAP-Ancuri 4050 108 2200 SULZER
Recalque
01
Bomba
01
Bomba centrifuga 01 que recalca
para o RAP-Ancuri 4050 108 2200 SULZER
Recalque
01
Bomba
01
Bomba centrifuga 01 que recalca
para o RAP-Ancuri 4050 108 2200 SULZER
Recalque
01
Bomba
01
Bomba centrifuga 01 que recalca
para o RAP-Ancuri 4050 108 2200 SULZER
Recalque
02
Bomba
02
Bomba centrifuga 02 que recalca
para o RAP-Ancuri 4050 108 2200 SULZER
Recalque
02
Bomba
02
Bomba centrifuga 02 que recalca
para o RAP-Ancuri 4050 108 2200 SULZER
Recalque
02
Bomba
02
Bomba centrifuga 02 que recalca
para o RAP-Ancuri 4050 108 2200 SULZER
Recalque
02
Bomba
02
Bomba centrifuga 02 que recalca
para o RAP-Ancuri 4050 108 2200 SULZER
Fonte: CAGECE (2014).
Tabela 7.5 – Dados técnicos das adutoras de água tratada (AAT).
EEAT Função Material Diâmetro
(mm)
Recalque
01
Linha de adução que recalca da EEAT-01 até o RAPAncuri Aço 1400
Recalque
01
Linha de adução que recalca da EEAT-01 até o RAPAncuri Aço 1400
Fonte: CAGECE (2014).
Reservatórios
Conforme citado anteriormente, na área da ETA há 01 (um) reservatório semienterrado de água tratada, com capacidade de 35.000 m3
em bom estado de conservação, para
o abastecimento da estação elevatória de água tratada que recalca a água até o reservatório
apoiado do Ancuri (RAP-Ancuri) de 80.000 m3
, para então distribuição para a Fortaleza e
Região Metropolitana. As Figuras 7.27 a 7.33 mostram vistas dos reservatórios citados.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
181
Figura 7.27 – Vista do reservatório semi-enterrado de 35.000 m3
(RSE).
Figura 7.28 – Vista do reservatório semi-enterrado de 35.000 m3
(RSE).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
182
Figura 7.29 – Vista aérea do RAP-Ancuri de 80.000 m3
.
Figura 7.30 – Vista do RAP-Ancuri de 80.000 m3
.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
183
Figura 7.31 – Vista do RAP-Ancuri de 80.000 m3
.
Figura 7.32 – Vista da tubulação de chegada do RAP-Ancuri de 80.000 m3
.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
184
Figura 7.33 – Vista da tubulação de saída do RAP-Ancuri de 80.000 m3
.
Portanto, para a reservação e distribuição de água tratada no município do Eusébio,
há 02 (dois) reservatórios, conforme Tabela 7.6 abaixo.
Tabela 7.6 – Dados técnicos dos reservatórios da sede do Eusébio/CE.
Reservatório Função Localização Área que
Abastece
Capacidade
(m³)
Semienterrado
(RSE)
Armazenagem de água da ETA
Gavião para recalque ao RAPAncuri
ETA Gavião RAP-Ancuri 35.000
Apoiado
(RAP-Ancuri) Distribuição Localidade
do Ancuri
Fortaleza,
Caucaia,
Eusébio,
Maracanaú e
Pacatuba
80.000
Fonte: CAGECE (2014)
De acordo com o levantamento de campo realizado, pode-se verificar que o acesso
de pessoas aos referidos reservatórios é controlado e não há indícios de vazamentos. No local
da área do RAP-Ancuri mora o operador do mesmo com sua família e as instalações estão em
bom estado de conservação, porém há presença de muita vegetação no local.
Ressalta-se que a reservação de água do SAA no município deveria ser composta de
02 (dois) reservatórios, sendo a reservação inicial no reservatório apoiado – RAP 01, com
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
185
capacidade de 227 m³, localizado na ETA, com função de reunião, havendo uma elevatória
para o reservatório elevado – REL 01 com capacidade de 300 m³, tendo este a função de
distribuição e lavagem dos filtros. Entretanto, conforme citado, esses reservatórios estão
desativados ficando a RDA alimentada diretamente pelo RAP-Ancuri.
Ressalta-se que é possível um estudo para reativação do reservatório elevado para
abastecer a zona baixa da cidade, bem como a construção de reservatórios elevados nas partes
mais altas da cidade.
Redes de distribuição de água e ligações domiciliares
Conforme já citado anteriormente, o município do Eusébio atende acerca de 89,80%
da população (12.986 economias cobertas), com um total de ligações reais de 11.700 ligações,
sendo 10.143 ativas.
A rede de distribuição da sede municipal conta com uma extensão total de
aproximadamente 146.500 m em tubos de PVC e DEFoF
o
com diâmetros variando de 50 a
300 mm, conforme Tabela 7.7.
Tabela 7.7 – Dados da Rede de Distribuição do Eusébio/CE.
Diâmetro (mm) Material Extensão (m)
50 PVC 68.946,00
75 PVC 29.770,00
100 PVC 18.319,00
150 DEFoF
o
24.191,00
200 DEFoF
o
1.586,00
250 DEFoF
o
534,00
300 DEFoF
o
3.183,00
TOTAL 146.529,00
Fonte: CAGECE (2014).
Ainda segunda dados da CAGECE, cerca de 82,23% das residências cobertas pela
rede possuem ligação de água, com um índice de hidrometração de 100%. Com relação à
manutenção do sistema, há cronograma definido e a limpeza é feita de acordo com o
cronograma para não haver paralisação no sistema.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
186
A rede de distribuição tem a maior extensão entre os núcleos da UM-BME com
grave problema de transporte, não abastecendo as zonas altas satisfatoriamente e, portanto,
não atendendo a resolução 130 ARCE.
Portanto, faz-se necessário estudo para execução de anel de reforço em forma de
espinha de peixe em toda rede de distribuição a fim de se alcançar o equilíbrio na hora de pico
e isolamento de setores para manutenções preventivas e/ou corretiva.
7.1.2 Descrição do abastecimento do Bairro Olho D’Água
Conforme citado anteriormente, o abastecimento de água de parte do bairro Olho
D’Água é de responsabilidade da Prefeitura Municipal do Eusébio, onde há três poços
profundos ligado a rede e a três chafarizes, não sendo realizada cobrança pelo serviço. As
Figuras 7.34 a 7.35 mostram vistas das unidades do sistema.
Figura 7.34 – Vista do chafariz no bairro Olho D’Água.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
187
Figura 7.35 – Vista do poço no bairro Olho D’Água.
Figura 7.36 – Vista do chafariz no bairro Olho D’Água.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
188
Figura 7.37 – Vista do poço no bairro Olho D’Água.
7.1.3 Indicadores de qualidade de água do Eusébio/CE
A CAGECE realiza monitoramento da qualidade da água na sede do Eusébio,
ressaltando-se que os resultados das análises são comparados aos padrões de potabilidade
estabelecidos pelas Portarias MS 518/2004 e MS 2.914/2011. A seguir é apresentado o
FORMULÁRIO DE CONTROLE DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA –
SAA, de abril/2014, conforme informações da CAGECE (Figura 7.38).
Conforme citado anteriormente, é importante ressaltar que para todas as etapas de
produção de água potável existem exigências de monitoramento da qualidade com vistas à
garantia de não oferecer riscos à saúde, que estão descritas na Portaria 2.914/2011 do
Ministério da Saúde. A CAGECE realiza esse monitoramento desde o manancial de água
bruta até a rede de distribuição, cumprindo a CAGECE com os parâmetros de qualidade de
água exigido pela legislação.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
189
FORMULÁRIO DE CONTROLE DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SAA
- Formulário de Entrada de Dados MensaisData do preenchimento 22/05/2014
PARTE I – IDENTIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Unidade da Federação CEARÁ Município abastecido EUSEBIO
Nome do SAA GAVIÃO Mês/Ano 04/2014
PARTE II – MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA DO SAA
Turbidez Saída do Tratamento Sistema de Distribuição
Número de amostras realizadas 391 47
Número de amostras fora dos padrões 0 0
Turbidez média mensal (UT) 0,36
Turbidez máxima (UT) 0,53
Cor Saída do Tratamento Sistema de Distribuição
Não se aplica Não se aplica
Número de amostras realizadas 391 10
Número de amostras fora do padrão 0 0
Cor máxima mensal (uH) 2,00
Cor média mensal (uH) 2,00
pH Saída do Tratamento Sistema de Distribuição
Não se aplica Não se aplica
Número de amostras realizadas 391 -
Cloro residual livre Saída do Tratamento Sistema de Distribuição
Não se aplica Não se aplica
Número de amostras realizadas 391 47
Número de amostras fora do padrão 0 0
Cloro residual livre médio mensal (mg/L) 3,81
Cloro residual livre mínimo (mg/L) 2,60
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
190
Outras formas de desinfecção:
Ozônio Ultravioleta Cloreto de Sódio Outros Especificar
Coliforme Saída do Tratamento Sistema de Distribuição
Número de amostras realizadas 13 47
Número de amostras com presença de
coliformes totais em 100 mL
0 0
Número de amostras com presença de
Escherichia coli ou coliformes
termotolerante em 100 mL
0 0
Bactérias Heterotróficas Sistema de Distribuição
Número de amostras realizadas -
Número de amostras com mais de 500
unidades formadoras de colônia
(ufc)/ml
-
Fluoreto Saída do Tratamento Sistema de Distribuição
Não se aplica Não se aplica x
Número de amostras realizadas 391
Número de amostras fora dos padrões 0
Fluoreto máximo mensal (mg/L) 0,80
Fluoreto média mensal (mg/L) 0,69
Cianobactérias/Cianotoxinas
Cianobactérias
Foi realizado o monitoramento mensal de cianobactérias no
manancial?
Sim
Não
Não se aplica
Número de cianobactérias (cél./mL): 122.892
Cianotoxinas: microcistinas Saída do tratamento
Entradas (hidrômetros) das clínicas
de hemodiálise e indústrias de
injetáveis
Não se aplica X
Número de amostras realizadas
Número de amostras fora do padrão
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
191 PARTE III – INFORMAÇÕES GERAIS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Reclamações de falta d’água:
Número de reclamações - Sem informação
Reparos na rede:
Número de reparos - Sem informação
Existe intermitência do serviço de água: Sim Não Sem informação
Se sim, quais as localidades atingidas
Qual o número de domicílios atingidos com pelo
menos um episódio de intermitência no mês
Responsável pelo preenchimento
Figura 7.38 – Modelo de formulário de controle de sistema de abastecimento de água – SAA
para o Eusébio/CE.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
192
7.2 Esgotamento sanitário
7.2.1 Descrição geral do esgotamento sanitário da sede do Eusébio
O sistema de esgotamento sanitário existente no município foi implantado em 2009 e
atende acerca 13,28% da população, sendo o esgoto coletado recalcado para uma estação de
tratamento, no município de Aquiráz, composta por lagoas de estabilização, sendo 02 (duas)
lagoas aeróbias, 02 (duas) facultativas e 04 (quatro) quatro de maturação, porém apenas 01
(uma) série está ativa com 01 (uma) lagoa anaeróbia, 01 (uma) facultativa e 02 (duas) de
maturação. As Figuras 7.39 a 7.41 apresentam um croqui e uma vista aérea do referido
sistema. O restante do esgoto não coletado pela rede é tratado em fossas sépticas ou lançado
em fossas rudimentares ou a céu aberto, principalmente nos bairros periféricos. Ressalta-se
que o sistema de esgotamento sanitário supracitado é de responsabilidade da Companhia de
Água e Esgoto do Ceará (CAGECE), que possui a concessão para prestação dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário no município do Eusébio até o ano 2032, nos
termos da Lei Municipal n° 465/2002, havendo cobrança pelo serviço, conforme estrutura
tarifária informada anteriormente. É importante mencionar que atualmente não previsão de
implantação de um novo sistema de esgotamento sanitário para a sede do Eusébio.
As vistas aéreas apresentam também a EE-09 (Condomínio Jardim Ibiza), que não se
encontra no croqui disponibilizado pela CAGECE, já que esta estação elevatória é de recente
implantação.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
193
Figura 7.39 – Croqui do sistema de esgotamento sanitário d o Eusébio.
Fonte: CAGECE (2014)
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
194
Figura 7.40 – Vista aérea dos componentes do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio.
Fonte: Adaptado do Google (2014)
Figura 7.41 – Vista aérea dos componentes do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio.
Fonte: Adaptado do Google (2014)
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
195
Rede coletora de esgoto
Conforme já citado anteriormente, o município do Eusébio atende acerca de 13,28%
da população (2.335 economias cobertas), com um total de ligações reais de 1.327 ligações,
sendo 1.266 ativas, atendendo apenas alguns bairros do município, quais sejam: Guaribas,
Amador, Parque Havaí, Alagoinha e Centro.
A rede coletora de esgoto da sede municipal conta com uma extensão total de
aproximadamente 34.800 m em tubos de PVC e DEFoF
o
com diâmetros variando de 100 a
350 mm, conforme Tabela 7.8.
Tabela 7.8 – Dados da Rede Coletora do Eusébio/CE.
Diâmetro (mm) Material Extensão (m)
100 PVC e DEFoF
o
4.012,00
150 PVC e DEFoF
o
19.998,30
200 PVC e DEFoF
o
1.705,62
250 PVC e DEFoF
o
395,60
300 PVC e DEFoF
o
8.663,80
350 PVC e DEFoF
o
1.097,66
TOTAL 34.803,58
Fonte: CAGECE (2014).
Ainda segunda dados da CAGECE, cerca de 54,61% das residências cobertas pela
rede possuem ligação de esgoto. Com relação à manutenção do sistema, há cronograma
definido e a limpeza é feita de acordo com o cronograma para não haver paralisação no
sistema. Salienta-se a existência de ligações clandestinas e de trechos com interligações ao
sistema de drenagem urbana. É importante destacar também a ocorrência de extravasamento
de esgoto nos poços de visita e nas caixas de passagem durante o período chuvoso. Há
também o lançamento de esgotos a céu aberto nos bairros que não possuem rede coletora.
Portanto, excluindo os bairros citados anteriormente, qualquer outra área é uma potencial área
de risco de contaminação a população e aos recursos hídricos. As Figuras 7.42 a 7.44
mostram a rede coletora e os problemas relatados anteriormente.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
196
Especificamente, a rede coletora de Eusébio necessita de alguns reparos em PV’s que
encontram-se deteriorados, bem como ainda há ligações de esgoto condominial fundo de lote
que utiliza sistema de decantos, sendo necessário a eliminação deste tipo de sistema.
Figura 7.42 – Vista superior de poço de visita, na Rua Irmã Ambrosina, que compõe o
sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.
Figura 7.43 – Esgoto a céu aberto no bairro Precabura.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
197
Figura 7.44 – Esgoto a céu aberto.
Estações elevatórias de esgoto e linhas de recalque
Conforme mostrado anteriormente, no município há 06 (seis) Estações Elevatórias de
Esgoto, situadas em bairros distintos do município, responsáveis pelo envio do esgoto
coletado até a estação de tratamento de esgoto (ETE). Os dados técnicos das estações
elevatórias e linhas de recalque são apresentados na Tabela 7.9.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
198
Tabela 7.9 – Dados técnicos da estação elevatória de esgoto (EEE) da sede do Eusébio/CE.
Item Localização Função Tratamento
Preliminar
Diâmetro do
Recalque
(mm)
Material Extensão
(m)
EEE-02
Rua Acilon
Gonçalves –
Bairro Guaribas
Recalcar o
esgoto para
a EEE-03
- 150 PVC 680,00
EEE-03
Rua José Bento
– Bairro
Guaribas
Recalcar o
esgoto para
a EEE-07
- 150 PVC 2.166,00
EEE-07
Rua Irmão
Ambrosina –
Centro
Recalcar o
esgoto para
a EEE-10
- 150 PVC 425,00
EEE-08
Rua Beira Rio –
Condomínio
Jardim Ibiza
Recalcar o
esgoto para
a EEE-02
Grade e caixa
de areia 150 PVC -
EEE-09
Rua Santo
Antônio –
Bairro Parque
Havaí
Recalcar o
esgoto para
a EEE-10
Grade 150 PVC 770,00
EEE-10
Rua Wilson
Milfhon –
Bairro
Alagoinha
Recalcar o
esgoto para
a ETE
Grade 300 PVC 8.117,50
Fonte: CAGECE (2014).
Em geral, as estações elevatórias de esgoto do Eusébio se encontram em boas
condições de conservação. No caso de extravasamento, o esgoto é lançado em terreno ao lado
das EEE’s. As Figuras 7.45 a 7.84 mostram registros fotográficos das estações elevatórias.
Entretanto, essas estações elevatórias encontram-se com as tampas dos poços de
sucção quebradas, bem como não há cestos e grades, suportes para talhas e ausência das
talhas. Há ainda registros de manobra que não funcionam, estações com muros baixos e sem
cercas de segurança ou ausência dos mesmos. Faz-se necessário ainda readequação da EEE09 e EEE-10, por não comportarem a vazão atual, devido ao crescimento populacional
exorbitante, bem como os grupos geradores encontram-se parados por falta de manutenção.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
199
Figura 7.45 – Entrada da estação elevatória EEE-02 (Rua Acilon Gonçalves – Bairro
Guaribas) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.
Figura 7.46 – Vista do poço de sucção da estação elevatória EEE-02 (Rua Acilon Gonçalves
– Bairro Guaribas) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
200
Figura 7.47 – Vista do poço de sucção da estação elevatória EEEE-02 (Rua Acilon
Gonçalves – Bairro Guaribas) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.
Figura 7.48 – Vista da casa do quadro de comando/gerador da estação elevatória EEE-02
(Rua Acilon Gonçalves – Bairro Guaribas) do sistema de esgotamento sanitário do
Eusébio/CE.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
201
Figura 7.49 – Quadro de comando da estação elevatória EEE-02 (Rua Acilon Gonçalves –
Bairro Guaribas) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.
Figura 7.50 – Gerador da estação elevatória EEE-02 (Rua Acilon Gonçalves – Bairro
Guaribas) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
202
Figura 7.51 – Materiais de limpeza da estação elevatória EEE-02 (Rua Acilon Gonçalves –
Bairro Guaribas) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.
Figura 7.52 – Entrada da estação elevatória EEE-03 (Rua José Bento – Bairro Guaribas) do
sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
203
Figura 7.53 – Vista do poço de sucção da estação elevatória EEE-03 (Rua José Bento –
Bairro Guaribas) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.
Figura 7.54 – Vista do poço de sucção da estação elevatória EEE-03 (Rua José Bento –
Bairro Guaribas) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
204
Figura 7.55 – Vista da casa do quadro de comando/gerador da estação elevatória EEE-03
(Rua José Bento – Bairro Guaribas) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.
Figura 7.56 – Quadro de comando da estação elevatória EEE-03 (Rua José Bento – Bairro
Guaribas) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
205
Figura 7.57 – Gerador da estação elevatória EEE-03 (Rua José Bento – Bairro Guaribas) do
sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.
Figura 7.58 – Materiais de limpeza da estação elevatória EEE-03 (Rua José Bento – Bairro
Guaribas) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
206
Figura 7.59 – Entrada da estação elevatória EEE-07 (Rua Irmã Ambrosina – Bairro Centro)
do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.
Figura 7.60 – Vista do poço de sucção da estação elevatória EEE-07 (Rua Irmã Ambrosina –
Bairro Centro) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
207
Figura 7.61 – Vista do poço de sucção da estação elevatória EEE-07 (Rua Irmã Ambrosina –
Bairro Centro) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.
Figura 7.62 – Vista da casa do quadro de comando/gerador da estação elevatória EEE-07
(Rua Irmã Ambrosina – Bairro Centro) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
208
Figura 7.63 – Quadro de comando da estação elevatória EEE-07 (Rua Irmã Ambrosina –
Bairro Centro) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.
Figura 7.64 – Gerador da estação elevatória EEE-07 (Rua Irmã Ambrosina – Bairro Centro)
do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
209
Figura 7.65 – Entrada da estação elevatória EEE-08 (Rua Beira Rio – Condomínio Jardim
Ibiza) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.
Figura 7.66 – Vista do tratamento preliminar (grade e caixa de areia) da estação elevatória
EEE-08 (Rua Beira Rio – Condomínio Jardim Ibiza) do sistema de esgotamento sanitário do
Eusébio/CE.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
210
Figura 7.67 – Vista do poço de sucção da estação elevatória EEE-08 (Rua Beira Rio –
Condomínio Jardim Ibiza) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.
Figura 7.68 – Bomba reserva da estação elevatória EEE-08 (Rua Beira Rio – Condomínio
Jardim Ibiza) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
211
Figura 7.69 – Vista da casa do quadro de comando/gerador da estação elevatória EEE-08
(Rua Beira Rio – Condomínio Jardim Ibiza) do sistema de esgotamento sanitário do
Eusébio/CE.
Figura 7.70 – Quadro de comando da estação elevatória EEE-08 (Rua Beira Rio –
Condomínio Jardim Ibiza) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
212
Figura 7.71 – Gerador da estação elevatória EEE-08 (Rua Beira Rio – Condomínio Jardim
Ibiza) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.
Figura 7.72 – Entrada da estação elevatória EEE-09 (Rua Santo Antônio – Bairro Parque
Havaí) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
213
Figura 7.73 – Vista do tratamento preliminar (grade) da estação elevatória EEE-09 (Rua
Santo Antônio – Bairro Parque Havaí) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.
Figura 7.74 – Vista do poço de sucção da estação elevatória EEE-09 (Rua Santo Antônio –
Bairro Parque Havaí) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
214
Figura 7.75 – Bombas da estação elevatória EEE-09 (Rua Santo Antônio – Bairro Parque
Havaí) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.
Figura 7.76 – Vista da casa do quadro de comando/bombas da estação elevatória EEE-09
(Rua Santo Antônio – Bairro Parque Havaí) do sistema de esgotamento sanitário do
Eusébio/CE.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
215
Figura 7.77 – Vista interna da casa do quadro de comando/bombas da estação elevatória
EEE-09 (Rua Santo Antônio – Bairro Parque Havaí) do sistema de esgotamento sanitário do
Eusébio/CE.
Figura 7.78 – Quadro de comando da estação elevatória EEE-09 (Rua Santo Antônio – Bairro
Parque Havaí) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
216
Figura 7.79 – Entrada da estação elevatória EEE-10 (Rua Wilson Milfhon – Bairro
Alagoinha) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.
Figura 7.80 – Vista do tratamento preliminar (grade) da estação elevatória EEE-10 (Rua
Wilson Milfhon – Bairro Alagoinha) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
217
Figura 7.81 – Vista do poço de sucção da estação elevatória EEE-10 (Rua Wilson Milfhon –
Bairro Alagoinha) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.
Figura 7.82 – Bombas da estação elevatória EEE-10 (Rua Wilson Milfhon – Bairro
Alagoinha) do sistema de esgotamento sanitário do Eusébio/CE.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
218
Figura 7.83 – Vista da casa do quadro de comando/bombas da estação elevatória EEE-10
(Rua Wilson Milfhon – Bairro Alagoinha) do sistema de esgotamento sanitário do
Eusébio/CE.
Figura 7.84 – Vista interna da casa do quadro de comando/bombas da estação elevatória
EEE-10 (Rua Wilson Milfhon – Bairro Alagoinha) do sistema de esgotamento sanitário do
Eusébio/CE.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
219
Estação de tratamento de esgoto
O SES do Eusébio possui uma estação de tratamento de esgoto (ETE), implantada
em 2009, com uma vazão de 374m³/h, composta por uma caixa de areia / calha parshall e por
lagoas de estabilização, sendo 02 (duas) lagoas aeróbias, 02 (duas) facultativas e 04 (quatro)
quatro de maturação, porém apenas 01 (uma) série está ativa com 01 (uma) lagoa anaeróbia,
01 (uma) facultativa e 02 (duas) de maturação. Está localizada no município de Aquiráz, na
CE-040, responsável pelo tratamento dos esgotos advindos dos 02 (dois) municípios, ficando
a responsabilidade pela operação e manutenção da ETE pela CAGECE.
O terreno das lagoas possui uma área total de 300.000 m² aproximadamente, onde
cada lagoa anaeróbia possui uma área de 5.000 m² e as lagoas facultativas de 20.000m² cada.
As lagoas de maturação possuem as seguintes áreas: 14.200 m² (duas delas), 13.500 m² e
13.000 m². O material de seu emissário é PVC com diâmetro de 200 mm e seu corpo receptor
é o Rio Catú. São realizadas análises do efluente lançado no corpo receptor, apresentadas a
seguir.
Em relação à conservação da ETE, suas placas de concreto não apresentam
rachaduras e erosões, entretanto foram visualizadas na ETE zonas mortas acentuadas. Os
materiais retirados das grades são dispostos em lugar específico na própria ETE. Foi constado
também que a ETE é cercada, porém há a presença de animais e pode ser feito trabalho
noturnos. No ato da visita, encontrava-se presente o tecnólogo Romildo Lopes.
Ressalta-se que, apesar da ETE possuir dois módulos de tratamento, devido à baixa
vazão, foi isolado o segundo módulo, o qual encontra-se com os taludes, selo, caixa de
transição e tubulações danificadas.
As Figuras 7.86 a 7.95 mostram diversas vistas da ETE do município do Eusébio.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
220
Figura 7.85 – Vista superior da ETE do Eusébio/CE, localizada no município de Aquiráz/CE.
Fonte: Adaptado do Google Earth (2014)
Figura 7.86 – Entrada da ETE do Eusébio/CE, localizada no município de Aquiráz/CE.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
221
Figura 7.87 – Tubulação de chegada do esgoto do Eusébio e Aquiráz da ETE do Eusébio/CE,
localizada no município de Aquiráz/CE.
Figura 7.88 – Vista do tratamento preliminar (caixa de areia) da ETE do Eusébio/CE,
localizada no município de Aquiráz/CE.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
222
Figura 7.89 – Vista da calha parshall da ETE do Eusébio/CE, localizada no município de
Aquiráz/CE.
Figura 7.90 – Vista das lagoas de estabilização da ETE do Eusébio/CE, localizada no
município de Aquiráz/CE.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
223
Figura 7.91 – Vista das lagoas de estabilização da ETE do Eusébio/CE, localizada no
município de Aquiráz/CE.
Figura 7.92 – Vista da ponte entre as lagoas de estabilização da ETE do Eusébio/CE,
localizada no município de Aquiráz/CE.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
224
Figura 7.93 – Taludes e coroamento da ETE do Eusébio/CE, localizada no município de
Aquiráz/CE.
Figura 7.94 – Taludes da ETE do Eusébio/CE, localizada no município de Aquiráz/CE.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
225
Figura 7.95 – Taludes e coroamento da ETE do Eusébio/CE, localizada no município de
Aquiráz/CE.
Soluções individuais
Devido à baixa cobertura de rede de esgotamento sanitário no município, a grande
maioria do esgoto produzido é direcionado para fossas sépticas ou lançado a céu aberto.
Entretanto, a Prefeitura Municipal não dispõe de levantamento atual do número e tipo de
soluções individuais na sede do município.
7.2.2 Indicadores de qualidade do esgoto do Eusébio
O controle das vazões e da qualidade dos efluentes gerados é realizado pela
CAGECE, enquanto a fiscalização do lançamento dos efluentes nos corpos receptores deve
ser realizada pela SEMACE, de acordo com as condições e os padrões estabelecidos na
Resolução n°430/2011 do CONAMA, Portaria n° 154/2002 da SEMACE e Portaria nº
111/2011 da SEMACE.
Conforme citado anteriormente, o corpo receptor é o Rio Catú, onde são realizadas
análises do efluente lançado no corpo receptor, apresentadas, como por exemplo, para os
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
226
meses de janeiro/2014 a março/2014, na Figura 7.96. Entretanto, o Rio Catú vem recebendo
o efluente tratado fora dos padrões da resolução 154/2002 da Semace.
Por outro lado, devido à baixa cobertura de rede de esgotamento sanitário no
município, pode-se inferir que os esgotos lançados no solo, em pequenos cursos de água ou a
céu aberto se encontram fora dos padrões de estabelecidos nas legislações supracitadas.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
227
Figura 7.96 – Modelo de formulário com as análises do efluente lançado no corpo receptor (Rio Catú) da ETE do Eusébio/CE.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
228
7.3 Limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos
Os serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos do município do
Eusébio são realizados pela empresa Construtora Marquise S/A, conforme Contrato de
Prestação de Serviços decorrente da Concorrência Pública No
2012.08.30.0001 (01/11/2012) e
1º Aditivo (30/10/2013).
Já fora elaborado pelo município em Agosto/2008, o Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos. Atualmente, encontra-se em fase de elaboração por parte do
município um novo plano de resíduos sólidos, apresentado dentro do escopo deste PMSB,
visando atender às disposições da Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos
Sólidos).
Os resíduos sólidos podem ser classificados tanto em relação à origem quanto em
relação à natureza dos resíduos coletados.
Quanto à origem os mesmos podem ser divididos em: domiciliares, comerciais,
resíduos provenientes das feiras, logradouros, estabelecimentos públicos, podas de árvores,
matadouros, escolas, estabelecimentos comerciais, resíduos da construção e demolição (RCD)
ou da construção civil (RCC), resíduos dos serviços de saúde (RSS), entre outros. Quanto à
natureza dos resíduos coletados, estes podem ser classificados como: orgânico, plástico, papel
e papelão, metais, vidros, entulhos, etc.
Quanto à origem, os resíduos coletados no município do Eusébio são: domiciliares,
comerciais, resíduos provenientes das feiras, logradouros, estabelecimentos públicos, podas
de árvores, matadouros, escolas, estabelecimentos comerciais, entulhos da construção civil,
eventos públicos e privados e coleta hospitalar.
7.3.1 Acondicionamento, coleta e transporte
De acordo com dados fornecidos pela Construtora Marquise S/A e Prefeitura do
município, Eusébio conta com uma cobertura de 100% de coleta regular de resíduos sólidos
domiciliares e comerciais nas zonas urbanas da sede municipal, já que não possui zona rural.
O acondicionamento dos resíduos é a primeira etapa de todo o processo. A forma
adequada de acondicionamento é determinada pela quantidade, composição e movimentação.
Os resíduos podem ser acondicionados em sacos plásticos, recipientes rígidos (latas,
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
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tambores, cestos) e coletores urbanos (cestos colocados em lugares públicos), caçambas
(recebem o lixo de diversas unidades habitacionais) e os coletores para a coleta seletiva.
Na sede do município do Eusébio existem alguns coletores situados nas praças e
prédios públicos (escola, secretarias, prefeitura) e em alguns pontos particulares, bem como
parte dos moradores colocam seus resíduos nos horários em que passam os carros coletores.
As Figura 7.97 a 7.100 mostram algum desses coletores.
Figura 7.97 – Coletor para o acondicionamento do lixo na Praça do Pólo – Eusébio/CE.
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Figura 7.98 – Coletor para o acondicionamento do lixo na Praça da Lagoa Guaribas –
Eusébio/CE.
Figura 7.99 – Coletor particular para o acondicionamento do lixo – Eusébio/CE.
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231
Figura 7.100 – Coletor para o acondicionamento do lixo na Secretaria de Saúde –
Eusébio/CE.
Devido à falta de coletores em outros pontos da cidade, bem como devido a
inadequação de diversos coletores públicos e particulares, existem vários pontos de acúmulo
de lixo, conforme Figuras 7.101 a 7.103.
Figura 7.101 – Acúmulo de lixo na sede do município – Eusébio/CE.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
232
Figura 7.102 – Acúmulo de lixo na sede do município – Eusébio/CE.
Figura 7.103 – Acúmulo de lixo na sede do município na Praça do Pólo esperando serem
coletados – Eusébio/CE.
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233
A norma NBR 12.980/1993 define os tipos de coleta de lixo em:
Coleta convencional, que consiste na coleta de resíduos gerados pelas
residências, estabelecimentos comerciais, públicos e indústrias;
Coleta proveniente da varrição das ruas, praças e logradouros;
Coleta de feira e praias;
Coleta de Resíduos de Serviços de Saúde.
É importante ressaltar que embora o gerador seja o responsável pelo
acondicionamento, a administração municipal deve promover ações voltadas para o incentivo
ao acondicionamento correto dos resíduos, através de campanhas educacionais, além da
fiscalização, a fim de garantir a saúde da população, dos trabalhadores e do meio ambiente.
De uma forma diferenciada, tem-se a coleta seletiva, que consiste no recolhimento de
materiais recicláveis, como papéis, plásticos, metais, vidros, dentre outros. Infelizmente não
existe coleta seletiva no município. Caso houvesse a coleta seletiva, esta poderia dar destino
aos resíduos de plásticos e papel/papelão gerados pelo município, reduzindo assim o impacto
negativo provocado ao meio ambiente, uma vez que estes vão para o aterro sanitário.
Os principais serviços de limpeza pública executados no município são varrição,
capina e roçada, assim como os demais serviços como a limpeza das vias e praças, poda de
árvores, limpeza dos mercados e feiras, limpeza dos resíduos sólidos das bocas de lobo,
pintura do meio fio, limpeza de lotes vagos e mutirões de limpeza, bem como paisagismo. Os
materiais usados nos serviços são vassoura, pá, roçadeira, enxada, tesoura, facão, carrinho de
mão, dentre outros. São repassados os EPI’s aos trabalhadores da limpeza, como, por
exemplo, uniforme, luva, bota e máscara.
Quanto à estrutura operacional do serviço de coleta de Resíduos Sólidos Domésticos
e Limpeza Urbana, a Construtora Marquise S/A conta com 46 funcionários, estando estes
distribuídos em dois fiscais, sendo um para a coleta domiciliar e outro para coleta especial
urbana (ver Tabela 7.10).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
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Tabela 7.10 – Recursos humanos envolvidos nos serviços de limpeza urbana e manejo dos
resíduos sólidos do município do Eusébio/CE.
Serviços Fiscal Motorista Gari Coletor Gari Varredor
Coleta Domiciliar 1 3 8
Coleta Hospitalar 1 1
Coleta Especial Urbana 1
Varrição Manual 10
Equipe-Padrão 16
Paisagismo 05
TOTAL 2 4 9 31
Fonte: Construtora Marquise S/A (2014)
Para os serviços de coleta de resíduos no Eusébio, a Construtora Marquise S/A
utiliza-se de 03 (três) caminhões compactadores para a coleta de resíduos domiciliares apenas
(Tabela 7.11), 05 (cinco) caminhões abertos para a coleta de resíduos domiciliares e público,
02 (dois) carros-poda para a coleta de resíduos de poda de árvores e jardinagem e 01 (uma)
caçamba para a coleta de entulho e lixo público. A Prefeitura de Eusébio possui 01 (um)
caminhão compactador para coleta de resíduos industriais, 02 (duas) caçambas para a coleta
de entulhos de construção, 02 (dois) caminhões de carroceria e 01 (uma) retroescavadeira.
Tabela 7.11 – Frota de caminhões compactadores para a coleta de resíduos sólidos
domiciliares – Eusébio/CE.
FROTA EUSÉBIO
Filial Marca Modelo Ano Equipamento Tipo Centro de Custo
Eusébio FORD 1722e 2009 Usimeca Operacional Coleta
Domiciliar
Eusébio FORD 1722e 2011 Usimeca Operacional Coleta
Domiciliar
Eusébio FORD 1722e 2012 Usimeca Operacional Coleta
Domiciliar
CARRO DE APOIO EUSÉBIO
Filial Marca Modelo Ano Equipamento Tipo Centro de Custo
Eusébio VW SAVEIRO 2008 ----- Apoio Equipe padrão
As Figuras 7.104 a 7.110 mostram garis fazendo a limpeza pública, pintura do meiofio/logradouros e podas de árvores, bem como os veículos utilizados na limpeza pública.
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Figura 7.104 – Garis realizando o serviço de varrição na via pública – Praça do Pólo.
Figura 7.105 – Garis realizando o serviço de pintura de meio-fio/logradouros.
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Figura 7.106 – Garis realizando o serviço de poda de árvores.
Figura 7.107 – Veículo utilizado na coleta de lixo.
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Figura 7.108 – Veículo utilizado na coleta de lixo.
Figura 7.109 – Veículo utilizado na coleta de lixo.
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Figura 7.110 – Veículo utilizado na coleta de lixo (compactador).
Conforme informado no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos,
elaborado no escopo deste PMSB (apêndice), os resíduos dos serviços de saúde e hospitalares,
ou resíduos infectantes, como são classificados pela Prefeitura, são gerados em pequena
quantidade no Município (2,7 toneladas/mês).
Os RSS são coletados diariamente nos Postos de Saúde do Município e transportados
em carro aberto (pick-up Saveiro) sendo depositados em um abrigo de acondicionamento
temporário de RSS localizado no Hospital Municipal Dr. Amadeu Sá (Figura 7.111). A
Prefeitura de Eusébio dispõe de funcionário próprio para fazer a coleta diária nos Postos de
Saúde. A Marquise então coleta os RSS às terças, quintas e sábados nos seguintes locais: a)
Hospital Municipal Dr. Amadeu Sá; b) na sede do Serviço de Atendimento Médico de
Urgência (SAMU); c) na Farmácia Pública e d) na Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
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Figura 7.111 – Abrigo temporário para acondicionamento de RSS (Porta à Direita).
Os RSS são então transportados para a cidade de Fortaleza em veículo especializado
da Construtora Marquise S/A (marca Hyundai, modelo HR – 2008 (Figura 7.112), onde são
incinerados em uma usina de incineração de resíduos especiais, localizada no Bairro
Jangurussú.
Figura 7.112 – Veículo utilizado para o transporte de resíduos de saúde para incineração.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
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Os resíduos são acondicionados em sacolas plásticas de cor branca, as quais são
colocadas em contêineres plásticos antes do seu descarte no abrigo temporário de RSS. Os
materiais perfurocortantes, tais como agulhas, lâminas de bisturis, tesouras, pinças, etc. são
descartados e acondicionados em caixas apropriadas do tipo Descarpack™. Os resíduos
sólidos comuns, ou resíduos domiciliares, também são gerados pelos estabelecimentos de
saúde. Estes são acondicionados em sacolas pretas e dispostas no mesmo abrigo, em
compartimento adjacente.
As condições físicas do abrigo temporário de RSS não são ideais para este fim. Os
portões apresentam alto grau de corrosão, não existem fechaduras, nem tampouco barreiras de
contenção de líquidos. O abrigo encontra-se aos fundos do Hospital Municipal, o qual é
protegido por muro e conta com guarda durante 24 horas do dia, evitando-se assim a ação de
catadores desse tipo de material
Conforme informado no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos,
elaborado no escopo deste PMSB (apêndice), por ser um Município que se encontra em franca
expansão imobiliária, Eusébio gera uma quantidade considerável de resíduos da construção
civil (RCC). Esta quantidade, no entanto, não pode ser atualmente mensurada, uma vez que
não existem mecanismos de destinação final destes resíduos, o que dificulta – e na maioria
das vezes impossibilita – a sua correta caracterização e tratamento.
Os resíduos da construção civil, apesar de serem classificados como inertes, podem
oferecer riscos de degradação nos locais de disposição final por conta do quantitativo elevado.
Tais resíduos não são coletados pelo serviço de limpeza urbana contratado pela Prefeitura.
Segundo fontes da Secretaria de Obras de Eusébio, estes resíduos são lançados em terrenos
baldios no próprio Município, enquanto deveriam ser enviados para as Usinas de Itaitinga. O
Aterro Sanitário Metropolitano Leste de Aquiraz, não recebe resíduos da construção civil.
No Eusébio, assim como na grande maioria dos municípios Brasileiros de mesmo
porte, ainda existe a prática do uso de resíduos da construção civil como material de aterro em
lotes para eventual construção de residências e pontos comerciais, prática esta bem comum
em todo Território Nacional. Tais práticas, no entanto, são coibidas pelo órgão ambiental
competente (Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano – AMMA). O
Município não dispõe de um quantitativo gerado mensalmente deste tipo de resíduo.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
241
A AMMA ainda fornece licenciamento ambiental e/ou autorização para o transporte
destes resíduos, porém poucos são os requerentes, a maioria preferindo as práticas acima
descritas
7.3.2 Tratamento e destino final
Conforme informado no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos,
elaborado no escopo deste PMSB (apêndice), os resíduos sólidos urbanos coletados no
Município de Eusébio têm como destinação final o Aterro Sanitário Metropolitano Leste
(ASML ou Aterro), localizado no Município de Aquiráz, situado 4,0 Km ao Sul da cidade
homônima e a 254 m da CE-040, na gleba de terra pertencente ao Sítio Jampeiro, na
localidade denominada Machuca. O ASML é operado pela Construtora Marquise S/A desde
2007, portanto há sete anos. O aterro iniciou suas operações em 1995 e era administrado e
operado então pela empresa Queiroz Galvão até o início do contrato de operação pela
Construtora Marquise S/A. O contrato de concessão para a operação do Aterro pela Marquise
teve início em 2007 e tem duração de 12 meses consecutivos, sendo renovado anualmente por
igual período. As Figuras 7.113 a 7.114 mostram fotografias aéreas mostrando a localização
e visão aérea do Aterro de Aquiráz, juntamente com a Estação de Tratamento de Chorume.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
242
Figura 7.113 – Localização do Aterro Sanitário Metropolitano Leste (ASML ou Aterro).
Fonte: Adaptado do Google Earth (2014).
Figura 7.114 – Localização e visão aérea do Aterro Sanitário Metropolitano Leste (ASML ou
Aterro).
Fonte: Adaptado do Google Earth (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
243
O ASML recebe os resíduos dos Municípios de Aquiráz e Eusébio, perfazendo um
total diário de 565 toneladas de resíduos domiciliares e comerciais. Além dos coletores de
resíduos empregados pela Marquise e pelas Prefeituras, existem coletores considerados
“particulares” por não fazerem parte dos quadros dos Município envolvidos, nem da
Marquise. Os resíduos são divididos em “domiciliares” e “públicos”, sendo estes últimos
resíduos de estabelecimentos comerciais e domiciliares. Diariamente, o Aterro recebe 137
toneladas de resíduos de Eusébio (todos os tipos), 167 toneladas de resíduos de Aquiráz
(todos os tipos) e 261 toneladas de resíduos dos chamados “particulares” (todos os tipos),
perfazendo um total de 565 toneladas de resíduos domiciliares e comerciais/públicos.
Ao chegarem ao Aterro, os caminhões de coleta de resíduos são pesados em balança
Digital e os dados de pesagem armazenados eletronicamente. Os resíduos são depositados no
Aterro trazidos por caminhões compactadores e caminhões de carroceria de madeira, abertos.
Ao final da jornada de operações diárias, é realizada cobertura dos resíduos ali depositados,
utilizando-se de uma camada de 20 cm argila compactada, a qual é retirada da área de
disposição final de resíduos de poda, área esta localizada dentro do próprio Aterro.
Os gases produzidos em decorrência da decomposição dos resíduos orgânicos são
lançados para a atmosfera através de drenos ou poços de ventilação passivos, construídos com
manilhas de concreto e preenchidas com pedras toscas. Uma chaminé de zinco está presente
no topo das poços para a queima dos gases. A queima ocorre após a ignição dos gases, a qual
é realizada manualmente pelos funcionários do ASML. Os gases de aterros sanitários,
compostos em sua maioria por metano (50% – 56% v/v) são considerados gases causadores
do efeito estufa, merecendo especial atenção quanto à sua queima e destruição.
Os líquidos percolados e lixiviados (chorume) advindos da umidade dos resíduos,
além da infiltração de águas pluviais, são coletados através de uma rede de tubulação
subterrânea, localizadas na parte central do fundo das células de disposição de resíduos e são
compostas por manilhas de cimento e galerias de pedra tosca. Estes são direcionados para um
ponto comum do Aterro, de onde são bombeados para um sistema de lagoas de decantação de
matéria particulada, a qual está presente em quantidades consideráveis neste líquido. O
sistema é composto por cinco lagoas de decantação. As lagoas são interligadas por tubulação
localizada na parte superior das bermas de contenção. Após exceder um certo volume, o
chorume “transborda” passivamente para a próxima lagoa, contendo cada vez menos material
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
244
particulado à medida que esta transferência passiva ocorre. Não há tratamento químico ou
biológico de qualquer espécie. A água decorrente desta decantação evapora ao final do
processo. Não existe um monitoramento da qualidade da água nem se esta alcança o
lençol freático.
As Figuras 7.115 a 7.129 mostram fotografias do Aterro de Aquiráz e da Estação de
Tratamento de Chorume.
Figura 7.115 – Entrada do Aterro Sanitário Metropolitano Leste (ASML).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
245
Figura 7.116 – Administração do Aterro Sanitário Metropolitano Leste (ASML).
Figura 7.117 – Vigilante da Entrada do Aterro Sanitário Metropolitano Leste (ASML).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
246
Figura 7.118 – Balança de pesagem de resíduos sólidos do Aterro Sanitário Metropolitano
Leste (ASML).
Figura 7.119 – Sala de pesagem de resíduos sólidos do Aterro Sanitário Metropolitano Leste
(ASML).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
247
Figura 7.120 – Frente de disposição final de RSU do Aterro Sanitário Metropolitano Leste
(ASML).
Figura 7.121 – Frente de disposição final de RSU do Aterro Sanitário Metropolitano Leste
(ASML).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
248
Figura 7.122 – VÁrea de disposição final de resíduos de podas de árvores e varrição do
Aterro Sanitário Metropolitano Leste (ASML).
Figura 7.123 – Canaleta de drenagem do Aterro Sanitário Metropolitano Leste (ASML).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
249
Figura 7.124 – Dreno passivo de gases do Aterro Sanitário Metropolitano Leste (ASML).
Figura 7.125 – Local para lavagem e desinfecção de veículos do Aterro Sanitário
Metropolitano Leste (ASML).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
250
Figura 7.126 – Local para abastecimento de veículos do Aterro Sanitário Metropolitano Leste
(ASML).
Figura 7.127 – Tubulação de chegada do chorume para a ETE (lagoas) do Aterro Sanitário
Metropolitano Leste (ASML).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
251
Figura 7.128 – ETE (lagoas) do Aterro Sanitário Metropolitano Leste (ASML).
Figura 7.129 – ETE (lagoas) do Aterro Sanitário Metropolitano Leste (ASML).
De acordo com o Art. VIII da Lei Federal 12.305/2010, a disposição final
ambientalmente adequada, deve ser distribuída de forma ordenada em aterros, observando
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
252
normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à
segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos. Adicionalmente, conforme o Art.
47 da mesma Lei é proibida a disposição de resíduos in natura a céu aberto. Segundo o
levantamento junto à prefeitura, não há catadores na área do aterro. Ressalta-se que pela Lei
Federal 12.305/2010, no Art. 48, é proibida a catação nas áreas de destinação de resíduos.
7.4 Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas
7.4.1 Infraestrutura de drenagem da sede do Eusébio
O setor de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede municipal do
Eusébio está condicionado à inexistência de uma rede adequada de microdrenagem urbana
para captação e destinação das águas de chuva, bem como de um vetor de macrodrenagem
cruzando a zona urbana.
O gerenciamento do setor de drenagem do Eusébio é de competência da prefeitura do
município. Na verdade, os principais dispositivos de microdrenagem são sarjetas, sarjetões,
bueiros, canaletas, bocas de lobo, caixas coletoras, dentre outros, não havendo uma
informação precisa do índice de cobertura, conforme Figuras 7.130 e 7.137. A manutenção
do sistema é apenas corretiva, havendo ainda muitas ligações clandestinas de esgoto na rede
de drenagem. Eusébio possui 23 bairros sendo eles: Centro, Mangabeira, Olho D’Água,
Precabura, Cararu, Encantada, Timbu, Alagoinha, Parque Havaí, Urucunema, Guaribas, Novo
Portugual, Amador, Autódromo, Coité, Tamatantuba, Pires Façanha, Coaçu, Santo Antônio,
Santa Clara, Cidade Nova, Vereda Tropical e Jabuti. Durante os eventos de chuva de maior
intensidade há formação de pontos localizados de alagamento, sobretudo nas áreas vizinhas a
Lagoa da Precabura, a Rua Duarte Coelho no bairro Santa Clara, que possui uma ponte em
péssimo estado de conservação e nas áreas vizinhas da Ponte na Estrada do Fio. A
pavimentação da sede é em asfalto e paralelepípedo/pedra tosca, havendo ainda locais sem
pavimentação, conforme mostrado nas Figuras 7.138 e 7.142.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
253
Figura 7.130 – Dispositivo de drenagem (boca de lobo) na Av. Eusébio de Queiróz.
Figura 7.131 – Dispositivo de drenagem (caixa de drenagem) na Praça do Pólo.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
254
Figura 7.132 – Tubulação de drenagem na Praça do Pólo.
Figura 7.133 – Tubulação de drenagem na Praça do Pólo.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
255
Figura 7.134 – Final da tubulação de drenagem na Praça do Pólo.
Figura 7.135 – Dispositivo de drenagem (boca de lobo) na Rua Irmã Ambrosina.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
256
Figura 7.136 – Final da tubulação de drenagem na Rua Blumenau.
Figura 7.137 – Tubulação de drenagem no Parque Havaí.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
257
Figura 7.138 – Av. Eusébio de Queiróz – rua asfaltada.
Figura 7.139 – Rua São Paulo – rua asfaltada.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
258
Figura 7.140 – Rua Irmã Ambrosina – rua em paralelepípedo.
Figura 7.141 – Rua Cel. Libório Gomes Da Silva – rua em pedra tosca.
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259
Figura 7.142 – Rua se pavimentação.
Os principais corpos receptores das águas pluviais da sede do município são o Rio
Jacundá, o Rio Coaçu e as Lagoas do Autódromo, Lagoa da Precabura, Lagoa do Pólo, Lagoa
Guaribas e uma Lagoa Particular. As Figuras 7.143 a 7.148 mostram os referidos corpos
hídricos (vista aérea e fotos).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
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Figura 7.143 – Vista aérea dos corpos hídricos da sede do Eusébio/CE.
Fonte: Adaptado do Google Earth (2014).
Figura 7.144 – Vista aérea da Lagoa da Precabura.
Fonte: Adaptado do Google Earth (2014).
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261
Figura 7.145 – Vista aérea da Lagoa do Autódromo / Lagoa do Pólo / lagoa Particular.
Fonte: Adaptado do Google Earth (2014).
Figura 7.146 – Vista da Lagoa da Precabura.
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262
Figura 7.147 – Vista da Lagoa do Autódromo.
Figura 7.148 – Vista da Lagoa do Pólo.
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Figura 7.149 – Vista da Lagoa Guaribas.
Mesmo não existindo sistema de drenagem em boa parte do município, registre-se
que o sistema é separador absoluto, ou seja, o sistema de esgotamento sanitário constitui a
veiculação do esgoto sanitário (doméstico, industrial e infiltração) em um sistema
independente denominado de sistema de esgoto sanitário. As águas pluviais são coletadas e
transportadas em um sistema de drenagem pluvial totalmente independente.
7.4.2 Principais pontos críticos na sede do Eusébio
Na sede do Eusébio foram identificados, conforme citado anteriormente, pontos de
alagamento, quais sejam: áreas vizinhas a Lagoa da Precabura, a Rua Duarte Coelho no bairro
Santo Clara, que possui uma ponte em péssimo estado de conservação e nas áreas vizinhas da
Ponte na Estrada do Fio, conforme mostrado nas Figuras 7.150 a 7.156. Ainda há o problema
de poluição do rio, ao lado da ponte do Anel Viário, onde há a existência de um cemitério,
ocasionando, portanto, a poluição do rio, conforme mostrado nas Figuras 7.157 a 7.158 .
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
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Figura 7.150 – Local onde a Lagoa Precabura, na quadra chuvosa, atinge as residências no
Bairro Encantada.
Figura 7.151 – Local onde a Lagoa Precabura, na quadra chuvosa, atinge as residências no
Bairro Encantada.
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265
Figura 7.152 – Local de alagamento, próximo a Ponte do Rio Jacundá.
Figura 7.153 – Vista da Ponte à Rua Duarte Coelho em péssimo estado de conservação,
havendo alagamentos na área.
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Figura 7.154 – Vista da drenagem na Ponte à Rua Duarte Coelho em péssimo estado de
conservação, havendo alagamentos na área.
Figura 7.155 – Vista da Ponte à Estrada do Fio, havendo alagamentos na área.
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Figura 7.156 – Vista da Ponte à Estrada do Fio, havendo alagamentos na área.
Figura 7.157 – Cemitério próximo ao Anel Viário, acarretando problemas de poluição no rio.
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Figura 7.158 – Vista da Ponte sobre o Anel Viário, próximo ao cemitério.
Apesar dos problemas demonstrados anteriormente, não há previsão de implantação de
qualquer projeto relacionado drenagem urbana por parte da Prefeitura Municipal do Eusébio.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA. Atlas de Abastecimento Urbano de Água.
Disponível em: < http://atlas.ana.gov.br/Atlas/forms/Home.aspx>. Acesso: julho de 2013.
BRASIL. Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
BRASIL. LEI 10.257 de 10 de julho de 2001. Estatuto das Cidades.
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE) –
.http://www.cagece.com.br.
DECRETO n. 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a lei n Lei no
11.445, de 21 de
junho de 2010. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 21 jun. 2010,
p. 3, col. 1. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-
2010/2010/Decreto/D7217.htm >. Acesso em: julho 2014.
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA DO SUS - DATASUS. Informações de Saúde.
Disponível em: < http://www2.datasus.gov.br>. Acesso: julho de 2014.
GALVÃO JR., A. C.; BASÍLIO SOBRINHO, G.; SAMPAIO, C. C. A Informação no
contexto dos Planos de Saneamento Básico. Fortaleza: Expressão Gráfica, 2010.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Censos
Demográficos 1970, 1980, 1991, 2000 e 2010. Disponível na intranet:
<http://www.ibge.gov.br>. Acesso: julho de 2014.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) – Censo
Demográfico – Ceará – 2000. Rio de Janeiro. 2002.
LEI no
11.445, de 05 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 08 jan. 2007, p. 3,
col.1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-
2010/2007/Lei/L11445.htm. Acesso em: julho de 2014.
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Saúde Ambiental e Gestão de Resíduos de Serviços de
Saúde. Brasília, 2002. 450p.
PESQUISA NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO 2008 (PNSB) – Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE). Rio de Janeiro. 2010. 397p.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO – Disponível em
<http://www.eusebio.ce.gov.br/>. Acesso em: julho de 2014.
SESA (2013). Secretaria de Saúde do Estado do Ceará. Caderno de informação em saúde.
52p.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
270
SEFAZ (2012). Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Disponível em:
http://www.sefaz.ce.gov.br/
PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO – PNUD (2013) –
Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil 2013. Disponível em:
< http://www.atlasbrasil.org.br/2013/pt/perfil/sao-raimundo-nonato_pi>. Acesso em: julho de
2014.
SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÃO SOBRE SANEAMENTO - SNIS (2012)
Diagnósticos dos Serviços de Água e Esgotos (2011). Disponível em: <http://
http://www.snis.gov.br/PaginaCarrega.php?EWRErterterTERTer=103>. Acesso em: julho de
2014.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
271
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CONSDUCTO ENGENHARIA LTDA
Endereço:
Av. Washington Soares, n° 855, sala 610
Edson Queiroz | Fortaleza/CE
Fone/Fax: (85) 3459-8405
CNPJ: 08.728.600/0001-82
PLANO
MUNICIPAL DE
SANEAMENTO
BÁSICO DO
EUSÉBIO/CE
RELATÓRIO DE MECANISMOS
E PROCEDIMENTOS DE
CONTROLE SOCIAL E DOS
INSTRUMENTOS PARA O
MONITORAMENTO E
AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA
DA EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E
EFETIVIDADE DAS AÇÕES
PROGRAMADAS
Outubro/2014
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
ii
IDENTIFICAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Prefeito do Município de Eusébio
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Secretário de Obras
Sebastião Carneiro de Albuquerque
Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (AMMA)
Paulo César Feitosa Arraes
Secretário de Saúde
Mário Lúcio
Endereço:
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
Eusébio - Ceará - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260-5145
E-mail: prefeitura@eusebio.ce.gov.br
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
iii
ÍNDICE GERAL
APRESENTAÇÃO...................................................................................................................6
1. INTRODUÇÃO AO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE
EUSÉBIO – CE.........................................................................................................................7
2. METODOLOGIA DE TRABALHO..............................................................................8
3. INSTRUMENTOS REGULATÓRIOS SETORIAIS E GERAIS ...............................9
3.1. Introdução............................................................................................................................ 9
3.2. Agências Estaduais de Regulação ..................................................................................... 13
3.3. Agências Municipais de Regulação................................................................................... 16
3.4. Agências Intermunicipais de Regulação............................................................................ 18
4. INSTRUMENTOS DE CONTROLE SOCIAL E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES...21
5. INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO DE INDICADORES DE DESEMPENHO E
DE CRÍTICA DE RESULTADOS........................................................................................34
5.1. Introdução.......................................................................................................................... 34
5.2. Procedimentos de avaliação de impactos, benefícios e aferição de resultados................. 38
5.3. Sistema de Informações..................................................................................................... 42
6. SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO EUSÉBIO .................44
6.1. Conselho Municipal de Saneamento ................................................................................. 44
6.2. Fundo Municipal de Saneamento Básico .......................................................................... 46
7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .........................................................................47
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
iv
LISTA DE TABELAS
Tabela 5.1 – Indicadores de desempenho do Eusébio em relação ao abastecimento de água e
esgotamento sanitário. ..............................................................................................................40
Tabela 5.2 – Indicadores de desempenho do Eusébio em relação aos resíduos sólidos...........41
Tabela 5.3 – Indicadores de desempenho do Eusébio em relação à drenagem. .......................41
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
v
LISTA DE FIGURAS
Figura 3.1 - Estrutura organizacional da ARCE - Agencia Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará. ................................................................................................14
Figura 3.2 - Estrutura organizacional da ACFOR – Autarquia de Regulação, Fiscalização e
Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental.....................................................17
Figura 3.3 - Estruturação organizacional da Autarquia Intermunicipal de Regulação.............19
Figura 4.1 – Etapas da participação social durante e após a elaboração do PMSB..................22
Figura 4.2 – Plano de Mobilização Social (PMS) de um PMSB..............................................27
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
6
APRESENTAÇÃO
Este documento tem como objeto a entrega do Produto 2 do Plano Municipal de
Saneamento Básico – PMSB do Eusébio, denominado pelo Termo de Referência como: o
Relatório de Mecanismos e procedimentos de controle social e dos instrumentos para o
monitoramento e avaliação sistemática da eficiência, eficácia e efetividade das ações
programadas.
O referido estudo foi elaborado entre a Prefeitura Municipal e a Consducto
Engenharia LTDA, com o objetivo de prestar assessoria e consultoria na elaboração do Plano
Municipal de Saneamento Básico – PMSB, com base na Tomada de Preços nº
2013.11.07.0001 do tipo técnica e preço realizada pelo município.
O estudo se insere no propósito na busca continuada pelos municípios brasileiros por
acesso universalizado ao saneamento básico pautado na Lei Federal nº 11.445/07, que
estabelece diretrizes nacionais para o setor de saneamento. Considerando o que dispõe a
legislação federal, o PMSB visa à definição de estratégias e metas para os setores de
abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos, além da drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
O direito à participação da sociedade nos processos de formulação, planejamento,
execução e fiscalização de políticas públicas está cada vez mais frequente e consolidado nos
dias atuais, o qual não difere da Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007, que estabelece como
princípio a participação popular em todo o processo de elaboração e implementação do
PMSB.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
7
1. INTRODUÇÃO AO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO DE EUSÉBIO – CE
Com a aprovação da Lei Federal nº 11.445/07 e posterior regulamentação pelo
Decreto Federal nº 7.217/10, o setor de saneamento passou a ter um marco legal, baseado em
princípios da eficiência e da sustentabilidade econômica, controle social, segurança, qualidade
e regularidade, buscando fundamentalmente a universalização dos serviços.
Tendo em vista a dificuldade dos municípios de cumprirem com o prazo estipulado
no Decreto Federal nº 7.217/10 para elaboração dos PMSBs até 2014, foi recentemente
regulamentado o Decreto Federal nº 8.211/14, o qual estende o referido prazo para 31 de
Dezembro de 2015.
O panorama da situação brasileira com relação às condições sanitárias é precário.
Dessa maneira, a Prefeitura Municipal do Eusébio visa fortalecer o planejamento das ações de
saneamento com a participação popular, atendendo aos princípios da política nacional de
saneamento básico (Lei Federal nº 11.445/07), para melhorar a salubridade ambiental,
proteger o meio ambiente e promover a saúde pública, com vistas no desenvolvimento
sustentável do município.
O Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio se compõe dos seguintes itens:
Plano de Mobilização Social; Relatório de Diagnóstico da Situação do Sistema de
Saneamento Básico e do Sistema de Integrado de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos
Sólidos; Relatório de Prognósticos e Alternativas para a Universalização, Condicionantes,
Diretrizes, Objetivos e Metas; Relatório dos Programas, Projetos e Ações; Relatório de Ações
para Emergências e Contingências; Relatório de Mecanismos e Procedimentos para a
Avaliação Sistemática da Eficiência, Eficácia e Efetividade das Ações do PMSB e
Relatório Final do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
8
2. METODOLOGIA DE TRABALHO
Para o estudo dos mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da
eficiência e eficácia das ações programadas, descritos no Produto 5, são propostos
instrumentos de gestão e regulação dos serviços de saneamento básico, bem como controle
social, transparência e divulgação das atividades, que servirão como orientadores para a
tomada de decisão na fase de implantação dos programas, projetos e ações do plano.
Apresenta-se ainda sistema de informações estratégicas sobre os serviços de saneamento
básico, considerando a articulação com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento –
SINISA. Tais requisitos são obrigatórios da elaboração de um PMSB, conforme Lei Federal
nº 11.445/2007 e Decreto Federal nº 7.217/2010.
Inicialmente no Capítulo 3 são indicados os instrumentos regulatórios setoriais e
gerais a serem utilizados. Após a apresentação de exemplos de entidades reguladoras estadual,
municipal e intermunicipal, discute-se qual entidade reguladora Eusébio escolheu para atuar
no município.
No Capítulo 4 serão definidos os instrumentos de controle social e divulgação das
ações assim como são tratados dos direitos e deveres dos usuários e prestadores de serviços
para os quatro setores do saneamento básico.
Posteriormente, no Capítulo 5, serão definidos os instrumentos de avaliação de
indicadores de desempenho e de crítica de resultados, assim como são especificados os
procedimentos de avaliação de impactos, benefícios e aferição de resultados.
Finalmente no Capítulo 6 é tratado da instituição do Sistema Municipal de
Saneamento Básico, compreendendo entre outros o Conselho e o Fundo Municipal de
Saneamento Básico.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
9
3. INSTRUMENTOS REGULATÓRIOS SETORIAIS E GERAIS
3.1. Introdução
Na busca da universalização, a regulação pode exercer vários papéis. Um deles é fazer
cumprir, por meio das políticas regulatórias, as macrodefinições estabelecidas nas políticas
públicas setoriais decididas no âmbito dos poderes executivo e legislativo. Outro papel seria
desenvolver mecanismos que incentivem a obtenção de eficiência das empresas prestadoras
de serviço, pois, desse modo, mais recursos poderão ser canalizados para a expansão da
infraestrutura. Além disso, a regulação proporciona ambiente mais estável para realização de
investimentos públicos e privados no setor.
Assim, a regulação tem, como finalidade, proteger o interesse público, com vistas ao
atendimento dos princípios e condução das políticas públicas. Ela pode ser entendida como a
intervenção do Estado nas ordens social e econômica, com o objetivo de se alcançar eficiência
e equidade, traduzidas como a universalização na provisão de serviços públicos de natureza
essencial, tanto por parte de prestadores de serviços estatais quanto privados. O Termo de
Referência inclusive solicita indicar os instrumentos regulatórios setoriais e gerais a serem
utilizados, os quais serão abordados no presente capítulo.
Segundo o item IV do Art. 2º do Decreto Federal nº 7.217/2010, define-se entidade de
regulação, entidade reguladora ou regulador: agência reguladora, consórcio público de
regulação, autoridade regulatória, ente regulador, ou qualquer outro órgão ou entidade de
direito público que possua competências próprias de natureza regulatória, independência
decisória e não acumule funções de prestador dos serviços regulados. Sendo uma definição
bastante ampla, é importante destacar que as agências reguladoras são normalmente as que
desempenham as atividades de regulação.
Uma agência reguladora é instituída como autarquia especial, criada por lei, com
personalidade jurídica, patrimônio e receita própria para executar atividades típicas da
Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa
e financeira descentralizada.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
10
As agências reguladoras atuam tanto na fiscalização direta do serviço prestado, quanto
no controle tarifário, assumindo assim o papel de mediadoras entre as concessionárias
responsáveis pelos serviços e os usuários.
Considerando os termos do Art. 23, §1º da Lei Federal nº 11.445/2007, abaixo
descrito, existem 3 (três) formas de regulação da prestação dos serviços de saneamento
básico, a saber: agência estadual, agência municipal e agência intermunicipal.
§ 1o A regulação de serviços públicos de saneamento básico poderá ser
delegada pelos titulares (municípios) a qualquer entidade reguladora
constituída dentro dos limites do respectivo Estado, explicitando, no ato
de delegação da regulação, a forma de atuação e a abrangência das
atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.
A seguir são descritas as características gerais dos modelos predominantes de agências
reguladoras de saneamento, estaduais (item 3.2), municipais (item 3.3) e intermunicipais (item
3.4), para em seguida, apresentar-se uma proposição de modelagem de regulação para o
município do Eusébio.
A Lei Federal nº 11.445/2007 estabelece a regulação como condição vinculante à
validade dos contratos de prestação dos serviços de água e esgoto, a qual deverá ser realizada
em atendimento aos seguintes princípios:
I. Independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e
financeira da entidade reguladora;
II. Transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Constituem, ainda, objetivos da regulação definidos no Art. 22 da Lei Federal nº
11.445/2007 e no Art. 27 do Decreto Federal nº 7.217/2010:
I. Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a
satisfação dos usuários;
II. Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
11
III. Prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos
órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
IV. Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos
contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a
eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos
ganhos de produtividade.
Segundo o Art. 23 da Lei Federal nº 11.445/2007, a entidade reguladora editará
normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que
abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:
I. Padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
II. Requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
III. As metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos
prazos;
IV. Regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de
sua fixação, reajuste e revisão;
V. Medição, faturamento e cobrança de serviços;
VI. Monitoramento dos custos;
VII. Avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
VIII. Plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
IX. Subsídios tarifários e não tarifários;
X. Padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e
informação;
XI. Medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento;
Desta forma, diante das diretrizes e objetivos da Lei Federal nº 11.445/2007 e da
importância que a regulação pode representar para a melhoria e o desenvolvimento do setor
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
12
de saneamento básico, é necessário que os instrumentos de execução da regulação – as
agências reguladoras – sejam modelados com base nas seguintes características:
Quadro dirigente, com previsão de mandatos, requisitos técnicos bem definidos
para sua seleção e poder de decisão não questionável por outras instâncias do
poder executivo;
Financiamento da atividade de regulação por meio de taxas de regulação pagas
pelos prestadores dos serviços, evitando a dependência de recursos do orçamento
fiscal do titular dos serviços;
Quadro de pessoal próprio, selecionado por concurso público;
Cargos do corpo gerencial (gerentes, coordenadores etc.), de exclusividade do
quadro de pessoal próprio, selecionado por critérios técnicos;
Existência de normas que estabeleçam separação entre as atribuições da agência e
as do prestador de serviços.
No tocante aos Planos de Saneamento Básico, a interface entre a regulação e o
planejamento é explicitada no parágrafo único do Art. 20 da Lei Federal nº 11.445/2007, que
define as atribuições específicas da entidade reguladora quanto aos planos:
Art. 20.
Parágrafo único. Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos
serviços a verificação do cumprimento dos planos de saneamento por
parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais,
regulamentares e contratuais.
Esta interface está reforçada no Art. 27 do Decreto Federal nº 7.217 de 21 de junho de
2010:
Art. 27. São objetivos da regulação:
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
13
3.2. Agências Estaduais de Regulação
O Estado do Ceará dispõe de uma agência reguladora dotada das características
definidas no marco regulatório nacional, a Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará – ARCE, criada por meio da Lei Estadual nº 12.786, de 30 de
Dezembro de 1997. A ARCE é classificada como uma Agência Multissetorial, com
competências para a regulação técnica e econômica dos serviços públicos dos seguintes
setores: Distribuição de Gás Canalizado e de Transporte Intermunicipal de Passageiros,
delegados diretamente pelo Estado do Ceará; Distribuição de Energia Elétrica por meio da
Delegação da ANEEL; e Saneamento Básico, conforme o Art. 4º da Lei Estadual nº 14.394,
de 7 de julho de 2009.
A estrutura organizacional da ARCE pode ser visualizada através do organograma
apresentado na Figura 3.1, com destaque para as Coordenadorias de Saneamento Básico –
CSB e Econômico-Tarifária – CET, e da Ouvidoria da Agência, atualmente responsáveis
diretas pela regulação dos municípios operados pela CAGECE. A Coordenadoria de
Saneamento Básico é a responsável pelas fiscalizações diretas e indiretas dos sistemas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário. As fiscalizações diretas são auditorias que
avaliam o atendimento às condições normativas e contratuais da prestação de serviços tais
como qualidade da água, o controle de perdas e a continuidade no abastecimento de água
potável por parte da concessionária, tal como a coleta e o tratamento do esgoto, o atendimento
comercial prestado, e a questão tarifária, tentando atingir as metas da concessão. Já a
fiscalização indireta ocorre por meio de indicadores de desempenho, calculados a partir de
informações fornecidas pelo município regulado ou coletadas pela própria ARCE.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
14
Figura 3.1 - Estrutura organizacional da ARCE - Agencia Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará.
Fonte: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (2014).
Os princípios da independência decisória, incluindo autonomia administrativa,
orçamentária e financeira, e da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das
decisões, indicados nos incisos do Art. 21 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
contemplados no desenho institucional da ARCE, o que contribui para o desenvolvimento da
regulação setorial no Estado do Ceará, conforme análise a seguir.
1) Independência Decisória: O quadro dirigente da ARCE é composto por 3
Conselheiros-Diretores coincidentes, eleitos com mandatos de 4 (quatro) anos,
sendo vedada a exoneração por parte do chefe do Poder Executivo. Das decisões
do Conselho Diretor, notadamente em matérias regulatórias, não cabe recurso
impróprio.
2) Autonomia Administrativa: Todas as funções comissionadas de coordenação
técnica e de assessoria da ARCE são de provimento exclusivo de servidores
concursados, e de escolha do próprio quadro dirigente. Tal prerrogativa garante
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
15
maior estabilidade para a tomada de decisões técnicas e minimiza a possibilidade
de interferências políticas, contribuindo, também, para a independência decisória
da agência.
3) Autonomia Orçamentária e Financeira: Os recursos para custeio da regulação
no setor de Saneamento Básico são pagos pelos usuários dos serviços por meio de
repasses diretos feitos pelo prestador, não havendo, portanto, dependência do
tesouro estadual. A fonte de recursos está prevista no Art. 6º da Lei Estadual nº
14.394/2009.
4) Transparência: Os Relatórios de Fiscalização (RF), bem como os pareceres
técnicos, são disponibilizados pelo site institucional (www.arce.ce.gov.br). Esta
ação coaduna-se com o § 2º do Art. 26 da Lei Federal nº 11.445/2007, que
determina a publicidade dos relatórios, estudos, decisões que se refiram à
regulação ou à fiscalização dos serviços, na internet.
5) Tecnicidade: Do quadro de servidores da ARCE, mais de 80% são pós-graduados.
6) Celeridade e Objetividade das Decisões: As decisões da agência são
fundamentadas em um conjunto de resoluções acerca das condições técnicas e
econômicas da prestação aos serviços, de acordo com o Art. 23 da Lei Federal nº
11.445/07.
Além de fiscalizar, a ARCE edita instrumentos normativos e realiza atendimento às
reclamações dos usuários por meio de sua Ouvidoria, além de proceder à análise dos pleitos
de revisão e reajuste de tarifas. O trabalho exercido por esta agência credenciou-a como
referência nacional pela Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR).
É também atribuição da ARCE a definição de tarifas, propiciando a expansão do
atendimento e a operação com qualidade e eficiência e, ao mesmo tempo, estabelecer preços
acessíveis e compatíveis com a renda dos usuários.
Tem-se, ainda, a Ouvidoria da ARCE, setor encarregado de receber processar e
solucionar as reclamações dos usuários relacionadas com a prestação de serviços públicos de
energia elétrica, água e esgoto, gás canalizado e transporte intermunicipal de passageiros;
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
16
desde que exaurida partes em conflito. Desta forma, a Ouvidoria da ARCE proporciona ao
usuário do serviço público o direito de questionar, solicitar informações, reclamar, criticar ou
elogiar, garantindo a cidadania. Portanto, através de sua ouvidoria, a ARCE tem relevante
papel no controle social da prestação dos serviços.
3.3. Agências Municipais de Regulação
Em função da escala, as agências municipais têm sido criadas como setoriais, ou seja,
atuam exclusivamente na área de saneamento. Atualmente existem poucas agências
reguladoras municipais no Brasil, entre as quais a ACFOR – Autarquia de Regulação,
Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental, que atua em
Fortaleza nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e limpeza urbana
(Figura 3.2). Esta possui como Missão: “Servir à sociedade com transparência e mediar os
interesses dos usuários, do poder concedente e dos prestadores de serviços públicos de
saneamento ambiental, a fim de garantir a excelência desses serviços no município de
Fortaleza”. São objetivos da ACFOR:
Promover e zelar pela eficiência econômica e técnica dos serviços delegados,
submetidos à sua competência regulatória, propiciando condições de regularidade,
continuidade, segurança, atualidade, universalidade e modicidade das tarifas;
Proteger os usuários contra o abuso do poder econômico que vise a dominação dos
mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros;
Fixar regras procedimentais claras, inclusive em relação ao estabelecimento, revisão,
ajuste e aprovação de tarifas, que permitam a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro dos contratos de concessões e termos de permissões e autorizações de
serviços públicos, de acordo com as normas legais e as disposições constantes nos
instrumentos de delegação;
Atender, através das entidades reguladas, às solicitações razoáveis de serviços
necessárias à satisfação das necessidades dos usuários;
Promover a estabilidade nas relações entre o poder concedente, entidades reguladas e
usuários;
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
17
Estimular a expansão e a modernização dos serviços delegados, de modo a buscar a
sua universalização e a melhoria dos padrões de qualidade, ressalvada a competência
do poder concedente quanto à definição das políticas de investimento;
Estimular a livre, ampla e justa competição entre as entidades reguladas, bem como
corrigir os efeitos da competição imperfeita;
Moderar e dirimir conflitos de interesses relativos ao objeto das concessões,
permissões e autorizações reguladas e controladas pela ACFOR;
Coibir o exercício ilegal dos serviços concedidos, permitidos e autorizados.
Figura 3.2 - Estrutura organizacional da ACFOR – Autarquia de Regulação, Fiscalização e
Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental.
Fonte: Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental de
Fortaleza (2014).
É importante de se destacar que, caso o município opte pela criação de sua própria
agência municipal, a mesma deverá ter a sua forma de atuação semelhante à ACFOR, com
suas especificidades, entre as quais de regular os quatro setores do saneamento básico, e não
somente água e esgoto como é o caso da ARCE.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
18
3.4. Agências Intermunicipais de Regulação
O município do Eusébio, como a maioria dos municípios brasileiros, possui limitações
financeiras e de recursos técnicos, incluindo pessoal especializado, para a regulação plena por
meio de uma Agência de Regulação Municipal. Sendo assim, uma alternativa de regulação
para o referido município poderia ser a criação de uma Agência Intermunicipal de Regulação,
a qual é detalhada adiante.
Os municípios que também possuam interesses comuns na regulação de seus serviços
de saneamento podem constituir uma Agência Intermunicipal de Regulação mediante
Consórcio Público. A constituição jurídica do Consórcio deve estar de acordo com a Lei de
Consórcios Públicos (Lei Federal nº 11.107), de 6 de abril de 2005, que estabelece a
cooperação entre entes federativos que, de forma voluntária, contratam obrigações entre si,
para atuar de forma conjunta na realização dos objetivos de interesse comum.
A criação do Consórcio institucionaliza a cooperação entre os municípios, com o
objetivo de compartilhar o poder decisório e, também, para que os serviços municipais
obtenham as economias de escala necessárias à sua sustentabilidade, com maior qualidade no
serviço prestado. O Consórcio apresenta uma estrutura organizacional com dois níveis de
atuação: um decisório participativo e outro executivo profissional. A instância máxima no
nível decisório é a Assembleia Geral, órgão colegiado composto pelos chefes do Poder
Executivo dos Municípios consorciados.
A regulação do setor de saneamento do Eusébio e dos municípios consorciados pode
ser realizada por uma autarquia intermunicipal de regulação, vinculada ao consórcio para
cumprimento de obrigação legal. A Autarquia Intermunicipal teria atuação na elaboração dos
instrumentos regulatórios com base no PMSB (planejamento do poder concedente), no
desenvolvimento das ações de fiscalização e na aplicação de sanções e penalidades.
A estruturação organizacional dessa Autarquia está apresentada na Figura 3.3, sendo
dirigida e administrada por uma Diretoria Executiva constituída por um órgão colegiado,
formada por número ímpar, igual ou superior a três membros; os membros da diretoria
deverão ser selecionados entre pessoas com antecedentes técnicos e profissionais na matéria,
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
19
designados pelos representantes do Poder Executivo dos municípios consorciados; os
membros da diretoria deverão ter dedicação exclusiva na sua função.
Além destes pré-requisitos, a Autarquia deverá ter um órgão superior como um
Conselho Deliberativo ou Consultivo, formado por representantes dos Poderes Executivo e
Legislativo, de Associação de Consumidores, das empresas prestadoras de serviços públicos.
Deverá ainda, contar com uma estrutura de coordenação que incorpore as seguintes
funções/atividades:
Coordenadoria de Saneamento Básico – Regulação;
Coordenadoria de Administração e Finanças;
Coordenadoria de Saneamento Básico – Fiscalização;
Coordenadoria de Apoio Jurídico;
Coordenadoria de Economia e Tarifação.
Figura 3.3 - Estruturação organizacional da Autarquia Intermunicipal de Regulação.
Diante da apresentação resumida dos 3 (três) formatos majoritários de entidades
reguladoras, estadual (item 3.1), municipal (item 3.2) e intermunicipal (item 3.3), vale-se
ressaltar que atendidos aos princípios da regulação, qualquer tipo de entidade de regulação
poderia ter sido selecionado para regular os serviços públicos de saneamento básico. Contudo,
o ente regulador escolhido deverá se adequar a regulação de todas as partes componentes do
saneamento básico, ou seja, água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem, e não uma parte deles
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
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como se observou para a ARCE e ACFOR. Ou seja, a entidade reguladora definida deverá se
adequar para ter capacidade de regulação nos quatro setores do saneamento básico.
Discutirá sobre a entidade reguladora do Eusébio na Conferência Única que será
realizada no referido município, evento na qual estarão presentes os representantes do poder
público, sociedade civil, Comitê Executivo, Comitê de Coordenação e Delegados do
Saneamento Básico. Na Conferência serão levantados elementos importantes constitutivos da
consolidação da independência e autonomia da Agência, considerando, entretanto a realidade
do município do Eusébio.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
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4. INSTRUMENTOS DE CONTROLE SOCIAL E DIVULGAÇÃO DAS
AÇÕES
Os modelos de desenvolvimento adotados historicamente no Brasil tiveram como
resultados impactos sociais, econômicos e ambientais, provocando excessiva concentração de
renda e riqueza, com exclusão social e aumento das diferenças regionais (Philippi Jr. e
Pelicioni, 2004). Neste contexto, a participação social na elaboração dos planos de
saneamento surge como um forte instrumento que visa à convergência de propósitos, a
resolução de conflitos, o aperfeiçoamento da convivência social, a transparência dos
processos decisórios e o foco no interesse da coletividade e de proteção do meio ambiente,
buscando-se assim o desenvolvimento sustentável de cada município ou região (Lima Neto e
Dos Santos, 2011).
A elaboração do PMSB é o início da organização do setor de saneamento no
município. Sua aprovação será realizada em forma de lei municipal devendo ser executado
por órgão do município do Eusébio. A avaliação da execução do PMSB deve ocorrer
continuamente e sua revisão a cada 4 (quatro) anos. As atividades relativas à continuidade do
planejamento do setor de saneamento consistem da aprovação, execução, avaliação e revisão.
Para tanto, o município deve compreender a importância da continuidade do planejamento,
assumir o compromisso de efetivar as atividades previstas no PMSB e submetê-lo à avaliação
e aprovação do legislativo municipal.
Conforme Termo de Referência o município do Eusébio deve definir instrumentos de
controle social e divulgação das ações, os quais serão tratados no presente capítulo. Em todas
as etapas de um plano de saneamento deve haver a participação social, conforme ilustrado na
Figura 4.1. Esta se inicia a partir de mobilização social e deve incluir divulgação de estudos e
propostas e a discussão de problemas, alternativas e soluções relativas ao setor, além da
capacitação para a participação em todos os momentos do processo.
A falta de percepção da problemática local, de forma geral, pode inviabilizar as
políticas que exigem períodos de planejamento e execução, cujos efeitos são alcançados a
médio e longo prazos. Por isto, a Lei Federal nº 11.445/2007 reconheceu a importância do
controle social, definindo da prestação dos serviços na formulação de políticas e planos de
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
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saneamento básico (Art. 2º da supracitada lei), entendido como “conjunto de mecanismos e
procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações
nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos
serviços públicos de saneamento básico”.
Figura 4.1 – Etapas da participação social durante e após a elaboração do PMSB
Fonte: FUNASA (2014).
Segundo o Art. 34 do Decreto Federal nº 7.217/2010, o controle social dos serviços
públicos de saneamento básico poderá ser instituído mediante adoção, entre outros, dos
seguintes mecanismos:
I. debates e audiências públicas;
II. consultas públicas;
III. conferências das cidades; ou
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
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IV. participação de órgãos colegiados de caráter consultivo na formulação da
política de saneamento básico, bem como no seu planejamento e avaliação.
§ 1o As audiências públicas mencionadas no inciso I do caput devem se realizar de
modo a possibilitar o acesso da população, podendo ser realizadas de forma regionalizada.
§ 2o As consultas públicas devem ser promovidas de forma a possibilitar que qualquer
do povo, independentemente de interesse, ofereça críticas e sugestões a propostas do Poder
Público, devendo tais consultas ser adequadamente respondidas.
§ 3o Nos órgãos colegiados mencionados no inciso IV do caput, é assegurada a
participação de representantes:
I. dos titulares dos serviços;
II. de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
III. dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV. dos usuários de serviços de saneamento básico; e
V. de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do
consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.
§ 4o As funções e competências dos órgãos colegiados a que se refere o inciso IV do
caput poderão ser exercidas por outro órgão colegiado já existente, com as devidas adaptações
da legislação.
§ 5o É assegurado aos órgãos colegiados de controle social o acesso a quaisquer
documentos e informações produzidos por órgãos ou entidades de regulação ou de
fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de
subsidiar a tomada de decisões, observado o disposto no § 1o do Art. 33.
§ 6o Será vedado, a partir do exercício financeiro de 2014, acesso aos recursos
federais ou aos geridos ou administrados por órgão ou entidade da União, quando destinados
a serviços de saneamento básico, àqueles titulares de serviços públicos de saneamento básico
que não instituírem, por meio de legislação específica, o controle social realizado por órgão
colegiado, nos termos do inciso IV do caput.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
24
Para o controle social, o acesso à informação torna-se imprescindível, sendo garantido
no Art. 26 da Lei Federal nº 11.445/2007, que assegura “publicidade dos relatórios, estudos,
decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos
serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter
acesso qualquer do povo, independentemente da existência de interesse direto”.
Conforme definido no inciso IV do caput do Art. 3º da Lei Federal nº 11.445/2007
compete ao titular dos serviços o estabelecimento dos mecanismos de controle social. No
processo de elaboração dos Planos de Saneamento Básico, a referida lei, em seu § 5º do Art.
19, assegura “ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos
que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas”.
A construção do Plano de Mobilização Social ocorreu na fase inicial do processo de
elaboração do PMSB, onde foram planejados todos os procedimentos, estratégias,
mecanismos e metodologias aplicados durante todas as etapas da elaboração do PMSB
visando garantir a efetiva participação social. Tais aspectos objetivaram de uma forma geral:
Apresentar caráter democrático e participativo, considerando sua função social;
Envolver a população na discussão das potencialidades e dos problemas de
salubridade ambiental e saneamento básico, e suas implicações;
Sensibilizar a sociedade para a importância de investimentos em saneamento
básico, os benefícios e vantagens;
Conscientizar a sociedade para a responsabilidade coletiva na preservação e na
conservação dos recursos naturais;
Estimular os segmentos sociais a participarem do processo de gestão ambiental
Sensibilizar os gestores e técnicos municipais para o fomento das ações de
educação ambiental e mobilização social, de forma permanente, com vistas a
apoiar os programas, projetos e ações de saneamento básico a serem implantadas
por meio do PMSB.
Em relação à etapa de Diagnóstico Técnico-participativo, o envolvimento da
sociedade visava:
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
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Considerar as percepções sociais e conhecimentos a respeito do Saneamento;
Considerar as características locais e a realidade prática das condições econômicosociais e culturais;
Considerar a realidade prática local das condições de saneamento e saúde em
complemento às informações técnicas levantadas ou fornecidas pelos prestadores de
serviços;
Considerar as formas de organização social da comunidade local
Complementar dados técnicos insuficientes para a confecção do diagnóstico
situacional e a elaboração do plano. Assim, observa-se que a participação popular foi
importante não apenas para garantir o aspecto democrático do processo, mas também
para validar e/ou complementar informações técnicas.
Em relação à etapa de Prognóstico e Planejamento estratégico – Cenário de
Referência, o objetivo da participação social foi:
Considerar as necessidades reais e os anseios da população para a definição do cenário
de referência futuro;
Considerar o impacto socioambiental e sanitário dos empreendimentos de saneamento
existentes e os futuros para a qualidade de vida da população.
Já em relação à etapa de Programas, Projetos e Ações para Alcance do Cenário de
Referência buscou-se com a participação social:
Considerar as necessidades reais e os anseios da população para a hierarquização da
aplicação de programas e seus investimentos;
Considerar o ponto de vista da comunidade no levantamento de alternativas de
soluções de saneamento, tendo em conta a cultura, os hábitos e as atitudes em nível
local.
Por fim, em relação às Fases posteriores: Execução, avaliação e previsão do PMSB a
participação social objetiva:
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
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Estimular a prática permanente da participação e mobilização social na implantação da
política municipal de saneamento básico;
Estimular a criação de novos grupos representativos da sociedade não organizada
sensibilizados e com conhecimentos mínimos de saneamento básico para acompanhar
e fiscalizar a execução do PMSB.
O Plano de Mobilização Social (PMS) contemplou os meios necessários para a
realização de eventos setoriais de mobilização social (debates, oficinas, reuniões, seminários,
conferências, audiências públicas, entre outros), garantindo, no mínimo, que tais eventos
alcançassem as diferentes regiões administrativas e distritos afastados de todo o território do
município. O PMS (Figura 4.2) foi dividido em ações para definição dos objetivos, metas e
escopo da mobilização como:
a) Identificação de atores sociais parceiros para apoio à mobilização social;
b) Identificação e avaliação dos programas de educação em saúde e mobilização social;
c) Disponibilidade de infraestrutura em cada setor de mobilização para a realização dos
eventos;
d) Estratégias de divulgação da elaboração do PMSB e dos eventos a todas as
comunidades (rural e urbana) dos setores de mobilização, bem como a maneira que
será realizada tal divulgação, como faixas, convites, folders, cartazes e meios de
comunicação local (jornal, rádio, etc.);
e) Metodologia pedagógica das reuniões (debates, oficinas ou seminários), utilizando
instrumentos didáticos com linguagem apropriada, abordando os conteúdos sobre os
serviços de saneamento básico;
f) Cronograma de atividades.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
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Figura 4.2 – Plano de Mobilização Social (PMS) de um PMSB
Fonte: FUNASA (2012).
Essas atividades foram de responsabilidade do Comitê Executivo tendo a assessoria do
Comitê de Coordenação. Teve-se a participação de profissionais da área social e de pessoas
que conheciam profundamente as dinâmicas sociais do município para a elaboração do Plano
de Mobilização Social.
Todos os eventos de participação e mobilização social produziram informações
específicas da realidade prática de cada região do município. Estas informações foram
devidamente organizadas e consolidadas e seu resultado foi levado em consideração na
tomada de decisões das várias fases do PMSB. Os registros de memória (atas, fotografias,
relatórios e materiais de divulgação) nos eventos de participação realizados foram
apresentados nos relatórios mensais simplificados do andamento das atividades desenvolvidas
para elaboração do PMSB.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
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Além da utilização de um dos mecanismos citados anteriormente, Eusébio deverá
instituir, obrigatoriamente, a partir de uma legislação específica, o controle social realizado
por meio de participação na formulação da política de saneamento básico, bem como no seu
planejamento e avaliação. Suas funções e competências poderão ser exercidas por outro órgão
colegiado já existente no município como, por exemplo, o conselho de meio ambiente, com as
devidas adaptações da legislação, sendo assegurada a participação de representantes dos
titulares dos serviços de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico,
dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico, dos usuários de serviços de
saneamento básico e de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do
consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico, nos termos do Art. 47 da Lei Federal
nº 11.445/2007.
Em suma, o Plano Municipal de Saneamento Básico é resultado de um processo de
discussão com a Sociedade Civil para a formulação da política pública do setor de
saneamento básico do Eusébio. Com isso foram definidos os princípios e diretrizes, assim
como foi feito o planejamento dos investimentos com a participação dos técnicos e da
população, rumo à universalização.
No tocante ao cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de
serviços, é importante ressaltar que esse papel cabe à entidade reguladora e fiscalizadora dos
serviços, que deverá apresentar independência decisória, incluindo autonomia administrativa,
orçamentária e financeira, além de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das
decisões (Lima Neto e Dos Santos, 2011).
Em relação aos direitos e deveres dos usuários e prestadores de serviços para os quatro
setores do saneamento básico, conforme exigência do Termo de Referência, existe o amparo
legal na Constituição Federal e Estadual, Legislações Municipais e Código de Defesa do
Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). Neste último, são destacados
no Capítulo III, artigos 6º e 7º, os direitos básicos do consumidor:
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
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Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no
fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços,
asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com
especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem
como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos
ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de
produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais
ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a
proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova,
a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
IX - (Vetado);
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou
convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de
regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que
derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente
pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
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No tocante à agência reguladora estadual, cabe destacar que a ARCE possui a
Resolução nº 130/2010, a qual se destina a estabelecer as condições gerais a serem observadas
na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário pelos prestadores de serviços, regulados pela ARCE e disciplinar o relacionamento
entre estes e os usuários. São destacados a seguir os principais artigos da referida resolução:
O Art. 154 da Resolução nº 130/2010 menciona que o prestador de serviços é
responsável pela prestação de serviços adequada a todos os usuários, satisfazendo as
condições de regularidade, generalidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade,
modicidade das tarifas, cortesia na prestação do serviço, e informações para a defesa de
interesses individuais e coletivos.
§ 1º - Para os fins previstos no caput deste artigo, considera-se:
I - regularidade - a prestação dos serviços em padrões satisfatórios de quantidade e
qualidade e demais condições estabelecidas no termo de delegação e em outras normas
técnicas pertinentes;
II - continuidade - a manutenção, em caráter permanente e ininterrupto, da prestação
dos serviços e de sua oferta a população;
III - eficiência - a execução dos serviços de acordo com as normas técnicas aplicáveis
e em padrões satisfatórios estabelecidos no termo de delegação e nas normas técnicas
pertinentes;
IV - segurança - a execução dos serviços sem causar prejuízos materiais ou pessoais a
usuários e/ou terceiros, bem como a garantia de qualidade e continuidade do serviço
prestado;
V - atualidade - modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações, sua
conservação e manutenção, com incorporação de inovações tecnológicas que
assegurem a melhoria e expansão dos serviços na medida da necessidade dos usuários
e visando cumprir plenamente com os objetivos e metas estabelecidas;
VI - generalidade - universalidade da prestação dos serviços, ou seja, serviços públicos
de saneamento básico prestados a todos as categorias de usuários;
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
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VII - cortesia na prestação dos serviços - tratamento aos usuários com civilidade e
urbanidade, assegurando o amplo acesso para a apresentação de reclamações e
solicitação de esclarecimentos e serviços;
VIII - modicidade - a justa correlação entre os encargos da delegação, a remuneração
do prestador de serviços e a contraprestação pecuniária paga pelos usuários.
§ 2º - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a suspensão do
abastecimento efetuada por motivo de manutenção e nos termos dos artigos 78 e 79
desta Resolução.
Por sua vez o Art. 155 da mesma resolução destaca que comprovado qualquer caso de
prática irregular, revenda ou abastecimento de água a terceiros, ligação clandestina, religação
à revelia, deficiência técnica e/ou de segurança e danos causados nas instalações do prestador
de serviços, caberá ao usuário a responsabilidade pelos prejuízos causados e demais custos
administrativos.
Já o Art. 156 da Resolução nº 130/2010 aborda que na prestação dos serviços públicos
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário o prestador de serviços assegurará aos
usuários, entre outros, o direito de receber o ressarcimento dos danos que porventura lhe
sejam causados em função do serviço concedido.
§ 1º - O ressarcimento, quando couber, deverá ser pago no prazo de 60 (sessenta) dias,
a contar da data da solicitação do usuário.
§ 2º - O direito de reclamar pelos danos causados caduca em 90 (noventa) dias após a
ocorrência do fato gerador.
§ 3º - Os custos da comprovação dos danos são de responsabilidade do prestador de
serviços.
O Art. 157 da mesma resolução traz que é de responsabilidade do usuário a adequação
técnica, a manutenção e a segurança das instalações internas da unidade usuária, situadas além
do ponto de entrega e/ou de coleta.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
32
§ 1º - O prestador de serviços não será responsável, ainda que tenha procedido à
vistoria, por danos causados a pessoas ou bens decorrentes de defeitos nas instalações
internas do usuário, ou de sua má utilização.
§ 2º - O prestador de serviços deverá comunicar ao usuário, por escrito e de forma
específica, a necessidade de proceder às respectivas correções, quando constatar
deficiência nas instalações internas da unidade usuária inadequada ao padrão de
ligação de água e/ou caixa de ligação de esgoto.
O Art. 158 destaca que o usuário será responsável, na qualidade de depositário a título
gratuito, pela custódia do padrão de ligação de água e equipamentos de medição e outros
dispositivos do prestador de serviços, de acordo com suas normas procedimentais.
Por sua vez o Art. 159 da Resolução nº 130/2010 informa que o usuário será
responsável pelo pagamento das diferenças resultantes da aplicação de tarifas no período em
que a unidade usuária esteve incorretamente classificada, não tendo direito à devolução de
quaisquer diferenças eventualmente pagas a maior quando constatada, pelo prestador de
serviços, a ocorrência dos seguintes fatos:
I - declaração falsa de informação referente à natureza da atividade desenvolvida na
unidade usuária ou a finalidade real da utilização da água tratada; ou
II - omissão das alterações supervenientes que importarem em reclassificação.
O Art. 160 da mesma resolução menciona que o prestador de serviços será responsável
pelo manejo, condicionamento, transporte e disposição adequada e ambientalmente aceitáveis
dos lodos e subprodutos resultantes das unidades operacionais e dos processos de tratamento,
em conformidade com a legislação e regulamentação ambiental vigente.
Já o Art. 161 diz que os referidos sólidos deverão ser drenados e/ou secados,
anteriormente à sua disposição final devendo a parte líquida drenada ser recirculada para os
sistemas de tratamento ou despejada, desde que satisfaça a legislação ambiental.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
33
§ 1º - Nos casos de incineração, deverão ser respeitadas as normas de emissão de gases
de combustão definidas na legislação ambiental.
§ 2º - As cinzas resultantes do processo de incineração deverão ser dispostas em
terrenos destinados a aterro sanitário, adotando-se as medidas necessárias para evitar a
lixiviação de metais tóxicos em fontes de água superficiais ou subterrâneas,
respeitando-se, em qualquer hipótese, a legislação ambiental.
O Art. 162 menciona que o uso de lodos e outros subprodutos de tratamento estarão
sujeitos às normas que regem o assunto, observando-se, em especial, as Resoluções do
Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Por fim, o Art. 163 da Resolução nº 130/2010 aborda o encerramento da relação
contratual entre o prestador de serviços e o usuário será efetuado segundo as seguintes
características e condições:
I - por ação do usuário, mediante pedido de desligamento da unidade usuária,
observado o cumprimento das obrigações previstas nos contratos de abastecimento, de
uso do sistema e de adesão, conforme o caso; e
II - por ação do prestador de serviços, quando houver pedido de ligação formulado por
novo interessado referente à mesma unidade usuária.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
34
5. INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO DE INDICADORES DE
DESEMPENHO E DE CRÍTICA DE RESULTADOS
5.1. Introdução
Para o alcance das metas de universalização da prestação dos serviços faz-se
necessário o acompanhamento sistemático da prestação dos serviços, seja buscando melhorar
constantemente e/ou manter a qualidade da prestação dos serviços, seja monitorando o
cumprimento das obrigações estabelecidas nos contratos e/ou planos de saneamento,
conforme exigido no Termo de Referência e tratado no presente capítulo.
Visando garantir a funcionalidade e maximizar o desempenho dos serviços, a
regulação por meio da atividade de fiscalização, deve realizar inspeções periódicas dos
sistemas de saneamento básico, para acompanhamento da situação atual e do cumprimento do
planejamento, vide PMSB. Essa fiscalização torna possível mensurar índices de desempenho,
os quais analisados fomentam a implantação de possíveis melhorias.
A coleta de informações e de dados sobre as condições operacionais dos sistemas, com
uma descrição sucinta das unidades operacionais, da estrutura de funcionamento e da estrutura
organizacional, é uma maneira que possibilita avaliar e constatar ou não a funcionalidade do
setor.
Devido à importância que o setor de saneamento básico representa para a saúde é
necessário um controle para sanar as possíveis e as eventuais falhas dos sistemas, sendo
indispensável o monitoramento constante, com o objetivo de supri-las.
Esse controle pode ser feito através de auditorias nos sistemas com visita de pessoal
especializado, nos índices levantados pelas próprias prestadoras do(s) serviço(s) analisando os
respectivos valores e comparando-os à norma, no atendimento prestado ao usuário na área
comercial e no cumprimento das resoluções da reguladora.
As ações de controle podem ser do tipo preventivas e/ou corretivas, conforme
descrição a seguir.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
35
1) Inspeção dos sistemas de abastecimento de água nas seguintes áreas:
Captação, com destaque para a qualidade da água bruta a montante;
Condições dos equipamentos, realizando manutenção preventiva para evitar
suspensões e interrupções inesperadas no sistema;
Qualidade de água destinada ao uso público, quanto ao controle e ao padrão de
qualidade da água distribuída, estabelecido na Portaria MS nº 2.914/2011 do
Ministério da Saúde;
Continuidade do serviço para solucionar eventuais problemas pontuais;
Pressão disponível na rede de distribuição, que conforme as normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT deve estar compreendida entre 10 mca
(metros de coluna d’água) e 50 mca;
Condições de trabalho visando o bem-estar dos empregados e demais envolvidos;
Divulgação de resultados, informando a população a situação da água consumida e
das tarifas dos serviços cobradas;
Atendimento comercial destinado aos usuários, verificando a qualidade do
atendimento quanto aos procedimentos e rotinas de registro das solicitações e
serviços, a relação atendente/usuário; os cumprimentos de prazos; os índices e
indicadores de desempenho; os normativos da concessionária, quanto ao
faturamento, arrecadação e cobrança.
2) Inspeção dos sistemas de esgotamento sanitário nas seguintes áreas:
Condições dos equipamentos, realizando manutenção preventiva para evitar
suspensões e interrupções inesperadas no sistema;
Eficiência do tratamento através da análise do seu afluente e efluente;
Qualidade final do efluente das estações de tratamento quanto às exigências dos
órgãos ambientais;
Condições de trabalho visando o bem-estar dos empregados e demais envolvidos;
Atendimento comercial destinado aos usuários, verificando a qualidade do
atendimento quanto aos procedimentos e rotinas de registro das solicitações e
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
36
serviços, a relação atendente/usuário; os cumprimentos de prazos; os índices e
indicadores de desempenho; os normativos da concessionária, quanto ao
faturamento, arrecadação e cobrança, etc.
3) Inspeção da coleta e do destino dos resíduos sólidos nas seguintes áreas:
Continuidade do serviço de modo a garantir a não disposição de lixo em
mananciais e demais locais indevidos;
Eficácia e eficiência no destino final;
Seletividade e segregação dos resíduos;
Incentivar a participação popular, orientando e buscando a opinião da população
sobre possibilidades de redução de produção de lixo e destino deste;
Incentivar a coleta seletiva de resíduos;
Mapear o destino final de todos os resíduos gerados, entre os quais os da
construção e demolição e os de serviços de saúde;
Acompanhar e disciplinar as atividades de catação, etc.
4) Inspeção do sistema de drenagem das águas pluviais urbanas, nas seguintes áreas:
Inspeção periódica das galerias do sistema, quando este existir;
Limpeza antecedente ao período chuvoso;
Limpeza periódica das sarjetas das vias;
Ligações clandestinas de esgoto nas galerias de águas pluviais;
Controle da ocupação na faixa de várzea, recuperação da mata ciliar removida,
dragagem de rios, etc.;
Incentivar a população a não jogar lixo nos logradouros públicos.
As ações de controle corretivas são realizadas somente quando há alguma emergência,
sendo de fundamental importância o estabelecimento de ações planejadas e coordenadas pelos
prestadores de serviços e órgãos envolvidos, de maneira a atenuar os problemas do sinistro e
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
37
reestabelecer os serviços no menor tempo possível. São exemplos de sinistros que exigirão
ações de controle corretivas:
Água: contaminação do manancial de abastecimento, aumento temporário da
demanda, racionamento, interrupção temporária dos serviços advindos de quebra
de estações elevatórias, falta de energia elétrica, manutenção da ETA ou
rompimento de tubulações, entre outros.
Esgoto: aumento temporário da geração de esgotos, interrupção temporária dos
serviços advindos de quebra de estações elevatórias, falta de energia elétrica,
manutenção da ETE, vazamentos de produtos químicos ou rompimento de
tubulações, entre outros.
Resíduos Sólidos: aumento temporário da demanda, problemas na coleta advindos
da quebra de veículos coletores, acidentes com trabalhadores, contaminação de
mananciais no destino final, entre outros.
Drenagem urbana: enchentes urbanas.
As ações de controle são indispensáveis ao funcionamento dos sistemas de quaisquer
componentes do saneamento básico, as quais serão detalhadas no Produto 4.
A análise crítica da prestação dos serviços e a implantação de um sistema de gestão
para verificação de índices e indicadores fornecem subsídios para que os serviços
permaneçam sendo fornecidos no padrão desejado, seja através do acompanhamento de
desempenho e da qualidade dos serviços em todas as etapas do processo produtivo e sua
comercialização, parametrização, quanto à qualidade e ao alcance de metas.
Assim, devem-se implantar programas e/ou projetos que, em paralelo ao
funcionamento diário da prestação dos serviços, coletem os dados necessários, os quais são
uma ferramenta que viabiliza o acompanhamento das falhas e, também, diagnosticar o bom ou
o mau desempenho do sistema adotado.
Os dados coletados, depois de serem trabalhados, são transformados em indicadores
que dão precisão ao diagnóstico dos sistemas. As modalidades de indicadores que são
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
38
sugeridas a seguir foram extraídas do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento –
SNIS (www.snis.gov.br), dos componentes água, esgoto e resíduos sólidos.
5.2. Procedimentos de avaliação de impactos, benefícios e aferição de resultados
O sucesso de um plano municipal de saneamento básico (PMSB) é dependente não só
da elaboração do PMSB em si, como também das etapas pós-planos, para avaliação do
impacto dos programas, projetos e ações implementadas. Para tal acompanhamento, o do
Termo de Referência exige que sejam especificados os procedimentos de avaliação de
impactos, benefícios e aferição de resultados. Assim, faz-se necessário que seja definido um
conjunto de informações que traduzam quantitativamente e de maneira resumida, a evolução e
melhoria das condições de vida da população, normalmente verificadas por meio de
indicadores.
Uma coisa importante a ser dita é que os indicadores selecionados permitam
acompanhar a evolução do acesso não somente na sede do município, mas também nos
distritos. Segundo Galvão Jr. e da Silva (2006), em função do grande número de informações
das quatro áreas do saneamento básico, os indicadores devem:
a) ter definição clara, concisa e interpretação inequívoca;
b) ser mensuráveis com facilidade a custo razoável;
c) possibilitar e facilitar a comparação do desempenho obtido com os objetivos
planejados;
d) contribuir efetivamente para a tomada de decisões;
e) dispensar análises complexas e limitados à uma quantidade mínima o suficiente para
avaliação objetiva das metas de planejamento;
f) ser simples e de fácil compreensão.
Entende-se que se trata de um processo complexo, mas alguns exemplos podem ser
adotados para iniciar o processo. No inciso VI, Art. 9º da Lei Federal nº 11.445/2007 está
definido que os Sistemas de Informações Municipais que serão estruturados e implantados
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
39
devem estar articulados com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento – SINISA.
Dessa forma, monitorar o desempenho da implantação de um Plano Municipal de Saneamento
Básico passa a ser tarefa rotineira, sistematizada e cotidiana, garantindo assim a melhoria da
qualidade de vida da população.
Para o início do acompanhamento dos PMSB apresenta-se um conjunto de indicadores
de desempenho técnico, operacional e de satisfação da sociedade, mostrados na Tabela 5.1
(água e esgoto), Tabela 5.2 (resíduos sólidos) e Tabela 5.3 (drenagem). Especificamente em
relação aos resíduos sólidos, os indicadores apresentados atendem ao Art. 19 da Lei Federal
nº 12.305/2010 que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, englobando o
desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos. Ressalta-se a importância da seleção de alguns indicadores estratégicos e de
fácil obtenção, de maneira a acompanhar a evolução dos serviços de saneamento não somente
na sede como também nos distritos.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
40
Tabela 5.1 – Indicadores de desempenho do Eusébio em relação ao abastecimento de água e
esgotamento sanitário.
Indicador Descrição Fonte
Cobertura de rede de
abastecimento de água potável nas
zonas urbanas (%)
Indicador técnico CAGECE ou Prefeitura
Micromedição de água em relação
ao número total de economias (%) Indicador operacional CAGECE ou Prefeitura
Índice de Perdas na Distribuição –
IPD (%) Indicador operacional CAGECE ou Prefeitura
Índice de Água Não Faturada –
IANF (%) Indicador operacional CAGECE ou Prefeitura
Cobertura de rede de esgotamento
sanitário nas zonas urbanas (%) Indicador técnico CAGECE ou Prefeitura
Razão entre volume de esgoto
tratado e coletado por rede em
zonas urbanas (%)
Indicador técnico CAGECE ou Prefeitura
Satisfação da sociedade com
relação ao setor de abastecimento
de água (%)
Indicador de satisfação da
sociedade Lima Neto (2011)
Satisfação da sociedade com
relação ao setor de esgotamento
sanitário (%)
Indicador de satisfação da
sociedade Lima Neto (2011)
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
41
Tabela 5.2 – Indicadores de desempenho do Eusébio em relação aos resíduos sólidos.
Indicador Descrição Fonte
Cobertura de coleta de resíduos
sólidos em zonas urbanas (%) Indicador técnico Terceirizada ou Prefeitura
Parcela da população urbana
atendida com frequência igual ou
superior a duas vezes por semana
(%)
Indicador técnico Terceirizada ou Prefeitura
Parcela dos resíduos sólidos
coletados na zona urbana que é
encaminhada para reciclagem (%)
Indicador técnico Terceirizada ou Prefeitura
Parcela dos resíduos sólidos
coletados na zona urbana que tem
destino final adequado (%)
Indicador técnico Terceirizada ou Prefeitura
Custo mensal por tonelada de
resíduos sólidos coletados na zona
urbana (R$/t)
Indicador operacional Terceirizada ou Prefeitura
Satisfação da sociedade com relação
ao setor de limpeza urbana e manejo
de resíduos sólidos (%)
Indicador de satisfação da
sociedade Lima Neto (2011)
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Tabela 5.3 – Indicadores de desempenho do Eusébio em relação à drenagem.
Indicador Descrição Fonte
Cobertura com obras de
drenagem urbana (%) Indicador técnico Prefeitura
Parcela de área de várzea
(proteção permanente) em
relação à faixa de proteção legal
(%)
Indicador técnico Prefeitura e Google Earth
Satisfação da sociedade com
relação ao setor de drenagem e
manejo das águas pluviais
urbanas (%)
Indicador de satisfação da
sociedade Lima Neto (2011)
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
42
Na medida em que os programas, projetos e ações forem implementados, pode-se
fazer necessária a inclusão de novos indicadores. Recomenda-se como literatura
complementar as publicações de Sobrinho (2011) para água e esgoto, Tucci (2005) para
drenagem e Cempre (2010) para os resíduos sólidos.
5.3. Sistema de Informações
Para estimular a participação popular é imprescindível que a população obtenha
conhecimento de seus direitos e deveres, tarefa que depende do empenho da prestadora e/ou
da agência reguladora na divulgação das informações. O ato de regular ainda é desconhecido
por muitos, sendo necessário disseminar essa função do poder público para fortalecer sua
credibilidade, pois a divulgação das ações da entidade reguladora junto aos resultados obtidos
fortalece a imagem perante a população.
Desta forma, para divulgar a entidade reguladora é necessário descrever suas ações e
seus objetivos, o que pode ser realizado através de publicações, tais como livros técnicos,
cartilhas informativas sobre direitos e deveres dos usuários, folders, além de palestras que
podem informar de forma sucinta qual a missão de um ente regulador.
O ente deve ainda publicar suas próprias resoluções e normas que regulam o setor com
a finalidade de ter suas ações embasadas em um aparato técnico para atingir sua missão e seus
objetivos.
As publicações informativas devem ser desenvolvidas em uma linguagem acessível
aos leigos, distribuídas em pontos estratégicos a fim de alcançar o maior numero de usuários.
Há também o desenvolvimento de manuais para facilitar o desenvolvimento do trabalho, seja
em loco ou a análise dos dados, que deve ter uma linguagem mais técnica e deve englobar
todas as áreas da regulação.
Com a finalidade de facilitar essa divulgação, as informações podem ser
disponibilizadas na internet, pois é um meio rápido e que vem se tornando cada vez mais
acessível, fazendo-se atingir as diferentes classes e atores sociais.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
43
Vale ressaltar ainda que conforme o artigo 26 da Lei Federal nº 11.445/2007, a
entidade reguladora deverá dispor de seus relatórios, estudos, decisões e instrumentos
equivalentes na internet.
Art. 26. Deverá ser assegurada publicidade aos relatórios, estudos,
decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à
fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e
prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo,
independentemente da existência de interesse direto.
§ 1o Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos
considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante
prévia e motivada decisão.
§ 2o A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se
efetivar, preferencialmente, por meio de sítio mantido na rede mundial
de computadores - internet.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
44
6. SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO EUSÉBIO
O Plano Municipal de Saneamento Básico contemplará, numa perspectiva integrada,
os componentes abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas
pluviais urbanas, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, tendo como eixo principal a
participação comunitária, considerando ainda a sustentabilidade administrativa, financeira e
operacional dos serviços e a utilização de tecnologias apropriadas, tanto para a sede do
município como para seus distritos.
Entendendo que o PMSB tem como objetivo definir estratégias de ações integradas
para o saneamento básico, ordenar atividades, identificar serviços necessários e estabelecer
prioridades, a metodologia recomendada para sua elaboração se constituiu na formação de um
Grupo Executivo composto pôr técnicos dos órgãos dos municípios envolvidos responsáveis
pelo saneamento e de áreas relacionadas aos setores, respaldado pela Sociedade civil
organizada. O Termo de Referência do Eusébio inclusive recomenda instituir o Sistema
Municipal de Saneamento Básico, compreendendo entre outros o Conselho e o Fundo
Municipal de Saneamento Básico, os quais serão detalhados a seguir.
6.1. Conselho Municipal de Saneamento
O Conselho Municipal de Saneamento é um órgão consultivo em matéria de
saneamento básico prestado no âmbito do município, formado na forma de lei municipal. Ao
Conselho, na qualidade de órgão colegiado e com poder opinativo, competirá:
1. Participar ativamente da elaboração e execução da Política Municipal de
Saneamento;
2. Participar e opinar sobre a elaboração e implementação dos Planos Diretores de
Abastecimento de Água, Drenagem, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e
Resíduos Sólidos dos Municípios participantes;
3. Promover a Conferência Municipal de Saneamento Básico, a cada dois anos;
4. Promover estudos destinados a adequar aos anseios da população à Política
Municipal de Saneamento;
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
45
5. Opinar sobre medidas destinadas a impedir a execução de obras e construções que
possam vir a comprometer o solo, os rios, lagoas e águas subterrâneas, a qualidade
do ar e as reservas ambientais do Município, buscando parecer técnico para
evidenciar o possível dano;
6. Buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente
e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação
de suas ações;
7. Elaborar, aprovar e reformar seu próprio Regimento Interno, dispondo sobre a
ordem dos trabalhos e sobre a constituição, competência e funcionamento das
Câmaras Técnicas em que se desdobrar o Conselho Pleno.
Seu regulamento e suas competências devem ser compatíveis com os princípios, as
diretrizes e os objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico. Cabe a esse Conselho e
às demais instâncias municipais competentes, avaliar e realizar o controle social da prestação
dos serviços de saneamento ambiental, mediante apoio técnico de instituição capacitada.
A composição do Conselho Municipal de Saneamento Básico será constituída de
várias entidades (cada uma com titular e suplente), além do presidente. Os conselheiros serão
representantes: da Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Obras; do Poder
Legislativo Municipal; da CAGECE; dos Conselhos Comunitários; do Sindicato dos
Trabalhadores e ONGs.
O Vice-Presidente será eleito dentre os membros titulares do Conselho. O mandato
dos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico será de 2 (dois) anos, podendo
ser reconduzidos.
O Conselho Municipal de Saneamento Básico reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao
mês ou, extraordinariamente para discussão e avaliação de matéria de caráter relevante e
urgente. O quórum mínimo necessário à instalação das sessões será determinado em função
da quantidade de membros participantes.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
46
6.2. Fundo Municipal de Saneamento Básico
A criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico tem como missão o
financiamento das ações públicas de saneamento básico, conforme a Política e o Plano
Municipal de Saneamento Básico. De forma análoga ao Conselho Municipal de Saneamento,
o Fundo Municipal de Saneamento Básico será criado na forma de lei municipal. Suas fontes
de recursos podem ser constituídas de dotações orçamentárias do município e de outros níveis
de governo, bem como de outros fundos, doações e subvenções nacionais e internacionais,
além de recursos financeiros de agências de financiamentos nacionais.
O Fundo tem o objetivo principal de promover a universalização dos serviços no
município e, secundariamente, de constituir uma fonte complementar e permanente do
financiamento das ações a custos subsidiados, visando garantir a permanência da
universalização e a qualidade dos serviços. Os recursos do Fundo Municipal de saneamento
Básico serão provenientes de:
I - repasses de valores do Orçamento Geral do Município;
II - percentuais da arrecadação relativa às tarifas e taxas decorrentes da prestação
dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos,
resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana;
III - valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos
multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
IV - valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou
público, nacionais ou estrangeiras;
V - doações e legados de qualquer ordem.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
47
7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO
CEARÁ – ARCE. Resolução Nº 130/2010. http://www.arce.ce.gov.br
BRASIL. LEI Nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o
saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de
maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei
no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2007-2010/2007/Lei/_leis2007.htm
BRASIL. LEI Nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos
Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o
inciso XIX do Art. 21 da Constituição Federal, e altera o Art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de
março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
CEARÁ. LEI Nº 14.844 de 28 de dezembro de 2010. Dispõe sobre a Política Estadual de
Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos hídricos - SIGERH, e
dá outras providências.
CEMPRE (2010). Lixo Municipal: Manual de Gerenciamento Integrado. 3ª Edição. São
Paulo. 350 p.
FUNASA (2012). Termo de Referência para elaboração de planos municipais de saneamento
básico. 68p.
GALVÃO JR, A.; SILVA, A. C. da (2006). Regulação - Indicadores para a prestação de água
e esgoto. Fortaleza.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
48
INESP (2009). Instituto de Estudos e Pesquisas para o desenvolvimento do Estado do Ceará.
Plano Estratégico dos Recursos Hídricos do Ceará. 408p.
LIMA NETO, I. E. (2011). Planejamento no Setor de Saneamento Básico Considerando o
Retorno da Sociedade. Revista DAE, 185, p. 46-52.
LIMA NETO, I. E., DOS SANTOS, A. B. (2011). Planos de Saneamento Básico. In: Philippi
Jr., A.; Galvão Jr., A. C.. (Org.). Gestão do Saneamento Básico: Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário. 1ª. Ed. Barueri, SP: MANOLE, p. 57-79.
PHILIPPI JR., A.; PELICIONI, M. C. F (2004). Educação ambiental e sustentabilidade.
Barueri, SP: Manole.
SOBRINHO, G.B. (2011). Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB): Uma Análise
da Universalização do Abastecimento de Água e do Esgotamento Sanitário. Dissertação de
Mestrado. Universidade Federal do Ceará. 114p.
SRH (1997). Plano de Gestão da Bacia do Rio Jaguaribe. Secretaria de Recursos Hídricos do
Estado do Ceará. Disponível em: www.srh.ce.gov.br.
TUCCI, C. E. M. (2005). Gestão de Águas Pluviais Urbanas. Ministério das Cidades – Global
Water Partnership – World Bank – Unesco, 192p.
CONSDUCTO ENGENHARIA LTDA
Endereço:
Av. Washington Soares, n° 855, sala 610
Edson Queiroz | Fortaleza/CE
Fone/Fax: (85) 3459-8405
CNPJ: 08.728.600/0001-82
PLANO
MUNICIPAL DE
SANEAMENTO
BÁSICO DO
EUSÉBIO/CE
RELATÓRIO DOS
PROGNÓSTICOS E
ALTERNATIVAS PARA
UNIVERSALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE
SANEAMENTO BÁSICO E
OBJETIVOS E METAS
Outubro/2014
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
ii
IDENTIFICAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Prefeito do Município de Eusébio
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Secretário de Obras
Sebastião Carneiro de Albuquerque
Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (AMMA)
Paulo César Feitosa Arraes
Secretário de Saúde
Mário Lúcio
Endereço:
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
Eusébio - Ceará - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260-5145
E-mail: prefeitura@eusebio.ce.gov.br
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
iii
ÍNDICE GERAL
APRESENTAÇÃO...................................................................................................................8
1. INTRODUÇÃO AO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO
EUSÉBIO – CE.........................................................................................................................9
2. PROJEÇÕES DA DEMANDA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO
BÁSICO...................................................................................................................................10
2.1 Estudos demográficos................................................................................................... 11
2.2 Aspectos gerais dos estudos de Projeção de Demandas dos Serviços de Saneamento
Básico do Município do Eusébio.............................................................................................. 14
2.3 Estudos de Oferta x Demanda dos Serviços de Saneamento Básico para a zona urbana
da sede15
2.3.1. Abastecimento de água................................................................................................. 15
2.3.2. Esgotamento sanitário .................................................................................................. 17
2.3.3. Limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos ........................................................... 19
2.3.4. Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas .......................................................... 20
3. ALTERNATIVAS DE INTERVENÇÃO.....................................................................22
3.1 Abastecimento de água................................................................................................. 22
3.2 Esgotamento sanitário .................................................................................................. 25
3.3 Limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos ........................................................... 26
3.4 Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas .......................................................... 26
4. OBJETIVOS E METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO........................................28
4.1 Definição de Objetivos e Metas para a Ampliação do Acesso ao Saneamento Básico 28
5. HIERARQUIZAÇÃO DE ÁREAS E PLANEJAMENTO DA
UNIVERSALIZAÇÃO...........................................................................................................31
6. ESTUDO PRELIMINAR DE VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICO–
FINANCEIRA.........................................................................................................................32
6.1 Custos de Capital e Investimentos Previstos................................................................ 33
6.2 Custos de Operação e Manutenção e Receitas ............................................................. 38
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
iv
6.3 Compatibilização com os demais Planos Setoriais....................................................... 49
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .................................................................................58
PROGNÓSTICO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE
RESÍDUOS SÓLIDOS...........................................................................................................59
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
v
LISTA DE TABELAS
Tabela 2.1 – Demanda de água no sistema de distribuição de água da zona urbana da sede do
Eusébio, considerando-se os atuais índices de cobertura. ........................................................17
Tabela 2.2 – Demanda e oferta de sistemas de esgotamento sanitário da zona urbana da sede
do Eusébio, considerando-se os atuais índices de cobertura. ...................................................18
Tabela 2.3 – Demanda dos resíduos sólidos gerados na zona urbana da sede do Eusébio. ....19
Tabela 2.4 – Valores utilizados para estimativa da demanda dos serviços de drenagem da
zona urbana da sede do Município do Eusébio. .......................................................................20
Tabela 2.5 – Demanda e oferta dos serviços de drenagem urbana da zona urbana da sede do
Eusébio. ....................................................................................................................................21
Tabela 5.1 – Resumo das metas de ampliação dos serviços de saneamento básico no
município do Eusébio. ..............................................................................................................31
Tabela 6.1 – Projeções populacionais, de áreas urbanas e de coberturas de cada setor do
saneamento básico para a sede do Eusébio. .............................................................................34
Tabela 6.2 – Custos unitários de capital para implantação e ampliação dos serviços de
saneamento básico. ...................................................................................................................34
Tabela 6.3 – Custos de capital para investimento em cada setor do saneamento básico em
cada etapa de planejamento para a sede do Eusébio. ...............................................................35
Tabela 6.4 – Custos totais de capital acumulados ao longo dos horizontes de planejamento
para investimento em saneamento básico no município do Eusébio........................................36
Tabela 6.5 – Custos per capita de capital para investimento em saneamento básico no
município do Eusébio. ..............................................................................................................36
Tabela 6.6 – Investimentos a serem aplicados no Ceará e repassados proporcionalmente para
Eusébio em função de suas populações....................................................................................37
Tabela 6.7 – Estimativa de recursos financeiros acumulados ao longo dos horizontes de
planejamento para investimento em saneamento básico no município do Eusébio.................37
Tabela 6.8 – Custos unitários de operação e manutenção relacionados à prestação dos
serviços de saneamento básico na sede do Eusébio. ................................................................39
Tabela 6.9 – Custos anuais de operação e manutenção relacionados à prestação dos serviços
de saneamento básico na zona urbana da sede do Eusébio. .....................................................40
Tabela 6.10 – Receitas médias por habitante atendido estimadas para o Eusébio (Alternativa
1)...............................................................................................................................................41
Tabela 6.11 – Receitas anuais dos serviços de saneamento básico estimadas para o Eusébio
(Alternativa 1)...........................................................................................................................42
Tabela 6.12 – Receitas médias por habitante atendido estimadas para o Eusébio (Alternativa
2)...............................................................................................................................................43
Tabela 6.13 – Receitas anuais dos serviços de saneamento básico estimadas para o Eusébio
(Alternativa 2)...........................................................................................................................44
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
vi
Tabela 6.14 – Receitas médias por habitante atendido estimadas para o Eusébio (Alternativa
3)...............................................................................................................................................45
Tabela 6.15 – Receitas anuais dos serviços de saneamento básico estimadas para o Eusébio
(Alternativa 3)...........................................................................................................................46
Tabela 6.16 – Discriminação dos programas propostos no PMSB do Eusébio, indicando os
prazos de execução dos mesmos e os respectivos valores envolvidos. ....................................51
Tabela 6.17 – Comparação entre os valores anuais médios previstos para investimentos de
capital no PMSB e no PPA do Eusébio....................................................................................53
Tabela 6.18 – Comparação entre os valores anuais médios previstos no PMSB e no PPA do
Eusébio para operação, manutenção, monitoramento e gerenciamento dos serviços de
saneamento básico. ...................................................................................................................54
Tabela 6.19 – Comparação entre os valores totais anuais previstos para investimentos de
capital em saneamento básico no PMSB e no PPA do Estado do Ceará. ................................55
Tabela 6.20 – Comparação entre os valores totais anuais previstos para investimentos de
capital em saneamento básico no PMSB e no PPA Nacional. .................................................56
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
vii
LISTA DE FIGURAS
Figura 2.1 – Estimativas de crescimento populacional de acordo com os cenários analisados
para o Município do Eusébio....................................................................................................13
Figura 3.1 – Projeto Cinturão das Águas do Ceará e a sua integração com a transposição das
águas do Rio São Francisco......................................................................................................24
Figura 4.1 – Metas de crescimento dos índices de cobertura das visando à universalização dos
serviços de saneamento básico no município do Eusébio. .......................................................30
Figura 6.1 – Variação do IPCA entre 2003 e 2012. .................................................................33
Figura 6.2 – Análise de viabilidade com relação à ampliação progressiva dos serviços de
saneamento básico no município do Eusébio (Custos de Capital e Investimentos Previstos). 38
Figura 6.3 – Análise de viabilidade com relação à prestação dos serviços de saneamento
básico no município do Eusébio (Custos de Operação e Manutenção e Receitas - Alternativa
1)...............................................................................................................................................47
Figura 6.4 – Análise de viabilidade com relação à prestação dos serviços de saneamento
básico no município do Eusébio (Custos de Operação e Manutenção e Receitas - Alternativa
2)...............................................................................................................................................48
Figura 6.5 – Análise de viabilidade com relação à prestação dos serviços de saneamento
básico no município do Eusébio (Custos de Operação e Manutenção e Receitas - Alternativa
3)...............................................................................................................................................49
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
8
APRESENTAÇÃO
Este documento tem como objeto a entrega do Produto 3 do Plano Municipal de
Saneamento Básico – PMSB do Eusébio, denominado pelo Termo de Referência como:
Relatório de Prognósticos e alternativas para universalização dos serviços de
saneamento básico, Objetivos e Metas.
O referido estudo foi elaborado entre a Prefeitura Municipal e a Consducto
Engenharia LTDA, com o objetivo de prestar assessoria e consultoria na elaboração do Plano
Municipal de Saneamento Básico – PMSB, com base na Tomada de Preços nº
2013.11.07.0001 do tipo técnica e preço realizada pelo município.
O estudo se insere no propósito na busca continuada pelos municípios brasileiros por
acesso universalizado ao saneamento básico pautado na Lei Federal nº 11.445/07, que
estabelece diretrizes nacionais para o setor de saneamento. Considerando o que dispõe a
legislação federal, o PMSB visa à definição de estratégias e metas para os setores de
abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos, além da drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
O direito à participação da sociedade nos processos de formulação, planejamento,
execução e fiscalização de políticas públicas está cada vez mais frequente e consolidado nos
dias atuais, o qual não difere da Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007, que estabelece como
princípio a participação popular em todo o processo de elaboração e implementação do
PMSB.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
9
1. INTRODUÇÃO AO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO DO EUSÉBIO – CE
Com a aprovação da Lei Federal nº 11.445/07 e posterior regulamentação pelo
Decreto Federal nº 7.217/10, o setor de saneamento passou a ter um marco legal, baseado em
princípios da eficiência e da sustentabilidade econômica, controle social, segurança, qualidade
e regularidade, buscando fundamentalmente a universalização dos serviços.
Tendo em vista a dificuldade dos municípios de cumprirem com o prazo estipulado
no Decreto Federal nº 7.217/10 para elaboração dos PMSBs até 2014, foi recentemente
regulamentado o Decreto Federal nº 8.211/14, o qual estende o referido prazo para 31 de
Dezembro de 2015.
O panorama da situação brasileira com relação às condições sanitárias é precário.
Dessa maneira, a Prefeitura Municipal do Eusébio visa fortalecer o planejamento das ações de
saneamento com a participação popular, atendendo aos princípios da política nacional de
saneamento básico (Lei Federal nº 11.445/07), para melhorar a salubridade ambiental,
proteger o meio ambiente e promover a saúde pública, com vistas no desenvolvimento
sustentável do município.
O Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio se compõe dos seguintes itens:
Plano de Mobilização Social; Relatório de Diagnóstico da Situação do Sistema de
Saneamento Básico e do Sistema de Integrado de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos
Sólidos; Relatório de Prognósticos e Alternativas para a Universalização,
Condicionantes, Diretrizes, Objetivos e Metas; Relatório dos Programas, Projetos e Ações;
Relatório de Ações para Emergências e Contingências; Relatório de Mecanismos e
Procedimentos para a Avaliação Sistemática da Eficiência, Eficácia e Efetividade das Ações
do PMSB e Relatório Final do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
10
2. PROJEÇÕES DA DEMANDA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO
As projeções da demanda de serviços públicos de saneamento básico do Eusébio
foram realizadas para as metas de curto, médio e longo prazo, assim como foram estudadas
alternativas de intervenção do poder público para melhorar as condições de vida das
populações rurais e urbanas, a partir da universalização dos serviços. Estas tiveram por base
os estudos de carências atuais dos serviços públicos de saneamento básico, incluindo as
seguintes vertentes:
Abastecimento de água potável para as populações do município;
Serviços de coleta, tratamento e destino final de esgotos sanitários (esgotamento
sanitário) para as populações do município;
Serviços de acondicionamento/coleta, tratamento/processamento e destinação final de
resíduos sólidos para as populações do município;
Manejo de águas pluviais para as populações do município, no que concerne à
capacidade do poder público de minimizar os efeitos adversos das enchentes e
inundações dos principais sistemas hídricos que cortam o município;
Melhoria das condições ambientais globais do município.
Os cenários prospectivos estudados objetivaram a redução das carências atuais dos
serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos
resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Tais carências foram projetadas a partir da análise de cenários alternativos de
evolução das medidas mitigadoras para o horizonte de projeto de 20 anos, mesmo período
para as projeções das demandas, adotando-se as seguintes metas:
a) Curto prazo – de 0 a 4 anos;
b) Médio prazo – entre 5 e 8 anos;
c) Longo prazo – entre 9 e 20 anos.
No caso do abastecimento de água, foram levadas em consideração as demandas
estimadas no plano diretor de abastecimento de água, elaborado em 2010, como parte
integrante do PDAA – FOR (Plano Diretor de Abastecimento de Água do Sistema
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
11
Integrado de Fortaleza). No caso do esgotamento sanitário, não foram consideradas as
demandas estimadas em planos diretores, pela inexistência dos mesmos. Entretanto, foram
considerados os parâmetros normalmente adotados em planos e projetos realizados pela
Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE.
Para o setor de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, executar o prognóstico
da geração futura de RSU, tanto em termos quantitativos quanto qualitativos (composição
gravimétrica) constitui-se em exercício fundamental para um adequado planejamento, pois
tanto a geração qualitativa quanto a quantitativa modifica-se ao longo dos anos ou décadas. A
geração de resíduos sólidos urbanos é influenciada por vários fatores, os quais podem
contribuir significativamente para a variação quantitativa e qualitativa dos resíduos ao longo
do tempo. Dentre essas variáveis destacam-se:
a) Densidade populacional: a geração de resíduos é diretamente proporcional à
quantidade de habitantes em um determinado espaço ou região;
b) Costumes locais: os hábitos de consumo, em uma determinada população,
interferem diretamente na composição gravimétrica e, consequentemente, no volume e na
massa de resíduos gerados;
c) O clima, que interfere diretamente nos hábitos de consumo;
d) A sazonalidade, que pode interferir nos hábitos de consumo, bem como na
redução ou aumento sazonal da população de determinada localidade;
e) A condição econômica, que interfere diretamente nos hábitos de consumo.
As projeções das necessidades de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas
foram baseadas nas áreas inundáveis, estimadas pelos estudos hidrológicos para o diagnóstico
dos sistemas de manejo de águas pluviais, e na ocupação destas áreas no horizonte de
planejamento. As áreas inundáveis foram estimadas a partir de registros de inundações com
períodos de retorno de aproximadamente 2 a 10 anos.
2.1 Estudos demográficos
Os estudos demográficos do Eusébio foram realizados com base em três alternativas,
as quais são detalhadas a seguir:
Alternativa 1: Foram considerados os dados do Atlas ANA de 2009, o qual traz
estudos de crescimento populacional e de demanda para os anos de 2005, 2015 e 2025.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
12
Alternativa 2: Adotou-se uma taxa de crescimento do IBGE, utilizando-se dados de
contagem de população dos censos de 1991, 2000 e 2010.
Alternativa 3: Foram considerados os dados do PDDA – FOR (Plano Diretor de
Abastecimento de Água do Sistema Integrado de Fortaleza), elaborado para a
Companhia de Água e Esgotos do Ceará - CAGECE pela Hydros Engenharia e
Planejamento Ltda, através do contrato 135/2007 - Proju/Cagece, em 2010, que
projeta o crescimento populacional dos municípios da Região Metropolitana de
Fortaleza até 2030.
Assumiu-se um crescimento geométrico em todos os casos, seguindo a tendência
adotada nos supracitados estudos, tendo em vista a recomendação do Termo de Referência do
presente PMSB em relação à utilização de estudos de demanda já desenvolvidos em planos
diretores municipais ou regionais existentes.
O crescimento populacional entre os censos do IBGE de 2000 e 2010 foi de 3,87%
a.a., sendo, portanto, bem superior à taxa de crescimento do Estado do Ceará (1,3% a.a.). As
taxas de crescimento adotadas no Atlas da ANA e no PDDA – FOR foram de 1,80% e 1,82%
a.a., respectivamente.
Assim, para se delinear os cenários prospectivos de população para o PMSB do
Eusébio, as taxas de crescimento geométrico das três alternativas mantidas foram
extrapoladas para o ano de 2033, conforme apresentado na Figura 2.1.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
13
0
20.000
40.000
60.000
80.000
100.000
120.000
140.000
1985 1990 1995 2000 2005 2010 2015 2020 2025 2030 2035 2040
Ano
População (hab)
Censo IBGE
Atlas ANA (2005 - 2025)
PDDA - FOR (2000 - 2030)
IBGE (1991 - 2010)
Figura 2.1 – Estimativas de crescimento populacional de acordo com os cenários analisados para o Município
do Eusébio.
Procurou-se também correlacionar o crescimento populacional com o crescimento do
Produto Interno Bruto (PIB) do município, mas não foi verificada boa correlação.
Finalmente, para os estudos de demanda dos serviços de saneamento básico do
município do Eusébio, adotou-se a taxa de crescimento de 1,82% a.a, conforme apontado no
PDDA – FOR. Tal valor foi adotado, contrapondo aos dados do IBGE (2000 – 2010), pelo
fato de, conforme apontado no plano diretor, é evidente que um crescimento populacional a
uma taxa relativamente baixa tende a ser sustentada no longo prazo conforme atestam os
resultados da projeção. Entretanto, a atração de população rural do município praticamente se
esgotou, embora haja indicações de leve incremento da imigração para o município. Além
disso, a taxa adotada neste PMSB também está bem próxima daquela apontada no Atlas da
ANA.
Portanto, o estudo de crescimento populacional realizado encontra-se inserido no
PMSB. Conforme já citado, foi utilizado o estudo que consta do Plano Diretor de
Abastecimento de Água (PDAA), elaborado pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará
(CAGECE), a qual desenvolveu um minucioso estudo acerca do crescimento populacional na
Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), levando-se em consideração os aspectos
imobiliários e econômicos, ocasionando uma taxa média de crescimento até 2030 de 1,82%,
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
14
taxa esta adotada no PMSB. Esta taxa é inclusive superior à taxa de crescimento populacional
do Brasil (1,10%), conforme citado no PDAA. Vale ressaltar que, de acordo com os dados
desenvolvidos no âmbito do PMSB, a população do Eusébio em 2030 é de 66.028 habitantes,
sendo que a população estimada pelo PDAA em 2030 é de 60.069 habitantes, ou seja, é até
superior. Finalmente, como descrito no PMSB, esta taxa também está compatível com a do
Atlas da Agência Nacional de Águas (ANA – 2005-2025), o qual reporta uma taxa de
crescimento de 1,80%. Portanto, o estudo de crescimento é totalmente compatível com a
realidade do Município, sendo, portanto, apropriado para o trabalho em questão. As projeções
apresentadas neste PMSB e PMGIRS são condizentes tanto com todas as projeções feitas pela
já citada CAGECE, quanto pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), onde
conforme verificado, para o final de 2014 (Diário Oficial da União – DOU, de 28/08/2014),
há a previsão de população de 50.308 habitantes, compatível com a população de início deste
plano de 50.377 habitantes.
É importante mencionar a possibilidade de ocorrência no Eusébio de uma taxa de
crescimento populacional maior que a taxa supracitada, partindo-se da premissa de que o seu
desenvolvimento será estimulado em consequência de diversos investimentos previstos para o
setor de saneamento básico, dentre outros setores, por meio de programas como o PAC
(Programa de Aceleração do Crescimento) do Governo Federal. Todavia, futuras correções no
valor da taxa de crescimento populacional poderão ser realizadas nas fases de revisão do
PMSB, isto é, a cada quatro anos, conforme preconizado na Lei Federal nº 11.445/07.
2.2 Aspectos gerais dos estudos de Projeção de Demandas dos Serviços de Saneamento
Básico do Município do Eusébio
O consumo per capita de água adotado para o Município do Eusébio foi extraído do
PDDA – FOR (Plano Diretor de Abastecimento de Água do Sistema Integrado de
Fortaleza), onde houve uma variação desta ao longo do horizonte de projeto, quais sejam:
165 L/hab/dia em 2015; 160 L/hab/dia em 2020; 155 L/hab/dia em 2025 e 155 L/hab/dia em
2030.
Dessa forma, espera-se que o consumo per capita adotado garanta o atendimento
essencial à saúde pública em termos quantitativos, não se podendo esquecer que a água
fornecida deve atender às legislações vigentes com relação à potabilidade da água.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
15
Para o estudo de geração per capita de esgotos, foi considerado um coeficiente de
retorno de 0,8. Este valor é usualmente adotado pela CAGECE ou SAAE nos seus projetos.
Para os estudos de drenagem, considerou-se que a expansão dos serviços de
microdrenagem se dará de forma proporcional ao crescimento populacional das áreas urbanas
da sede e distritos. Para a macrodrenagem, considerou-se o percentual das áreas inundáveis
nas adjacências de corpos de água (lagoas, riachos, rios, etc.), adotando-se uma ocupação
proporcional ao crescimento populacional durante o horizonte de planejamento.
Finalmente, para a estimativa da produção de resíduos sólidos urbanos do município
do Eusébio, esta foi calculada conforme apresentado no PROGNÓSTICO DO SISTEMA
INTEGRADO DE LIMPEZA URBANA E GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS,
elaborado no escopo deste PMSB (apêndice).
2.3 Estudos de Oferta x Demanda dos Serviços de Saneamento Básico para a zona
urbana da sede
2.3.1. Abastecimento de água
Conforme citado no PDDA – FOR (Plano Diretor de Abastecimento de Água do
Sistema Integrado de Fortaleza), o prognóstico proposto para o Sistema Integrado de
Fortaleza e Região Metropolitana, onde inclui-se o Município do Eusébio, é apresentado a
seguir.
Os mananciais a serem utilizados pelo Sistema Integrado da Região Metropolitana de
Fortaleza - RMF foram objeto de descrição e diagnóstico, no qual se concluiu pela sua
suficiência em termos de vazão requerida e qualidade da água. O complexo de açudes a serem
utilizados como mananciais para abastecimento da RMF será o mesmo que atualmente
abastece o Sistema Integrado, acrescido do fornecimento das águas provenientes do Canal da
Integração, também identificado por Eixo Castanhão/RMF ou Sistema Adutor
Castanhão/RMF.
Já o Sistema Integrado de Distribuição proposto será constituído por dois sistemas
distintos, um atendido pela ETA Gavião, que terá sua área atual de atendimento reduzida, e
outro pela ETA Oeste. Nessa concepção, haverá flexibilidade operacional, uma vez que, em
casos excepcionais, toda a área de abrangência do Sistema Integrado poderá ser atendida por
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
16
apenas um dos dois sistemas. Cada sistema será composto pelos seguintes componentes
básicos: os centros de reservação (Ancuri ou Taquarão), as linhas de transferência do
macrossistema, os sub-setores hidráulicos de distribuição (futuros Distritos de Medição e
Controle - DMCs) e as linhas de transferência interna (interligam as linhas do macrossistema
aos DMCs). Com a implantação desta concepção deverão ser asseguradas as condições
hidráulicas para funcionamento de cada DMC dentro dos padrões estabelecidos pelas Normas
Técnicas pertinentes, visto que as linhas de transferência interna, alimentadas a partir das
linhas do macrossistema, serão dimensionadas para atender às demandas no período de
alcance do Plano Diretor.
Em relação ao município do Eusébio, os setores Messejana e Conjunto Ceará (Bom
Jardim) já atendem pequenas áreas dos municípios de Eusébio e Caucaia, respectivamente.
Nestes casos, os limites foram mantidos, porém as referidas áreas fora de Fortaleza serão
isoladas com a implantação de dois DMCs. Para atendimento da região nas proximidades do
Morro do Ancuri atualmente atendida e futura expansão, envolvendo partes dos municípios de
Pacatuba, Itaitinga e Eusébio, será criado um setor denominado Setor Pedras, que deverá
contar também com três DMCs, um para cada município. A cidade de Itaitinga continuará
sendo atendida pelo sistema isolado. As demais áreas já atendidas no Município do Eusébio,
exceto aquela que será atendida pelo Setor Messejana, passarão a ser identificadas como Setor
Eusébio.
Os dados de demanda de água no sistema de distribuição, considerando-se os atuais
índices de cobertura da zona urbana da sede do Eusébio são mostrados na Tabela 2.1.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
17
Tabela 2.1 – Demanda de água no sistema de distribuição de água da zona urbana da sede do
Eusébio, considerando-se os atuais índices de cobertura.
Ano Pop.
(hab.)
Cobertura
rede (%)
Demanda (1)
(L/s)
2015 50.377 89,8 173,2
2016 51.294 88,2 176,3
2017 52.228 86,6 179,5
2018 53.178 85,1 182,8
2019 54.146 83,5 186,1
2020 55.132 82,1 183,8
2021 56.135 80,6 187,1
2022 57.157 79,1 190,5
2023 58.197 77,7 194,0
2024 59.256 76,3 197,5
2025 60.334 75,0 194,8
2026 61.433 73,6 198,4
2027 62.551 72,3 202,0
2028 63.689 71,0 205,7
2029 64.848 69,8 209,4
2030 66.028 68,5 213,2
2031 67.230 67,3 217,1
2032 68.454 66,1 221,0
2033 69.700 64,9 225,1
2034 70.968 63,7 229,2
Observações: (1) Consideraram-se os coeficientes k1 e k2 de 1,2 e 1,5, respectivamente.
Fonte: CAGECE (2014), adaptado pela Consducto Engenharia (2014).
Observa-se que mesmo considerando os picos de consumo relativos ao dia de maior
consumo (k1) e hora de maior consumo (k2), conforme informado no PDDA – FOR, não há
problemas na oferta de água. Entretanto, verifica-se uma diminuição dos índices de cobertura
para 63,7%, caso não se faça a intervenção do acompanhamento ou mesmo universalização do
acesso à água.
2.3.2. Esgotamento sanitário
A partir das projeções do crescimento populacional no cenário normativo adotado
(taxa de 1,82% ao ano) e da distribuição da população, foram estimadas as demandas de
sistemas de esgotamento sanitário, ao longo do horizonte de planejamento de 20 anos,
considerando uma geração per capita de esgoto informada anteriormente. Conforme
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
18
diagnóstico, a rede coletora existente na sede do município do Eusébio atende a cerca de
13,28% da população, encaminhando os esgotos para o Rio Catu (Tabela 2.2).
Pode-se observar que existe um déficit considerável entre a demanda e a capacidade
de transporte de esgoto da rede implantada, sendo a demanda já para o ano de 2015 cerca de
7,5 vezes superior à oferta. Verifica-se também uma diminuição dos índices de cobertura para
9,4%, caso não se faça a intervenção do acompanhamento ou mesmo universalização do
acesso ao esgoto no horizonte de planejamento considerado (Tabela 2.2).
Por fim verifica-se que a oferta de tratamento em ETE é cerca de 2,6 vezes inferior a
demanda (Tabela 2.2).
Tabela 2.2 – Demanda e oferta de sistemas de esgotamento sanitário da zona urbana da sede
do Eusébio, considerando-se os atuais índices de cobertura.
Ano População
(hab.)
Cobertura
rede (%)
Demanda
esgotamento
sanitário (L/s)
Oferta rede esgoto
(L/s)
Oferta
ETE(1) (L/s)
2015 50.377 13,3 80,8 10,7 41,6
2016 51.294 13,0 82,3 10,7 41,6
2017 52.228 12,8 83,8 10,7 41,6
2018 53.178 12,6 85,3 10,7 41,6
2019 54.146 12,4 86,9 10,7 41,6
2020 55.132 12,1 85,8 10,4 41,6
2021 56.135 11,9 87,3 10,4 41,6
2022 57.157 11,7 88,9 10,4 41,6
2023 58.197 11,5 90,5 10,4 41,6
2024 59.256 11,3 92,2 10,4 41,6
2025 60.334 11,1 90,9 10,1 41,6
2026 61.433 10,9 92,6 10,1 41,6
2027 62.551 10,7 94,3 10,1 41,6
2028 63.689 10,5 96,0 10,1 41,6
2029 64.848 10,3 97,7 10,1 41,6
2030 66.028 10,1 99,5 10,1 41,6
2031 67.230 10,0 101,3 10,1 41,6
2032 68.454 9,8 103,2 10,1 41,6
2033 69.700 9,6 105,0 10,1 41,6
2034 70.968 9,4 106,9 10,1 41,6
Observações: (1) Considerou-se que a oferta da ETE para o Eusébio corresponde a 40% da oferta de tratamento
total da ETE (374 m3
/h), já que esta é responsável pelo tratamento dos municípios do Eusébio e Aquiráz..
Fonte: CAGECE (2014), adaptado pela Consducto Engenharia (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
19
2.3.3. Limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos
A partir das projeções do crescimento populacional no cenário normativo adotado
(taxa de 1,82% ao ano) e da distribuição da população na sede, foram estimadas as demandas
de resíduos sólidos ao longo do horizonte de planejamento de 20 anos, conforme apresentado
no PROGNÓSTICO DO SISTEMA INTEGRADO DE LIMPEZA URBANA E
GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, elaborado no escopo deste PMSB (apêndice)
(Tabela 2.3).
Tabela 2.3 – Demanda dos resíduos sólidos gerados na zona urbana da sede do Eusébio.
Ano População
(hab.)
Resíduos sólidos gerados
(ton)
2015 50.377 5.101,7
2016 51.294 5.962,2
2017 52.228 7.449,4
2018 53.178 9.307,6
2019 54.146 11.629,3
2020 55.132 14.530,2
2021 56.135 18.154,6
2022 57.157 22.683,1
2023 58.197 28.341,2
2024 59.256 35.410,7
2025 60.334 44.243,6
2026 61.433 55.282,8
2027 62.551 69.072,6
2028 63.689 86.302,2
2029 64.848 107.829,6
2030 66.028 134.726,7
2031 67.230 168.333,0
2032 68.454 210.322,3
2033 69.700 262.785,4
2034 70.968 328.334,9
Fonte: Prefeitura Municipal (2014) e Marquise (2014), adaptado pela Consducto Engenharia (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
20
2.3.4. Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas
O estudo de demanda e oferta dos serviços de drenagem da zona urbana da sede do
Eusébio ao longo do horizonte de planejamento é apresentado nas Tabelas 2.4 e 2.5. Como
abordado adotou-se que a expansão da microdrenagem se dará de forma proporcional ao
crescimento populacional, sendo que para a macrodrenagem considerou-se as áreas
inundáveis dos rios Coaçu e Jacundá e das lagoas da Precabura, do Polo e do Autódromo. No
início de plano (2015), a oferta representa 24,2% da área total, a qual cai para 22,6% da área
total ao final do horizonte de planejamento (2034), se nenhuma ampliação do sistema de
micro ou macrodrenagem for realizada (Tabela 2.5).
Tabela 2.4 – Valores utilizados para estimativa da demanda dos serviços de drenagem da
zona urbana da sede do Município do Eusébio.
Parâmetro Unidade Valor
Taxa de crescimento geométrico adotada % 1,82
Área urbana inicial a ser atendida com microdrenagem (com
aumento em função de estudos demográficos e hidrológicos) km2 8,57
Cobertura de microdrenagem % 20
Áreas inundáveis km2 0,60
Parcela inicial de áreas inundáveis ocupadas (com aumento em
função do crescimento populacional) % 20
Fonte: Prefeitura Municipal (2014), adaptado pela Consducto Engenharia (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
21
Tabela 2.5 – Demanda e oferta dos serviços de drenagem urbana da zona urbana da sede do
Eusébio.
Ano Pop.
(hab.)
Área
urbana
(km2
)
Áreas
inundáveis
(km2
)
Área
total
(km2
)
Oferta de
cobertura de
microdrenagem
(%)
Parcela de
áreas
inundáveis
ocupadas
(%)
Parcela de
áreas
inundáveis não
ocupadas (%)
Total de área
drenada +
área
inundável
não ocupada
(%)
2015 50.377 7,97 0,60 8,57 20,0 20,0 80,0 24,2
2016 51.294 8,12 0,60 8,72 20,0 20,4 79,6 24,1
2017 52.228 8,26 0,60 8,86 20,0 20,7 79,3 24,0
2018 53.178 8,41 0,60 9,01 20,0 21,1 78,9 23,9
2019 54.146 8,57 0,60 9,17 20,0 21,5 78,5 23,8
2020 55.132 8,72 0,60 9,32 20,0 21,9 78,1 23,7
2021 56.135 8,88 0,60 9,48 20,0 22,3 77,7 23,7
2022 57.157 9,04 0,60 9,64 20,0 22,7 77,3 23,6
2023 58.197 9,21 0,60 9,81 20,0 23,1 76,9 23,5
2024 59.256 9,37 0,60 9,97 20,0 23,5 76,5 23,4
2025 60.334 9,55 0,60 10,15 20,0 24,0 76,0 23,3
2026 61.433 9,72 0,60 10,32 20,0 24,4 75,6 23,2
2027 62.551 9,90 0,60 10,50 20,0 24,8 75,2 23,2
2028 63.689 10,08 0,60 10,68 20,0 25,3 74,7 23,1
2029 64.848 10,26 0,60 10,86 20,0 25,7 74,3 23,0
2030 66.028 10,45 0,60 11,05 20,0 26,2 73,8 22,9
2031 67.230 10,64 0,60 11,24 20,0 26,7 73,3 22,8
2032 68.454 10,83 0,60 11,43 20,0 27,2 72,8 22,8
2033 69.700 11,03 0,60 11,63 20,0 27,7 72,3 22,7
2034 70.968 11,23 0,60 11,83 20,0 28,2 71,8 22,6
Fonte: Prefeitura Municipal (2014), adaptado pela Consducto Engenharia (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
22
3. ALTERNATIVAS DE INTERVENÇÃO
Essa fase consiste na análise e na seleção das alternativas de intervenção visando à
melhoria das condições em que vivem as populações urbanas e rurais no que diz respeito à
sua capacidade de inibir, prevenir ou impedir a ocorrência de doenças relacionadas com o
meio ambiente e as carências atuais de serviços de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas
pluviais urbanas.
As projeções realizadas devem servir como referência para a prestação dos serviços
de saneamento básico do Município do Eusébio. No entanto, conforme estabelecido na Lei
Federal nº 11.445/07, o plano deve ser avaliado anualmente e revisado a cada 4 (quatro) anos,
preferencialmente em períodos coincidentes com os de vigência dos planos plurianuais.
Portanto, essas projeções também devem ser sempre reavaliadas.
A seguir, serão descritas separadamente as alternativas de intervenção. Além das
medidas de intervenção sugeridas, deve-se realizar um programa de educação sanitária e
ambiental para minimizar a poluição do meio ambiente e promoção da saúde, conforme
detalhado no Produto 4 - Concepção dos programas, projetos e ações necessárias para atingir
os objetivos e as metas do PMSB. Definição das ações para emergência e contingência.
3.1 Abastecimento de água
A Figura 3.1 apresenta a integração de projetos estratégicos para o suprimento de
água de vários municípios do Ceará, como a Transposição das águas do Rio São Francisco e
Cinturão das Águas do Ceará. Este último projeto trata-se de um grande sistema gravitário de
canais existentes e a serem construídos, interligando-se a rios, para a condução das águas do
São Francisco para a 93% do território cearense, inclusive para as regiões mais secas do
Estado, bem como para aquelas de potencial turístico e econômico. O projeto define trechos e
vazões de água, os quais são listados abaixo (SRH, 2012):
Trecho 1 (Jati-Cariús): possui extensão de 160 km e vazão pré-estimada em 25 a
30 m³/s;
Trecho 2 (Cariús-Acaraú): possui extensão de 380 km e vazão pré-estimada em 30
a 35 m³/s;
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
23
Trecho 3 (Acaraú-Curu-Metropolitanas): possui extensão de 260 km e vazão préestimada em 5 m³/s;
Trecho 4 (Acaraú-Coreaú): possui extensão da ordem de 155 km e vazão préestimada em 2 m³/s;
Trecho 5 (Canal Litoral): possui extensão da ordem de 140 km e vazão préestimada em 5 m³/s;
Trecho 6 (Ligação com o eixo da integração): possui extensão da ordem de 40 km
e vazão pré-estimada em 5 m³/s.
Especificamente para o município do Eusébio, é importante mencionar o Trecho 6,
com a construção da ligação com o eixo da integração, o qual virá a contemplar a região
metropolitana de Fortaleza, incluindo o município do Eusébio (SRH, 2012).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
24
Figura 3.1 – Projeto Cinturão das Águas do Ceará e a sua integração com a transposição das águas do Rio São
Francisco.
Fonte: SRH (2012).
O sistema de abastecimento de água da zona urbana da sede do Eusébio necessita de
intervenções imediatas e ao longo do horizonte de planejamento, as quais serão listadas a
seguir:
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
25
Fazer com que a cobertura de abastecimento de água acompanhe o crescimento
vegetativo.
Aumentar a cobertura de macro-medição.
Substituir tubulações antigas de maneira a diminuir os vazamentos e demanda de
manobras operacionais.
Resolver os problemas de continuidade e regularidade da rede, assim como buscar a
solução para os problemas de pressão em alguns pontos do sistema atual.
Realizar um melhor programa de controle de perdas com a colocação de mais
dispositivos de macromedição e universalizar a micromedição.
Realizar uma análise mais detalhada da qualidade da água distribuída.
3.2 Esgotamento sanitário
O estudo de oferta e demanda revelou já haver um déficit de sistemas de coleta de
esgoto e de tratamento da zona urbana da sede. Ademais, caso não seja feita nenhuma
intervenção, tal cenário ainda ficará pior com o crescimento populacional esperado,
acarretando em cada vez maiores danos ao meio ambiente e riscos à saúde pelo lançamento de
esgotos in natura. Assim, devem ser realizadas algumas intervenções como:
Ampliação do sistema de esgotamento sanitário, com aumento dos índices de
cobertura ao longo do horizonte de planejamento.
Implantação de estações de tratamento de esgotos ou ampliação das ETE existentes.
Ligação das economias que possuem rede coletora disponível diminuindo ao máximo
o lançamento de esgotos em sistemas individuais como fossa séptica.
Minimizar o lançamento de esgotos in natura em corpos de água.
Proibir o lançamento de esgotos a céu aberto e no sistema de drenagem.
Garantir que os esgotos tratados atendam aos padrões de lançamento vigentes.
Promover o reuso de esgotos tratados em irrigação, piscicultura e reúso urbano.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
26
3.3 Limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos
Existem várias alternativas de intervenção para os serviços de limpeza urbana e
manejo dos resíduos sólidos, as quais encontram-se no PROGNÓSTICO DO SISTEMA
INTEGRADO DE LIMPEZA URBANA E GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS,
elaborado no escopo deste PMSB (apêndice).
3.4 Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas
Quanto ao manejo e a drenagem de águas pluviais nas zonas urbanas do Eusébio, o
estudo de oferta e demanda revelou um déficit significativo dos serviços de microdrenagem e
macrodrenagem. Logo, como alternativas de intervenção podem-se mencionar:
Ampliar o sistema de drenagem urbana da sede.
Promover a gestão e o gerenciamento dos serviços de manejo e drenagem de águas
pluviais urbanas;
Realizar dragagem dos riachos e canais;
Promover a relocação de famílias que residem em áreas de risco;
Analisar a viabilidade de implantação de soluções alternativas como telhados verdes,
valas de infiltração, etc.
Além das alternativas supracitadas, propõe-se também como medida de intervenção a
remoção de famílias que vivem nas proximidades das chamadas áreas de risco. Um programa
habitacional destinado a remover as famílias residentes nestas áreas de risco deve ser levado a
cabo pelo Poder Público, ao mesmo tempo em que devem ser criadas condições de
preservação permanente das faixas de proteção para evitar a sua ocupação por outras famílias.
Destaca-se ainda como medida de intervenção a elaboração de um plano de águas
pluviais e subsequente divulgação e discussão com a comunidade. A compreensão e a
aceitação da comunidade das medidas propostas são fundamentais para o sucesso do plano de
águas pluviais. Assim, torna-se necessário a organização de seminários, palestras e debates
para divulgar os trabalhos realizados e estimular a participação dos agentes interessados. O
referido plano deve conter:
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
27
Propostas para a gestão do setor, com a avaliação do sistema de gestão atual e
definição das entidades que serão envolvidas nas ações previstas;
Procedimentos para fiscalização das obras, aprovação de projetos considerando a nova
regulamentação, operação e manutenção do sistema de manejo de águas pluviais e
áreas de risco, e fiscalização do conjunto das atividades;
Etapas de implantação das medidas de controle com a definição do sequenciamento de
ações no tempo e espaço relacionadas com o plano de cada sub-bacia;
Programas complementares, abrangendo o cadastro da rede de drenagem,
monitoramento e demais estudos necessários ao aprimoramento e detalhamento do
plano.
Por fim, entende-se como uma medida de intervenção de cunho mais técnico, a
elaboração de um manual de manejo das águas pluviais urbanas, o qual tem como principal
função orientar os profissionais da prefeitura, prestadores de serviços e empreendedores, que
atuam no planejamento e projetos de drenagem e águas pluviais; Planejamento urbanístico;
Projeto e aprovação de novos empreendimentos. O manual deve estabelece critérios de
planejamento, controle e projeto, abordando, entre outros, os seguintes assuntos:
Variáveis hidrológicas regionalizadas para projetos de drenagem urbana;
Elementos hidráulicos para o projeto de estruturas de controle;
Critérios para a avaliação e controle dos impactos do desenvolvimento urbano sobre o
sistema de drenagem;
Controle da qualidade da água pluvial;
Legislação e regulamentação associada.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
28
4. OBJETIVOS E METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO
A metodologia utilizada no planejamento da universalização dos serviços de
saneamento consistiu nos seguintes passos:
Definição de objetivos e metas para a universalização do acesso aos serviços de
saneamento básico no município do Eusébio, tendo como ponto de partida os dados e
informações levantados nos relatórios supracitados e um horizonte de planejamento de
20 anos, conforme preconizado no Termo de Referência;
Planejamento da universalização, isto é, da ampliação progressiva do acesso de todos
os domicílios ocupados ao saneamento básico;
Apresentação de metas para cada setor do saneamento básico ao longo dos horizontes
de planejamento;
Estudo preliminar de viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação
universal e integral dos serviços.
4.1 Definição de Objetivos e Metas para a Ampliação do Acesso ao Saneamento Básico
O objetivo principal do PMSB do Eusébio é promover a prestação dos serviços
públicos de saneamento básico de acordo com os princípios estabelecidos no Art. 2º da Lei
Federal nº 11.445/07:
I - universalização do acesso;
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à
população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações
e resultados;
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos
resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio
ambiente;
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de
manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio
público e privado;
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
29
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais
e regionais;
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de
habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da
saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida,
para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de
pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos
decisórios institucionalizados;
X - controle social;
XI - segurança, qualidade e regularidade;
XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos
hídricos.
Com base nos objetivos supracitados, foram definidas a seguir metas para a
ampliação do acesso aos serviços de saneamento básico nas zonas urbanas e rurais do
município do Eusébio. No Capítulo 6, apresenta-se um estudo preliminar de viabilidade da
prestação dos serviços de saneamento básico no município.
Zonas Urbanas
Para a zonas urbana do Eusébio, conforme estabelecido pelo Grupo Executivo de
Saneamento, os índices de cobertura dos serviços de saneamento básico a serem atingidos ao
final do planejamento de 20 anos são de 100%, sendo que a universalização dos serviços de
abastecimento de água e limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos já é prevista para o
horizonte de curto prazo de 4 anos, enquanto que a universalização dos serviços de
esgotamento sanitário e drenagem e de manejo das águas pluviais urbanas é prevista para
longo (até 20 anos) prazos, conforme apresentado na Figura 4.1. Vale ressaltar que essas
metas também foram discutidas e aprovadas pelos técnicos da Prefeitura Municipal do
Eusébio.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
30
Figura 4.1 – Metas de crescimento dos índices de cobertura das visando à universalização dos
serviços de saneamento básico no município do Eusébio.
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Conforme apresentado na Figura 4.1, os setores de abastecimento de água e coleta
dos resíduos sólidos possuem atualmente índices de cobertura de 89,8% e 100,0%,
respectivamente. Para esses setores foram colocadas como metas de curto prazo (até 4 anos) a
universalização desses serviços no município tanto de coleta quanto de destino final, sendo
mantidas as coberturas ao longo dos demais horizontes de planejamento para atendimento do
crescimento populacional vegetativo. No caso dos setores de esgotamento sanitário e
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, a Figura 4.1 mostra metas para a
universalização dos serviços ao longo do período de 20 anos.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
31
5. HIERARQUIZAÇÃO DE ÁREAS E PLANEJAMENTO DA
UNIVERSALIZAÇÃO
O passo seguinte para a definição de metas para a universalização consistiria na
hierarquização de prioridades entre as zonas urbanas da sede municipal e dos demais distritos
(caso existissem), utilizando a metodologia desenvolvida por Lima Neto (2011), atribuindo
pesos iguais para os parâmetros população e carência dos serviços de saneamento.
Entretanto, conforme já informado, atualmente o município não dispõe de nenhum
distrito, bem como zona rural. Portanto, o estudo da hierarquização de áreas e planejamento
de universalização para as zonas urbanas não se faz necessário, já que a Figura 4.1 traz as
metas de crescimento dos índices de cobertura das zonas urbanas (sede) visando à
universalização dos serviços de saneamento básico do município.
As projeções apresentadas quanto à ampliação dos índices de cobertura nas zonas
urbanas, juntamente com as projeções de crescimento populacional e demandas para os
serviços de saneamento básico, fecham assim o ciclo da estimativa de projeto. Essas projeções
devem servir como referência para a prestação dos serviços de saneamento básico do
município do Eusébio. No entanto, conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.445/07, o
plano deve ser avaliado anualmente e revisado a cada 4 (quatro) anos, preferencialmente em
períodos coincidentes com os de vigência dos planos plurianuais. Portanto, essas projeções
também devem ser reavaliadas em cada horizonte de planejamento.
A Tabela 5.1, a seguir, apresenta um resumo das metas de ampliação dos serviços de
saneamento básico no município do Eusébio.
Tabela 5.1 – Resumo das metas de ampliação dos serviços de saneamento básico no
município do Eusébio.
Distrito Horizonte Água Esgoto RS (coleta) Drenagem
Sede
Atual 89,8% 13,3% 100,0% 20,0%
Curto prazo 100,0% 27,0% 100,0% 32,6%
Médio prazo 100,0% 45,2% 100,0% 49,5%
Longo prazo 100,0% 100,0% 100,0% 100,0%
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
32
6. ESTUDO PRELIMINAR DE VIABILIDADE TÉCNICA E
ECONÔMICO–FINANCEIRA
A viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos
serviços de saneamento básico deve estar em consonância com os princípios e diretrizes da
Lei Federal de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/07). Além disso, o artigo 11, inciso IV, da
referida Lei estabelece que a sustentabilidade e o equilíbrio econômico-financeiro dos
serviços, em regime de eficiência, são condições necessárias para a validade dos contratos de
concessão.
No presente capítulo, os valores referentes aos custos de capital e de manutenção e
operação dos serviços de saneamento básico do município do Eusébio, bem como os
investimentos e as receitas financeiras para o setor, são estimados ao longo dos horizontes de
planejamento com base na expectativa de atendimento às exigências legais, aos aspectos
técnicos e às demandas da população municipal. Dessa forma, é realizada análise preliminar
de viabilidade através de comparações entre custos de capital e investimentos previstos e de
custos de operação e manutenção e receitas financeiras. Ressalta-se que a condição de
sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, bem como um
plano de investimentos identificando possíveis fontes de recursos financeiros, somente serão
apresentados no Produto 4 - Concepção dos programas, projetos e ações necessárias para
atingir os objetivos e as metas do PMSB. Definição das ações para emergência e
contingência.
Os valores dos custos, investimentos e receitas são estimados em moeda de dezembro
de 2012. Assim, os dados de natureza econômico-financeira serão atualizados para tal data de
referência com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (adotado
por ser o índice oficial da União para a medição de metas inflacionárias e fixação de política
monetária). A coleta de dados pela composição desse indicador é abrangente, ocorrendo,
inclusive, em concessionárias de serviços públicos e domicílios. A população-objetivo do
IPCA abrange as famílias com rendimentos mensais entre um e quarenta salários-mínimos.
A Figura 6.1 evidencia a evolução do IPCA para o período de 2003 a 2012. No
âmbito do presente documento, utilizou-se como valor de referência o IPCA acumulado em
dezembro de 2012, a saber, da ordem de 5,8%.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
33
Figura 6.1 – Variação do IPCA entre 2003 e 2012.
Fonte: Elaborado com base em dados do IBGE (2013).
6.1 Custos de Capital e Investimentos Previstos
Custos de Capital
A estimativa de custos de capital para a universalização do acesso ao saneamento
básico no município do Eusébio foi realizada adotando-se as projeções populacionais (e de
áreas urbanas, para o setor de drenagem) descritas no Capítulo 2, bem como as projeções de
coberturas dos serviços obtidas no capítulo 4 do presente relatório ou desejadas pela prefeitura
do Eusébio, conforme solicitado durante as discussões do planejamento, conforme
discriminado na Tabela 6.1.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
34
Tabela 6.1 – Projeções populacionais, de áreas urbanas e de coberturas de cada setor do
saneamento básico para a sede do Eusébio.
Período População
urbana (hab.)
Área urbana
(km²)
Cobertura
Água Esgoto RS
(coleta) Drenagem
2015 50.377 8,57 89,8% 13,3% 100,0% 20,0%
2015 - 2018 53.178 9,01 100,0% 27,0% 100,0% 32,6%
2019 - 2022 57.157 9,64 100,0% 45,2% 100,0% 49,5%
2023 - 2034 70.968 11,83 100,0% 100,0% 100,0% 100,0%
* A cobertura dos serviços de água, esgoto e resíduos sólidos se refere à percentagem da população atendida,
enquanto a cobertura do serviço de drenagem se refere à porcentagem da área urbana atendida. É importante
observar também que as populações mostradas nas três últimas linhas da tabela se referem às populações ao final
de cada etapa de planejamento. Salienta-se que o exposto acima também se aplica às tabelas subsequentes.
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
A Tabela 6.2 mostra os custos unitários de capital para implantação e ampliação dos
serviços de saneamento básico no município do Eusébio. Os custos unitários dos setores de
abastecimento de água potável e esgotamento sanitário se referem a valores médios obtidos a
partir de projetos realizados nos últimos dez anos no Estado do Ceará. O custo unitário do
setor de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos se refere ao valor médio obtido do
Estudo de Viabilidade do Programa para o Tratamento e Disposição de Resíduos Sólidos do
Estado do Ceará (PROINTEC, 2005). O custo unitário do setor de drenagem e manejo de
águas pluviais urbanas foi estimado a partir de dados disponíveis em Tucci (2005) e no 10º
Balanço do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC) para o
Estado do Ceará. Salienta-se que os valores referentes a períodos anteriores a 2014 foram
atualizados em função da variação do IPCA mostrada na Figura 6.1.
Tabela 6.2 – Custos unitários de capital para implantação e ampliação dos serviços de
saneamento básico.
Setor Valor Unidade
Água 800,00 R$/hab
Esgoto 1.600,00 R$/hab
RS 75,00 R$/hab
Drenagem 8.500.000,00 R$/km²
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
35
A Tabela 6.3 mostra os custos de capital para investimento em cada setor do
saneamento básico em cada etapa de planejamento, calculados com base nos dados das
Tabelas 6.1 e 6.2. É importante atentar para os elevados investimentos a serem feitos no
município para o esgotamento sanitário e drenagem urbana, perfazendo um total de R$
102.844.880,03 e R$ 85.965.633,15 ao longo dos horizontes de planejamento.
Tabela 6.3 – Custos de capital para investimento em cada setor do saneamento básico em
cada etapa de planejamento para a sede do Eusébio.
Período
População
urbana
(hab.)
Área
urbana
(km²)
Custos de Capital (R$)
Água Esgoto RS (coleta) Drenagem Total
2015 - 2018 53.178 9,01 6.351.557,73 12.245.551,30 210.072,32 10.430.576,36 29.237.757,71
2019 - 2022 57.157 9,64 3.182.682,54 18.412.891,01 298.376,49 15.549.800,85 37.443.750,89
2023 - 2034 70.968 11,83 11.049.242,06 72.186.437,72 1.035.866,44 59.985.255,94 144.256.802,17
TOTAL (R$) 20.583.482,34 102.844.880,03 1.544.315,25 85.965.633,15 210.938.310,77
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Os custos totais de capital acumulados ao longo dos horizontes de planejamento para
investimento em saneamento básico no município do Eusébio são apresentados na Tabela
6.4, calculados com base nos dados nos valores de investimento apresentados anteriormente.
Observa-se que é necessário um valor total de cerca de 211 milhões de reais (R$
10.546.915,54 por ano) para universalizar o saneamento básico no município, sendo que os
setores de água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem demandam respectivamente 9,8%,
48,8%, 0,7% e 40,8% do total de investimentos.
Os custos per capita de capital para investimento são apresentados na Tabela 6.5,
sendo possível observar um custo de cerca de R$ 2.972,30 por habitante para
universalização do saneamento básico no Eusébio.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
36
Tabela 6.4 – Custos totais de capital acumulados ao longo dos horizontes de planejamento
para investimento em saneamento básico no município do Eusébio.
Período
População Custos Totais de Capital Acumulados (R$)
Total (hab.) Água Esgoto RS (coleta) Drenagem Total
2015 - 2018 53.178 6.351.557,73 12.245.551,30 210.072,32 10.430.576,36 29.237.757,71
2019 - 2022 57.157 9.534.240,28 30.658.442,30 508.448,81 25.980.377,21 66.681.508,60
2023 - 2034 70.968 20.583.482,34 102.844.880,03 1.544.315,25 85.965.633,15 210.938.310,77
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Tabela 6.5 – Custos per capita de capital para investimento em saneamento básico no
município do Eusébio.
Setor Valor (R$/hab.)
Água 290,04
Esgoto 1.449,17
Resíduos sólidos 21,76
Drenagem 1.211,33
Total 2.972,30
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Investimentos Previstos
Os investimentos referem-se aos valores relacionados à universalização dos serviços
de saneamento básico, com base no conceito legal de ampliação progressiva. A Tabela 6.6
apresenta os valores de investimentos a serem aplicados no Ceará, de acordo com a previsão
adotada pelo Plano Plurianual - PPA do Estado para o período de 2012-2015. Assumindo-se
que haverá um repasse proporcional à população do município, é estimado para o município
de Eusébio um valor total anual de R$ 1.770.408,58 para investimento em saneamento
básico no município. Cabe ressaltar que o referido PPA, em suas premissas macroeconômicas,
considera como indispensável que os investimentos do Governo Federal para o Ceará sejam
efetivados.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
37
Tabela 6.6 – Investimentos a serem aplicados no Ceará e repassados proporcionalmente para
Eusébio em função de suas populações.
Discriminação Quantidade Unidade
Investimentos em Saneamento no Ceará (PPA 2012-2015) 1.300.299.163,60 R$/quadriênio
População do Estado do Ceará (2010) 8.452.381 habitantes
População do Município do Eusébiol (2010) 46.033 habitantes
Investimentos em Saneamento no Eusébio 1.770.408,58 R$/ano
A Tabela 6.7 demonstra uma estimativa de recursos financeiros acumulados ao longo
dos horizontes de planejamento para investimento em saneamento básico no município do
Eusébio. Ressalta-se que os cálculos foram feitos com base nos dados disponíveis na Tabela
6.6. Dessa forma, estima-se um valor total de repasse do estado de cerca de 35 milhões de
reais para ser aplicado na universalização do saneamento básico no município em um período
de 20 anos, sendo necessário um investimento de cerca de 211 milhões de reais (Tabela 6.4),
o que remonta a necessidade de investimentos adicionais.
Tabela 6.7 – Estimativa de recursos financeiros acumulados ao longo dos horizontes de
planejamento para investimento em saneamento básico no município do Eusébio.
Período
Investimentos
Acumulados Previstos
(R$)
2015 - 2018 7.081.634,32
2019 - 2022 14.163.268,65
2023 - 2034 35.408.171,61
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Análise de Viabilidade: Custos de Capital e Investimentos Previstos
Foi realizada uma análise de viabilidade com relação à ampliação progressiva dos
serviços de saneamento básico no município do Eusébio com base nos dados das Tabelas 6.4
e 6.7.
Conforme pode ser concluído com base na análise da Figura 6.2, caso os repasses
para investimentos em saneamento básico no município do Eusébio sigam à premissa adotada
na Tabela 6.7, os custos totais de capital para universalização são cerca de 6,0 vezes
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
38
superiores aos investimentos esperados. Portanto, espera-se haver necessidade de captação de
recursos financeiros adicionais para se garantir a universalização dos serviços. Um plano de
investimentos identificando possíveis fontes de recursos financeiros será apresentado no
Produto 4 - Concepção dos programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e
as metas do PMSB. Definição das ações para emergência e contingência.
Figura 6.2 – Análise de viabilidade com relação à ampliação progressiva dos serviços de
saneamento básico no município do Eusébio (Custos de Capital e Investimentos Previstos).
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
6.2 Custos de Operação e Manutenção e Receitas
Custos de Operação e Manutenção
Os custos de operação e manutenção correspondem aos dispêndios relacionados à
prestação dos serviços (incluindo a gestão), considerando valores obtidos através de pesquisa
extensiva acerca de tais custos para cada setor do saneamento básico, praticados no município
do Eusébio.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
39
Para a zona urbana da sede do Eusébio, os valores referentes aos custos anuais com
operação e manutenção dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário foram
projetados a partir dos valores das despesas por habitante atendido pelos mencionados
serviços nesse município, conforme dados estimados a partir de sistemas de SAA e SES de
PMSB’s, já concluídos (Tabela 6.8).
Os valores referentes aos custos anuais com operação e manutenção do setor de
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos foram estimados a partir das despesas por
habitante atendido, conforme dados disponibilizados pela Prefeitura Municipal no Produto 3
(Tabela 6.8). Na ausência de informações mais detalhadas para o município do Eusébio, os
custos anuais com operação e manutenção do setor de drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas foram estimados em aproximadamente 5% dos custos de capital, conforme sugerido
por Tucci (2005) (Tabela 6.38).
Tabela 6.8 – Custos unitários de operação e manutenção relacionados à prestação dos
serviços de saneamento básico na sede do Eusébio.
Setor Unidade Valor (R$)
Água R$/hab/ano 80,45(1)
Esgoto R$/hab/ano 96,54(1)
RS R$/hab/ano 178,93(2)
Drenagem R$/km²/ano 50.000,00(3)
Fonte: (1) Estimados de SAA e SES de PMSB’s concluídos – Consducto (2014), (2) Prefeitura Municipal (2014) e
(3) Tucci (2005)
Determinados os dispêndios por habitante atendido (e por área urbana coberta, no caso
da drenagem), os valores referentes aos custos anuais com manutenção e operação dos
sistemas são estimados na Tabelas 6.9 pela aplicação dos valores unitários apresentados na
Tabela 6.8. Observe que os saltos de ampliação da cobertura para cada setor do saneamento
básico ocorreram no final das etapas de planejamento de curto e médio prazos e no meio da
etapa de planejamento de longo prazo.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
40
Tabela 6.9 – Custos anuais de operação e manutenção relacionados à prestação dos serviços
de saneamento básico na zona urbana da sede do Eusébio.
Ano
População
urbana
(hab.)
Área
urbana
(km²)
Custos de Operação e Manutenção (R$)
Água Esgoto RS Drenagem Total*
2015 50.377 8,57 3.639.461,48 645.862,56 9.014.007,28 85.700,00 14.723.534,46
2016 51.294 8,72 3.639.461,48 645.862,56 9.014.007,28 85.700,00 14.723.534,46
2017 52.228 8,86 3.639.461,48 645.862,56 9.014.007,28 85.700,00 14.723.534,46
2018 53.178 9,01 4.278.190,01 1.384.728,52 9.515.183,82 147.056,33 16.857.674,54
2019 54.146 9,17 4.278.190,01 1.384.728,52 9.515.183,82 147.056,33 16.857.674,54
2020 55.132 9,32 4.278.190,01 1.384.728,52 9.515.183,82 147.056,33 16.857.674,54
2021 56.135 9,48 4.278.190,01 1.384.728,52 9.515.183,82 147.056,33 16.857.674,54
2022 57.157 9,64 4.598.248,52 2.495.716,33 10.227.030,55 238.525,75 19.315.473,26
2023 58.197 9,81 4.598.248,52 2.495.716,33 10.227.030,55 238.525,75 19.315.473,26
2024 59.256 9,97 4.598.248,52 2.495.716,33 10.227.030,55 238.525,75 19.315.473,26
2025 60.334 10,15 4.598.248,52 2.495.716,33 10.227.030,55 238.525,75 19.315.473,26
2026 61.433 10,32 4.598.248,52 2.495.716,33 10.227.030,55 238.525,75 19.315.473,26
2027 62.551 10,50 4.598.248,52 2.495.716,33 10.227.030,55 238.525,75 19.315.473,26
2028 63.689 10,68 4.598.248,52 2.495.716,33 10.227.030,55 238.525,75 19.315.473,26
2029 64.848 10,86 5.217.039,07 4.831.747,00 11.603.291,49 428.660,21 24.288.811,54
2030 66.028 11,05 5.217.039,07 4.831.747,00 11.603.291,49 428.660,21 24.288.811,54
2031 67.230 11,24 5.217.039,07 4.831.747,00 11.603.291,49 428.660,21 24.288.811,54
2032 68.454 11,43 5.217.039,07 4.831.747,00 11.603.291,49 428.660,21 24.288.811,54
2033 69.700 11,63 5.217.039,07 4.831.747,00 11.603.291,49 428.660,21 24.288.811,54
2034 70.968 11,83 5.217.039,07 4.831.747,00 11.603.291,49 428.660,21 24.288.811,54
TOTAL (R$) 91.521.118,54 53.936.998,05 206.311.719,91 5.086.966,80 392.542.483,63
* Na coluna de custos totais é acrescido um valor de 10% com o intuito de prever as despesas com programas de
educação ambiental, controle e inclusão social, bem como ações complementares e intersetoriais.
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Conforme demonstrado na Tabela 6.9, os custos totais de operação e manutenção dos
serviços de saneamento básico na zona urbana da sede do Eusébio variam ao longo dos
horizontes de planejamento entre aproximadamente 14,7 e 24,3 milhões de reais por ano,
sendo que os setores de água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem demandam em média
25,6%, 15,1%, 57,8% e 1,4% do total, respectivamente. Cabe ressaltar que na Tabela 6.9, foi
acrescido um valor de 10% na coluna de custos totais, com o intuito de prever as despesas
com programas de educação ambiental, controle e inclusão social, bem como ações
complementares e intersetoriais, os quais serão detalhados no Produto 4 - Concepção dos
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
41
programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas do PMSB.
Definição das ações para emergência e contingência.
Receitas
No presente trabalho, foram consideradas três alternativas como referência para a
projeção das receitas futuras dos serviços de saneamento básico nas zonas urbanas do
Eusébio:
Alternativa 1: Receitas oriundas apenas dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário operados pela CAGECE. Neste caso, foram consideradas as
receitas médias por habitante atendido das prestadoras de serviço supracitadas,
ponderadas pelas populações da sede municipal, de acordo com dados estimados a
partir de sistemas de SAA e SES de PMSB’s, já concluídos, conforme indicado na
Tabela 6.10.
Tabela 6.10 – Receitas médias por habitante atendido estimadas para o Eusébio (Alternativa
1).
Setor Valor Unidade
Água 81,88 R$/hab/ano
Esgoto 44,97 R$/hab/ano
RS - R$/hab/ano
Drenagem - R$/hab/ano
Fonte: Estimados de SAA e SES de PMSB’s concluídos – Consducto (2014)
A partir das receitas médias por habitante atendido (segundo a Alternativa 1) e da
ampliação da cobertura de cada setor apresentada anteriormente, foram estimados os valores
referentes às receitas anuais para o saneamento básico nas zonas urbanas do Eusébio (Tabela
6.11).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
42
Tabela 6.11 – Receitas anuais dos serviços de saneamento básico estimadas para o Eusébio
(Alternativa 1).
Ano População
urbana (hab.)
Receitas - Alternativa 1 (R$)
Água Esgoto RS Drenagem Total
2015 50.377 3.704.152,97 300.853,94 0,00 0,00 4.005.006,91
2016 51.294 3.704.152,97 300.853,94 0,00 0,00 4.005.006,91
2017 52.228 3.704.152,97 300.853,94 0,00 0,00 4.005.006,91
2018 53.178 4.354.234,90 645.030,47 0,00 0,00 4.999.265,37
2019 54.146 4.354.234,90 645.030,47 0,00 0,00 4.999.265,37
2020 55.132 4.354.234,90 645.030,47 0,00 0,00 4.999.265,37
2021 56.135 4.354.234,90 645.030,47 0,00 0,00 4.999.265,37
2022 57.157 4.679.982,46 1.162.547,79 0,00 0,00 5.842.530,25
2023 58.197 4.679.982,46 1.162.547,79 0,00 0,00 5.842.530,25
2024 59.256 4.679.982,46 1.162.547,79 0,00 0,00 5.842.530,25
2025 60.334 4.679.982,46 1.162.547,79 0,00 0,00 5.842.530,25
2026 61.433 4.679.982,46 1.162.547,79 0,00 0,00 5.842.530,25
2027 62.551 4.679.982,46 1.162.547,79 0,00 0,00 5.842.530,25
2028 63.689 4.679.982,46 1.162.547,79 0,00 0,00 5.842.530,25
2029 64.848 5.309.772,02 2.250.711,24 0,00 0,00 7.560.483,25
2030 66.028 5.309.772,02 2.250.711,24 0,00 0,00 7.560.483,25
2031 67.230 5.309.772,02 2.250.711,24 0,00 0,00 7.560.483,25
2032 68.454 5.309.772,02 2.250.711,24 0,00 0,00 7.560.483,25
2033 69.700 5.309.772,02 2.250.711,24 0,00 0,00 7.560.483,25
2034 70.968 5.309.772,02 2.250.711,24 0,00 0,00 7.560.483,25
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Alternativa 2: Receitas oriundas do Estudo de Disposição a Pagar realizado no
diagnóstico do Eusébio. Note que foi considerada uma renda média por família de
aproximadamente quatro salários mínimo, conforme dados do IBGE (2010),
resultando nas receitas médias por habitante atendido mostradas na Tabela 6.12.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
43
Tabela 6.12 – Receitas médias por habitante atendido estimadas para o Eusébio (Alternativa
2).
Setor Valor Unidade
Água 60,17 R$/hab/ano
Esgoto 45,58 R$/hab/ano
RS 31,56 R$/hab/ano
Drenagem 29,47 R$/hab/ano
Fonte: Estudo de Disposição a Pagar do Eusébio.
Com base nas receitas médias por habitante atendido (segundo a Alternativa 2) e na
ampliação da cobertura de cada setor apresentada anteriormente, foram estimados os valores
referentes às receitas anuais para o saneamento básico nas zonas urbanas do Eusébio (Tabela
6.13).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
44
Tabela 6.13 – Receitas anuais dos serviços de saneamento básico estimadas para o Eusébio
(Alternativa 2).
Ano População
urbana (hab.)
Receitas - Alternativa 2 (R$)
Água Esgoto RS Drenagem Total
2015 50.377 2.722.018,61 304.934,90 1.589.907,06 296.923,71 4.913.784,28
2016 51.294 2.722.018,61 304.934,90 1.589.907,06 296.923,71 4.913.784,28
2017 52.228 2.722.018,61 304.934,90 1.589.907,06 296.923,71 4.913.784,28
2018 53.178 3.199.735,15 653.780,05 1.678.305,49 511.390,02 6.043.210,70
2019 54.146 3.199.735,15 653.780,05 1.678.305,49 511.390,02 6.043.210,70
2020 55.132 3.199.735,15 653.780,05 1.678.305,49 511.390,02 6.043.210,70
2021 56.135 3.199.735,15 653.780,05 1.678.305,49 511.390,02 6.043.210,70
2022 57.157 3.439.112,66 1.178.317,28 1.803.862,32 833.337,22 7.254.629,48
2023 58.197 3.439.112,66 1.178.317,28 1.803.862,32 833.337,22 7.254.629,48
2024 59.256 3.439.112,66 1.178.317,28 1.803.862,32 833.337,22 7.254.629,48
2025 60.334 3.439.112,66 1.178.317,28 1.803.862,32 833.337,22 7.254.629,48
2026 61.433 3.439.112,66 1.178.317,28 1.803.862,32 833.337,22 7.254.629,48
2027 62.551 3.439.112,66 1.178.317,28 1.803.862,32 833.337,22 7.254.629,48
2028 63.689 3.439.112,66 1.178.317,28 1.803.862,32 833.337,22 7.254.629,48
2029 64.848 3.901.917,22 2.281.241,23 2.046.609,73 1.508.744,97 9.738.513,15
2030 66.028 3.901.917,22 2.281.241,23 2.046.609,73 1.508.744,97 9.738.513,15
2031 67.230 3.901.917,22 2.281.241,23 2.046.609,73 1.508.744,97 9.738.513,15
2032 68.454 3.901.917,22 2.281.241,23 2.046.609,73 1.508.744,97 9.738.513,15
2033 69.700 3.901.917,22 2.281.241,23 2.046.609,73 1.508.744,97 9.738.513,15
2034 70.968 3.901.917,22 2.281.241,23 2.046.609,73 1.508.744,97 9.738.513,15
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Alternativa 3: Receitas de água e esgoto oriundas das prestadoras dos serviços
(CAGECE) e receitas de resíduos sólidos e drenagem oriundas do Estudo de
Disposição a Pagar, conforme mostrado na Tabela 6.14.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
45
Tabela 6.14 – Receitas médias por habitante atendido estimadas para o Eusébio (Alternativa
3).
Setor Valor Unidade
Água 81,88 R$/hab/ano
Esgoto 44,97 R$/hab/ano
RS 31,56 R$/hab/ano
Drenagem 29,47 R$/hab/ano
Fonte: CAGECE (2013) e Estudo de Disposição a Pagar do Eusébio.
A partir das receitas médias por habitante atendido (segundo a Alternativa 3) e da
ampliação da cobertura de cada setor apresentada anteriormente, foram estimados os valores
referentes às receitas anuais para o saneamento básico nas zonas urbanas do Eusébio (Tabela
6.15).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
46
Tabela 6.15 – Receitas anuais dos serviços de saneamento básico estimadas para o Eusébio
(Alternativa 3).
Ano População
urbana (hab.)
Receitas - Alternativa 3 (R$)
Água Esgoto RS Drenagem Total
2015 50.377 3.704.152,97 300.853,94 1.589.907,06 296.923,71 5.891.837,67
2016 51.294 3.704.152,97 300.853,94 1.589.907,06 296.923,71 5.891.837,67
2017 52.228 3.704.152,97 300.853,94 1.589.907,06 296.923,71 5.891.837,67
2018 53.178 4.354.234,90 645.030,47 1.678.305,49 511.390,02 7.188.960,88
2019 54.146 4.354.234,90 645.030,47 1.678.305,49 511.390,02 7.188.960,88
2020 55.132 4.354.234,90 645.030,47 1.678.305,49 511.390,02 7.188.960,88
2021 56.135 4.354.234,90 645.030,47 1.678.305,49 511.390,02 7.188.960,88
2022 57.157 4.679.982,46 1.162.547,79 1.803.862,32 833.337,22 8.479.729,78
2023 58.197 4.679.982,46 1.162.547,79 1.803.862,32 833.337,22 8.479.729,78
2024 59.256 4.679.982,46 1.162.547,79 1.803.862,32 833.337,22 8.479.729,78
2025 60.334 4.679.982,46 1.162.547,79 1.803.862,32 833.337,22 8.479.729,78
2026 61.433 4.679.982,46 1.162.547,79 1.803.862,32 833.337,22 8.479.729,78
2027 62.551 4.679.982,46 1.162.547,79 1.803.862,32 833.337,22 8.479.729,78
2028 63.689 4.679.982,46 1.162.547,79 1.803.862,32 833.337,22 8.479.729,78
2029 64.848 5.309.772,02 2.250.711,24 2.046.609,73 1.508.744,97 11.115.837,95
2030 66.028 5.309.772,02 2.250.711,24 2.046.609,73 1.508.744,97 11.115.837,95
2031 67.230 5.309.772,02 2.250.711,24 2.046.609,73 1.508.744,97 11.115.837,95
2032 68.454 5.309.772,02 2.250.711,24 2.046.609,73 1.508.744,97 11.115.837,95
2033 69.700 5.309.772,02 2.250.711,24 2.046.609,73 1.508.744,97 11.115.837,95
2034 70.968 5.309.772,02 2.250.711,24 2.046.609,73 1.508.744,97 11.115.837,95
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Análise de Viabilidade: Custos de Operação e Manutenção e Receitas
A análise de viabilidade com relação à prestação dos serviços de saneamento básico no
município do Eusébio foi realizada com base nos dados das Tabelas 6.13, 6.14 e 6.15. Os
resultados são mostrados nas Figuras 6.3, 6.4 e 6.5, onde os custos de operação e manutenção
são comparados às receitas referentes às Alternativas 1, 2 e 3, respectivamente. Observa-se
que no caso da Alternativa 1 (Receitas dos setores de água e esgoto oriundas das prestadoras
dos serviços) os custos de operação e manutenção dos sistemas são cerca de 3,32 vezes
superiores às receitas estimadas (ver Figuras 6.3). Já no caso da Alternativa 2 (Receitas dos
quatro setores oriundas do Estudo de Disposição a Pagar) os custos de operação e manutenção
são cerca de 2,65 vezes superiores às receitas (ver Figuras 6.4). Finalmente, no caso da
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
47
Alternativa 3 (Receitas dos setores de água e esgoto oriundas das prestadoras dos serviços e
receitas dos setores de resíduos sólidos e drenagem oriundas do Estudo de Disposição a
Pagar) os custos de operação e manutenção são 2,28 vezes superiores às receitas (ver Figura
6.5).
De posse da análise realizada sugere-se que Alternativa 3 se configura como a opção
mais viável do ponto de vista econômico-financeiro. De todo modo, é necessário se realizar
estudos mais aprofundados sobre tarifas e políticas de subsídios, visando à sustentabilidade e
o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, em conformidade com os
princípios da Lei Federal nº 11.445. Salienta-se que as condições de sustentabilidade e
equilíbrio econômico-financeiro da prestação universal e integral dos serviços de saneamento
básico no município do Eusébio serão apresentadas no item 6.3 - Compatibilização com os
Planos Plurianuais e com outros Planos Governamentais Correlatos.
Figura 6.3 – Análise de viabilidade com relação à prestação dos serviços de saneamento
básico no município do Eusébio (Custos de Operação e Manutenção e Receitas - Alternativa
1).
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
48
Figura 6.4 – Análise de viabilidade com relação à prestação dos serviços de saneamento
básico no município do Eusébio (Custos de Operação e Manutenção e Receitas - Alternativa
2).
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
49
Figura 6.5 – Análise de viabilidade com relação à prestação dos serviços de saneamento
básico no município do Eusébio (Custos de Operação e Manutenção e Receitas - Alternativa
3).
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
6.3 Compatibilização com os demais Planos Setoriais
O estudo de compatibilização com os demais Planos Setoriais compreendeu os
programas nos setores de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza
urbana e manejo dos resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas,
propostos no âmbito do PMSB do Eusébio, com os Planos Plurianuais e Planos
Governamentais Correlatos. Ressalta-se que um maior detalhamento dos referidos programas,
destacando os seus objetivos, ações, público beneficiado, resultados esperados e atores
envolvidos, pode ser encontrado no Produto 4 - Concepção dos programas, projetos e ações
necessárias para atingir os objetivos e as metas do PMSB. Definição das ações para
emergência e contingência.
A Tabela 6.16 apresenta os programas propostos no PMSB do Eusébio, indicando os
prazos de execução dos mesmos e os respectivos valores envolvidos, os quais foram obtidos a
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
50
partir da aplicação da metodologia de planejamento da universalização desenvolvida por Lima
Neto (2011) e da análise econômico-financeira apresentada nos itens 6.1 e 6.2 do presente
relatório. É previsto que os programas P3, P6, P9 e P12 sejam cobertos com investimentos de
capital, enquanto que os demais programas sejam cobertos com as receitas dos serviços.
Salienta-se que os valores apresentados na Tabela 6.16 para os programas relacionados à
gestão dos serviços (P1, P4, P7 e P10) correspondem a 10% dos custos de operação e
manutenção calculados para cada setor, enquanto os programas relacionados à operação,
manutenção, monitoramento e gerenciamento dos serviços (P2, P5, P8 e P11) correspondem a
90% dos custos supracitados. Por outro lado, os programas relacionados à área
socioeconômica e ambiental, P13, P14 e P15, correspondem respectivamente a 4%, 4% e 2%
dos custos globais de operação e manutenção calculados para os quatro setores do saneamento
básico.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
51
Tabela 6.16 – Discriminação dos programas propostos no PMSB do Eusébio, indicando os
prazos de execução dos mesmos e os respectivos valores envolvidos.
PROGRAMA
Valores Previstos (R$)
Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
2013-2016 2017-2020 2021-2032
P1: Gestão dos serviços de abastecimento de água* 1.519.657 1.743.282 5.889.173
P2: Operação, manutenção e monitoramento do sistema
de abastecimento de água* 13.676.917 15.689.537 53.002.553
P3: Universalização do acesso ao abastecimento de
água** 6.351.558 3.182.683 11.049.242
P4: Gestão dos serviços de esgotamento sanitário* 332.232 664.990 4.396.478
P5: Operação, Manutenção e Monitoramento do
sistema de esgotamento sanitário* 2.990.085 5.984.912 39.568.302
P6: Universalização do acesso ao esgotamento
sanitário** 12.245.551 18.412.891 72.186.438
P7: Gestão dos serviços de limpeza urbana e manejo
dos resíduos sólidos* 3.655.721 3.877.258 13.098.193
P8: Gerenciamento dos serviços de limpeza urbana e
manejo dos resíduos sólidos* 32.901.485 34.895.324 117.883.739
P9: Universalização do acesso aos serviços de limpeza
urbana e manejo dos resíduos sólidos** 210.072 298.376 1.035.866
P10: Gestão dos serviços de drenagem e manejo de
águas pluviais urbanas* 40.416 67.969 400.312
P11: Gerenciamento dos serviços de drenagem e
manejo de águas pluviais urbanas* 363.741 611.725 3.602.804
P12: Universalização do acesso aos serviços de
drenagem e manejo de águas pluviais urbanas** 10.430.576 15.549.801 59.985.256
P13: Inclusão Social nas Atividades de Saneamento
Básico e de Proteção ao Meio Ambiente* 2.219.210 2.541.400 9.513.662
P14: Educação Ambiental e Sanitária e Controle
Social* 2.219.210 2.541.400 9.513.662
P15: Ações Complementares e Intersetoriais no Setor
de Saneamento Básico* 1.109.605 1.270.700 4.756.831
TOTAL (R$) 90.266.036 107.332.248 405.882.511
* Programas a serem cobertos com as receitas dos serviços.
** Programas a serem cobertos com investimentos de capital.
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
52
Compatibilização com o Plano Plurianual (PPA) do Eusébio:
A Tabela 6.17 apresenta uma comparação entre os valores anuais médios previstos
para investimentos de capital obtidos a partir dos dados da Tabela 6.16 e aqueles estimados a
partir do Plano Plurianual do Eusébio (PPA 2014-2017), o qual é apresentado de forma
resumida no Relatório de Diagnóstico da Situação. Salienta-se que aqui são excluídos do PPA
os valores referentes a investimentos em obras de infraestrutura hídrica relacionados ao setor
de recursos hídricos, tais como açudes, canais, etc. Isto é, são considerados apenas os valores
relacionados diretamente ao setor de saneamento básico.
A Tabela 6.17 mostra para os setores de água e esgoto que os valores anuais previstos
no PPA do Eusébio são cerca de 3,9 e 19,2 vezes inferiores, respectivamente, aos valores
anuais previstos no PMSB do Eusébio, portanto apresentando baixa compatibilidade. Para o
setor de drenagem urbana verificou-se que não há valores previstos no PPA do Eusébio. Por
fim para o setor de resíduos sólidos verificou-se que os valores previstos no PPA do Eusébio
são superiores aos previstos no PMSB em cerca de 4,5 vezes, apresentando assim baixa
compatibilidade.
Em síntese, observa-se que o valor total anual para investimentos de capital nos
quatros setores do saneamento básico estimado no PPA é de R$ 880.250,00, correspondendo
12 vezes inferior ao valor de R$ 10.546.915,54 previsto no PMSB. Logo, pode-se dizer que
os valores totais obtidos em ambos os planos apresentam baixa compatibilidade.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
53
Tabela 6.17 – Comparação entre os valores anuais médios previstos para investimentos de
capital no PMSB e no PPA do Eusébio.
PROGRAMA
Valor anual
previsto no
PMSB (R$)
Valor anual estimado
a partir do PPA do
Eusébio (R$)
P3: Universalização do acesso ao abastecimento
de água 1.029.174,12 267.625,00
P6: Universalização do acesso ao esgotamento
sanitário 5.142.244,00 267.625,00
P9: Universalização do acesso aos serviços de
limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos 77.215,76 345.000,00
P12: Universalização do acesso aos serviços de
drenagem e manejo de águas pluviais urbanas 4.298.281,66 0,00
TOTAL (R$) 10.546.915,54 880.250,00
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
A Tabela 6.18 mostra uma comparação entre os valores anuais médios previstos para
operação, manutenção, monitoramento e gerenciamento dos serviços de saneamento básico
obtidos a partir dos dados da Tabela 6.16 e aqueles estimados a partir do Plano Plurianual do
Eusébio (PPA 2014-2017).
A Tabela 6.18 mostra para os setores de água e esgoto que os valores anuais previstos
no PPA do Eusébio são cerca de 26,1 e 15,4 vezes inferiores, respectivamente, aos valores
anuais previstos no PMSB do Eusébio, portanto apresentando baixa compatibilidade. Para o
setor de drenagem urbana verificou-se que não há valores previstos no PPA do Eusébio. Por
fim para o setor de resíduos sólidos verificou-se que os valores previstos no PPA do Eusébio
são inferiores aos previstos no PMSB em cerca de 1,2 vezes, apresentando assim boa
compatibilidade.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
54
Tabela 6.18 – Comparação entre os valores anuais médios previstos no PMSB e no PPA do
Eusébio para operação, manutenção, monitoramento e gerenciamento dos serviços de
saneamento básico.
PROGRAMA
Valor anual
previsto no
PMSB (R$)
Valor anual
estimado a partir do
PPA do Eusébio
(R$)
P2: Operação, manutenção e monitoramento do
sistema de abastecimento de água 4.118.450,33 157.775,00
P5: Operação, Manutenção e Monitoramento do
sistema de esgotamento sanitário 2.427.164,91 157.775,00
P8: Gerenciamento dos serviços de limpeza
urbana e manejo dos resíduos sólidos 9.284.027,40 7.958.250,00
P11: Gerenciamento dos serviços de drenagem e
manejo de águas pluviais urbanas 228.913,51 0,00
TOTAL (R$) 16.058.556,15 8.273.800,00
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Compatibilização com o Plano Plurianual (PPA) do Estado do Ceará:
O Programa de Saneamento Ambiental do Plano Plurianual do Estado do Ceará (PPA
2012-2015) prevê metas para todos os quatro setores do saneamento básico (água, esgoto,
resíduos sólidos e drenagem urbana), conforme apresentado a seguir:
Expandir e modernizar o sistema de abastecimento de água do Estado do Ceará,
ampliando a cobertura da população com acesso ao serviço;
Expandir e modernizar o sistema de esgotamento sanitário do Estado do Ceará,
ampliando a cobertura da população com acesso ao serviço;
Expandir e modernizar a infraestrutura para destinação adequada de resíduos
sólidos domiciliares do Estado do Ceará, ampliando a cobertura da população com o
serviço;
Diagnosticar a necessidade de macrodrenagem do Estado do Ceará controlando os
efeitos das enchentes e eliminando áreas alagadas adequando-as a usos urbanos;
Realizar a gestão do Saneamento Ambiental.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
55
É importante observar que as metas apresentadas estão em conformidade com aquelas
listadas na Tabela 6.16, as quais dizem respeito não apenas à expansão dos serviços, mas
também à gestão do saneamento básico.
Conforme detalhado na Tabela 6.19, o valor total anual para investimentos de capital
no Eusébio nos quatro setores do saneamento básico é de R$ 10.546.915,54. Este valor é
cerca de 6,0 vezes superior à quantia de R$ 1.770.408,58 estimada para o município a partir
do Programa de Saneamento Ambiental do Plano Plurianual do Estado do Ceará (PPA 2012-
2015) (ver Tabela 6.6). Isto sugere que os valores totais apresentados no PMSB e no referido
PPA apresentam baixa compatibilidade. Ressalta-se que esta estimativa foi feita com base no
valor anual para investimento em saneamento no Estado e na relação entre as populações do
Eusébio e do Ceará. Por outro lado, o Programa Habitacional do referido PPA prevê a
construção de kits sanitários, meta também relacionada ao saneamento básico. Entretanto, o
valor específico para este item não é discriminado no PPA.
Tabela 6.19 – Comparação entre os valores totais anuais previstos para investimentos de
capital em saneamento básico no PMSB e no PPA do Estado do Ceará.
Valor anual previsto
no PMSB
(R$)
Valor anual estimado
a partir do PPA do
Ceará (R$)
10.546.915,54 1.770.408,58
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Compatibilização com o Plano Plurianual (PPA) Nacional:
O Programa de Saneamento Básico do Plano Plurianual Nacional (PPA 2012-2015)
também prevê metas para os quatro setores envolvidos (água, esgoto, resíduos sólidos e
drenagem), as quais estão inseridas nos macro objetivos listados a seguir:
Implantar medidas estruturantes que visem à melhoria da gestão em saneamento
básico, compreendendo a organização, o planejamento, a prestação dos serviços, a
regulação e fiscalização, e a participação e controle social;
Ampliar a cobertura de ações e serviços de saneamento básico em comunidades
rurais, tradicionais e especiais (quilombolas, assentamentos da reforma agrária,
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
56
indígenas, dentre outras), e população rural dispersa, priorizando soluções alternativas
que permitam a sustentabilidade dos serviços;
Expandir a cobertura e melhorar a qualidade dos serviços de saneamento em áreas
urbanas, por meio da implantação, ampliação e melhorias estruturantes nos sistemas
de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas
pluviais e resíduos sólidos urbanos, com ênfase em populações carentes de
aglomerados urbanos e em municípios de pequeno porte localizados em bolsões de
pobreza.
Ressalta-se que os objetivos apresentados no PPA Nacional estão em conformidade
com as metas listadas na Tabela 6.16 e no PPA do Estado do Ceará, uma vez que estes se
referem não apenas à ampliação dos serviços, mas também à gestão do saneamento básico.
Cabe salientar ainda que nas zonas rurais é prevista a implantação de soluções alternativas
que permitam a sustentabilidade dos serviços, conforme preconizado no Capítulo 4.
A Tabela 6.20 mostra que o valor total anual para investimentos de capital no Eusébio
nos quatro setores do saneamento básico (R$ 10.546.915,54) é cerca de 5,2 vezes superior à
quantia de R$ 2.048.589,01 estimada para o município a partir do PPA Nacional. Logo, podese dizer que os valores obtidos a partir do PMSB e do PPA Nacional apresentam também
baixa compatibilidade. Ressalta-se que esta estimativa também foi feita com base no valor
anual para investimento em saneamento no Brasil e na relação entre as populações do
município e da União.
Tabela 6.20 – Comparação entre os valores totais anuais previstos para investimentos de
capital em saneamento básico no PMSB e no PPA Nacional.
Valor anual
previsto no PMSB
(R$)
Valor anual estimado
a partir do PPA
Nacional (R$)
10.546.915,54 2.048.589,01
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
57
Compatibilização com o Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB):
Nos termos da Lei Federal no
11.445/07 e do Decreto Federal no
7.217/10, os
programas, projetos e ações propostos no PMSB devem estar ainda em conformidade com as
diretrizes e critérios do Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB), o qual se encontra
atualmente em fase de elaboração por parte da União.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
58
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE) –
.http://www.cagece.com.br.
DECRETO n. 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a lei n Lei no
11.445, de 21 de
junho de 2010. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 21 jun. 2010,
p. 3, col. 1. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-
2010/2010/Decreto/D7217.htm >. Acesso em: julho 2014.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Censos Demográficos 1970, 1980,
1991, 2000 e 2010. Disponível na intranet: <http://www.ibge.gov.br>. Acesso: julho de 2014.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) – Censo
Demográfico – Ceará – 2000. Rio de Janeiro. 2002.
LEI no
11.445, de 05 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 08 jan. 2007, p. 3,
col.1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-
2010/2007/Lei/L11445.htm. Acesso em: julho de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO – Disponível em
<http://www.eusebio.ce.gov.br/>. Acesso em: julho de 2014.
LIMA NETO, I. E. (2011). Planejamento no Setor de Saneamento Básico Considerando o
Retorno da Sociedade. Revista DAE, 185, p. 46-52.
LIMA NETO, I. E., DOS SANTOS, A. B. (2011). Planos de Saneamento Básico. In: Philippi
Jr., A.; Galvão Jr., A. C.. (Org.). Gestão do Saneamento Básico: Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário. 1ª. Ed. Barueri, SP: MANOLE, p. 57-79.
PROINTEC (2005). Estudo de Viabilidade do Programa para o Tratamento e Disposição de
Resíduos Sólidos do Estado do Ceará, 133p.
TUCCI, C. E. M. (2005). Gestão de Águas Pluviais Urbanas. Ministério das Cidades – Global
Water Partnership – World Bank – Unesco, 192p.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
59
PROGNÓSTICO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA
DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CONSDUCTO ENGENHARIA LTDA
Endereço:
Av. Washington Soares, n° 855, sala 608/610
Edson Queiroz | Fortaleza/CE
Fone/Fax: (85) 3459-8405
CNPJ: 08.728.600/0001-82
PLANO
MUNICIPAL DE
SANEAMENTO
BÁSICO DO
EUSÉBIO/CE
RELATÓRIO DE
CONCEPÇÃO DOS
PROGRAMAS, PROJETOS E
AÇÕES NECESSÁRIAS PARA
ATINGIR OS OBJETIVOS E
AS METAS DO PMSB.
DEFINIÇÃO DAS AÇÕES
PARA EMERGÊNCIA E
CONTINGÊNCIA
Outubro/2014
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
ii
IDENTIFICAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Prefeito do Município de Eusébio
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Secretário de Obras
Sebastião Carneiro de Albuquerque
Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (AMMA)
Paulo César Feitosa Arraes
Secretário de Saúde
Mário Lúcio
Endereço:
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
Eusébio - Ceará - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260-5145
E-mail: prefeitura@eusebio.ce.gov.br
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
iii
ÍNDICE GERAL
APRESENTAÇÃO...................................................................................................................9
1. INTRODUÇÃO AO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO
EUSÉBIO – CE.......................................................................................................................10
2. METODOLOGIA DE TRABALHO............................................................................11
3. PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES ......................................................................13
3.1. Programas do Setor de Abastecimento de Água ............................................................... 17
3.2. Programas do Setor de Esgotamento Sanitário ................................................................. 22
3.3. Programas do Setor de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos........................ 26
3.4. Programas do Setor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas......................... 39
3.5. Programas Especiais.......................................................................................................... 44
3.5.1. Programa de Inclusão Social .......................................................................................... 49
3.5.2. Programas de Educação Sanitária e Ambiental e de Controle Social ............................ 51
3.5.3. Programa de Ações Complementares e Intersetoriais.................................................... 55
3.6. Articulação e integração dos agentes que compõem a Política Nacional de Saneamento
Básico ................................................................................................................................ 57
4. HIERARQUIZAÇÃO DE PROGRAMAS ..................................................................64
5. METAS DETALHADAS PARA CADA SETOR DO SANEAMENTO BÁSICO...70
6. INDICE DE SALUBRIDADE AMBIENTAL .............................................................76
6.1. Introdução.......................................................................................................................... 76
6.2. Estruturação e Avaliação de um Indicador de Salubridade Ambiental............................. 77
7. SUSTENTABILIDADE E EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS...........................................................................................80
7.1. Investimentos Necessários................................................................................................. 80
7.2. Receitas Necessárias.......................................................................................................... 82
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
iv
8. PLANO DE INVESTIMENTOS...................................................................................85
9. IDENTIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS FONTES DE FINANCIAMENTO.................86
10. AÇÕES DE EMERGÊNCIAS E CONTINGÊNCIAS................................................96
10.1. Aparato Legal .................................................................................................................. 96
10.2. Estrutura organizacional do município do Eusébio e possíveis participações no plano de
emergência e contingência ................................................................................................ 98
10.3. Plano de emergências e contingências para enchentes urbanas .................................... 101
10.3.1. Atribuições e responsabilidades durante da enchente ................................................ 101
10.3.2. Atribuições e responsabilidades após a enchente ....................................................... 103
10.4. Planos de racionamento e aumento de demanda temporária e ações preventivas de
emergências e contingências ........................................................................................... 103
10.5. Regras de atendimento e funcionamento operacional para situações críticas na prestação
de serviços públicos de saneamento básico, inclusive com adoção de mecanismos
tarifários de contingência ................................................................................................ 109
11. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .......................................................................115
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
v
LISTA DE TABELAS
Tabela 6.1 –Situação de salubridade ambiental por faixa de situação. ................................... 78
Tabela 6.2 – Projeção do índice de salubridade ambiental do Eusébio ao longo dos horizontes
de planejamento........................................................................................................................ 79
Tabela 7.1– Investimentos previstos e necessários para a universalização do saneamento
básico em Eusébio. ................................................................................................................... 81
Tabela 7.2– Receitas para cobrir os custos de manutenção e operação dos serviços de
saneamento básico no Eusébio. ................................................................................................ 83
Tabela 8.1– Plano de investimento em cada setor do saneamento básico por etapa de
planejamento para a zona urbana da sede do Eusébio.............................................................. 85
Tabela 9.1 – Programas existentes no âmbito federal e estadual. ............................................ 94
Tabela10.1– Tipos de ações de emergência para cada setor, respectivos órgãos e secretarias
envolvidas, assim como o nível de atuação das mesmas........................................................ 100
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
vi
LISTA DE FIGURAS
Figura 3.1–Ciclo de vida do serviço (abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem urbana ou resíduos sólidos) e de um projeto. .......................................................... 14
Figura 3.2 – Diagrama esquemático dos programas, projetos e ações planejados para gestão do
saneamento básico pelo Titular dos Serviços........................................................................... 15
Figura 3.3–Diagrama esquemático estrutural dos Programas, Projetos e Ações planejados para
a gestão do Saneamento Básico................................................................................................ 16
Figura 3.4 – Programas e Projetos definidos para o setor de abastecimento de água do
município do Eusébio. .............................................................................................................. 18
Figura 3.5 –Programas e Projetos definidos para o setor de esgotamento sanitário do
município do Eusébio. .............................................................................................................. 22
Figura 3.6– Programas e Projetos definidos para o setor de limpeza urbana e manejo dos
resíduos sólidos do município de Eusébio................................................................................ 27
Figura 3.7– Programas e Projetos definidos para o setor de Drenagem e Manejo das águas
pluviais urbanas do município do Eusébio............................................................................... 39
Figura 3.8 – Programas e Projetos Especiais para o município do Eusébio............................. 49
Figura 3.9– Agentes relacionados à Politica Nacional de Saneamento Básico........................ 58
Figura 7.1– Análise de sustentabilidade com relação à ampliação progressiva dos serviços de
saneamento básico no município do Eusébio (Custos de Capital e Investimentos Necessários).
.................................................................................................................................................. 81
Figura 10.1 - Desencadeamento de Ações e Comunicações em Situações de Emergência. .... 99
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
vii
LISTA DE QUADROS
Quadro 3.1– Principais informações sobre o Programa de gestão dos serviços de
abastecimento de água do município do Eusébio..................................................................... 19
Quadro 3.2–Principais informações sobre o Programa de operação, manutenção e
monitoramento do sistema de abastecimento de água do município do Eusébio..................... 20
Quadro 3.3– Principais informações sobre o Programa de universalização do acesso ao
abastecimento de água do município do Eusébio..................................................................... 21
Quadro 3.4 – Principais informações sobre o Programa de gestão dos serviços de
esgotamento sanitário do município do Eusébio. ..................................................................... 23
Quadro 3.5 – Principais informações sobre o Programa de operação, manutenção e
monitoramento do sistema de esgotamento sanitário do município do Eusébio...................... 25
Quadro 3.6 – Principais informações sobre o Programa de universalização do acesso ao
esgotamento sanitário do município do Eusébio. ..................................................................... 26
Quadro 3.7 – Principais informações sobre o Programa de gestão dos serviços de limpeza
urbana e manejo dos resíduos sólidos do município do Eusébio. ............................................ 28
Quadro 3.8 – Principais informações sobre o Programa de gerenciamento dos serviços de
limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos do município do Eusébio................................ 30
Quadro 3.9 – Principais informações sobre o Programa de universalização do acesso aos
serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos do município do Eusébio............. 31
Quadro 3.10– Principais informações sobre o Programa de gestão dos serviços de drenagem e
manejo das águas pluviais urbanas do município do Eusébio.................................................. 40
Quadro 3.11– Principais informações sobre o Programa de operação, manutenção e
monitoramento do sistema de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas do município do
Eusébio. .................................................................................................................................... 41
Quadro 3.12 – Principais informações sobre o Programa de universalização do acesso à
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas do município do Eusébio. ............................. 43
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
viii
Quadro 3.13 – Programa de Inclusão Social nas Atividades de Saneamento Básico e de
Proteção ao Meio Ambiente – PMSB / Eusébio - CE. ............................................................. 50
Quadro 3.14 – Programas de Educação Ambiental e Sanitária e de Controle Social – PMSB /
Eusébio – CE. ........................................................................................................................... 53
Quadro 3.15 – Programa de Ações Complementares e Intersetoriais no Setor de Saneamento
Básico – PMSB / Eusébio – CE. .............................................................................................. 56
Quadro 3.16 – Articulação entre os agentes envolvidos. ........................................................ 60
Quadro 4.1– Hierarquização das ações incluídas em cada projeto e programa relacionado ao
setor de água. ............................................................................................................................ 65
Quadro 4.2– Hierarquização das ações incluídas em cada projeto e programa relacionado ao
setor de esgoto. ......................................................................................................................... 66
Quadro 4.3– Hierarquização das ações incluídas em cada projeto e programa relacionado ao
setor de resíduos sólidos........................................................................................................... 67
Quadro 4.4– Hierarquização das ações incluídas em cada projeto e programa relacionado ao
setor de drenagem..................................................................................................................... 68
Quadro 4.5– Hierarquização das ações incluídas em cada projeto e programa relacionado à
área socioeconômica e ambiental. ............................................................................................ 69
Quadro 5.1– Metas detalhadas para o setor de abastecimento de água................................... 71
Quadro 5.2– Metas detalhadas para o setor de esgotamento sanitário.................................... 72
Quadro 5.3– Metas detalhadas para o setor de resíduos sólidos. ............................................ 73
Quadro 5.4– Metas detalhadas para o setor de drenagem urbana. .......................................... 74
Quadro 5.5– Metas físicas detalhadas para os setores de saneamento.................................... 75
Quadro 10.1– Medidas preventivas para o setor de água..................................................... 105
Quadro 10.2– Medidas preventivas para o setor de esgoto................................................... 106
Quadro 10.3– Medidas preventivas para o setor de resíduos sólidos. ................................. 107
Quadro 10.4– Medidas preventivas para o setor de drenagem urbana............................... 108
Quadro 10.5– Ações de emergência para o setor de água.................................................... 111
Quadro 10.6– Ações de emergência para o setor de esgoto.................................................. 112
Quadro 10.7– Ações de emergência para o setor de resíduos sólidos. ................................ 113
Quadro 10.8– Ações de emergência para o setor de drenagem urbana.............................. 114
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
9
APRESENTAÇÃO
Este documento tem como objeto a entrega do Produto 2 do Plano Municipal de
Saneamento Básico – PMSB do Eusébio, denominado pelo Termo de Referência como:
Relatório de Concepção dos programas, projetos e ações necessárias para atingir os
objetivos e as metas do PMSB. Definição das ações para emergência e contingência.
O referido estudo foi elaborado entre a Prefeitura Municipal e a Consducto
Engenharia LTDA, com o objetivo de prestar assessoria e consultoria na elaboração do Plano
Municipal de Saneamento Básico – PMSB, com base na Tomada de Preços nº
2013.11.07.0001 do tipo técnica e preço realizada pelo município.
O estudo se insere no propósito na busca continuada pelos municípios brasileiros por
acesso universalizado ao saneamento básico pautado na Lei Federal nº 11.445/07, que
estabelece diretrizes nacionais para o setor de saneamento. Considerando o que dispõe a
legislação federal, o PMSB visa à definição de estratégias e metas para os setores de
abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos, além da drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
O direito à participação da sociedade nos processos de formulação, planejamento,
execução e fiscalização de políticas públicas está cada vez mais frequente e consolidado nos
dias atuais, o qual não difere da Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007, que estabelece como
princípio a participação popular em todo o processo de elaboração e implementação do
PMSB.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
10
1. INTRODUÇÃO AO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO DO EUSÉBIO – CE
Com a aprovação da Lei Federal nº 11.445/07 e posterior regulamentação pelo
Decreto Federal nº 7.217/10, o setor de saneamento passou a ter um marco legal, baseado em
princípios da eficiência e da sustentabilidade econômica, controle social, segurança, qualidade
e regularidade, buscando fundamentalmente a universalização dos serviços.
Tendo em vista a dificuldade dos municípios de cumprirem com o prazo estipulado
no Decreto Federal nº 7.217/10 para elaboração dos PMSBs até 2014, foi recentemente
regulamentado o Decreto Federal nº 8.211/14, o qual estende o referido prazo para 31 de
Dezembro de 2015.
O panorama da situação brasileira com relação às condições sanitárias é precário.
Dessa maneira, a Prefeitura Municipal do Eusébio visa fortalecer o planejamento das ações de
saneamento com a participação popular, atendendo aos princípios da política nacional de
saneamento básico (Lei Federal nº 11.445/07), para melhorar a salubridade ambiental,
proteger o meio ambiente e promover a saúde pública, com vistas no desenvolvimento
sustentável do município.
O Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio se compõe dos seguintes itens:
Plano de Mobilização Social; Relatório de Diagnóstico da Situação do Sistema de
Saneamento Básico e do Sistema de Integrado de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos
Sólidos; Relatório de Prognósticos e Alternativas para a Universalização, Condicionantes,
Diretrizes, Objetivos e Metas; Relatório dos Programas, Projetos e Ações; Relatório de
Ações para Emergências e Contingências; Relatório de Mecanismos e Procedimentos para
a Avaliação Sistemática da Eficiência, Eficácia e Efetividade das Ações do PMSB e Relatório
Final do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
11
2. METODOLOGIA DE TRABALHO
O Relatório de Concepção dos programas, projetos e ações necessárias para
atingir os objetivos e as metas do PMSB. Definição das ações para emergência e
contingência para o município do Eusébio foi elaborado com base nas informações dos
seguintes relatórios:
Diagnóstico da situação da prestação dos serviços de saneamento básico e seus
impactos nas condições de vida e no ambiente natural, caracterização institucional da
prestação dos serviços e capacidade econômico-financeira e de endividamento do
Município – Produto 2.
Prognósticos e alternativas para universalização dos serviços de saneamento básico.
Objetivos e Metas – Produto 3.
O presente relatório apresenta os programas, projetos e ações para cada setor do
saneamento básico, conforme mostrado a seguir:
Abastecimento de água potável para as zonas urbanas;
Esgotamento sanitário para as zonas urbanas;
Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos para as zonas urbanas;
Drenagem e manejo de águas pluviais para as zonas urbanas;
De acordo com o Termo de Referência, ainda serão abordados mais três programas:
Programas de Inclusão Social;
Programas de Educação Sanitária e Ambiental e Controle Social;
Programa de Ações Complementares e Intersetoriais.
Para a formatação dos programas, projetos e ações, foi utilizada a seguinte definição:
Os programas dos setores de água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem terão três
vertentes: gestão, operação/manutenção e universalização do acesso ao serviço
prestado;
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
12
Os programas de inclusão social, educação ambiental e ações complementares terão
cada um os seus projetos específicos;
Cada programa será constituído de projetos que por sua vez estabelecerão ações que
envolverão os seguintes atores: cliente, prefeitura, órgãos estaduais e federais,
entidade reguladora e prestadores de serviço;
Para cada projeto serão abordados os resultados esperados e o público beneficiado.
Ressalta-se que a compatibilização dos referidos programas com os planos plurianuais
e outros planos governamentais correlatos, bem como a sua hierarquização em função dos
horizontes de planejamento, são feitas no Relatório de Prognósticos e alternativas para
universalização dos serviços de saneamento básico. Objetivos e Metas – Produto 3.
No presente relatório apresenta-se ainda uma avaliação do índice de salubridade
ambiental ao longo do horizonte de planejamento de 20 anos, a condição de sustentabilidade e
equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços de saneamento básico, bem como
um plano de investimentos identificando possíveis fontes de financiamento a fim de
possibilitar a execução dos programas propostos no PMSB.
Para o estudo das Ações para Emergências e Contingências é inicialmente apresentado
o aparato legal que requer o estudo dos eventos causadores de emergências e contingências
nos diversos setores do saneamento básico, ou seja, sistema de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, e drenagem e manejo
das águas pluviais urbanas.
Seguidamente apresenta-se a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal do
Eusébio, e a ação conjunta das secretarias municipais, entidade reguladora, empresas
prestadoras de serviço e etc., nas várias ações de emergência e contingência. Por fim, são
apresentados os planos de emergência para os diferentes setores do saneamento básico.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
13
3. PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
Para formulação dos programas, projetos e ações para o Plano Municipal de
Saneamento Básico do Eusébio, consideraram-se as metas previstas nos planos setoriais, para
que as proposições estejam compatíveis com os planos governamentais existentes para cada
área do saneamento básico, conforme detalhado no Produto 3.
É importante salientar que quaisquer planos que tracem diretrizes para o planejamento
da cidade são instrumentos dinâmicos, passíveis de alterações e modificações visando
acompanhar o desenvolvimento local, readequando ao tempo e as novas políticas públicas.
Essa característica de um organismo dinâmico inerente à cidade faz com que a salubridade
ambiental deva ser vista como uma busca continuada, um processo no qual o rumo da gestão
deva ser constantemente reavaliado.
Essa reavaliação permite a promoção de um planejamento com bases em constante
retroalimentação dos sistemas de informações para readequação das ações objetivando a
melhoria da qualidade dos serviços prestados, o aumento dos índices de cobertura e
consequentemente o alcance gradativo de indicadores que apontem resultados crescentes da
salubridade ambiental.
Segundo o diagrama esquemático da Figura 3.1, um projeto é um esforço temporário
(possui início e término definidos) empreendido para criar um produto, serviço ou resultado
exclusivo. A maioria dos projetos é realizada com a finalidade de ser duradouro e os seus
impactos sociais, econômicos e ambientais podem ir além de sua duração (PMI, 2008).
Uma vez encerrado o projeto, as atividades tornam-se rotinas de execução de operação
e manutenção que irão gerar atualizações visando à melhoria contínua do processo.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
14
Figura 3.1–Ciclo de vida do serviço (abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem urbana ou resíduos sólidos) e de um projeto.
Fonte: Sobrinho (2011).
Deve-se esclarecer que os programas que serão detalhados neste relatório estão
baseados nos objetivos da lei federal do Plano Municipal de Saneamento Básico e que o
“plano” desenvolvido será um produto que deverá ser atualizado revisado anualmente e
atualizado a cada 04 anos, conforme Lei Federal no
11.445/07.
Um programa é um grupo de projetos relacionados e gerenciados em modo
coordenado para obter benefícios e controle que não seriam alcançados se fossem gerenciados
individualmente. Programas podem ter projetos e outros trabalhos relacionados (por exemplo,
esforço de gerenciamento do programa ou para prover infraestrutura necessária ao programa).
Programas e projetos produzem benefícios para a organização e são meios para atender aos
objetivos e metas organizacionais (PMI1
, 2008).
Um projeto é uma operação restrita três fatores conflitantes: escopo, tempo e custo.
São considerados projetos bem sucedidos aqueles que entregam o produto ou serviço
especificado dentro do escopo, prazo e orçamento (VALLE, 2009).
Para Toni (2003), com menos abrangência do que um programa, o projeto é composto
por um conjunto de atividades ou ações – meios disponíveis ou atos de intervenção concretos,
1 PMI – Project Management Institute possui mais de 500.000 membros em 185 países, é hoje a maior entidade
mundial sem fins lucrativos voltada ao Gerenciamento de Projetos (acesso em: www.pmi.org).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
15
capazes de conceber uma dinâmica de mudança situacional com velocidade e direcionalidade
necessários para o alcance dos macro-objetivos, de objetivos específicos e de metas.
A Figura 3.2 tenta representar esquematicamente os programas, projetos e ações
planejados para gestão do saneamento básico pelo Titular dos Serviços. O diagrama da
figuratraduz uma visão coadunada dos programas, projetos e ações rumo à universalização do
saneamento básico.
Figura 3.2 – Diagrama esquemático dos programas, projetos e ações planejados para gestão
do saneamento básico pelo Titular dos Serviços.
Fonte: Sobrinho (2011).
A leitura feita por meio do diagrama esquemático dos programas, projetos e ações na
visão do Titular dos Serviços, representado pela Figura 3.2, exprime o seguinte entendimento
para a terminologia padrão, consoante o que se discutiu (Sobrinho, 2011):
Programas
− Possuem escopo abrangente e, por isto, devem ser em número reduzido;
− Delineamento geral de diversos projetos a serem executados, que traduz as
estratégias para o alcance dos objetivos e das metas estabelecidos rumo à
universalização – macro-objetivo;
Projetos
− Possuem escopo específico, têm custos e são restritos no tempo – possuem um
começo e um fim (Figura 3.1);
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
16
− Quando possuem o mesmo objetivo são agrupados em programas,
possibilitando a obtenção de benefícios que não seriam alcançados se
gerenciados isoladamente.
Ações
− Conjunto de atividades ou processos, que são os meios disponíveis ou atos de
intervenção concretos, em um nível ainda mais focado de atuação necessário
para a consecução do projeto;
− Uma vez encerrado o projeto e atingido seu objetivo, as ações tornam-se
atividades ou processos rotineiros de operação ou manutenção (Figura 3.1).
Assim, de acordo com esta leitura do diagrama da Figura 3.2, a quantidade de
programas deve ser em número bastante reduzido, correlacionado com os macro-objetivos
(nível estratégico), seguido por uma quantidade maior de projetos focados nos objetivos
específicos e respectivas ações, conjunto de partes homogêneas do projeto (nível táticooperacional). Para detalhar ainda mais estes conceitos, elaborou-se um segundo diagrama
esquemático estrutural dos Programas, Projetos e Ações planejados para gestão do
Saneamento Básico (Figura 3.3).
Figura 3.3–Diagrama esquemático estrutural dos Programas, Projetos e Ações planejados
para a gestão do Saneamento Básico.
Fonte: Sobrinho (2011).
Os programas, projetos e ações propostos para o PMSB do Eusébio são apresentados
nos itens 3.1 a 3.5 do presente relatório. Ressalta-se que os mesmos são complementares às
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
17
metas previstas nos demais planos governamentais e planos plurianuais, de modo a fornecer
diretrizes no sentido de definir os serviços de saneamento básico de maneira integrada e
intersetorial, enfatizando a educação ambiental, o controle e a inclusão social.
3.1. Programas do Setor de Abastecimento de Água
Para o setor de abastecimento de água foram definidos três programas:
Gestão dos serviços de abastecimento de água;
Operação, manutenção e monitoramento dos serviços de abastecimento de água;
Universalização do acesso ao serviço de abastecimento de água.
A Figura 3.4 traz os Programas (P) e Projetos (PO) definidos para o setor de
abastecimento de água do município do Eusébio e os Quadros 3.1 a 3.3 trazem o
detalhamento dos programas em termos de objetivos, ações, público beneficiado, resultados
esperados e atores envolvidos. Cada ação apresenta um ator responsável pela sua realização.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
18
Figura 3.4 – Programas e Projetos definidos para o setor de abastecimento de água do
município do Eusébio.
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
19
Quadro 3.1– Principais informações sobre o Programa de gestão dos serviços de
abastecimento de água do município do Eusébio.
Programa
P1:
Gestão dos serviços de abastecimento de água
Objetivo: Promover a gestão dos serviços de abastecimento de água no município do Eusébio
Ações/
responsáveis
PO1.1: Intensificar a articulação interinstitucional e legal
do município com a Secretaria Estadual de Recursos
Hídricos – SRH, a Companhia de Gestão dos Recursos
Hídricos – COGERH, os Comitês de Bacias Hidrográficas
e outras entidades relacionadas ao setor
PO1.1: Promover ampliação/recuperação das
infraestruturas de reservação e adução de água, perfuração
de poços para atendimento da população difusa, reúso de
águas, etc.
PO1.1: Promover a proteção dos mananciais e a
preservação do meio ambiente
PO1.2:Realizar levantamentos de campo para
cadastramento de procedimentos operacionais, unidades
operacionais, redes de distribuição, equipamentos e
maquinário existente
PO1.3: Realizar estudo e pesquisa sobre indicadores de
desempenho utilizados em sistemas de abastecimento de
água
PO1.3: Criar um sistema de indicadores próprio do
prestador do serviço, nos âmbitos gerencial, comercial e da
satisfação dos clientes em relação aos serviços prestados
Prefeitura
Prestador do serviço
Prefeitura/ Prestador do
serviço
Prefeitura/ Prestador do
serviço
Prestador do serviço
Prestador do serviço
Público
Beneficiado:
Prestador do serviço de abastecimento de água (atualmente CAGECE e Prefeitura)
Prefeitura
Usuários desse serviço
Resultados
Esperados:
PO1.1: Garantia da oferta hídrica em quantidade e qualidade para a população do
município
PO1.2: Cumprimento da Lei Federal no 11.445/07
PO1.3: Obtenção de um Banco de dados consolidado e digitalizado da situação
operacional, cadastros de unidades operacionais, cadastro de rede de distribuição existente
e croqui esquemático dos sistemas
PO1.4: Obtenção de um instrumento para avaliar a performance dos sistemas gerenciais e
comerciais, assim como da satisfação da sociedade
Atores
envolvidos
1. Prestador do serviço de abastecimento de água (atualmente CAGECE e Prefeitura)
2. Entidade reguladora
3. Prefeitura
4. Órgãos ligados aos recursos hídricos como SRH, COGERH e Comitês de Bacias
Hidrográficas.
5.Usuários desse serviço
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
20
Quadro 3.2–Principais informações sobre o Programa de operação, manutenção e
monitoramento do sistema de abastecimento de água do município do Eusébio.
Programa
P2:
Operação, manutenção e monitoramento do sistema de abastecimento de água
Objetivo: Promover a operação, manutenção e monitoramento do sistema de abastecimento de água no
município do Eusébio.
Ações/
responsáveis
PO2.1: Realizar levantamentos em campo com a finalidade de
identificar ocorrências nos sistemas em desacordo com as
normas técnicas regulamentares e, posteriormente, corrigir falhas
e omissões na operação e manutenção dos sistemas
PO2.1: Desenvolver um sistema de melhoria no rendimento de
conjuntos motor-bomba;
PO2.1: Contratar especialistas em eficiência energética;
PO2.2: Desenvolver ações de controle de perdas, como:
incremento da micro medição, redução e controle de
vazamentos, utilização de macro medição e pitometria,
diagnóstico operacional e comercial das perdas físicas e não
físicas e elaboração de normas de combate à fraude dos sistemas,
incremento do volume de reservação, dentre outras
PO2.3: Monitorar e adequar-se à legislação quanto aos padrões
de potabilidade
PO2.4: Implantar hidrômetros em todas as ligações, assim como
fornecer manutenção e troca do equipamento quando necessário
PO2.5: Manter a distribuição da água dentro dos parâmetros
exigidos (mínimo 10 m.c.a.) durante 24 horas
PO2.5: Criar um canal de comunicação entre o prestador do
serviço e a população para verificar falhas no abastecimento
Prestador do serviço
Prestador do serviço
Prestador do serviço
Prestador do serviço
Prestador do serviço
Prestador do serviço
Prestador do serviço
Prestador do serviço
Público
Beneficiado:
Prestador do serviço de abastecimento de água (atualmente CAGECE e Prefeitura)
Prefeitura
Usuários desse serviço
Resultados
Esperados:
PO2.1: Estruturas e operação dos sistemas conforme ABNT, incluindo a realização do
abastecimento de água em todo o município com pressão regular compreendida entre 10
mca (metros de coluna d’água) e 50 mca
PO2.2: Redução significativa das perdas físicas e não físicas no Sistema de abastecimento
de água
PO2.3: Fornecimento de água potável durante todo o ano
PO2.4: 100% de Hidrometração das ligações ativas em todo o município
PO2.5: Abastecimento de água durante as 24 horas do dia e os 7 dias da semana
Atores
envolvidos
Prestador do serviço de abastecimento de água (atualmente CAGECE e Prefeitura)
Entidade reguladora
Prefeitura
Órgãos ligados aos recursos hídricos como SRH, COGERH e Comitês de Bacias
Hidrográficas
Usuários desse serviço
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
21
Quadro 3.3– Principais informações sobre o Programa de universalização do acesso ao
abastecimento de água do município do Eusébio.
Programa P3: Universalização do acesso ao abastecimento de água
Objetivo: Promover a universalização do acesso ao abastecimento de água no município do Eusébio.
Ações/responsáveis PO3.1: Elaborar projetos de melhorias e
readequações de sistemas de abastecimento de água
para a sede e distritos
PO3.1: Implantar ampliação e melhorias nos
sistemas de captação, tratamento, adução,
reservação e distribuição de água
PO3.1: Realizar levantamento da população da sede
e dos distritos que não possui sistema de
abastecimento de água convencional
PO3.2: Avaliar novas tecnologias para o
atendimento às soluções individuais
PO3.2: Implantar soluções simplificadas tais como
cisternas para captação de águas pluviais, sistemas
catavento-poço, entre outros
PO3.2: Promover apoio técnico à população
referente a manutenção dos sistemas individuais
Prestador do serviço
Prestador do serviço
Prestador do serviço/Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Público
Beneficiado:
Prestador do serviço de abastecimento de água (atualmente CAGECE e Prefeitura)
Prefeitura
Usuários desse serviço
Resultados
Esperados:
PO3.1: Melhoria da qualidade de vida da população
PO3.1: Ampliação progressiva do índice de cobertura de acordo com a
universalização dos serviços
PO3.2: Melhoria da qualidade de vida da população
PO3.2: Redução no índice de mortalidade por doenças de veiculação hídrica
Atores envolvidos Prestador do serviço de abastecimento de água (atualmente CAGECE e Prefeitura)
Entidade reguladora
Prefeitura
FUNASA
Vigilância sanitária e órgãos ligados aos recursos hídricos como SRH, COGERH e
Comitês de Bacias Hidrográficas
Usuários desse serviço
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
22
3.2. Programas do Setor de Esgotamento Sanitário
Para o setor de esgotamento sanitário foram definidos três programas:
Gestão dos Serviços de esgotamento sanitário;
Operação, manutenção e monitoramento dos serviços de esgotamento sanitário;
Universalização do acesso ao esgotamento sanitário.
A Figura 3.5 traz os Programas (P) e Projetos (PO) definidos para o setor de
esgotamento sanitário do município do Eusébio e os Quadros 3.4 a 3.6 trazem o
detalhamento dos programas em termos de objetivos, ações, público beneficiado, resultados
esperados e atores envolvidos.
Figura 3.5 –Programas e Projetos definidos para o setor de esgotamento sanitário do
município do Eusébio.
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
23
Quadro 3.4 – Principais informações sobre o Programa de gestão dos serviços de
esgotamento sanitário do município do Eusébio.
Programa
P4:
Gestão dos serviços de esgotamento sanitário
Objetivo: Promover a gestão dos serviços de esgotamento sanitário no município do Eusébio.
Ações/
responsáveis
PO4.1: Identificar as necessidades de projeto para o setor
PO4.1: Levantar os projetos existentes e se possível atualizá-los
PO4.1: Elaborar projetos de Implantação, melhorias e
readequações, conforme a necessidade
PO4.1: Captar recursos através dos órgãos de financiamento ou da
União para a elaboração e execução dos projetos propostos
PO4.2: Levantamento das empresas limpa fossa que atuam no
município
PO4.2: Verificar qual o destino final dado ao lodo coletado
PO4.2: Proibir as atividades das empresas que são clandestinas
PO4.2: Avaliar qual o destino final mais adequado para o lodo de
fossa
PO4.3: Realizar levantamento das unidades que utilizam sistema
de esgotamento sanitário
PO4.3:Buscar uma avaliação do nível de cortesia e de qualidade,
percebidas pelos usuários na prestação dos serviços através de
indicadores, como: índice de eficiência na prestação de serviços e
no atendimento ao público e índice de adequação do sistema de
comercialização dos serviços
PO4.4: Implantar um sistema tarifário de esgoto
PO4.5: Conscientizar a população local a respeito da ativação do
sistema tarifário de esgoto
Po4.6: Criar Lei de obrigatoriedade do uso das ligações
domiciliares de esgotamento sanitário.
Prestador do serviço
Prestador do serviço
Prestador do serviço
Prestador do serviço/
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Prestador do serviço
Prestador do serviço
Prestador do serviço/
Agência Reguladora
Prefeitura
Público
Beneficiado:
Prestador do serviço de esgotamento sanitário (atualmente CAGECE)
Prefeitura
Usuários desse serviço
Resultados
Esperados:
PO4.1: Relação dos projetos com financiamento
PO4.1: Relação das licenças ambientais
PO4.2: Cadastro de todas as empresas limpa fossa do município
PO4.2: Relação de empresas regularizadas e licenciadas pelos órgãos competentes
PO4.2: Proibição das atividades de empresas não cadastradas
PO4.3: Sistema de indicadores gerenciais e comerciais da prestadora para realização de
diagnósticos e análise dos serviços prestados
PO4.3: Identificação através dos indicadores as carências nas prestações de serviço visando
à correção e o aumento de sua eficiência
PO4.4: Cadastro de todas as unidades do município
PO4.4: Ativação do sistema tarifário de esgoto
PO4.5: Capacitação e formação de recursos humanos para a atuação na manutenção,
fiscalização e controle do sistema de esgotamento sanitário
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
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Atores
envolvidos
Prestador do serviço de esgotamento sanitário (atualmente CAGECE)
Entidade reguladora
Prefeitura
FUNASA
Vigilância sanitária e órgãos ligados aos recursos hídricos como SRH, COGERH e Comitês
de Bacias Hidrográficas
Usuários desse serviço
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
25
Quadro 3.5 – Principais informações sobre o Programa de operação, manutenção e
monitoramento do sistema de esgotamento sanitário do município do Eusébio.
Programa
P5:
Operação, manutenção e monitoramento do sistema de esgotamento sanitário
Objetivo: Promover a operação, manutenção e monitoramento do sistema de esgotamento sanitário no
município do Eusébio
Ações/
responsáveis
PO5.1: Mapear todos os corpos d´água do município e identificar
fontes de poluição pontual e difusas
PO5.1: Propor um estudo de avaliação de autodepuração dos corpos
d´água que recebem esgotos domésticos tratados ou in natura
PO5.2: Estabelecer critérios e parâmetros próprios ou em parceria
com instâncias superiores para análise físico-química e
bacteriológica dos efluentes na fase de lançamento e disposição
final no meio ambiente
PO5.2: Atender a legislação vigente quanto aos padrões de
lançamento de efluentes
PO5.2: Realizar o tratamento do esgoto coletado atendendo no
mínimo às exigências ambientais da legislação em vigor e às
condições locais
PO5.2: Definir indicadores de eficiência das estações de tratamento
e os respectivos prazos para seu atendimento, em função das
determinações dos órgãos ambientais e das condições específicas de
cada área ou região
PO5.2: Promover a capacitação e formação de recursos humanos
para a atuação na manutenção, fiscalização e controle do sistema de
esgotamento sanitário, além da implantação de avaliações e
diagnósticos periódicos baseados em inspeções do SES
PO5.3: Elaborar um “as built” do sistema existente na sede e nos
distritos
PO5.3: Identificar e combater as ligações clandestinas
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura/ Prestador
do serviço
Prestador do serviço
Prestador do serviço
Prestador do serviço
Prestador do serviço
Prestador do serviço
Prestador do serviço/
Prefeitura
Público
Beneficiado:
Prestador do serviço de esgotamento sanitário (atualmente CAGECE)
Prefeitura
Usuários desse serviço
Resultados
Esperados:
PO5.1: Mapeamento das fontes de poluição
PO5.1: Redução do impacto dos efluentes domésticos no corpo receptor
PO5.2: Atendimento aos padrões de lançamento segundo a legislação pertinente
PO5.2: Mão de obra mais qualificada
PO5.3: Mapeamento do sistema de esgotamento sanitário
PO5.3: Eliminação das ligações clandestinas
Atores
envolvidos
Prestador do serviço de esgotamento sanitário (atualmente CAGECE)
Entidade reguladora
Prefeitura
FUNASA
Vigilância sanitária e órgãos ligados aos recursos hídricos como SRH, COGERH e Comitês
de Bacias Hidrográficas
Usuários desse serviço
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
26
Quadro 3.6 – Principais informações sobre o Programa de universalização do acesso ao
esgotamento sanitário do município do Eusébio.
Programa
P6:
Universalização do acesso ao esgotamento sanitário
Objetivo: Promover a universalização do acesso ao esgotamento sanitário no município do Eusébio.
Ações/
responsáveis
PO6.1: Construção do sistema de esgotamento sanitário
PO6.2: Verificar qual população da sede não será contemplada
com o sistema de esgotamento sanitário
PO6.2:Avaliar novas tecnologias de soluções individuais com
baixo custo
PO6.2: Implantar soluções individuais onde não houver solução
coletiva
PO6.3: Avaliar a implantação de um sistema de Reuso dos
efluentes tratados
PO6.3: Conscientizar a população sobre a importância do Reuso
e suas aplicações
Prestador do serviço
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura/ Prestador do
serviço
Prefeitura/ Prestador do
serviço
Público
Beneficiado:
Prestador do serviço de esgotamento sanitário (atualmente CAGECE)
Prefeitura
Usuários desse serviço
Resultados
Esperados:
PO6.1: Melhoria da qualidade de vida da população
PO6.1: Diminuição da poluição dos corpos de água
PO6.1: Ampliação progressiva do índice de cobertura de acordo com a universalização dos
serviços
PO6.2: Melhoria da qualidade de vida da população
PO6.2: Diminuição da poluição dos corpos de água
PO6.3: Diminuição da poluição e aumento da oferta de água por meio do reuso, além de
poder geração de renda através de suas aplicações como por exemplo na agricultura
Atores
envolvidos
Prestador do serviço de esgotamento sanitário (atualmente CAGECE)
Entidade reguladora
Prefeitura
FUNASA
Vigilância sanitária e órgãos ligados aos recursos hídricos como SRH, COGERH e Comitês
de Bacias Hidrográficas
Usuários desse serviço
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
3.3. Programas do Setor de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos
Para o setor de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos foram definidos três
programas:
Gestão dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos;
Gerenciamento dos serviços de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos;
Universalização do acesso ao serviço de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos
Sólidos.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
27
A Figura 3.6 traz os Programas (P) e Projetos (PO) definidos para o setor de Limpeza
Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos para o município do Eusébio e os Quadros 3.7 a 3.9
trazem o detalhamento dos programas em termos de objetivos, ações, público beneficiado,
resultados esperados, parcerias envolvidas e prazo de execução.
Figura 3.6– Programas e Projetos definidos para o setor de limpeza urbana e manejo dos
resíduos sólidos do município de Eusébio.
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
28
Quadro 3.7 – Principais informações sobre o Programa de gestão dos serviços de limpeza
urbana e manejo dos resíduos sólidos do município do Eusébio.
Programa
P7:
Gestão dos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos
Objetivo: Promover a gestão dos serviços limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos no município do
Eusébio.
Ações: PO7.1: Conscientizar e sensibilizar a população em geral, por meio de campanhas
educativas, sobre a necessidade da minimização da geração de resíduos na fonte, como
também da importância da separação da fração seca da úmida, do acondicionamento e
disposição adequada dos resíduos para a coleta
PO7.1: Apoiar e incentivar programas de educação ambiental nas escolas
PO7.2: Estabelecer programa municipal de capacitação técnica e gerencial para o setor
PO7.2: Identificar necessidades de capacitação e demandas específicas de desenvolvimento
para o setor de resíduos sólidos urbanos
PO7.3: Elaborar a viabilidade técnica, econômica e financeira para a implantação de um
sistema de coleta seletiva
PO7.3: Fornecer apoio técnico e logístico para os catadores de recicláveis poderem iniciar o
seu negócio
PO7.3: Dividir a cidade em setores com a definição das áreas de coleta seletiva
diferenciada para cada associação ou cooperativa de catadores
PO7.3: Elaborar plano de ação para retirar as crianças das atividades de catação por meio
de incentivos como acesso à bolsa escola etc.
PO7.3: Desenvolver programa municipal de comunicação, informação e sensibilização para
os trabalhadores em atividade de catação
PO7.3: Criar instrumentos de incentivos fiscais para indústrias recicladoras e para as que
utilizarem materiais recicláveis como matéria prima
PO7.4: Fornecer noções de empreendedorismo para as cooperativas
PO7.4: Organizar os catadores da coleta informal em cooperativas para melhoria da sua
condição social
PO7.5: Utilizar indicadores que permitam acompanhar e controlar o desempenho da gestão
e gerenciamento dos resíduos sólidos, como também a satisfação da população com relação
aos serviços prestados pela prefeitura
PO7.6: Estabelecer mecanismos baseados em critérios sociais, na cultura e especificidades
locais, para adoção da cobrança diferenciada da taxa ou tarifa dos resíduos sólidos,
considerando as disparidades econômicas, como recomenda a legislação federal. Os
critérios a serem utilizados para composição da taxa ou tarifa devem considerar dados
como: o volume per capita de geração por categoria de unidade usuária, percentual redutor
de coleta seletiva, zoneamento urbano (indicador de localização/socioeconômico), padrão
da unidade usuária – IPTU (indicador de ocupação), índice de ocupação média estimada
e/ou declarado e faixa per capita de geração
PO7.6: Estabelecer sistemática de reajustes e de revisão de taxas ou tarifas
PO7.6: Estabelecer taxas diferenciadas para a prestação de serviços de coleta especial
PO7.6: Criar lei de aplicação de multas para destinação incorreta dos resíduos solidos
Responsável Prefeitura
Público
Beneficiado:
Prefeitura
Usuários desse serviço
Resultados
Esperados:
PO7.1: Redução da quantidade de resíduos destinados ao aterro sanitário
PO7.2: Capacitação das pessoas envolvidas nas operações de limpeza urbana e manejo dos
resíduos sólidos proporcionando saúde e segurança para o trabalhador
PO7.3: Meio Ambiente mais saudável
PO7.3: Aumento da renda dos catadores de recicláveis
PO7.3: Formação de uma cooperativa autossustentável
PO7.3: Formação de cidadãos mais conscientes em relação ao seu papel na sociedade
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
29
PO7.3: Percepção da população quanto à responsabilidade compartilhada (poder público e
sociedade)
PO7.3: Incremento do mercado de recicláveis
PO7.4: Organização dos catadores a fim de proporcionar melhorias nas condições de
trabalho
PO7.5: Criação do sistema de indicadores de desempenho
PO7.6: Criação da tarifa dos resíduos sólidos
Atores
envolvidos
Prestador do serviço de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos (atualmente
terceirizada)
Prefeitura
Entidade reguladora
Usuários desse serviço
Governo Federal, Governo Estadual, Prefeitura Municipal de Eusébio por meio das
Secretarias afins (Transporte, Meio Ambiente, etc.), Associação e Cooperativas de
Catadores, ONG e outras.
Fonte: Consducto Engenharia (2014)
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
30
Quadro 3.8 – Principais informações sobre o Programa de gerenciamento dos serviços de
limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos do município do Eusébio.
Programa
P5:
Gerenciamento dos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos
Objetivo: Promover o gerenciamento dos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos no
município do Eusébio
Ações PO8.1: Realizar o cadastro das empresas envolvidas com os resíduos da construção e
demolição (RCD) e resíduos de serviços de saúde (RSS) e Industrias.
PO8.1: Acompanhamento do destino final do RCD e RSS e levantamento de informações
quantitativas e qualitativas dos resíduos
PO8.1: Avaliar a implantação de consórcio intermunicipal para os RSS
PO8.2: Realizar um estudo para otimização das rotas de coleta na sede e nos distritos
PO8.2: Acompanhar e avaliar sistematicamente a operação dos serviços de coleta
PO8.3: Elaborar projeto para recuperaras áreas utilizadas como lixões
PO8.3: Executar projeto de recuperação das áreas degradadas
PO8.4: Redimensionar a capacidade de armazenamento nos logradouros públicos, assim
como da capacidade de transporte da frota atual
PO8.4: Dar manutenção à frota para aumentar a vida útil das máquinas e equipamentos
buscando a forma mais eficiente adaptada a cada localidade ou Distrito
Responsável: Prefeitura
Público
Beneficiado:
Prefeitura
Usuários desse serviço
Resultados
Esperados:
PO8.1: Controle das empresas envolvidas com os resíduos da construção e demolição
(RCD) e resíduos de serviços de saúde (RSS) e obtenção de dados quanti-qualitativos
PO8.2: Avaliar a capacidade de armazenamento e transporte com vistas a diminuir pontos
de acúmulo de resíduo no município
PO8.3: Geração de empregos diretos e indiretos
PO8.3: Mitigação do impacto ambiental provocado pelos lixões
PO8.4: Otimização das rotas e melhoria da eficiência do sistema
Atores
envolvidos
Prestador do serviço de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos (atualmente
terceirizada)
Prefeitura
Entidade reguladora
Usuários desse serviço
Governo Federal, Governo Estadual, Prefeitura Municipal de Eusébio por meio das
Secretarias afins (Transporte, Meio Ambiente, etc.), Associação e Cooperativas de
Catadores, ONG e outras
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
31
Quadro 3.9 – Principais informações sobre o Programa de universalização do acesso aos
serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos do município do Eusébio.
Programa
P6:
Universalização do acesso aos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos
Objetivo: Promover a universalização do acesso aos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos
sólidos no município do Eusébio.
Ações: PO9.1: Aumentar a cobertura da limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos na sede
PO9.2: Desenvolver estudos para implantação de unidades de triagem
PO9.2: Implantar as unidades de triagem
PO9.2: Desenvolver estudos para implantação de unidades de compostagem
PO9.2: Avaliar a implantação de unidades de compostagem
PO9.2: Capacitar a população que será envolvida nas unidades de compostagem
PO9.2: Realizar uma análise de mercado para a comercialização do produto (composto)
Responsável Prefeitura
Público
Beneficiado:
Prefeitura
Usuários desse serviço
Resultados
Esperados:
PO9.1: Aumento da cobertura da limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos na sede e
nos distritos
PO9.1: Destino final adequado para os resíduos sólidos
PO9.2: Novos negócios
PO9.2: Geração de renda
Atores
envolvidos:
Prestador do serviço de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos (atualmente
terceirizada)
Prefeitura
Entidade reguladora
Usuários desse serviço
Governo Federal, Governo Estadual, Prefeitura Municipal do Eusébio por meio das
Secretarias afins, Associação e Cooperativas de Catadores, ONG.
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Neste sentido estes são os principais programas definidos para o Plano, no contexto da
atual administração:
Objetivo:
Atender a Lei Nº 12.305/2010 e a Lei de Saneamento Básico (Lei Nº 11.445/2007) em que
deve atender a toda população com a prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de
PROGRAMA 1: Universalização dos serviços de limpeza urbana
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
32
RSU. Para atendimento deste Programa se faz necessário o desenvolvimento e implementação
dos seguintes projetos:
Projeto Descrição
1 Universalização da coleta
2 Eusébio Limpo
3 Coleta de Inservíveis
4 Melhoria operacional dos SLU
Objetivo:
Atender com infraestrutura adequada todos os serviços operacionais com apoio administrativo
necessário para atendimento a estes serviços. Para atendimento deste Programa se faz
necessário o desenvolvimento e implementação dos seguintes projetos:
Projeto Descrição
1 Melhoria institucional da sede administrativa da SOSP
2 Melhoria institucional da sede operacional da SOSP
PROGRAMA 2: Melhoria Institucional
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
33
Objetivo:
Atender a Lei Nº 12.305/2010 quanto à recuperação das áreas degradadas pela disposição
irregular de RSU. Para atendimento deste Programa faz-se necessário o desenvolvimento e
implementação dos seguintes projetos:
Projeto Descrição
1
Projeto executivo visando a recuperação ambiental de possíveis
áreas degradadas no município devido à incorreta gestão dos
RSU e/ou RCC
2 Licenciamento ambiental de tais projetos
3 Implantação destes projetos
4
Monitoramento ambiental das áreas degradadas devido ao
manejo incorreto do RSU e/ou RCC.
Objetivo:
Atender a Lei Nº 12.305/2010 quanto à gestão dos resíduos da construção civil (RCC), com
PROGRAMA 3: Recuperação de Áreas Degradadas
PROGRAMA 4: Gestão dos Resíduos da Construção Civil
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
34
ações e instalações que atendam a legislação vigente. Para atendimento deste Programa se faz
necessário o desenvolvimento e implementação dos seguintes projetos:
Projeto Descrição
1
Elaborar o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil
2
Elaborar projeto executivo de Estação de Transbordo e Triagem
(ATT)
3 Elaborar projeto executivo de Unidade Recicladora de RCC
4 Elaborar projeto executivo de Aterro de Reservação (AR)
5 Fiscalização, monitoramento e controle
Objetivo:
Atender a Lei 12.305/2010 quanto ao planejamento e a implantação da coleta seletiva no
território municipal. Para atendimento deste Programa se faz necessário o desenvolvimento e
implementação dos seguintes projetos:
PROGRAMA 5: Coleta Seletiva
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
35
Projeto Descrição
1 Elaborar projeto de coleta seletiva de resíduos secos
2 Elaborar projeto de coleta seletiva de resíduos úmidos
3 Implantar o projeto de coleta seletiva de resíduos secos
4 Implantar o projeto de coleta seletiva de resíduos úmidos
5 Divulgação semestral do programa
Objetivo:
Atender a Lei Nº 12.305/2010 quanto ao planejamento e implantação de projeto de coleta
seletiva de resíduos secos e de resíduos úmidos no território municipal. Para atendimento
deste Programa se faz necessário o desenvolvimento e implementação dos seguintes projetos:
Projeto Descrição
1 Elaborar projeto municipal de educação ambiental
2 Comunicação e divulgação do projeto
PROGRAMA 6: Educação Ambiental
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
36
Objetivo:
Atender a Lei 12.305/2010 com um conjunto de infraestrutura e instalações operacionais que
deem suporte a gestão integrada dos RSU no território municipal. Para atendimento deste
Programa se faz necessário o desenvolvimento e implementação dos seguintes projetos:
Projeto Descrição
1
Promover a implantação de Unidade de Triagem de Resíduos
Secos
2 Promover a implantação de Ecopontos
3 Promover a implantação de lixeiras pequenas (50 litros)
4 Promover a implantação de Pontos de Entrega voluntária (PEVs)
5 Promover a implantação de áreas de transbordo e triagem (ATT)
Objetivo:
Atender a Lei 12.305/2010 e a Lei de Saneamento Básico (Lei 11.445/2007) quanto a se
conseguir a sustentabilidade financeira do sistema de limpeza urbana. Para atendimento deste
Programa se faz necessário o desenvolvimento e implementação dos seguintes projetos:
PROGRAMA 7: Instalações Operacionais
PROGRAMA 8: Sustentabilidade Financeira dos Serviços de Limpeza Urbana
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
37
Projeto Descrição
1 Elaborar/atualizar a base do cadastro municipal
2
Elaborar estudos para sistema de cobrança dos SLU conforme
Lei Nº 12.305/2010
3 Mensagens educativas no sistema lançado anualmente
4 Comunicação de divulgação do programa
Objetivo:
Atender a Lei Nº 12.305/2010 e a Lei de Saneamento Básico (Lei 11.445/2007) com o
desenvolvimento de legislações específicas, de modo a se obter a gestão integrada dos RSU.
Para atendimento deste Programa se faz necessário o desenvolvimento e implementação dos
seguintes projetos:
Projeto Descrição
1 Elaborar dispositivo legal (Regulamento de Limpeza Urbana)
2
Elaborar estudos para sistema de cobrança dos Serviços de
Limpeza Urbana (SLU) conforme Lei Nº 12.305/2010
3 Mensagens educativas no sistema lançado anualmente
PROGRAMA 9: Legislação e normas sobre a gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
38
Objetivo:
Identificar áreas adequadas para abrigar as instalações do futuro Aterro Sanitário. O atual
Aterro Sanitário Metropolitano Leste de Aquiraz está chegando ao seu limite operacional.
Portanto, faz-se necessária a identificação a médio prazo de um local apropriado, o qual seja
ambientalmente adequado, atendendo as normas de engenharia estabelecidas. Para
atendimento deste Programa se faz necessário o desenvolvimento e implementação dos
seguintes projetos:
Projeto Descrição
1
Estudo de seleção de áreas para a disposição final adequada dos
RSU
2
Elaboração de Projeto Executivo do sistema integrado de
tratamento e disposição final dos RSU
3 Elaboração dos estudos ambientais
PROGRAMA 10: Sistema de Disposição Final dos Resíduos Sólidos Urbanos
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
39
3.4. Programas do Setor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas
Para o setor de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas foram definidos três
programas:
Gestão dos Serviços de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas;
Gerenciamento dos serviços de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas;
Universalização do acesso ao serviço de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais
Urbanas.
A Figura 3.7 traz os Programas (P) e Projetos (PO) definidos para o setor de
drenagem e manejo das águas pluviais para o município do Eusébio e os Quadros 3.10 a 3.12
trazem o detalhamento dos programas em termos de objetivos, ações, público beneficiado,
resultados esperados e atores envolvidas.
Figura 3.7– Programas e Projetos definidos para o setor de Drenagem e Manejo das águas
pluviais urbanas do município do Eusébio.
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
40
Quadro 3.10– Principais informações sobre o Programa de gestão dos serviços de drenagem
e manejo das águas pluviais urbanas do município do Eusébio.
Programa
P10:
Gestão dos serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas
Objetivo: Promover a gestão dos serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas no município
do Eusébio
Ações: PO10.1: Capacitar os profissionais do setor
PO10.2: Criação de um sistema de indicadores para avaliação dos serviços de drenagem
urbana e manejo de águas pluviais
PO10.3: Criação de um sistema tarifário para a drenagem
Responsável Prefeitura
Público
Beneficiado:
Prefeitura
Defesa Civil
Usuários desse serviço
Resultados
Esperados:
PO10.1: Capacitação e formação de recursos humanos para a atuação na manutenção,
fiscalização e controle do sistema de drenagem e manejo das águas pluviais
PO10.2: Consolidação do sistema de indicadores gerenciais e comerciais próprio para
realização de diagnósticos
PO10.3: Consolidação do sistema tarifário para drenagem
Atores
envolvidos:
Prefeitura
Entidade reguladora
Defesa Civil
Usuários desse serviço
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
41
Quadro 3.11– Principais informações sobre o Programa de operação, manutenção e
monitoramento do sistema de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas do município do
Eusébio.
Programa
P11:
Operação, manutenção e monitoramento do sistema de drenagem e manejo das águas pluviais
urbanas
Objetivo: Promover a operação, manutenção e monitoramento do sistema de drenagem e manejo das
águas pluviais urbanas no município do Eusébio
Ações/
responsáveis
PO11.1: Elaborar projeto de micro e macrodrenagem
PO11.1: Elaborar manual de execução de obras
de drenagem
PO11.1: Execução do sistema de drenagem e seu
respectivo “as built”
PO11.2: Levantamento de dados necessários
para a realização de estudo hidrológico
PO11.2: Realizar projeto hidrológico detalhado
das bacias de drenagem para estimativa de cheias
nos corpos d’água, compreendendo o estudo de
chuvas intensas no município e a determinação
de hidrogramas de cheias e estimativa de
parâmetros a serem adotados em futuros projetos
de drenagem urbana no município onde sejam
previstas intervenções estruturais nos sistemas de
micro e macro drenagem
PO11.2: Realizar simulações hidrológicas para a
determinação dos hidrogramas de cheias para
vários períodos de retorno
PO11.2: A partir da determinação de
hidrogramas de cheias, por meio de simulações
hidrológicas, realizar o zoneamento
propriamente dito das áreas com risco de
inundações, levando-se em consideração os
critérios socioambientais, hidrológicos e de
percepção ambiental
PO11.2: Definir as zonas de alto e baixo risco de
inundação em função do período de retorno e
restringir a ocupação nessas áreas
PO11.2: Levantamento detalhado e
cadastramento das moradias, moradores e
edificações estabelecidos em áreas de risco,
propensas a inundação e realizar fiscalização
quanto a irregularidades, levando-se em
consideração a Lei de Uso e Ocupação do Solo
PO11.2: Programar e realizar limpezas
periódicas nos elementos de micro e macro
drenagem e o desassoreamento dos canais de
drenagem. A programação das limpezas deve ser
intensificada no período de chuvas quando da
ocorrência de aumento do escoamento nestes
canais, permitindo desta forma que as águas
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura
Prefeitura/ Defesa Civil
Prefeitura/Defesa civil
Prefeitura/ Defesa civil
Prefeitura
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
42
pluviais escoem com mais facilidade, reduzindo
o pico de cheias e consequentemente os
alagamentos e inundações
PO11.2: Articular a manutenção e limpeza do
sistema de drenagem de águas pluviais com as
atividades dos setores de limpeza pública
PO11.3: Realizar cadastro detalhado das
edificações, moradias e moradores localizados
em áreas de risco
PO11.3: Relocação da população residente em
área de risco
PO11.3: As áreas de risco no entorno da
drenagem que foram desapropriadas devem ter
imediata ocupação por parte do poder público no
sentido de evitar a sua invasão pelas populações
de baixa renda
PO11.3: Nas áreas desapropriadas realizar a
implantação de parques lineares e realizar a
recomposição da mata ciliar, favorecendo a
infiltração e o escoamento das águas
PO11.3: Fiscalizar e combater as ligações
clandestinas de esgotos domésticos e o
lançamento de resíduos sólidos no sistema de
drenagem
Prefeitura
Prefeitura/ Defesa Civil
Prefeitura/ Defesa Civil
Prefeitura/ Defesa Civil
Prefeitura
Prefeitura
Público
Beneficiado:
Prefeitura
Usuários desse serviço
Resultados
Esperados:
PO11.1: Implantação dos sistemas de drenagem
PO11.1: Plantas georreferenciadas da drenagem e manejo das águas pluviais urbanas
PO11.1:Cadastro das interferências (redes públicas existentes de água, eletricidade,
telefonia e esgotamento sanitário)
PO11.2: Redução dos processos erosivos e de degradação ambiental nas áreas de várzea
PO11.2: Redução do assoreamento dos corpos hídricos
PO11.2: Revitalização dos corpos hídricos e das áreas de preservação permanente no
entorno desses corpos hídricos que atualmente se encontram em estado de degradação
ambiental pela ação antrópica, principalmente pela disposição inadequada de resíduos
sólidos e efluentes provenientes de esgoto doméstico sem tratamento
PO11.3: Eliminação do risco de acidente proveniente de habitações em áreas de risco
Atores
envolvidos:
Prefeitura
Entidade reguladora
Defesa Civil
Usuários desse serviço
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
43
Quadro 3.12 – Principais informações sobre o Programa de universalização do acesso à
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas do município do Eusébio.
Programa
P12:
Universalização do acesso à drenagem e manejo das águas pluviais urbanas
Objetivo: Promover a universalização do acesso à drenagem e manejo das águas pluviais urbanas no
município do Eusébio.
Ações: PO12.1: Projeto do sistema de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas da sede e dos
distritos
PO12.1: Construção do sistema de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas
PO12.1: Realizar a ampliação dos serviços de forma gradual no perímetro urbano,
considerando a divisão em bacias hidrográficas como unidade de planejamento no sentido
de evitar intervenções e soluções pontuais no sistema de drenagem
Responsável Prefeitura
Público
Beneficiado:
Prefeitura
Usuários desse serviço
Resultados
Esperados:
PO12.1: Melhoria da qualidade de vida da população
PO12.1: Ampliação progressiva do índice de cobertura de acordo com a universalização
dos serviços
Atores
envolvidos:
Prefeitura
Entidade reguladora
Defesa Civil
Usuários desse serviço
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
44
3.5. Programas Especiais
Os programas especiais se referem à educação ambiental e sanitária, ao controle e
inclusão social e às ações complementares e intersetoriais relacionados ao saneamento básico.
A Constituição brasileira de 1988, no seu art. 228, trata do meio ambiente e,
recepcionou a Lei Federal n° 6.938/81 e seus instrumentos estabelecendo o seguinte princípio:
“todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever
de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, bem atual no que se refere
à inserção do conceito de desenvolvimento sustentável.
Percebe-se que os padrões de consumo e de produção atuais, da sociedade vem
alterando e modificando significativamente os ambientes naturais dia a dia causando a
poluição através do consumo dos recursos naturais sem definições de limites e critérios
adequados, aumentando ainda mais os riscos da proliferação e/ou o surgimento de doenças,
que podem afetar bastante a nossa qualidade de vida.
Com vistas à questão do desenvolvimento sustentável, Hardi e Zdanapud Arlindo
Philippi Jr. (2005) destacam os 10 princípios de Bellagio:
1 – É necessário primeiramente ter uma visão clara de desenvolvimento
sustentável e as metas que a definem;
2 – Proceder a revisão do sistema atual como um todo e em partes; considerar
o bem-estar dos subsistemas social, ecológico e econômico, os seus estados, a
direção e a taxa de mudança em relação a estes estados e suas inter-relações;
considerar as consequências positivas e negativas das atividades humanas, de
maneira que reflita os custos e benefícios para os seres humanos e sistemas
ecológicos, em termos monetários e não-monetários;
3 – Considerar as questões de igualdade e disparidade entre a população atual
e entre as gerações presentes e futuras, avaliando o uso dos recursos, consumo
e pobreza, direitos humanos, e acesso aos serviços básicos; considerar as
condições ecológicas das quais a vida depende, considerar o desenvolvimento
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
45
econômico e outras atividades fora do mercado, que contribuem para o bemestar humano e social;
4 – Adotar horizonte de planejamento longo o suficiente para abranger as
escalas de tempo humano e dos ecossistemas naturais, respondendo assim às
necessidades das futuras gerações, como também às que precisam de decisões
de curto prazo; definir o escopo de trabalho abrangente o suficiente para que
inclua os impactos locais e regionais / globais na população e ecossistemas;
basear-se nas condições históricas e atuais para antecipar condições futuras –
onde se quer chegar, aonde se pode ir;
5 – Utilizar uma estrutura organizacional que conecte a visão e os objetivos a
indicadores e critérios de avaliação, utilizar um número limitado de aspectos
para análise, um número limitado de indicadores ou combinação de
indicadores para conseguir uma sinalização mais clara do progresso;
padronizar medidas, quando possível, de modo a permitir comparações;
comparar valores dos indicadores a metas, valores de referência, ou valores
limites;
6 – Os métodos e dados utilizados devem ser acessíveis a todos; todos os
julgamentos, valores assumidos e incertezas nos dados e interpretações devem
ser explicitados;
7 – Ser projetado para atender às necessidades da comunidade e dos usuários;
utilizar indicadores e outras ferramentas que podem estimular e trazer a
atenção dos governantes; buscar utilizar simplicidade na estrutura e
linguagem acessível;
8 – Obter representação efetiva da comunidade, profissionais em geral, grupos
sociais e técnicos, de modo a garantir diversidade e reconhecimento dos
valores utilizados;
9 – Desenvolver capacidade de monitoramento para obtenção das tendências;
ser interativo e adaptativo, e que possa responder às mudanças e incertezas,
considerando a complexidade e possibilidade de mudança dos sistemas;
ajustar os objetivos, a estrutura e os indicadores conforme novos
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
46
conhecimentos e ideias forem chegando; promover conscientização da
sociedade e que possa suprir aqueles que tomam decisão;
10 – Indicar responsabilidades e obter prioridade no processo de gestão e
decisão; prover capacidade institucional para coleta, manutenção e
documentação dos dados; garantir e prover de capacidade de avaliação local.
Tendo por base estes princípios, e considerando o contexto atual da sociedade, os
Programas de Educação Ambiental - EA, Controle e Inclusão Social vêm propor ações, em
que o Poder público e a sociedade civil do Eusébio possam interagir e participar de forma
mais concreta e dinâmica, tornando-se agentes transformadores da realidade social, no sentido
de colaborar para a construção de uma sociedade mais justa e de um meio ambiente cada vez
mais saudável, já que o ambiente natural e o social caminham juntos, quando se trata do bemestar das comunidades.
A Política Nacional de Educação Ambiental estabelece que todos têm direito à EA e o
poder público deve (...) “definir políticas públicas que incorporem dimensão ambiental;
promover EA em todos os níveis de ensino; promover o engajamento da sociedade na
conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente”.
Sendo assim, faz-se necessário que a Educação Ambiental seja uma constante na
rotina das comunidades do Eusébio, porquanto todos os objetivos propostos acima requerem
mudanças de hábitos e costumes individuais e coletivos por parte da população.
Os programas e ações propostos nesse relatório partem do pressuposto que a educação
ambiental é um processo contínuo de construção da cidadania que busca reformular
comportamentos e recriar valores, gerar práticas individuais e coletivas, e propiciar a
intervenção nos aspectos sociais, econômicos, políticos, éticos, culturais e estéticos, ou seja,
uma ideologia que conduz à melhoria da qualidade de vida.
Em 1999, foi promulgada a Lei Federal nº. 9.795/1999, que dispõe sobre a educação
ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental. Cita-se:
Art. 1°Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o
indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades,
atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso
comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
47
Art. 5° São objetivos fundamentais da educação ambiental:
I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas
múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais,
políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
II - a garantia de democratização das informações ambientais;
III - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática
ambiental e social;
IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na
preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade
ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e
macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente
equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade,
democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;
VI - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;
VII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade
como fundamentos para o futuro da humanidade.
Art. 13°Entende-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas
voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua
organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
Parágrafo único. O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal,
incentivará:
I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres,
de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas
relacionados ao meio ambiente;
II - a ampla participação da escola, da universidade e de organizações nãogovernamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à
educação ambiental não-formal;
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
48
III - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de
programas de educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as
organizações não-governamentais;
IV - a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação;
V - a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades de
conservação;
VI - a sensibilização ambiental dos agricultores;
VII - o eco turismo.
Em conformidade com a legislação pertinente, nacional e municipal propõe-se
algumas ações e programas que visam fomentar a educação ambiental, o controle e a inclusão
social no município, o que favorecerá a implementação das ações dos quatro setores do
saneamento básico, propostas no plano contemplando a participação popular não somente em
sua elaboração, mas especialmente durante a sua efetivação.
É através das experiências diárias de construção pessoal e social, que o indivíduo pode
conquistar melhores condições de vida; sendo necessários objetivos e metas definidas,
conhecimento, atitude e determinação para se defender e/ou transformar a realidade em que se
vive.
Assim, a participação de atores e grupos sociais da população durante a construção
deste novo processo, será legitimada através de uma maior conscientização acerca da
realidade vivenciada, em que todos sejam capazes de perceber claramente as demandas
existentes em seus locais de moradia, para que assim possam elucidar durante todos os
momentos as suas causas e determinar os meios necessários para resolvê-las. Somente desse
modo é que os representantes do poder público e da sociedade civil do município do Eusébio
estarão em condições de participar na definição coletiva das suas atividades.
Na Figura 3.8 são definidos os Programas (P) e Projetos (PO) Especiais para o
município do Eusébio, os quais dizem respeito à educação ambiental e sanitária, ao controle e
inclusão social e às ações complementares e intersetoriais relacionados ao saneamento básico.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
49
Figura 3.8 – Programas e Projetos Especiais para o município do Eusébio.
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Nos itens 3.5.1 a 3.5.3 são apresentadas detalhadamente as ações dos projetos,
resultados esperados e atores envolvidos para cada programa:
Programa de Inclusão Social;
Programa de Educação Sanitária e Ambiental e de Controle Social;
Programa de Ações Complementares e Intersetoriais.
3.5.1. Programa de Inclusão Social
A inclusão social é um processo fundamental para a construção de um novo tipo de
sociedade. Para que isto aconteça é necessário que a sociedade civil torne-se mais presente,
participando de forma ativa, das ações coletivas e de interesse social de suas comunidades,
sendo a participação popular um dos meios mais importantes e democráticos para se
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
50
conquistar – além de emprego e renda, o acesso à cultura e serviços sociais, como educação,
habitação, saúde, etc.
De acordo com as ações propostas pelo PMSB, no âmbito da participação popular e
envolvimento da sociedade foram definidos Programas que visam à Inclusão Social, como
forma de atender as demandas despertadas pela população nos Seminários, quanto à
necessidade do desenvolvimento de atividades produtivas, que possam beneficiar a
comunidade de forma coletiva, e que tenha como resultados uma melhor qualidade de vida e a
proteção ao meio ambiente (Quadro 3.13).
Quadro 3.13 – Programa de Inclusão Social nas Atividades de Saneamento Básico e de
Proteção ao Meio Ambiente – PMSB / Eusébio - CE.
Programa
P13:
Inclusão Social nas Atividades de Saneamento Básico e de Proteção ao Meio Ambiente
Objetivo: Promover a Inclusão Social nas Atividades de Saneamento Básico e de Proteção ao Meio
Ambiente
Ações: PO13.1: Sensibilização dos criadores de animais, através de reuniões comunitárias e visitas
domiciliares, fazendo-lhes perceber as consequências danosas de sua atividade e, a
importância de se desenvolver esta atividade produtiva em um local apropriado e com
instalações adequadas
PO13.1: Envolvimento de um médico veterinário da prefeitura como profissional de
acompanhamento no manejo, vacinação e eventuais tratamentos, propiciando uma atividade
econômica mais lucrativa e com um produto de melhor qualidade
PO13.1: Criação e/ou incremento de uma Associação Comunitária local que represente os
criadores de suínos
PO13.1: Capacitação gerencial para os integrantes das associações locais sobre a atividade
produtiva das pocilgas
PO13.1: Buscar o apoio das instituições e entidades para o fortalecimento da atividade
produtiva, como Sebrae, Bancos, etc.
PO13.1: Capacitar os criadores
PO13.2: Sensibilização das famílias para a prática de desenvolvimento de hortas
comunitárias, visando à educação para a produção de alimentos a qualificação profissional
a qualidade de vida, através de uma alimentação saudável e a cidadania, promovida pelo
espírito de participação social, de solidariedade e de cooperação
PO13.2: Campanhas Educativas voltadas para a atividade das hortas comunitárias, tendo
como ponto crucial a valorização por parte das comunidades e de possíveis voluntários para
a sua manutenção
PO13.2: Parcerias com os órgãos competentes para aquisição das mudas e capacitação
sobre o plantio, cultivo e trato com as mesmas
PO13.2: Criação de um grupo responsável, com ações direcionadas, para o
desenvolvimento das ações de manutenção da horta comunitária e valorização dos terrenos
baldios.
PO13.3: Identificação das necessidades das famílias beneficiárias, em termos de
infraestrutura urbana e equipamentos comunitários
PO13.3: Apoio à mobilização e organização comunitária: ações que têm como objetivo
definir as atribuições de cada participante (comunidade, técnicos e governo) nas etapas das
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
51
obras e serviços e, estabelecer a interlocução entre estes participantes
PO13.3: Divulgação e informação constante sobre os assuntos de interesse comum
PO13.3: Capacitação profissional ou geração de trabalho e renda: ações que favoreçam o
desenvolvimento econômico-financeiro das pessoas da comunidade beneficiada, sua
consequente fixação na área e a sustentabilidade da intervenção
PO13.4: Promoção de capacitações, cursos e oficinas voltadas para o conhecimento e a
discussão de temáticas, como a questão dos resíduos sólidos, no que diz respeito a sua
coleta, triagem e comercialização sobre a proteção do meio ambiente a relação do
trabalhador com o mercado atual o respeito à vida, a família e a comunidade, fazendo uma
ligação com a questão da ética e da justiça a autoestima do trabalhador entre outros temas
Responsável Prefeitura
Público
Beneficiado:
Comunidade em geral.
Resultados
Esperados:
PO13.1: Que a criação dos suínos tenha disponibilização e/ou melhoria de infraestrutura, e
que seus criadores estejam capacitados e conscientizados sobre a importância de se
desenvolver uma atividade econômica com respeito, higiene e qualidade
PO13.1: Eliminação dos focos de contaminação, em decorrência da criação de suínos em
quintais de casas, sem, contudo impedir uma atividade econômica tradicional,
representativa para as famílias de baixa renda
PO13.1: Redução dos gastos com as ações de saúde, antes necessárias para remediar as
doenças causadas pela forma de como a atividade é desenvolvida
PO13.2: Suprir a falta de alimentos ricos em vitaminas e sais minerais, especialmente das
crianças diagnosticadas como anêmicas e desnutridas, provenientes de famílias com baixo
poder socioeconômico
PO13.2: Redução dos gastos com as ações de saúde, antes necessárias para remediar as
doenças causadas pela ausência de alimentos saudáveis
PO13.2: Melhoria da qualidade de vida destas famílias através do cultivo de hortaliças em
suas próprias residências, complementando as refeições diárias
PO13.2: Fortalecimento da economia solidária, através do incentivo ao trabalho coletivo
comunitário
PO13.2: Capacitação dos beneficiários através de cursos, sobre manejo, preparo,
aproveitamento e produção de hortaliças
PO13.3: Melhoria das condições sanitárias e ambientais da população
PO13.3: Valorização das potencialidades das famílias atendidas
PO13.3: Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários
PO13.3: Promoção da gestão participativa, através da participação das famílias
beneficiárias nos processos de decisão, implantação e manutenção dos bens e serviços, a
fim de adequá-los às necessidades e à realidade local
Atores
envolvidos:
Prefeitura Municipal
Entidade reguladora
ONGs
Governo Estadual
Governo Federal
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
3.5.2. Programas de Educação Sanitária e Ambiental e de Controle Social
A educação ambiental se constitui numa forma abrangente de educação, que se propõe
atingir todos os segmentos da sociedade civil (crianças, adolescentes, adultos, homens,
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
52
mulheres, idosos, etc.), através de um processo de ações que contemplem o direito a
informação, o conhecimento e a reflexão, procurando incutir uma consciência crítica sobre a
problemática ambiental, fazendo um elo entre as questões sociais, e em particular a questão
do saneamento básico.
Dentro desse contexto é clara a necessidade de se mudar o comportamento da
sociedade em relação ao meio ambiente, no sentido de promover sob um modelo de
desenvolvimento sustentável, a compatibilização de práticas econômicas e sociais, tendo em
vista a participação ativa da sociedade, através do controle social e, dos órgãos públicos,
como forma de desenvolver políticas públicas que promovam cidadania, saúde, educação e
saneamento básico, para a melhoria da qualidade de vida.
Com relação às ações prognosticadas pelo PMSB, no âmbito da participação popular e
envolvimento da sociedade foram definidos Programas que visam a Educação Ambiental e
Sanitária e, o Controle Social por parte da população, com relação às ações vinculadas ao
Saneamento Básico, como forma de propiciar a formação de multiplicadores, em busca de
difundir informação e promover a conscientização, acerca da importância da proteção do meio
ambiente, e da valorização da saúde pública (Quadro 3.14).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
53
Quadro 3.14 – Programas de Educação Ambiental e Sanitária e de Controle Social – PMSB /
Eusébio – CE.
Programa
P14:
Educação Ambiental e Sanitária e de Controle Social
Objetivo: Promover Educação Ambiental e Sanitária e de Controle Social
Ações: PO14.1:Promoção de um curso de Formação Continuada para Educadores Ambientais
Populares
PO14.1: Criação de grupos de estudo, com trabalhadores multidisciplinares – envolvendo
especialmente, educadores, assistentes sociais, trabalhadores da saúde, representantes
comunitários, entre outros
PO14.1: Desenvolvimento de oficinas de educação ambiental e sanitária nas comunidades
(sede, distritos e áreas rurais), que enfatizem a relação entre saúde, ambiente e bem-estar
social sendo estas realizadas em escolas públicas, associações comunitárias e locais
acessíveis à comunidade em geral, como parte prática do curso
PO14.1: Partilha da experiência e do material produzido a todas as entidades e instituições
interessadas na multiplicação do programa
PO14.2: Capacitação contínua dos atores sociais envolvidos na elaboração do PMSB
através de reuniões, oficinas, cursos, palestras, etc. para que estes continuem participando
junto à efetivação das ações e programas definidos pelo plano.
PO14.2: Criação de uma equipe multidisciplinar, formada por técnicos de diversas áreas,
para prestar atendimento adequado às comunidades, durante a realização das obras de
saneamento básico, através de reuniões e visitas domiciliares.
PO14.2: Formação de uma comissão de moradores para o Saneamento Básico de cada área,
como forma de estar presente, de forma permanente, antes da concepção dos projetos,
durante e após a entrega das obras e, na operação dos serviços, tornando-se um canal de
informação, conhecimento e controle social, verificando em conjunto com a população, a
qualidade dos serviços ofertados
PO14.2: Sensibilização da população através de campanhas informativas sobre saneamento
básico, proteção ambiental e saúde pública, levando-se em consideração as demandas
existentes para cada realidade local
PO14.2: Realização de reuniões mensais de participação popular nas comunidades, visando
integrar as famílias e os atores sociais de cada área, através de palestras, oficinas
socioeducativas, momentos de lazer, conhecimento, informação, debate e, discussão de
propostas e soluções, relacionadas às ações do saneamento básico e às questões
socioambientais
PO14.2: Realização de Eventos Especiais (Fóruns, Conferências e Seminários) por parte
dos órgãos públicos competentes, com a participação de técnicos especializados, como
forma de informar a população acerca das mudanças ocorridas, como também despertá-la
para a importância do saneamento básico e da proteção ambiental
PO14.2: Participação ativa das escolas públicas e privadas e, dos agentes de saúde, para
trabalhar diariamente a com a questão da educação e da conscientização, em salas de aula,
auditórios e/ou pólos esportivos, através de trabalhos pedagógicos e/ou extracurriculares,
que estimulem tanto as crianças e os adolescentes, como também os pais
PO14.3: Sensibilização do aluno por meio de teatro, vídeo, livros, estudo do meio, jornais,
textos informativos, dinâmicas, oficinas e outros recursos que utilizem as múltiplas
linguagens para o seu entendimento
PO14.3: Separação do lixo coletado, acondicionando-o em sacos plásticos que deverão ser
guardados na própria escola
PO14.3: Encaminhamento do material coletado para os catadores ou cooperativas de
catadores
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
54
PO14.3: Elaboração de atividades para divulgação do projeto junto à comunidade
(passeatas, divulgação na rádio, etc.)
PO14.4: Sensibilização dos comerciantes por meio de palestras e reuniões mensais, com a
participação de profissionais especializados e utilização de recursos materiais como
revistas, folhetos e filmes educativos, como forma de informação e, fazendo uso de
múltiplas linguagens
PO14.4: Promoção de campanhas comunitárias que favoreçam a conscientização ecológica,
despertando a comunidade local e em particular, os comerciantes locais, para a
responsabilidade social, no que diz respeito à importância da coleta, do tratamento, da
reutilização e da transferência dos resíduos sólidos não-utilizáveis ou reutilizáveis
PO14.4: Separação do lixo coletado, sendo este acondicionando em sacos plásticos, e/ou
depositados em contêineres seletivos para material reciclável e descartável, (latas, vidro,
papel, papelão, pilhas, baterias de celulares, etc.), sendo estes guardados na própria
empresa e/ou no comércio
PO14.4: Encaminhamento do lixo reciclável para catadores locais e/ou cooperativas de
catadores que utilizem esse material
PO14.4: Promoção de encontros anuais entre os empresários, os comerciantes e a clientela
local, para a discussão, reflexão e a produção de sugestões, tendo em vista a melhoria dos
serviços ofertados, o conhecimento dos problemas sociais e ambientais da realidade local e
as melhores formas de proteger o meio em que vive
PO14.5: Criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico de forma paritária.
Responsável Prefeitura
Público
Beneficiado:
Comunidade em geral.
Resultados
Esperados:
PO14.1: Com a formação de um grupo qualificado em educação ambiental e sanitária, o
município poderá trabalhar essas questões, fomentando a proteção ao meio ambiente e a
melhoria a qualidade de vida
PO14.2: Promoção da gestão participativa, através da participação popular das famílias
beneficiadas pelas ações e/ou programas desenvolvidos pelo PMSB, destinados ao
saneamento básico, tendo em vista os processos de decisão, implantação e manutenção dos
bens e serviços, a fim de adequá-los às necessidades e à realidade local
PO14.2: A realização de um controle social embasado na participação popular e na
democracia por parte das comunidades locais
PO14.2: A população mais consciente dos seus direitos e deveres, quanto à proteção do
meio ambiente
PO14.2: Fortalecimento dos vínculos familiares e da autoestima, tendo em vista as
mudanças ocorridas em seu ambiente de moradia
PO14.2: Intensificação do processo de capacitação massiva, acerca do saneamento básico e
da proteção ambiental, estando presente em todos os segmentos da sociedade civil
PO14.2: Redução dos gastos com as ações de saúde, antes necessárias para remediar as
doenças causadas pela ausência de saneamento básico e de um trabalho coletivo, voltado
para a educação e a conscientização ambiental
PO14.3: Toneladas de lixo deixarão de ir para os atuais vazadouros, aumentando sua vida
útil, e evitando a formação de lixeiras clandestinas em terrenos baldios, valões, etc.,
contribuindo de forma geral para uma melhor qualidade da vida nas áreas urbana e rural do
município
PO14.3: A multiplicação de ações que visam à coleta seletiva do lixo, estando presente em
cada casa de aluno, professor e funcionário e, por extensão nos locais em que os pais dos
alunos trabalham
PO14.4: Que os empresários e os comerciantes reconheçam o seu papel dentro da
sociedade local, tendo o conhecimento sobre a importância da responsabilidade social na
sua comunidade e sobre os recursos socioambientais presentes na sua área de abrangência
PO14.4: Que os empresários e comerciantes locais desempenhem as suas funções de forma
a não prejudicar o meio ambiente e a comunidade em que vivem, adequando a sua empresa
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
55
e o seu comércio a um serviço de qualidade, que contemple a higiene e a limpeza, como
requisitos básicos para a não poluição
PO14.4: Promoção das cooperativas de catadores, tornando os comércios, em locais de
recolhimento de materiais recicláveis
Atores
envolvidos:
Prefeitura Municipal
Entidade reguladora
ONGs
Governo Estadual
Governo Federal
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
3.5.3. Programa de Ações Complementares e Intersetoriais
Para que a população tenha garantido o acesso à moradia, educação, alimentação,
recursos econômicos, ecossistema estável, recursos sustentáveis, justiça social e equidade é
necessário que esta se organize de forma social e política, e assim conquistar melhores
condições de vida.
Para que esses anseios e expectativas se concretizem, principalmente quando se trata
de uma população menos favorecida, é necessário que todos, órgãos públicos e sociedade civil
estejam juntos e comprometidos, para perceber que: a promoção à saúde é fundamental e
indispensável ao desenvolvimento social, econômico e pessoal; a capacitação da população
reduz as desigualdades sociais existentes, garantindo a igualdade de oportunidades,
facilitando o acesso à informação e ao conhecimento, e assim possibilitando a conquista de
uma melhor qualidade de vida.
A promoção da saúde pública e a proteção ao meio ambiente são efetivados quando
desenvolvidas ações conjuntas e coordenadas, entre as diferentes áreas e setores, sistemas
sociais, culturais e econômicos, de abrangência local ou regional. Como também contando
com a participação social na gestão das políticas públicas, através de um canal aberto de
comunicação e decisões, entre a população e o poder público.
Assim sendo, para as ações prognosticadas pelo PMSB, no âmbito da participação
popular e envolvimento da sociedade foi definido um Programa que visa ações
complementares e Intersetoriais, por parte dos órgãos públicos nas esferas municipal, estadual
e federal e, em conjunto com as organizações e as entidades de representação social, para
participarem de forma ativa no desenvolvimento das ações de Saneamento Básico,
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
56
propiciando e gerando redes de compromisso e corresponsabilidade, no atendimento às
famílias beneficiadas pelas ações do PMSB (Quadro 3.15).
Quadro 3.15 – Programa de Ações Complementares e Intersetoriais no Setor de Saneamento
Básico – PMSB / Eusébio – CE.
Programa
P15:
Ações Complementares e Intersetoriais no Setor de Saneamento Básico
Objetivo: Promover Ações Complementares e Intersetoriais no Setor de Saneamento Básico
Ações: PO15.1: Realização de cadastramento das famílias a serem beneficiadas
PO15.1: Identificação das reais necessidades dessas famílias
PO15.1: Programação de seminários, entre as secretarias e conselhos municipais e, órgãos
públicos competentes, para planejar ações mais direcionadas, com vistas à
complementaridade de programas e projetos, que possam vir a contribuir para a melhoria
da qualidade de vida das famílias em pauta
PO15.1: Desenvolvimento ou atualização e incremento de novos programas e projetos que
respondam às necessidades dos beneficiários
PO15.1: Inserção dessas famílias em programas e projetos já existentes na esfera
municipal, estadual e federal
PO15.1: Sensibilização da população através de campanhas informativas sobre saneamento
básico, proteção ambiental e saúde pública, levando-se em consideração as demandas
existentes para cada realidade local
PO15.1: Realização de reuniões mensais de participação popular nas comunidades, visando
integrar as famílias, os atores sociais de cada área e os representantes dos órgãos públicos,
através de palestras, oficinas socioeducativas, momentos de lazer, conhecimento,
informação, debate e, discussão de propostas e soluções, relacionadas às ações do
saneamento básico e às questões socioambientais
Responsável Prefeitura
Público
Beneficiado:
Comunidade em geral
Resultados
Esperados:
PO15.1: As famílias que se encontram em situações de exclusão, depois de inseridas em
programas sociais e ambientais, sejam acolhidas e qualificadas sob uma perspectiva
intersetorial, possibilitando uma melhoria na qualidade de vida
Atores
envolvidos:
Prefeitura Municipal
Entidade reguladora
ONGs
Governo Estadual
Governo Federal
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Para avaliar a eficácia da implantação das ações propostas para cada setor, devem-se
criar mecanismos e procedimentos de avaliação. Dentre esses mecanismos pode-se destacar a
realização das inspeções periódicas dos sistemas de saneamento básico, para
acompanhamento da situação atual e do cumprimento do planejamento previsto no PMSB; a
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
57
coleta de informações e de dados sobre as condições operacionais dos sistemas, com uma
descrição sucinta das unidades operacionais, da estrutura de funcionamento e da estrutura
organizacional; criação de um conjunto de indicadores de desempenho técnico, operacional e
de satisfação da sociedade e avaliação dos índices levantados pelas próprias prestadoras do(s)
serviço(s) analisando os respectivos valores e comparando-os à norma, no atendimento
prestado ao usuário na área comercial e no cumprimento das resoluções da reguladora.
Os mecanismos e procedimentos citados acima serão detalhados no Relatório de
Mecanismos e procedimentos de controle social e dos instrumentos para o monitoramento e
avaliação sistemática da eficiência, eficácia e efetividade das ações programadas - RMPCS.
3.6. Articulação e integração dos agentes que compõem a Política Nacional de
Saneamento Básico
De acordo com a Lei Federal nº. 11.445/07 é um dos objetivos da Política Nacional de
Saneamento Básico “promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico,
estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como
do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de
recursos humanos contemplados as especificidades locais”.
A Figura 3.9 indica os agentes relacionados à Política Nacional de Saneamento
Básico, incluindo os Ministérios do Meio Ambiente, das Cidades, da Saúde e da Integração
Nacional e os seus respectivos Órgãos Vinculados: Agência Nacional de Águas (ANA),
Secretaria das Cidades, Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) e Departamento Nacional de
Obras Contra Secas (DNOCS).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
58
Figura 3.9– Agentes relacionados à Politica Nacional de Saneamento Básico.
Fonte: Consducto Engenharia (2013).
A articulação entre os Ministérios visa uma maior eficiência no atingimento dos
resultados principalmente no que diz respeito à qualidade de vida. É impossível dissociar o
Saneamento Básico da saúde, das obras de infraestrutura urbana, da preservação dos recursos
naturais e dos projetos de integração nacional. Desta forma, destaca-se a missão de cada órgão
possibilitando a compreensão da importância de cada um dentro da Política Nacional do
Saneamento Básico.
O Ministério do Meio Ambiente que tem como missão promover a adoção de
princípios e estratégias para o conhecimento, a proteção e a recuperação do meio ambiente, o
uso sustentável dos recursos naturais, a valorização dos serviços ambientais e a inserção do
desenvolvimento sustentável na formulação e na implementação de políticas públicas, de
forma transversal e compartilhada, participativa e democrática, em todos os níveis e instâncias
de governo e sociedade.
O Ministério das Cidades reforça a orientação de descentralização e fortalecimento
dos municípios definida na Constituição Federal de 1988 e cumpre um papel fundamental na
política urbana e nas políticas setoriais de habitação, saneamento e transporte.
O Ministério da Saúde tem a função de oferecer condições para a promoção, proteção
e recuperação da saúde da população, reduzindo as enfermidades, controlando as doenças
endêmicas e parasitárias e melhorando a vigilância à saúde, dando, assim, mais qualidade de
vida ao brasileiro.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
59
O Ministério da Integração Nacional, sendo-lhe atribuídas as competências relativas
aos programas e projetos de integração regional; desenvolvimento urbano; relação com
estados e municípios; irrigação e defesa civil.
Dentre os órgãos vinculados aos Ministérios citados acima, destaca-se:
A Agência Nacional de Águas (ANA) tem como missão implementar e coordenar a
gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos e regular o acesso a água, promovendo
o seu uso sustentável em benefício da atual e das futuras gerações.
A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA) visa assegurar à
população os direitos humanos fundamentais de acesso à água potável em qualidade e
quantidade suficientes, e a vida em ambiente salubre nas cidades e no campo, segundo os
princípios fundamentais da universalidade, equidade e integralidade.
A Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), órgão executivo do Ministério da
Saúde, é uma das instituições do Governo Federal responsável em promover a inclusão social
por meio de ações de saneamento para prevenção e controle de doenças.
O Departamento de Obras Contra as Secas (DNOCS) tem por finalidade executar a
política do Governo Federal, no que se refere ao beneficiamento de áreas e obras de proteção
contra as secas e inundações e subsidiariamente, outros assuntos que lhe sejam cometidos
pelo Governo Federal, nos campos do saneamento básico, assistência às populações atingidas
por calamidades públicas e cooperação com os Municípios.
No Estado do Ceará, a Coordenadoria de Saneamento (COSAN) pertencente à
Secretaria das Cidades é a responsável pela aplicação da Política Estadual de Saneamento
Básico, nos termos da Lei Federal nº. 11.445/07 e do Decreto Federal nº. 7.217/10. A COSAN
atua nos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana de
manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, sendo o elo de
ligação entre a Secretaria das Cidades e os municípios do Estado do Ceará.
Por fim a CAGECE – Companhia de Água e Esgoto do Ceará que através de
concessão opera os sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de diversos
municípios do estado, dentre eles, o do município do Eusébio, sendo a mesma responsável por
operação, manutenção e expansão destes sistemas.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
60
Portanto, o município do Eusébio deve intensificar a articulação e integração
interinstitucional e legal com a COSAN, visando o seu envolvimento eficaz na execução dos
programas, projetos e ações preconizados no PMSB. Adicionalmente, o município deve
intensificar a articulação e integração com os órgãos do Estado do Ceará, principalmente
aqueles responsáveis pelos setores de Recursos Hídricos e Meio Ambiente, isto é, a Secretaria
Estadual de Recursos Hídricos – SRH, a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos –
COGERH e a Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE.
Ressalta-se que são inúmeras as interações que existem entre os diversos órgãos e
entidades que fazem parte do setor de saneamento básico, mas podemos destacar alguns
exemplos apresentados no Quadro 3.16.
Quadro 3.16 – Articulação entre os agentes envolvidos.
AGENTES ENVOLVIDOS AÇÕES (EXEMPLOS)
Ministério da Saúde, FUNASA e
Municípios
- A FUNASA, órgão executivo do Ministério da Saúde,
investe prioritariamente nos municípios até 50 mil
habitantes. Exemplo: PAC FUNASA: investimentos
para a ampliação e melhorias de sistemas de água,
esgoto e resíduos sólidos.
Secretaria das Cidades/COSAN e
Municípios
- A Secretaria das Cidades, através da COSAN elabora
editais e libera recursos referentes a estudos, projetos,
obras e serviços de saneamento básico. Exemplos:
PMSB Cariri, implantação de aterros sanitários
regionalizados consorciados entre os municípios
(COMARES).
Prestadora de Serviço responsável pelo setor
de Abastecimento de água e esgoto,
Municípios e Agência Nacional de Águas
(ANA)
- As companhias de água e esgoto repassam informações
para a ANA realizar um planejamento integrado.
Exemplo: Altas da ANA do abastecimento de água que
contém diversas informações fornecidas pelo SAAE ou
CAGECE.
Prestadora de Serviço responsável pelo setor
de Abastecimento de água e esgoto,
Municípios e SEMACE
A SEMACE licencia as atividades potencialmente
poluidoras. Exemplos: Estações de Tratamento de Água
e Esgoto, Estações Elevatórias e Aterros sanitários.
Prestadora de Serviço responsável pelo setor
de Abastecimento de água e esgoto,
Municípios, SRH e COGERH.
A SRH concede outorga após a avaliação técnica da
COGERH para os mananciais que serão utilizados para
abastecer a população dos municípios do estado do
Ceará.
Ministério da Integração Nacional e DNOCS O Ministério da Integração libera recursos através do
DNOCS para a implantação de barragens.
Ministério da Integração Nacional, Governo
do Estado e Municípios.
O Ministério da Integração libera recursos para obras de
macrodrenagem. Exemplo: Obras do Canal do Rio
Granjeiro no Crato (apoio financeiro também da
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
61
Prefeitura e do Governo do Estado do Ceará).
Coordenação Estadual de Defesa Civil
(CEDEC) e Municípios
A CEDEC participa de forma gerencial do Plano de
Emergência e Contingência do município. A Defesa
Civil é responsável por coordenar as ações do plano, por
exemplo, no caso de enchentes.
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
No contexto dos vários agentes envolvidos é importante descrever a estruturação da
Prefeitura Municipal do Eusébio com algumas funções de suas diversas secretarias.
A articulação entre as Secretarias e suas agências ou autarquias vinculadas devem
objetivar uma maior interação dos resultados principalmente no que diz respeito à qualidade
de vida. É impossível dissociar o Saneamento Básico da saúde, das obras de infraestrutura
urbana, da preservação dos recursos naturais e dos projetos de integração nacional. Desta
forma, destaca-se a missão de cada órgão possibilitando a compreensão da importância de
cada um dentro da Politica Municipal do Saneamento Básico.
A Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento da Gestão terá como
função principal o suporte financeiro às ações planejadas no escopo de PMSB, centralizando
as autorizações para aquisição de todos os materiais necessários para execução dos projetos,
metas e ações.
A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade promover as condições
necessárias ao desenvolvimento intelectual, físico e moral dos munícipes do Eusébio,
competindo-lhe ainda:
a) Desenvolver, precipuamente, políticas e diretrizes de desenvolvimento do ensino
fundamental e da educação infantil ligadas ao saneamento básico.
b) Mobilização e sensibilização das famílias para participação de atividades ligadas ao
saneamento básico.
c) Promover pesquisas articulando-se com órgãos federais, estaduais e particulares em
matéria de atividades específicas ao saneamento básico.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
62
A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade promover as ações necessárias
de acesso da população aos equipamentos e mecanismos de saúde, competindo-lhe ainda:
a) Promoção de ações socioeducativa que visem á multiplicação e socialização de
informações e orientações acerca da educação ambiental de novos hábitos sanitários e
de higiene e de prevenção das principais doenças identificadas no município.
b) Promover ações que visem o fortalecimento e a organização comunitária e a educação
socioambiental.
A Secretaria Municipal de Obras tem por finalidade o acompanhamento,
fiscalização e captação dos recursos necessários para a execução das metas e ações do PMSB,
visando a sua universalização, competindo-lhe ainda:
a) Acompanhamento das ações planejadas no PMSB, observando o cronograma físico
apresentado neste produto.
b) Fiscalizar as obras e ações em execução do PMSB e apontar possíveis falhas e sugerir
correções durante a sua execução.
A Secretaria de Desenvolvimento Social tem por finalidade erradicar a extrema
pobreza no Eusébio e promover melhor qualidade de vida para as famílias que vivem em
situação de vulnerabilidade social e econômica competindo-lhe ainda:
a) Promoções de ações de educação ambiental juntos aos grupos e segmentos sociais
constituídos.
A Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano tem por finalidade
formular, debater e executar a política urbana e ambiental municipal. Suas atividades
consistem: no controle do uso e da ocupação do território urbano e rural, conforme disposto
na legislação vigente – Plano Diretor Municipal e Estatuto das Cidades – por meio de análise,
fiscalização e licenciamento das edificações, desmembramentos, loteamentos e demais
projetos de intervenção urbana, ambiental e arquitetônica; na preservação e conservação do
patrimônio cultural arquitetônico, urbano e ambiental do município; no desenvolvimento e
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
63
implantação da política municipal de habitação de interesse social, em parceria com as
políticas estaduais e nacionais; e no planejamento e monitoramento das ações e projetos de
expansão e desenvolvimento urbano em conjunto com as demais secretarias municipais.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
64
4. HIERARQUIZAÇÃO DE PROGRAMAS
Neste item, apresenta-se uma hierarquização dos programas, projetos e ações
propostos no PMSB do Eusébio para serem executados ao longo do horizonte de
planejamento de 20 anos, considerando as seguintes etapas: curto prazo (2015-2018), médio
prazo (2019-2022) e longo prazo (2023-2034). Cabe destacar que algumas ações continuadas,
como, por exemplo, as ações de ampliação progressiva da cobertura dos serviços de
saneamento básico ou de educação ambiental, foram incluídas em pelo menos duas etapas de
planejamento. Por outro lado, ações pontuais do tipo criação de sistema de indicadores,
foram apresentadas em etapa única de planejamento.
Os Quadros 4.1 a 4.4 apresentam hierarquizações das ações incluídas em cada projeto
e programa relacionado aos setores de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário,
limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais
urbanas. O Quadro 4.5 apresenta ainda uma hierarquização das ações incluídas nos projetos e
programas relacionados à área socioeconômica e ambiental. Salienta-se que o primeiro
número em cada item dos quadros supracitados se refere aos programas (ver Tabela 3.1), o
segundo número se refere aos projetos e o terceiro número se refere às ações, os quais foram
detalhados no Capítulo 3.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
65
Quadro 4.1– Hierarquização das ações incluídas em cada projeto e programa relacionado ao
setor de água.
* Os três números em cada item se referem respectivamente aos programas, projetos e ações.
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
66
Quadro 4.2– Hierarquização das ações incluídas em cada projeto e programa relacionado ao
setor de esgoto.
* Os três números em cada item se referem respectivamente aos programas, projetos e ações.
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
67
Quadro 4.3– Hierarquização das ações incluídas em cada projeto e programa relacionado ao
setor de resíduos sólidos.
* Os três números em cada item se referem respectivamente aos programas, projetos e ações.
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
68
Quadro 4.4– Hierarquização das ações incluídas em cada projeto e programa relacionado ao
setor de drenagem.
* Os três números em cada item se referem respectivamente aos programas, projetos e ações.
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
69
Quadro 4.5– Hierarquização das ações incluídas em cada projeto e programa relacionado à
área socioeconômica e ambiental.
* Os três números em cada item se referem respectivamente aos programas, projetos e ações.
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
70
5. METAS DETALHADAS PARA CADA SETOR DO SANEAMENTO
BÁSICO
A seguir, apresenta-se um conjunto de metas progressivas que visam promover a
salubridade ambiental do município (Quadros 5.1 a 5.4). Ressalta-se que as referidas metas
são associadas aos objetivos do PMSB. As quantias referentes às primeiras metas de cada
setor foram obtidas a partir dos custos de capital e de operação e manutenção, discriminados
no Produto 3. Conforme sugerido por Lima Neto e Dos Santos (2011), juntamente com as
metas propostas, também são apresentados os índices de cobertura de cada serviço.
Por outro lado, o Quadro 5.5 mostra uma síntese das metas físicas de implantação,
quantificadas em função de cada setor:
água (extensão de rede e número de ligações);
esgoto (extensão de rede e número de ligações);
resíduos sólidos (número de residências atendidas com o serviço de coleta);
drenagem urbana (área coberta com o sistema).
Por fim, salienta-se que as metas propostas precisam ser sempre acompanhadas,
avaliadas e monitoradas por meio de programas destinados a analisar os resultados obtidos
com o plano e o impacto das ações na qualidade de vida das comunidades contempladas.
Esses programas são apresentados no Capítulo 3.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
71
Quadro 5.1– Metas detalhadas para o setor de abastecimento de água.
Obs.: Valores apresentados em reais (R$).
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
72
Quadro 5.2– Metas detalhadas para o setor de esgotamento sanitário.
Obs.: Valores apresentados em reais (R$).
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
73
Quadro 5.3– Metas detalhadas para o setor de resíduos sólidos.
Obs.: Valores apresentados em reais (R$).
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
74
Quadro 5.4– Metas detalhadas para o setor de drenagem urbana.
Obs.: Valores apresentados em reais (R$).
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
75
Quadro 5.5– Metas físicas detalhadas para os setores de saneamento.
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
76
6. INDICE DE SALUBRIDADE AMBIENTAL
6.1. Introdução
Segundo Ferreira (2001), o conceito de salubridade é o “... conjunto das condições
propícias à saúde pública”. Neste contexto, o saneamento básico, de acordo com a Lei
Federal no
11.445/07, é o conjunto de ações que têm como objetivo alcançar níveis crescentes
de salubridade ambiental.
A metodologia capaz de realizar satisfatoriamente a avaliação da salubridade
ambiental de uma comunidade é aquela que utiliza sistemas de indicadores, devido a sua
capacidade de agregação de diversas informações pertinentes ao tema, buscando uma visão
integradora sobre o objeto de estudo. Os indicadores são instrumentos de gestão que vem
sendo bastante difundidos e utilizados por administradores públicos com o intuito de formular
e implantar políticas que elevem as condições de vida da população seja no meio urbano ou
rural.
A construção de sistemas de indicadores é um meio eficaz de prover as políticas com
informações capazes de demonstrar seu desempenho ao longo do tempo e de realizar
previsões, podendo ser utilizados para a promoção de políticas específicas e monitoramento
de variáveis espaciais e temporais das ações públicas.
Os sistemas de indicadores de salubridade ambiental têm a finalidade de promover
informações, permitindo assim novos conhecimentos, os quais melhorarão a qualidade de vida
urbana em relação ao aspecto social e ambiental. Portanto, os indicadores consistem em
informações que comunicam a partir da mensuração dos elementos pertinentes aos fenômenos
da realidade.
Ressalta-se que os indicadores não são informações explicativas ou descritivas, mas
pontuais no tempo e no espaço, cuja integração e evolução permitem o acompanhamento
dinâmico da realidade. Sendo assim, essencialmente na forma de índice, o indicador pode
reproduzir uma grande quantidade de dados de uma forma mais simples.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
77
6.2. Estruturação e Avaliação de um Indicador de Salubridade Ambiental
Na perspectiva de se utilizar uma metodologia simples e objetiva, o Índice de
Salubridade Ambiental (ISA) foi concebido para servir como um instrumento eficaz na busca
da salubridade, uma vez que aponta de forma sintética e eficiente as medidas que devem ser
implementadas a fim de ser obter melhorias na qualidade de vida, abrangendo os aspectos
econômicos, sociais e de saúde pública para o desenvolvimento sustentável.
O ISA é normalmente calculado pela média ponderada de indicadores específicos e
relacionados, direta ou indiretamente, com a salubridade ambiental, através da seguinte
fórmula (BATISTA, 2005):
Onde:
IA: Indicador de Abastecimento de Água;
IE: Indicador de Esgotamento Sanitário;
IR: Indicador de Resíduos Sólidos;
IC: Indicador de Controle de Vetores;
ID: Indicador de Drenagem Urbana;
IS: Indicador Socioeconômico.
Sendo a, b, c, d, e, e f coeficientes que refletem a importância relativa (peso) que se
adota a cada um dos indicadores. Os pesos comumente adotados para cada indicador são 0,25,
0,25, 0,25, 0,10, 0,10 e 0,05, respectivamente, conforme proposto por Batista (2005).
Sendo assim:
Dessa forma, a situação de salubridade ambiental pode ser obtida a partir do cálculo
do ISA e com base na Tabela 6.1.
ISA = a IA + b IE + c IR + d IC + e ID + f IS
ISA = 0,25 IA + 0,25 IE + 0,25 IR + 0,10 IC + 0,10 ID + 0,05 IS
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
78
Tabela 6.1 –Situação de salubridade ambiental por faixa de situação.
Situação da Salubridade Ambiental Pontuação do ISA
Insalubre 0 – 25,50
Baixa salubridade 25,51 – 50,50
Média salubridade 50,51 – 75,50
Salubridade Aceitável 75,51 – 90,00
Salubre 90,01 – 100,00
Fonte: Batista (2005).
No caso do Eusébio, como não se dispunha de valores para os indicadores de controle
de vetores (IC) e socioeconômico (IS), mas apenas de indicadores diretamente relacionados ao
saneamento básico (foco do PMSB), foram adotados os pesos de 0,35, 0,25, 0,25 e 0,15 para
os respectivos indicadores IA (Indicador de Abastecimento de Água), IE (Indicador de
Esgotamento Sanitário), IR (Indicador de Resíduos Sólidos) e ID (Indicador de Drenagem
Urbana). Cabe salientar que os indicadores supracitados foram calculados apenas para as
zonas urbanas do município.
Dessa forma:
Na equação do ISA/Eusébio, adotou-se um peso mais elevado para o setor de água por
este elemento se tratar de condição básica para a vida da população. Para os setores de esgoto
e resíduos sólidos, considerou-se que estes impactam a qualidade da vida da população de
forma igualitária, conforme sugerido por Batista (2005). Por outro lado, adotou-se um valor
mais baixo para o setor de drenagem por este afetar a qualidade de vida da população somente
em eventos de chuvas extremas. Além disso, as doenças relacionadas à insuficiência do setor
de drenagem são muitas vezes potencializadas pela carência dos serviços de esgoto e resíduos
sólidos. Isto é, neste caso, a drenagem afeta indiretamente a qualidade da vida da população, o
que justifica o seu peso mais baixo na equação.
ISA/Eusébio = 0,35 IA + 0,25 IE + 0,25 IR + 0,15 ID
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
79
A Tabela 6.2 mostra a projeção do índice de salubridade ambiental do Eusébio, obtida
com base nos índices médios de cobertura de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
coleta de resíduos sólidos e drenagem urbana (médias ponderadas considerando as zonas
urbanas da sede municipal e dos distritos), resultantes da aplicação da metodologia de
planejamento apresentada no Produto 3 - Prognósticos e alternativas para universalização dos
serviços de saneamento básico. Objetivos e Metas. A projeção demonstra que nas etapas de
média prazo (2019 – 2022) o ISA/Eusébio ainda se manterá na situação de “salubridade
aceitável”. Entretanto, no longo prazo o município atingirá a situação “salubre”.
Tabela 6.2 – Projeção do índice de salubridade ambiental do Eusébio ao longo dos
horizontes de planejamento.
Período IA
(%)
IE
(%)
IR
(%)
ID
(%) ISA/Eusébio Situação
Atual 90 13 100 20 63 Média salubridade
2015 - 2018 100 27 100 33 72 Média salubridade
2019 - 2022 100 45 100 49 79 Salubridade aceitável
2023 - 2034 100 100 100 100 100 Salubre
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Cabe salientar que ao longo dos horizontes de planejamento há metas que necessitam
ser acompanhadas, avaliadas e monitoradas a cada quatro anos, conforme estabelecido na Lei
Federal no
11.445/07. Sendo assim, recomenda-se que nessa fase seja recalculado o
ISA/Eusébio com a possível inclusão de novos indicadores para a zona rural do município
bem como aqueles referentes ao controle de vetores e à área socioeconômica.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
80
7. SUSTENTABILIDADE E EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O artigo 11, inciso IV, da Lei Federal de Saneamento Básico (Lei nº 11.445)
estabelece a sustentabilidade e o equilíbrio econômico-financeiro, em regime de eficiência,
dos serviços públicos de saneamento básico como condição necessária para a validade dos
respectivos contratos de concessão.
No Relatório de Prognósticos e alternativas para universalização dos serviços de
saneamento básico. Objetivos e Metas, os valores referentes aos custos de capital e de
manutenção e operação dos serviços de saneamento básico do município do Eusébio são
estimados ao longo dos horizontes de planejamento com base na expectativa de atendimento
às exigências legais, aos aspectos técnicos e às demandas da população do município,
observando-se os requisitos de eficiência dos mencionados serviços.
No presente capítulo, são calculados os investimentos necessários para cobrir os custos
de capital para a universalização dos serviços de saneamento básico no município do Eusébio,
bem como as receitas necessárias para cobrir os custos de manutenção e operação dos
referidos serviços, em conformidade com o princípio legal de atendimento às condições de
sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro.
7.1. Investimentos Necessários
A Tabela 7.1 demonstra os investimentos previstos para Eusébio a partir de dados
disponíveis nos Planos Plurianuais (PPA) municipal (2014-2017), estadual (2012-2015) e
nacional (2012-2015), assim como os investimentos necessários para cobrir os custos de
capital para a universalização dos serviços de saneamento básico no município, conforme
detalhado anteriormente (ver Figura 7.1).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
81
Tabela 7.1– Investimentos previstos e necessários para a universalização do saneamento
básico em Eusébio.
Discriminação Quantidade Unidade
Investimentos Previstos (PPA Eusébio)* 880.250,00 R$/ano
Investimentos Previstos (PPA Ceará)* 1.770.408,58 R$/ano
Investimentos Previstos (PPA Brasil)* 2.048.589,01 R$/ano
Investimentos Necessários 10.546.915,54 R$/ano
* Estimativas realizadas com base nos Planos Plurianuais do Eusébio (2014-2017), do Ceará (2012-2015) e do
Brasil (2012-2015).
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Figura 7.1– Análise de sustentabilidade com relação à ampliação progressiva dos serviços de
saneamento básico no município do Eusébio (Custos de Capital e Investimentos Necessários).
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Conforme mostrado na Tabela 7.1, o município do Eusébio necessita de um valor
anual para investimento em saneamento básico da ordem de 10,5 milhões de reais, sendo este
cerca de 12,0 vezes superior ao previsto no Plano Plurianual (PPA) municipal. A demanda de
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
82
investimentos de capital estimada no PMSB do Eusébio é cerca de 5,7 vezes superior ao
previsto no PPA estadual e 5,2 vezes superior ao valor previsto no PPA nacional. Isto indica a
necessidade de se buscar novas fontes de recursos financeiros para a universalização dos
serviços ao longo dos 20 anos.
7.2. Receitas Necessárias
A Tabela 7.2 projeta o valor de receita total por habitante/ano necessário para cobrir
os custos de manutenção e operação dos serviços de saneamento básico, em conformidade
com o princípio legal de atendimento às condições de sustentabilidade e equilíbrio
econômico-financeiro, considerando a população a ser atendida com os referidos serviços ao
longo dos horizontes de planejamento. Essa população foi estimada através do produto da
população urbana total projetada pelo o índice de cobertura médio entre os quatro setores,
calculado para cada ano com base nas informações disponíveis. Cabe salientar que enquanto
os setores de abastecimento de água, esgotamento sanitário e limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos tiveram seus custos globais de operação e manutenção calculados em função
das populações a serem atendidas, os custos referentes ao setor de drenagem e manejo de
águas pluviais foram calculados a partir das áreas urbanas a serem cobertas com este serviço.
Como resultado, observa-se nas etapas de curto prazo (2015 – 2018) e médio prazo
(2019 – 2022) uma receita total por habitante/ano de cerca de R$ 319,00. Em longo prazo
(2023 – 2034), principalmente devido à implantação de obras de esgoto e drenagem e
aumento da cobertura de resíduos sólidos na zona rural, a receita total sobe para R$ 343,00.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
83
Tabela 7.2– Receitas para cobrir os custos de manutenção e operação dos serviços de
saneamento básico no Eusébio.
Ano
Pop.
urbana
total
Cob.
média
Pop.
urbana
atendida
Custos Globais de Operação e Manutenção (R$) Receita
Total
Água Esgoto RS Drenagem TOTAL (R$/hab)
2015 50.377 92,5% 46.614 3.639.461,48 645.862,56 9.014.007,28 85.700,00 14.723.534,46 316
2016 50.377 92,5% 46.614 3.639.461,48 645.862,56 9.014.007,28 85.700,00 14.723.534,46 316
2017 50.377 92,5% 46.614 3.639.461,48 645.862,56 9.014.007,28 85.700,00 14.723.534,46 316
2018 53.178 99,4% 52.834 4.278.190,01 1.384.728,52 9.515.183,82 147.056,33 16.857.674,54 319
2019 53.178 99,4% 52.834 4.278.190,01 1.384.728,52 9.515.183,82 147.056,33 16.857.674,54 319
2020 53.178 99,4% 52.834 4.278.190,01 1.384.728,52 9.515.183,82 147.056,33 16.857.674,54 319
2021 53.178 99,4% 52.834 4.278.190,01 1.384.728,52 9.515.183,82 147.056,33 16.857.674,54 319
2022 57.157 91,5% 52.315 4.598.248,52 2.495.716,33 10.227.030,55 238.525,75 19.315.473,26 369
2023 57.157 91,5% 52.315 4.598.248,52 2.495.716,33 10.227.030,55 238.525,75 19.315.473,26 369
2024 57.157 91,5% 52.315 4.598.248,52 2.495.716,33 10.227.030,55 238.525,75 19.315.473,26 369
2025 57.157 91,5% 52.315 4.598.248,52 2.495.716,33 10.227.030,55 238.525,75 19.315.473,26 369
2026 57.157 91,5% 52.315 4.598.248,52 2.495.716,33 10.227.030,55 238.525,75 19.315.473,26 369
2027 57.157 91,5% 52.315 4.598.248,52 2.495.716,33 10.227.030,55 238.525,75 19.315.473,26 369
2028 57.157 91,5% 52.315 4.598.248,52 2.495.716,33 10.227.030,55 238.525,75 19.315.473,26 369
2029 70.968 100,0% 70.968 5.217.039,07 4.831.747,00 11.603.291,49 428.660,21 24.288.811,54 342
2030 70.968 100,0% 70.968 5.217.039,07 4.831.747,00 11.603.291,49 428.660,21 24.288.811,54 342
2031 70.968 100,0% 70.968 5.217.039,07 4.831.747,00 11.603.291,49 428.660,21 24.288.811,54 342
2032 70.968 100,0% 70.968 5.217.039,07 4.831.747,00 11.603.291,49 428.660,21 24.288.811,54 342
2033 70.968 100,0% 70.968 5.217.039,07 4.831.747,00 11.603.291,49 428.660,21 24.288.811,54 342
2034 70.968 100,0% 70.968 5.217.039,07 4.831.747,00 11.603.291,49 428.660,21 24.288.811,54 342
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Embora sejam previstas na Tabela 7.2 receitas para manutenção e operação dos
serviços de saneamento básico, incluindo os setores de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, vale salientar que uma das principais
dificuldades na gestão dos referidos setores é a carência de fontes de financiamento, que
normalmente está limitada às transferências obrigatórias e à arrecadação do IPTU e outros
tributos. Dessa forma, deve-se buscar a criação de instrumentos de autofinanciamento que
contribuam para a sustentabilidade e o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos
serviços.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
84
Em síntese, observa-se a necessidade de a Prefeitura Municipal do Eusébio e a
prestadora de serviço (CAGECE) buscarem recursos para implantação, manutenção e
operação dos quatro setores do saneamento básico visando à sua universalização em
conformidade com os princípios da Lei Federal no
11.445/07.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
85
8. PLANO DE INVESTIMENTOS
As metas graduais e progressivas para os quatro setores do saneamento básico no
município do Eusébio, incluindo etapas de curto prazo (2015 – 2018), médio prazo (2017 –
2020) e longo prazo (2021 – 2032), foram apresentados no Capítulo 5. Conforme discutido no
Produto 3, o estudo de viabilidade econômico-financeira realizado mostra que os valores
projetados de recursos para investimento em saneamento básico no Eusébio com base nos
recursos estaduais e federais repassados ao município com base no critério de
proporcionalidade da população são inferiores aos valores estimados para a universalização
dos serviços.
Considerando que os investimentos serão iguais aos custos de capital necessários para
a universalização (ver Figura 7.1), são apresentados na Tabelas 8.1 plano de investimentos
por setor do saneamento básico e para cada área de planejamento, de acordo com os
resultados da metodologia adotada no Produto 3.
Tabela 8.1– Plano de investimento em cada setor do saneamento básico por etapa de
planejamento para a zona urbana da sede do Eusébio.
Período
População
urbana
(hab.)
Área
urbana
(km²)
Investimentosl (R$)
Água Esgoto RS (coleta) Drenagem Total
2015 - 2018 53.178 9,01 6.351.557,73 12.245.551,30 210.072,32 10.430.576,36 29.237.757,71
2019 - 2022 57.157 9,64 3.182.682,54 18.412.891,01 298.376,49 15.549.800,85 37.443.750,89
2023 - 2034 70.968 11,83 11.049.242,06 72.186.437,72 1.035.866,44 59.985.255,94 144.256.802,17
TOTAL (R$) 20.583.482,34 102.844.880,03 1.544.315,25 85.965.633,15 210.938.310,77
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Em síntese, necessita-se de um investimento total de R$ 210.938.310,77 (duzentos e
dez milhões, novecentos e trinta e oito mil, trezentos e dez reais e setenta e sete centavos)
para universalizar o saneamento básico no município do Eusébio.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
86
9. IDENTIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS FONTES DE FINANCIAMENTO
A análise de viabilidade econômico-financeira elaborada no Produto 3 demonstra que
os valores projetados de recursos para investimento em saneamento básico no Eusébio com
base das premissas adotadas de repasse proporcional à população são inferiores aos valores
estimados para a universalização dos serviços. Dessa forma, compete ao município obter
recursos necessários para a execução das ações previstas no PMSB. Ao contrário de outras
áreas de atuação pública, ao saneamento básico não se destinam recursos orçamentários
específicos, como nos casos da educação e saúde, por exemplo. Assim, a captação por
recursos do PAC (PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO do Governo Federal) e
outras fontes como Caixa Econômica Federal Econômica Federal (CEF) e Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) torna-se imprescindível para a execução do
planejamento proposto.
Para identificação das fontes de financiamento existentes, são descritas as diversas
formas de procedência dos recursos necessários. Os orçamentos federais e estaduais ajudam a
vislumbrar as possíveis fontes de recursos disponíveis. Aos recursos externos destacam-se as
atuações dos Bancos Internacionais de Desenvolvimento, entre eles, o Banco Internacional
para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, o Banco Interamericano de Desenvolvimento
– BID e o Banco Alemão KfW.
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC
O Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal
(PAC), através da publicação do seu 10º balanço, em Junho de 2010, apresenta informações
quanto aos investimentos previstos para o Estado do Ceará, sendo estes na ordem de R$
420,00 milhões de reais por ano para aplicação específica na área de saneamento básico.
Considerando que estes investimentos seriam repassados para os municípios cearenses em
função de suas populações, Eusébio seria beneficiada com aproximadamente R$ 571.846,56
por ano, valor que se estima insuficiente para cobrir os custos de capital envolvidos na
universalização do saneamento básico no referido município, assumindo que tal quantia seria
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
87
continuamente aplicada ao longo dos 20 anos. Isso mostra a importância de se efetivar os
investimentos previstos no PAC e de se buscar novos investimentos visando à universalização
do saneamento básico no Estado do Ceará.
Recursos Federais – Outras Fontes
Os recursos federais destinados para os financiamentos em saneamento básico são
repassados aos municípios através de programas e linhas de financiamento de agentes
financeiros públicos. Entre esses agentes destacam-se a Caixa Econômica Federal e o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, dadas suas linhas específicas já
preparadas para atender aos municípios quanto ao saneamento. Relata-se a seguir as algumas
linhas e programas dessas instituições.
Caixa Econômica Federal
A Caixa Econômica Federal Econômica Federal, órgão federal instituído como
empresa pública, possui em seu portfólio de produtos para o segmento Setor Público,
programas específicos na área de saneamento básico, os quais se destacam:
Programa Brasil Joga Limpo:
Programa do Governo Federal com objetivo em viabilizar projetos no âmbito da
Política Nacional de Meio Ambiente, conforme critérios e deliberações do Fundo
Nacional do Meio Ambiente - FNMA.
Operado por meio de recursos do Orçamento Geral da União – OGU, repassados
aos Municípios de acordo com as etapas do empreendimento executadas e
comprovadas. Os recursos são depositados em conta específica, aberta
exclusivamente para movimentação de valores relativos à execução do objeto do
contrato assinado.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
88
Após processo de seleção realizado pelo gestor do programa, ocorre a
formalização à Caixa Econômica Federal, objetivando a elaboração das análises
necessárias à efetivação dos contratos de repasse.
O município selecionado deverá encaminhar à Caixa Econômica Federal, a
documentação técnica, social e jurídica necessária à análise da proposta.
Verificada a viabilidade da proposta, segundo as exigências da legislação vigente,
é formalizado Contrato de Repasse entre a Caixa Econômica Federal e o
Município.
A aplicação de contrapartida com recursos próprios ou de terceiros, em
complemento aos recursos alocados pela União é obrigatória, conforme
estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO vigente.
Seguem abaixo as ações a serem atendidas pelo Programa, não se limitando as
mesmas, podendo ocorrer outras a serem definidas pelo gestor.
Elaboração do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos;
Elaboração do Projeto Executivo para a implantação do investimento
previsto;
Implantação do Aterro Sanitário;
Implantação de Unidades de Tratamento;
Implantação de Unidades de Obras de Destino Final;
Implantação de Coleta Seletiva;
Recuperação de Lixão.
Programa Drenagem Urbana Sustentável:
Objetiva promover, em articulação com as políticas de desenvolvimento urbano, a
gestão sustentável da drenagem urbana com ações estruturais e não-estruturais
dirigidas à recuperação de áreas úmidas, à prevenção, ao controle e à minimização
dos impactos provocados por enchentes urbanas e ribeirinhas, além de outras
atividades.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
89
A gestão está atribuída ao Ministério das Cidades, sendo a operação viabilizada
com recursos do Orçamento Geral da União - OGU. O gestor realiza a seleção das
operações a serem atendidas pelo programa e informa à Caixa Econômica Federal
para fins de análise e contratação da operação.
O município encaminha Plano de Trabalho à Caixa Econômica Federal na forma
constante da Portaria nº 82, de 25.02.2005, que anualmente estabelece as
condições de contratação no exercício. O Plano de Trabalho deve ser compatível
com as modalidades e com o objetivo do programa e com a seleção efetuada pelo
gestor. Deve, ainda, ser fornecida à Caixa Econômica Federal, junto com o Plano
de Trabalho, documentação técnica, social e jurídica necessária à análise da
proposta. Verificada a viabilidade da proposta, segundo as exigências da legislação
vigente, é formalizado Contrato de Repasse entre a Caixa Econômica Federal e o
município.
O repasse é efetivado de acordo com as etapas executadas do empreendimento
devidamente comprovadas. Os recursos são depositados em conta específica,
exclusivamente para movimentação de valores relativos à execução do objeto do
contrato.
A contrapartida é obrigatória, devendo ser analisada sua adequação em relação aos
percentuais mínimos exigidos pelo gestor, em conformidade com a LDO e com
base no IDH-M, disponível no site do gestor (www.cidades.gov.br).
As ações a serem atendidas pelo programa são as elencadas abaixo, bem como
outras que vierem a ser definidas pelo gestor:
Elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
Elaboração do Projeto Executivo para a implantação do investimento
previsto;
Implantação do Aterro Sanitário;
Implantação de Unidades de Tratamento;
Implantação de Unidades de Obras de Destino Final;
Implantação de Coleta Seletiva;
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
90
Recuperação de Lixão.
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
Enquadrado como uma empresa pública federal, O BNDES tem como objetivo apoiar
empreendimentos que contribuam para o desenvolvimento do país, com linhas de
financiamento e programas que resultem na melhoria da competitividade da economia
brasileira e na elevação da qualidade de vida da população.
Entre as suas linhas de financiamento destaca-se, para os propósitos desse
planejamento, a de Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos. Essa linha apoia projetos de
investimentos, públicos ou até mesmo privados (inclusive em regime de consórcio), busca a
universalização do acesso aos serviços de saneamento básico e a recuperação de áreas
ambientalmente degradadas.
Seguem abaixo os itens passíveis de financiamento.
Abastecimento de água;
Esgotamento sanitário;
Efluentes e resíduos industriais;
Resíduos sólidos;
Gestão de recursos hídricos (tecnologias e processos, bacias hidrográficas);
Recuperação de áreas ambientalmente degradadas;
Despoluição de bacias, em regiões onde já estejam constituídos Comitês.
Os custos financeiros são indexados pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP,
agregando a remuneração do BNDES (0,9% a.a.), acrescidos pela taxa de risco de crédito, que
para a administração direta dos municípios é de 1% a.a., podendo o nível de participação dos
valores do financiamento alcançar até 100% para projetos nos municípios de baixa ou média
renda, localizados nas regiões Norte e Nordeste.
As solicitações de financiamento são encaminhadas ao BNDES por meio de CartaConsulta enviada pelo município. O detalhamento encontra-se disponível no site da
instituição (www.bndes.gov.br).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
91
Recursos Estaduais
Em adição aos recursos federais mencionados, devem ser considerados os recursos
destinados para aplicação no setor de saneamento básico previstos no PPA 2012-2015 do
Governo do Estado do Ceará.
As ações de saneamento básico apresentadas no PPA 2012-2015 do Governo do
Estado do Ceará seguem as diretrizes da política nacional para o setor, que preconizam a
universalização do acesso aos serviços nos termos da Lei Federal no 11.445/07. Considerando
que os investimentos previstos para o quadriênio (R$ 1,3 bilhões de reais) seriam repassados
para os municípios cearenses em função de suas populações, Eusébio seria beneficiado com
cerca de R$ 1,77 milhões de reais por ano (ver Produto 3).
Recursos Externos
Entre as fontes viáveis de recursos externos, destacamos os bancos a seguir:
Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD
O BIRD é uma organização internacional constituída por 185 países desenvolvidos e
em desenvolvimento – que são os seus membros. Ajuda governos em países em
desenvolvimento a reduzir a pobreza por meio de empréstimos e experiência técnica para
projetos em diversas áreas.
Entre os diversos projetos apoiados pelo BIRD no Brasil, deve ser destacado o
PROSANEAR II- Segundo Projeto de Água e Saneamento para a População de Baixa Renda.
Tem como objetivo dar assistência técnica à iniciativa brasileira de ampliação dos
serviços básicos de saneamento para as regiões urbanas de baixa renda. O projeto financia a
pesquisa e a preparação de projetos de saneamento, possibilitando investimentos a serem
realizados pelo PROSANEAR e outros programa do Governo Federal, dos Estados e da
iniciativa privada.
O empréstimo incorpora a experiência adquirida do PROSANEAR, financiado pelo
Banco Mundial em 1990, além do programa PROSANEAR Nacional, com recursos do FGTS.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
92
Os principais enfoques do financiamento são a sustentabilidade dos investimentos,
obtida através da participação ativa das comunidades e da sociedade civil desde a fase de
preparação; o uso de tecnologias adequadas; a introdução de uma clara política de
recuperação de custos; e a coordenação com os planos de desenvolvimento urbano dos
governos locais.
O projeto visa obter um suprimento de água integrado e por demanda, além do
fornecimento de serviços de saneamento básico à população pobre urbana, com as agências
governamentais locais participantes.
Os componentes do projeto são:
Administração, promoções e estudos do projeto, para aumentar a capacidade de
coordenação e administração do projeto pelo Governo Federal, e melhorar as
condições de vida de populações selecionadas no setor. Uma estratégia de promoção
elaborará a estrutura nacional de políticas de recuperação de custos em questões de
água e saneamento para populações de baixa renda. O componente inclui a divulgação
de melhores práticas, seminários, estudos de políticas tarifárias/ de subsídios sociais,
tecnologias de baixo custo, métodos de participação comunitária, e fundos para
pesquisa.
Pré-investimentos para dar assistência técnica sobre os princípios básicos do programa
às empresas de água e esgoto estaduais que estiverem passando por reformas. Isto
inclui uma pesquisa de base socioeconômica, implementação de plano de
desenvolvimento das áreas de baixa renda, e um plano de engenharia para o plano de
participação comunitária. Também será executado um estudo sobre tarifas e política
de subsídios, enfocando o desenvolvimento institucional.
Programas de treinamento para as companhias de água e esgoto, governos locais e
escritórios regionais, para fortalecer a capacidade institucional.
Políticas de desenvolvimento urbano, para fortalecer a capacidade local, e
desenvolvimento de um sistema nacional de indicadores urbanos.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
93
Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID
O BID, fundado em 1959, é considerado como a principal fonte de financiamento
multilateral para a América Latina e o Caribe, contribuindo para o desenvolvimento social e
econômico da região, com empréstimos de US$ 118 bilhões e mobilização de recursos
adicionais para projetos com um investimento total de mais de US$ 282 bilhões.
Do total a ser emprestado para o Brasil, 70%, ou US$ 3,15 bilhões, serão paraa União,
Estados e Municípios. Um dos programas que já conta com o apoio do BID e, em 2008, foi
previsto novos empréstimos é o Pró-Cidades, do Governo Federal, desta vez para beneficiar
26 municípios. Os empréstimos, com prazo de 25 anos, destinam-se a obras de infraestrutura,
saneamento e habitação.
Para o PAC, especificamente, o BID emprestará US$ 800 milhões. O banco pretende
ampliar suas operações no Brasil com base num planejamento estratégico, que deve ser
aprovado até setembro. Mas já decidiu que o PAC será uma prioridade dos eixos centrais de
sua política de financiamento.
Após detalhamento das fontes de recursos existentes à execução do planejamento, o
município deve elaborar um levantamento da sua capacidade em recursos tarifários e
orçamentários e de endividamento para levantamento de empréstimos.
A participação associativa dos municípios na busca de seus pares através de
consórcios entre municípios, pode contribuir para a solução de problemas mútuos. A
aproximação com o Estado, observando suas diretrizes quanto à destinação de recursos,
facilita as atividades do município. Cabe destacar que os recursos necessários não são apenas
financeiros, mas também materiais e, essencialmente, humanos.
Ressalta-se que cada programa de financiamento supracitado tem os seus critérios de
elegibilidade e dependendo das características municipais, como: população, renda e
disposição a pagar, as opções de financiamento para alguns municípios podem ser restritas.
Em síntese, o presente relatório identificou fontes de financiamento a fim de
possibilitar a execução dos programas, projetos e ações propostos.
A Tabela 9.1 apresenta os programas existentes no âmbito federal e estadual.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
94
Tabela 9.1 – Programas existentes no âmbito federal e estadual.
PROGRAMAS ÒRGÃO/ ENTIDADE
RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
Programa Drenagem Urbana Sustentável Ministério das Cidades
Programa Fortalecimento da Gestão
Urbana Ministério das Cidades
Programa Gestão da Política de
Desenvolvimento Urbano Ministério das Cidades
Programa Resíduos Sólidos Urbanos –
Gestão Integrada Ministério das Cidades
Programa Serviços Urbanos de Água e
Esgotos Ministério das Cidades
Programa Urbanização, Regularização e
Integração de Assentamentos Precários Ministério das Cidades
Pró-municípios Ministério das Cidades
Saneamento Básico Ministério das Cidades
Planejamento Urbano Ministério das Cidades
Gestão de Riscos e Respostas a Desastres Ministério das Cidades
Programa Resíduos Sólidos Urbanos –
Gestão Ambiental Urbana Ministério do Meio Ambiente
Programa Agenda Ambiental na
Administração Pública/A3P Ministério do Meio Ambiente
Programa de Conservação de Bacias
Hidrográficas - PROBACIAS Ministério do Meio Ambiente
Programa de Educação Ambiental para
Sociedades Sustentáveis Ministério do Meio Ambiente
Programa Água Doce Ministério do Meio Ambiente
Águas Subterrâneas Ministério do Meio Ambiente
Educação Ambiental Ministério do Meio Ambiente
Programa Drenagem Urbana e Controle
de Erosão Marítima e Fluvial Ministério da Integração Nacional
Programa Pró Água Infraestrutura Ministério da Integração Nacional
Água para Todos Ministério da Integração Nacional
Projeto São Francisco Ministério da Integração Nacional
Obras de Prevenção a Enchentes Ministério da Integração Nacional
Produtor de Água Agência Nacional das Águas - ANA
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
95
Programa nacional de Avaliação da
Qualidade das Águas Agência Nacional das Águas - ANA
Programa de Despoluição de Bacias
Hidrográficas e/ou Programa de Compra
de Esgoto Tratado
Agência Nacional das Águas - ANA
Interáguas Agência Nacional das Águas - ANA
Programa Brasil Joga Limpo Caixa Econômica Federal - CEF
Programa Drenagem Urbana Sustentável Caixa Econômica Federal - CEF
Programa de Desenvolvimento do
Turismo no Nordeste – PRODETUR/NE Banco do nordeste do Brasil - BNB
Linhas de Projetos Multissetoriais
Integrados Urbanos (PMI) BNDES
Projeto BNDES Saneamento em Foco BNDES
Programa BNDES de Financiamento ao
Programa de Aceleração do Crescimento BNDES
Projeto de Desenvolvimento
Hidroambiental - PRODHAM Governo do Estado do Ceará
Programa de Abastecimento de Água de
Pequenas Comunidades Rurais Governo do Estado do Ceará
Programa de Gerenciamento de Recursos
Hídricos Governo do Estado do Ceará
Programa de Adutoras de Múltiplos Usos Governo do Estado do Ceará
Programa de Desenvolvimento
Sustentável de Projetos de Assentamentos Ministério do Desenvolvimento Agrário
Programa Nacional de Apoio ao Controle
de Qualidade da Água para Consumo
Humano
FUNASA
Programa Nacional de Saneamento Rural FUNASA
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
96
10.AÇÕES DE EMERGÊNCIAS E CONTINGÊNCIAS
10.1. Aparato Legal
Um plano de ações de contingências na área de saneamento básico pode ser definido
como um documento que identifica e prioriza riscos que envolvem a área em questão,
englobando sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e
manejo dos resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. O referido
plano de ações estabelece medidas de controle para reduzir ou eliminar estes riscos e
estabelece processos para verificar a eficiência da gestão dos sistemas de controle dos efeitos
em casos de emergência. Tal exigência em relação às situações de emergências está descrita
em vários artigos da Lei Federal nº 11.445/2007 e Decreto Federal nº 7.217/2010, conforme
descrito a seguir.
Em relação ao abastecimento de água, o Art. 5º do Decreto Federal nº 7.217/2010
reporta que o Ministério da Saúde definirá os parâmetros e padrões de potabilidade da água,
bem como estabelecerá os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e
vigilância da qualidade da água para consumo humano.
§ 2o Os prestadores de serviços de abastecimento de água
devem informar e orientar a população sobre os procedimentos a
serem adotados em caso de situações de emergência que
ofereçam risco à saúde pública, atendidas as orientações fixadas
pela autoridade competente.
Ainda em relação ao abastecimento de água, o Art. 17 do Decreto Federal nº
7.217/2010, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverá obedecer ao
princípio da continuidade, podendo ser interrompida pelo prestador nas hipóteses de:
I - situações que atinjam a segurança de pessoas e bens,
especialmente as de emergência e as que coloquem em risco a
saúde da população ou de trabalhadores dos serviços de
saneamento básico;
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
97
A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE) possui a concessão para
prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município do
Eusébio até o ano 2032, nos termos da Lei Municipal n° 465/2002.
Por fim o Art. 21. do Decreto Federal nº 7.217/2010 deixa claro que em situação
crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de
racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá
adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais
decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.
Parágrafo único. A tarifa de contingência, caso adotada, incidirá,
preferencialmente, sobre os consumidores que ultrapassarem os
limites definidos no racionamento.
Em relação a todas as partes componentes do saneamento básico, ou seja, água,
esgoto, resíduos sólidos e drenagem, o Art. 25 do Decreto Federal nº 7.217/2010 menciona
que a prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano editado pelo
titular, que atenderá ao disposto no art. 19 e que abrangerá, no mínimo:
IV - ações para situações de emergências e contingências.
Adicionalmente, o Art. 23 da Lei Federal nº 11.445/2007 define que a entidade
reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos
serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:
XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive
racionamento;
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
98
10.2. Estrutura organizacional do município do Eusébio e possíveis participações no
plano de emergência e contingência
Conforme demonstrado no Capítulo 3, este descreveu a estruturação da Prefeitura
Municipal do Eusébio com algumas funções de suas diversas secretarias.
O Plano de Ações para Emergências e Contingência do Eusébio será desenvolvido
posteriormente tendo como parceira a Defesa Civil que centralizará e facilitará o
gerenciamento das ações, estabelecendo uma distribuição organizada das tarefas.
As ações e diretrizes constantes no escopo deste relatório para prevenção e atuação em
situações de emergência têm por objetivo definir funções e responsabilidades nos
procedimentos de atuação conjunta envolvendo órgãos externos diversos, tais como a
CAGECE, Secretaria de Obras, Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria de Saúde,
Vigilância Sanitária, Defesa Civil, Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano
etc., no auxílio e combate às ocorrências emergenciais no setor de saneamento básico do
Município do Eusébio.
Estas ações são de relevância significativa, uma vez que englobam as situações de
racionamento de água devido a causas diversas, desde paralisações por falhas de operação e
manutenção dos sistemas até desastres naturais, e aumento de demanda temporária.
É importante observar que deve ser considerado também na composição tarifária de
cada setor, um percentual adicional para os casos de emergência e contingência, lembrando
que nestas situações críticas para a prestação do serviço público de saneamento básico é
necessário um estabelecimento de regras de atendimento e funcionamento operacional que
envolve custos.
Considerando a ocorrência de anormalidade em quaisquer sistemas do saneamento
básico, a comunicação do fato deve seguir uma sequência visando à adoção de medidas que
permitam com rapidez e eficiência sanar as anormalidades que caracterizam a situação, bem
como o controle dos seus efeitos (Figura 10.1).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
99
Figura 10.1 - Desencadeamento de Ações e Comunicações em Situações de Emergência.
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
A Tabela 10.1 apresenta os tipos de ações de emergência para cada setor, respectivos
órgãos e secretarias envolvidas, assim como o nível de atuação das mesmas.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
100
Tabela10.1– Tipos de ações de emergência para cada setor, respectivos órgãos e secretarias
envolvidas, assim como o nível de atuação das mesmas.
Setor Tipo de Emergência Órgãos e secretarias envolvidas Nível de atuação dos
órgãos e secretarias
envolvidas
Água Aumento temporário da
demanda, estiagem,
rompimento, interrupção no
bombeamento, contaminação
acidental, enchentes,
vandalismo e falta de energia
elétrica.
CAGECE
SRH
Entidade Reguladora
Secretaria das Cidades
Secretaria de Obras
Secretaria de Saúde
Defesa Civil
Autarquia de Meio Ambiente e Controle
Urbano
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Esgoto Aumento temporário da
demanda, rompimento,
interrupção no bombeamento,
enchentes, vandalismo, falta
de energia elétrica,
entupimento e retorno de
esgoto.
CAGECE
Entidade Reguladora
Secretaria das Cidades
SEMACE
Secretaria de Obras
Secretaria de Saúde
Defesa Civil
Autarquia de Meio Ambiente e Controle
Urbano
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Resíduos
sólidos
Aumento temporário da
demanda, enchentes,
vandalismo, quebra veículo
de coleta, quebra veículos
destino final, destino final
está próximo da capacidade
limite, greve e vias
bloqueadas.
Prestador dos serviços
Entidade Reguladora
Secretaria das Cidades
SEMACE
Secretaria de Obras
Autarquia de Meio Ambiente e Controle
Urbano
Secretaria de Saúde
Privado/Municipal
Municipal
Estadual
Estadual
Municipal
Municipal
Municipal
Drenagem Enchentes, entupimento,
falha no gerenciamento de
resíduos sólidos e ocupação
irregular.
Entidade Reguladora
Secretaria das Cidades
Secretaria de Obras
Autarquia de Meio Ambiente e Controle
Urbano
Secretaria de Saúde
Secretaria de Governo e Desenvolvimento da
Gestão
Secretaria de Educação
Secretaria de Saúde
Secretaria de Segurança e Cidadania
Defesa Civil e Polícia Militar.
Estadual
Estadual
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Estadual
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Um cenário que recentemente vem ganhando muito destaque nos planos de
emergência e contingência é relativo às enchentes urbanas, o qual envolve a participação de
um grande número de órgãos e secretarias municipais, motivo pelo qual se decidiu por
detalhá-lo a seguir no item 10.3.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
101
10.3. Plano de emergências e contingências para enchentes urbanas
10.3.1. Atribuições e responsabilidades durante da enchente
O Coordenador Municipal da Defesa Civil (COMDEC) instalará o Posto de Comando
que responderá pela Coordenação Geral das atividades e funcionará como uma central de
comunicação para a população em geral. A coordenação municipal deverá acionar a CEDEC
(Coordenação Estadual de Defesa Civil) para agilizar o auxílio ao município, através de apoio
logístico e material (cestas básicas, colchões, cobertores e outros que eventualmente
necessitar).
A Secretaria Municipal de Gestão terá como função principal o suporte financeiro às
ações de resposta, centralizando as autorizações para aquisição de todos os materiais
necessários, e por fornecer alimentação para o pessoal operacional envolvido no evento, além
do recebimento de eventuais doações em dinheiro.
A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por dispor a estruturadas
edificações da rede de ensino (postos secos), para que emergencialmente sirvam de abrigos
temporários, disponibilizando servidores durante o período de anormalidade (ex.: limpeza dos
abrigos, preparação de alimentação, etc.), bem como disponibilizar veículos e outros materiais
necessários ao atendimento da população o atingida. Ficará a cargo dos serventes que
trabalham nas escolas e como voluntários, a preparação da alimentação dos desabrigados.
A Secretaria Municipal de Saúde terá como função principal a assistência préhospitalar e ações básicas de saúde pública nos abrigos, agir preventivamente no controle de
endemias, proceder à vacinação, caso haja necessidade, do pessoal envolvido nas ações de
resposta, colocar em estado de prontidão o Hospital Municipal, que disponibilizara leitos para
as emergências, com equipe mínima disponível, solicitando apoio intermunicipal caso seja
necessário.
A Divisão de Vigilância Sanitária, com apoio da Secretaria de Obras, recolherá os
animais domésticos desabrigados e encaminhará os mesmos ao canil municipal. Ela ainda terá
grande importância na avaliação de surtos e epidemias no município, principalmente os
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
102
relacionados com doenças de veiculação hídricas. É importante o trabalho conjunto da
vigilância sanitária com os profissionais envolvidos no Programa de Saúde da Família (PSF).
A Secretaria de Desenvolvimento Social terá como função principal a realização da
triagem sócio econômica e o cadastramento das famílias afetadas pela enchente (desabrigadas
e desalojadas), gerenciar os abrigos temporários, coordenar campanhas de arrecadação e
distribuição de alimentos e roupas e promover, em conjunto com as Secretarias de Educação,
Cultura e do Turismo, ações de fortalecimento da cidadania nos abrigos (atividades culturais,
de lazer e entretenimento).
A Secretaria de Segurança e Cidadania em conjunto com a Polícia Militar ficará
responsável por manter a ordem e a segurança da cidade, em especial nos abrigos, e pela
interdição / sinalização das áreas sinistradas pelas enchentes, assim como dar informações
oficiais e orientações sobre procedimentos, enquanto durar o sinistro. O Corpo de Bombeiros
será acionado, se necessário, e ficará responsável por salvamentos nas áreas atingidas devido
à ocorrência do evento.
A Secretaria Municipal de Obras manterá um esquema de plantão 24 horas, durante
o período de anormalidade, organizando uma equipe de funcionários e voluntários, para
auxiliar na retirada e no transporte das famílias atingidas para os abrigos e/ou casas de amigos
e familiares. Ainda é de sua responsabilidade a execução de medidas de reabilitação do
cenário afetado. A equipe da Secretaria de Obras, responsável pela remoção dos desabrigados
e desalojados, havendo tempo / condição fará também a retirada de móveis e
eletrodomésticos, sendo todos etiquetados e encaminhados aos depósitos montados ou próprio
abrigo, devendo, em cada lugar acima, permanecer um vigia que, em qualquer anormalidade,
acionará a Polícia Militar. A CAGECE fará um levantamento dos danos sofridos, durante a
ocorrência do evento, na rede de abastecimento de água e coletora de esgoto, pela restauração
dos danos encontrados, pelo fornecimento de água potável para os abrigos temporários (em
caso de falha no sistema normal de distribuição) e por auxiliar a Secretaria de Infraestrutura
nas ações pós-enchente (limpeza/desinfecção).
A Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano fará um levantamento do
impacto da enchente nos serviços de limpeza urbana para o rápido restabelecimento do
mesmo.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
103
A Assessoria de Imprensa / Comunicação Social terá como função principal a
divulgação de campanhas informativas e de orientação, bem como pela divulgação das ações
do poder público municipal voltadas para minimização dos danos e prejuízos. As informações
atualizadas do evento serão repassadas à população, da forma orientada pelo Coordenador da
Defesa Civil.
10.3.2. Atribuições e responsabilidades após a enchente
Cessada a enchente, serão feitas prévias vistorias pelo Setor Técnico da Defesa Civil,
Vigilância Sanitária, Secretaria de Obras, Secretaria de Segurança e Cidadania, Autarquia de
Meio Ambiente e Controle Urbano e pelo Corpo de Bombeiros, a fim de avaliar o
comprometimento estrutural das edificações e dos riscos de contaminações.
As retiradas de entulhos, volumes de lixos acumulados e desobstrução das vias
públicas serão executadas por máquinas e equipamentos da Secretaria de Obras e Autarquia
de Meio Ambiente e Controle Urbano, sendo depositados fora das áreas de Preservação
Ambiental.
Os locais atingidos deverão ser lavados e higienizados por mutirões dos próprios
moradores sob a coordenação de funcionários da Secretaria de Obras e Autarquia de Meio
Ambiente e Controle Urbano e da Vigilância Sanitária do município e com apoio da
CAGECE. Somente após tais providências os moradores regressarão às suas residências.
As avaliações de danos nas casas e estabelecimentos serão feitas pelo Setor Técnico da
Defesa Civil, Militares do Corpo de Bombeiros, Técnicos da Secretaria de Obras e Secretaria
de Segurança e Cidadania municipais, Coordenador da Defesa Civil e acompanhado pelo
Comandante da PM.
10.4. Planos de racionamento e aumento de demanda temporária e ações preventivas de
emergências e contingências
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
104
Conforme o Termo de Referência, o município deve estabelecer planos de
racionamento e aumento de demanda temporária, como destacado no Produto 3 - Prognósticos
e alternativas para universalização dos serviços de saneamento básico.
No capítulo de Objetivos e Metas do Eusébio, não foi considerada a contribuição da
população flutuante no estudo de demandas pela inexistência de eventos no município que
sejam considerados relevantes para problemas no abastecimento de água ou qualquer outro
serviço de saneamento básico.
Assim, o presente item se limitará aos planos de racionamento, assim como o
estabelecimento de ações preventivas de emergência se contingências para os setores de
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos
e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. É importante destacar que tais ações devem
ser revisadas sempre que necessário em função da experiência adquirida durante as operações
ou de eventuais atuações em emergências ou simulados, quando e se ocorrerem, para então
compor o plano de emergência do Município de Eusébio.
As ações e diretrizes (Quadros 10.1 a 10.4) contemplam prevenção, atuação, funções
e responsabilidades nos procedimentos de atuação, envolvendo diversos órgãos, tais como o
CAGECE, Prefeitura Municipal do Eusébio, entre outros, no auxílio e combate às ocorrências
emergenciais no setor de saneamento básico. Estas ações são de relevância significativa, uma
vez que englobam as diversas situações que podem impactar na prestação dos serviços.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
105
Quadro 10.1– Medidas preventivas para o setor de água.
Medidas preventivas Frequência de intervenção
Avaliação do manancial de abastecimento em termos
quantitativos e qualitativos
Definido pelo setor de Recursos
Hídricos (DNOCS, COGERH,
SRH, etc.)
Substituição de redes antigas Variável em função da
necessidade
Instalação de bomba reserva A cada 10 anos ou em caso de
desgaste prematuro do sistema
Instalação de grupo gerador A cada 10 anos ou em caso de
desgaste prematuro do sistema
Manutenção preventiva nas unidades elétricas e
eletromecânicas
Anual
Adoção de programas de eficiência energética Implantação em no máximo 2
anos, com revisões anuais
Adoção de sistemas de supervisão/controle à distância Implantação em no máximo 2
anos, com revisões anuais
Proteção e controle do acesso nas unidades Implantação em no máximo 2
anos
Programas de racionalização Variável em função da
necessidade
Planos de emergências e contingências para o
abastecimento de água
Implantação em no máximo 2
anos, com revisões anuais
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
106
Quadro 10.2– Medidas preventivas para o setor de esgoto.
Medidas preventivas Frequência de intervenção
Substituição de redes antigas Variável em função da
necessidade
Instalação de bomba reserva A cada 10 anos ou em caso de
desgaste prematuro do sistema
Instalação de grupo gerador A cada 10 anos ou em caso de
desgaste prematuro do sistema
Manutenção preventiva nas unidades elétricas e
eletromecânicas
Anual
Adoção de sistemas de supervisão/controle à distância Implantação em no máximo 2
anos, com revisões anuais
Proteção e controle do acesso nas unidades Implantação em no máximo 2
anos
Limpeza dos tubos coletores Variável em função da
necessidade
Remoção adequada de sólidos grosseiros e areia nas EEE
e ETE
Variável em função da
necessidade
Capacitação dos operadores do SES Anual
Manutenção preventiva na ETE e controle do acesso Variável em função da
necessidade
Programa de combate a ligações clandestinas de água
pluviais na rede coletora
Implantação em no máximo 2
anos, com revisões anuais
Programa de educação em higiene ocupacional e
segurança no trabalho
Anual
Planos de emergências e contingências para o
esgotamento sanitário
Implantação em no máximo 2
anos, com revisões anuais
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
107
Quadro 10.3– Medidas preventivas para o setor de resíduos sólidos.
Medidas preventivas Frequência de intervenção
Coletores de lixo em quantidade e volume adequados Variável em função da
necessidade
Equipe de coleta e limpeza urbana em número suficiente Variável em função da
necessidade
Programa de manutenção preventiva dos veículos coletores Variável em função da
necessidade
Programa de manutenção preventiva dos equipamentos
presentes no destino final
Variável em função da
necessidade
Implantação de coleta seletiva Indefinido
Controle operacional na destinação final Variável em função da
necessidade
Controle da qualidade do efluente à ETE de lixiviado Variável em função da
necessidade
Instalação de piezômetros e poços de inspeção no aterro
sanitário
Variável em função da
necessidade
Controle aviário Variável em função da
necessidade
Programa de educação em higiene ocupacional e segurança
no trabalho
Anual
Planos de emergências e contingências para os resíduos
sólidos
Implantação em no máximo 2
anos, com revisões anuais
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
108
Quadro 10.4– Medidas preventivas para o setor de drenagem urbana.
Medidas preventivas Frequência de intervenção
Limpeza dos sistemas de micro e macrodrenagem Variável em função da
necessidade
Controle da ocupação em área de várzea Variável em função da
necessidade
Recomposição da mata ciliar Variável em função da
necessidade
Mapeamento das áreas de risco e de inundação Implantação em no máximo 2
anos, com revisões anuais
Controle do lançamento de esgotos na rede de drenagem Variável em função da
necessidade
Articulação com o setor de resíduos sólidos Variável em função da
necessidade
Planos de emergências e contingências para enchentes
urbanas
Implantação em no máximo 2
anos, com revisões anuais
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
O Plano de Racionamento de Água, exigido no Termo de Referência, deve contemplar
uma série de ações corretivas, por exemplo:
Avaliar a capacidade de oferta dos mananciais responsáveis pelo abastecimento
da sede municipal, distritos e localidades na época do racionamento.
Calcular o consumo per capita (CPC) possível de ser ofertado.
Avaliar quais manobras da rede serão necessárias para garantia do
abastecimento em todos as economias ativas.
Realizar as manobras necessárias.
Avaliar se haverá a necessidade de alternância no abastecimento. Caso seja
necessário, estabelecer o calendário e áreas de abastecimento.
Acionar os meios de comunicação para aviso à população atingida para
racionamento (rádios e carro de som quando pertinentes).
Informar os órgãos municipais e estaduais (SRH, COGERH, DNOCS, ARCE,
Secretaria das Cidades, etc.).
Caso o CPC mínimo não ser ofertado, utilizar carros pipa como fonte
alternativa de abastecimento.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
109
Avaliar a inclusão de tarifas diferenciadas, etc.
Conforme detalhado no item 10.1, a CAGECE poderá deflagrar Planos de
racionamento de água, inclusive estabelecer quotas de consumos e outras penalidades,
observada legislação de regência, quando ocorrer escassez de precipitações pluviométricas,
tendo como consequência a baixa disponibilidade dos mananciais.
10.5. Regras de atendimento e funcionamento operacional para situações críticas na
prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive com adoção de
mecanismos tarifários de contingência
O Termo de Referência exige o estabelecimento de regras de atendimento e
funcionamento operacional para situações críticas na prestação de serviços públicos de
saneamento básico, inclusive com adoção de mecanismos tarifários de contingência.
Considerando a ocorrência de anormalidades em qualquer setor, a comunicação do
fato deve seguir uma sequência visando à adoção de medidas que permitam com rapidez e
eficiência sanar as anormalidades que caracterizam a situação, bem como o controle dos seus
efeitos.
Em todo caso as entidades responsáveis devem ser comunicadas para mobilização das
ações necessárias ao atendimento e subsequente normalização da emergência. Caso seja
necessário realizar evacuação e o abandono de áreas afetadas por emergência, a Defesa Civil e
o Corpo de Bombeiros deverão coordenar todas as ações.
Em nível municipal devem ser nomeados coordenadores para cada setor do
saneamento básico, os quais deverão providenciar a documentação e os registros fotográficos
e/ou filmagens das emergências para registro de informações que subsidiem os processos
investigatórios e jurídicos.
Apresenta-se nos Quadros 10.5 a 10.8 um conjunto de ações de emergências e
contingências para os setores de água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana, as quais
devem ser seguidas a depender do evento adverso, assim como contemplam a ordem de
responsabilidade na coordenação de cada ação. É importante destacar que tais ações devem
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
110
ser revisadas sempre que necessário em função da experiência adquirida durante as operações
ou de eventuais atuações em emergências ou simulados, quando e se ocorrerem, para então
compor o plano de emergência do Município do Eusébio.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
111
Quadro 10.5– Ações de emergência para o setor de água.
Pontos vulneráveis Eventos adversos
Aumento temporário da
demanda
Estiagem Rompimento Interrupção no
bombeamento
Contaminação acidental Enchentes Vandalismo Falta de
energia
elétrica
Captação/EEAB 1-4-7-8-11 1-4-7-8-11 1-2-3-4-5-7-9 1-2-3-4-5 3-4-6-7-8-10-11-12 1-4-5-8-9-10-11-12 1-2-3-4-5-11-12 1-2-3-4-5
Adutora de água bruta 1-4-7-8-11 1-4-5-7-8-11 1-2-3-4-5-7-9 3-4-6-7-8-10-11-12 1-4-5-8-9-10-11-12
ETA 1-4-7-8-11 1-4-7-8-11 1-2-3-4-5-7-9 3-4-6-7-8-10-11-12 1-4-5-8-9-10-11-12 1-2-3-4-5-6-11-12 1-2-3-4-5
EEAT/booster 1-4-7-8-11 1-4-7-8-11 1-2-3-4-5-7-9 1-2-3-4-5 3-4-6-7-8-10-11-12 1-4-5-8-9-10-11-12 1-2-3-4-5-6-11-12 1-2-3-4-5
Adutora de água tratada 1-4-7-8-11 1-4-5-7-8-11 1-2-3-4-5-7-9 3-4-6-7-8-10-11-12 1-4-5-8-9-10-11-12
Reservatórios 1-4-7-8-11 1-4-7-8-11 1-2-3-4-5-7-9 3-4-6-7-8-10-11-12 1-4-5-8-9-10-11-12 1-3-4-5-6-11-12
Rede de distribuição 1-4-7-8-11 1-4-7-8-11 1-2-3-4-5-7-9 1-2-3-4-5 3-4-6-7-8-10-11-12 1-4-5-8-9-10-11-12 1-2-3-4-5
Ação Ações de emergência para o setor de água Ordem de
Responsabilidade*
1 Realizar manobra de rede para atendimento de atividades essenciais 2-1
2 Realizar manobra de rede para isolamento da perda 2-1
3 Interromper o abastecimento até conclusão de medida corretiva 2-1
4 Acionar os meios de comunicação para aviso à população atingida para racionamento (rádios e carro de som quando pertinentes) 1-2
5
Acionar emergencialmente o setor de manutenção do prestador de serviços e ou Corpo de Bombeiros se for o caso (edificações
atingidas e/ou com estabilidade ameaçada) 2-1
6 Acionar os meios de comunicação para alerta de água imprópria para consumo humano 1-2
7 Realizar descarga de rede 2-1
8 Informar os órgãos municipais e estaduais (SRH, COGERH, DNOCS, ARCE, Secretaria das Cidades, etc.) 1-2
9 Paralisar temporariamente os serviços nos locais atingidos 2-1
10 Buscar apoio nos municípios vizinhos ou contratação emergencial 1-2
11 Utilizar carros pipa como fonte alternativa de abastecimento 2-1
12 Comunicar à Polícia 2-1
* (1)Prefeitura Municipal, (2) Prestador do Serviço
Fonte: Consducto Engenharia (2013).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
112
Quadro 10.6– Ações de emergência para o setor de esgoto.
Pontos vulneráveis Eventos adversos
Aumento
temporário
da demanda
Rompimento Interrupção no
bombeamento
Enchentes Vandalismo Falta de energia
elétrica
Entupimento Retorno de
esgoto
Rede coletora 1-2-3-13-14 3-8-9-10-13-14-16 3-5-6-7-13-14-16 3-8-9-10-11-12-13-14-16-17 3-8-9-13-14-15-16-17 2-3-10-11-12-13 2-3-10-11-12-13
Interceptores e emissários 1-2-3-13-14 3-8-9-10-13-14-16 3-5-6-7-13-14-16 3-8-9-10-11-12-13-14-16-17 3-8-9-13-14-15-16-17 2-3-10-11-12-13 2-3-10-11-12-13
Estações elevatórias de esgoto 1-2-3-13-14 3-8-9-10-13-14-16 3-5-6-7-13-14-16 3-8-9-10-11-12-13-14-16-17 3-4-5-6-13-14-15-16-17 3-4-5-7-13
ETE 1-2-3-13-14 3-8-9-10-13-14-16 3-5-6-7-13-14-16 3-8-9-10-11-12-13-14-16-17 3-8-9-13-14-15-16-17 3-4-5-7-13
Corpo receptor 1-2-3-13-14 3-8-9-10-13-14-16 3-5-6-7-13-14-16 3-8-9-10-11-12-13-14-16-17 3-13-14-15-16-17
Ação Ações de emergência para o setor de esgoto Ordem de
Responsabilidade*
1 Verificar capacidade do sistema de esgotamento sanitário 2-1
2 Realizar limpeza do sistema de esgotamento sanitário 2-1
3
Acionar emergencialmente o setor de manutenção do prestador de serviços e ou Corpo de Bombeiros se for o caso (edificações atingidas e/ou com
estabilidade ameaçada) 2-1
4 Comunicar à concessionaria de energia elétrica 2-1
5 Acionar gerador alternativo de energia 2-1
6 Instalar equipamento reserva 2-1
7 Abrir o by-pass 2-1
8 Sinalizar e isolar a área visando evitar acidentes 2-1
9 Comunicar às autoridades de trânsito sobre o rompimento da travessia 2-1
10 Isolar o trecho danificado do restante da rede de maneira a manter o atendimento nas áreas não afetadas 2-1
11 Executar trabalhos de limpeza e desobstrução da rede coletora 2-1
12 Executar o reparo das instalações danificadas 2-1
13 Informar o órgão ambiental componente e/ou Vigilância Sanitária 2-1
14 Informar os órgãos municipais e estaduais (ARCE, SEMACE, SRH, Secretaria das Cidades, etc.) 1-2
15 Acionar Polícia Ambiental e Corpo de Bombeiros para isolar fonte de contaminação 1-2
16 Acionar os meios de comunicação para alerta do bloqueio (rádios, TV) 2-1
16 Comunicar à Polícia 1-2
* (1)Prefeitura Municipal, (2) Prestador do Serviço
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
113
Quadro 10.7– Ações de emergência para o setor de resíduos sólidos.
Pontos vulneráveis Eventos adversos
Aumento temporário
da demanda
Enchentes Vandalismo Quebra veículo de coleta Quebra equipamentos
destino final
Destino final
está próximo da
capacidade
limite
Contaminação Greve
Acondicionamento 1-3-7-10-11 3-4-5-6-7-8-9-10-11-12 3-4-5-6-10-11 6-7-8-9-10-11-12
Coleta/transporte 1-3-7-10-11 3-4-5-6-7-8-9-10-11-12 3-4-5-6-10-11 2-3-6-7-10 6-7-8-9-10-11-12
Destino final 1-3-7-10-11 3-4-5-6-7-8-9-10-11-12 3-4-5-6-10-11 3-10-11 3-11 3-9-10-11 6-7-8-9-10-11-12
ETE no aterro sanitário 1-3-7-10-11 3-4-5-6-7-8-9-10-11-12 3-4-5-6-10-11 3-9-10-11 6-7-8-9-10-11-12
RSS 2-3-6-7-10 3-10-11 3-9-10-11
RCD 2-3-6-7-10 3-10-11
Ação Ações de emergência para o setor de resíduos sólidos Ordem de
Responsabilidade*
1 Aumentar equipe de limpeza e usar a estrutura do consórcio de resíduos sólidos 2-1
2 Substituir veículo coletor 2-1
3
Acionar emergencialmente o setor de manutenção do prestador de serviços e ou Corpo de Bombeiros se for o caso (edificações
atingidas e/ou com estabilidade ameaçada) 2-1
4 Paralisar temporariamente os serviços nos locais atingidos 2-1
5 Sinalizar e isolar a área visando evitar acidentes 2-1
6 Comunicar às autoridades de trânsito sobre eventuais problemas no tráfego 2-1
7 Acionar os meios de comunicação para aviso à população para evitar disposição dos resíduos nas ruas 1-2
8 Buscar apoio nos municípios vizinhos ou contratação emergencial 1-2
9 Acionar Polícia Ambiental e Corpo de Bombeiros para isolar fonte de contaminação 1-2
10 Informar o órgão ambiental componente e/ou Vigilância Sanitária 1-2
11 Informar os órgãos municipais e estaduais (SEMACE, Seconv, Secretaria das Cidades, etc.) 1-2
12 Comunicar à Polícia 1-2
* (1)Prefeitura Municipal, (2) Prestador do serviço
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
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114
Quadro 10.8– Ações de emergência para o setor de drenagem urbana.
Pontos vulneráveis Eventos adversos
Enchentes Entupimento Falha no gerenciamento de resíduos sólidos Ocupação irregular
Sarjetas, bocas de lobo e
galerias (microdrenagem)
1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-12 2-3-4-6-7-9 4 1-9-10-11-12
Canais e corpos de água
(macrodrenagem)
1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-12 2-3-4-6-7-9 4 1-9-10-11-12
Ação Ações de emergência para o setor de drenagem urbana Responsabilidade*
1 Realizar um programa de relocação de famílias 1
2 Realizar a desobstrução da microdrenagem 1
3 Realizar a limpeza dos canais e dragagem dos corpos receptores 1
4
Acionar emergencialmente o setor de manutenção do prestador de serviços e ou Corpo de Bombeiros se for o caso (edificações
atingidas e/ou com estabilidade ameaçada) 1
5 Sinalizar e isolar a área visando evitar acidentes 1
6 Comunicar às autoridades de trânsito sobre eventuais problemas no tráfego 1
7 Acionar os meios de comunicação para aviso à população para evitar disposição dos resíduos nas ruas 1
8 Buscar apoio nos municípios vizinhos ou contratação emergencial 1
9 Informar o órgão ambiental componente e/ou Vigilância Sanitária 1
10 Informar os órgãos municipais e estaduais (Secretaria das Cidades, Secretaria de Obras, Defesa Civil, etc.) 1
11 Realizar um mapeamento das áreas de risco 1
12 Comunicar à Polícia 1
* (1)Prefeitura Municipal
Fonte: Consducto Engenharia (2014).
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
115
11.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BATISTA, M.E.M. (2005). Desenvolvimento de um Sistema de apoio a Decisão para Gestão
Urbana Baseado em Indicadores Ambientais. 87f. Dissertação (Mestrado em Engenharia
Urbana). Universidade Federal da Paraíba, João Pessoa.
BRASIL. LEI Nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o
saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de
maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei
no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2007-2010/2007/Lei/_leis2007.htm
CEARÁ (2012). Proposta de Regionalização para a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no
Estado do Ceará. 150p.
FERREIRA, A. B. H. (1986). Novo Dicionário da Língua Portuguesa. 2. ed. Rio de Janeiro:
Nova Fronteira.
LIMA NETO, I. E. (2011). Planejamento no Setor de Saneamento Básico Considerando o
Retorno da Sociedade. Revista DAE, 185, p. 46-52.
LIMA NETO, I. E., DOS SANTOS, A. B. (2011). Planos de Saneamento Básico. In: Philippi
Jr., A.; Galvão Jr., A. C.. (Org.). Gestão do Saneamento Básico: Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário. 1ª. Ed. Barueri, SP: MANOLE, p. 57-79.
PMI (2008). Project Management Institute. Um guia do conhecimento em Gerenciamento de
Projetos (GUIA PMBOK). 4ed.
PPA (2011). Plano Plurianual do Estado do Ceará (2012 – 2015) – Projeto de Lei.
Plano Municipal de Saneamento Básico do Eusébio - PMSB
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
116
SOBRINHO, G.B. (2011). Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB): Uma Análise
da Universalização do Abastecimento de Água e do Esgotamento Sanitário. Dissertação de
Mestrado. Universidade Federal do Ceará. 114p.
TONI, J. (2003) Planejamento e elaboração de projetos: um desafio para a gestão no setor
público. Porto Alegre. Disponível em:
http://www.biblioteca.sebrae.com.br/bds/BDS.nsf/39F91FA48FD37A0B032571C000441F95/
$File/ManualPlanejamento-DeToniJ.pdf. Acessado em abril de 2012.
VALLE, A.B. do (2009). Gestão de Projetos: Apostila do curso de MBA em Gestão
Empresarial. FGV Management.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
ii
PLANO
MUNICIPAL DE
GESTÃO
INTEGRADA DE
RESÍDUOS
SÓLIDOS DE
EUSÉBIO/CE
PROGNÓSTICO DO SISTEMA
INTEGRADO DE LIMPEZA
URBANA E GESTÃO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS
2014
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
iii
IDENTIFICAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Prefeito do Município de Eusébio
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Secretário de Obras e Serviços Públicos
Sebastião Carneiro de Albuquerque
Secretário de Saúde
Mário Lúcio Ramalho
Presidente da Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano
Celso Henrique Martins Rodrigues
Endereço:
Rua Edmilson Pinheiro, 150
CEP: 61.760-000 | Autódromo / Eusébio/CE
Fone: (85) 3260-5145
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
iv
ÍNDICE GERAL
1. INTRODUÇÃO ....................................................................................................................... 9
1.1. CRESCIMENTO POPULACIONAL ................................................................................................... 11
2. EVOLUÇÃO DA GERAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS BASEADOS NA ECONOMIA ....... 13
3. TECNOLOGIAS DE GERENCIAMENTO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS....... 19
3.1. COLETA E TRANSPORTE.............................................................................................................. 19
3.2 CENTRAL DE TRIAGEM............................................................................................................... 21
3.3 TRATAMENTO BIOLÓGICO.......................................................................................................... 24
3.4 TRATAMENTO TÉRMICO ............................................................................................................ 27
3.5 ATERRO SANITÁRIO................................................................................................................... 29
3.6 RECICLAGEM............................................................................................................................ 30
4. POLÍTICAS PÚBLICAS E OS EFEITOS CAUSADOS POR SUAS ALTERAÇÕES................................ 32
4.1. CONSEQUÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS ..................................................... 33
4.2. CONSEQÜÊNCIAS DA LEI DO SANEAMENTO BÁSICO PARA OS MUNICÍPIOS.......................................... 39
4.3. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ............................................................................................................ 39
5. GESTÃO DE RSU ASSOCIADA COM OUTROS MUNICÍPIOS DA REGIÃO................................... 39
5.1 CONSÓRCIOS PÚBLICOS ............................................................................................................. 40
6. TIPOS DE RESÍDUOS............................................................................................................ 41
7. TECNOLOGIAS PROPOSTAS PARA OS RSU EM EUSÉBIO........................................................ 41
7.1. DIRETRIZES GERAIS, SUAS METAS E PRAZOS........................................................................................ 45
DIRETRIZ GERAL 1 ................................................................................................................................. 45
REDUZIR A GERAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URANOS – RSU ....................................................................... 45
ESTRATÉGIAS: ....................................................................................................................................... 46
DIRETRIZ GERAL 2 ................................................................................................................................. 50
100% DA POPULAÇÃO ATENDIDA COM A COLETA DE RSD........................................................................... 50
ESTRATÉGIAS: ....................................................................................................................................... 50
DIRETRIZ GERAL 3 ................................................................................................................................. 51
ATERRO SANITÁRIO COMO FORMA DE DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE MENOS IMPACTANTE E ADEQUADA ... 51
ESTRATÉGIAS: ....................................................................................................................................... 52
DIRETRIZ GERAL 4 ................................................................................................................................. 53
RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA........................................................................................... 53
DIRETRIZES PARA OS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA.................................................................................. 53
ESTRATÉGIAS A SEREM UTILIZADAS COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO ........................................................... 55
MEDIDAS DE MONITORAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ....................................................................... 56
MEDIDAS DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO.............................................................................................. 56
ESTABELECIMENTO DE METAS E PRAZOS ................................................................................................... 57
DIRETRIZ GERAL 5 ................................................................................................................................. 58
RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES DIFERENCIADOS ...................................................................................... 58
DIRETRIZES PARA OS RESÍDUOS DIFERENCIADOS ........................................................................................ 59
ESTRATÉGIAS: ....................................................................................................................................... 60
ESTRATÉGIAS A SEREM UTILIZADAS COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO ........................................................... 60
MEDIDAS DE MONITORAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ....................................................................... 61
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
v
MEDIDAS DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO.............................................................................................. 62
ESTABELECIMENTO DE METAS E PRAZOS ................................................................................................... 63
DIRETRIZES GERAIS 6 E 7 ........................................................................................................................ 64
RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES SECOS.................................................................................................. 64
DIRETRIZES PARA OS RESÍDUOS DOMICILIARES SECOS ................................................................................. 66
ESTRATÉGIAS A SEREM UTILIZADAS COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO ........................................................... 67
MEDIDAS DE MONITORAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ....................................................................... 69
MEDIDAS DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO.............................................................................................. 69
ESTABELECIMENTO DE METAS E PRAZOS ................................................................................................... 70
DIRETRIZ GERAL 8 ................................................................................................................................. 70
RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES ÚMIDOS............................................................................................... 70
DIRETRIZES PARA OS RESÍDUOS DOMICILIARES ÚMIDOS .............................................................................. 73
ESTRATÉGIAS A SEREM UTILIZADAS COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO ........................................................... 74
MEDIDAS DE MONITORAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ....................................................................... 75
MEDIDAS DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO.............................................................................................. 76
ESTABELECIMENTO DE METAS E PRAZOS ................................................................................................... 76
DIRETRIZ GERAL 9 ................................................................................................................................. 77
INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA DE CATADORES ............................................................................................ 77
ESTRATÉGIAS A SEREM ADOTADAS PARA IMPLEMENTAR A DIRETRIZ GERAL 9.................................................. 78
DIRETRIZ GERAL 10 ............................................................................................................................... 82
OPERAÇÃO E MONITORAMENTO DO ATERRO SANITÁRIO ............................................................................. 82
ESTRATÉGIAS ........................................................................................................................................ 82
7.2. DIRETRIZES ESPECÍFICAS, SUAS METAS E PRAZOS................................................................................. 83
DIRETRIZ ESPECÍFICA 1 ........................................................................................................................... 86
RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL ............................................................................................................ 86
DIRETRIZES........................................................................................................................................... 87
ESTRATÉGIAS A SEREM UTILIZADAS COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO ........................................................... 87
MEDIDAS DE MONITORAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ....................................................................... 88
MEDIDAS DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO.............................................................................................. 89
ESTABELECIMENTO DE METAS E PRAZOS ................................................................................................... 89
ESTABELECIMENTO DE METAS E PRAZOS ................................................................................................... 90
DIRETRIZ ESPECÍFICA 2 ........................................................................................................................... 90
RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE.......................................................................................................... 90
DIRETRIZES........................................................................................................................................... 91
ESTRATÉGIAS A SEREM UTILIZADAS COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO ........................................................... 92
MEDIDAS DE MONITORAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ....................................................................... 93
MEDIDAS DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO.............................................................................................. 94
ESTABELECIMENTO DE METAS E PRAZOS ................................................................................................... 94
DIRETRIZ ESPECÍFICA 3 ........................................................................................................................... 95
RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS .............................................................................................................. 95
DIRETRIZES........................................................................................................................................... 96
ESTRATÉGIAS A SEREM UTILIZADAS COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO ........................................................... 96
MEDIDAS DE MONITORAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ....................................................................... 97
MEDIDAS DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO.............................................................................................. 97
ESTABELECIMENTO DE METAS E PRAZOS ................................................................................................... 97
DIRETRIZ ESPECÍFICA 4 ........................................................................................................................... 98
RESÍDUOS DE LOGÍSTICA REVERSA ............................................................................................................ 98
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
vi
DIRETRIZES........................................................................................................................................... 98
ESTRATÉGIAS A SEREM UTILIZADAS COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO ........................................................... 99
MEDIDAS DE MONITORAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ..................................................................... 100
MEDIDAS DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO............................................................................................ 100
ESTABELECIMENTO DE METAS E PRAZOS ................................................................................................. 101
DIRETRIZ ESPECÍFICA 5 ......................................................................................................................... 101
RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO..................................................................................... 101
DIRETRIZES......................................................................................................................................... 102
ESTRATÉGIAS A SEREM UTILIZADAS COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO ......................................................... 102
MEDIDAS DE MONITORAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ..................................................................... 103
MEDIDAS DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO............................................................................................ 103
ESTABELECIMENTO DE METAS E PRAZOS ................................................................................................. 104
8. REFERÊNCIAS.................................................................................................................... 105
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
vii
LISTA DE FIGURAS
FIGURA 1: FLUXO DE MATERIAIS E RESÍDUOS EM UMA SOCIEDADE INDUSTRIAL (TCHOBANOGLOUS ET AL, 2002)... 1
FIGURA 2 - EXEMPLO GENÉRICO DA ASSOCIAÇÃO ENTRE RENDA E GERAÇÃO DE RSU (FONTE: IBGE). .................. 1
FIGURA 3 - FAIXA DE MÉTODOS DE COLETA DE PEV’S À COLETA NO MEIO-FIO OU “PORTA-A-PORTA”.................... 1
FIGURA 4 - TRATAMENTO BIOLÓGICO E SEUS PROCESSOS. ........................................................................................ 1
FIGURA 5 - PROCESSO DE MANEJO DE RSU SUGERIDO PARA EUSÉBIO – CE. ............................................................. 1
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
viii
LISTA DE TABELAS
TABELA 1.1 - CRESCIMENTO POPULACIONAL NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO (IBGE)................................................. 12
TABELA 1.2 - CRESCIMENTO POPULACIONAL PROJETADO PARA OS PRÓXIMOS VINTE ANOS - EUSÉBIO-CE......... 12
TABELA 2.1 - GERAÇÃO TOTAL DE RSU EM EUSÉBIO............................................................................................ 14
TABELA 2.2 - ESTIMATIVA DA GERAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM EUSÉBIO-CE, NO CENÁRIO DO PMGIRS (20
ANOS)........................................................................................................................................................... 16
TABELA 2.3 - PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO CENÁRIO PARATODOS ................................................................. 18
TABELA 3.1 - COMPARATIVO DOS TIPOS DE TRATAMENTO BIOLÓGICO ................................................................. 26
TABELA 4.1 - A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E SUAS CONSEQÜÊNCIAS PARA A GESTÃO PÚBLICA
DOS RSU. ..................................................................................................................................................... 33
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
9
1. INTRODUÇÃO
O Gerenciamento Integrado do Sistema de Limpeza Pública Urbana é, em síntese,
produto do envolvimento de diferentes órgãos da administração pública e da sociedade civil
com o propósito de realizar a limpeza pública urbana, a coleta, o tratamento e a disposição
final do lixo, elevando assim, a qualidade de vida da população e promovendo o asseio da
cidade. Para tanto, são considerados as características das fontes de produção, o volume, os
tipos de resíduos, as características sociais, culturais e econômicas dos cidadãos e as
peculiaridades demográficas, climáticas e urbanísticas locais.
As ações normativas, operacionais, financeiras e de planejamento que envolvem a
questão devem se processar de modo articulado, segundo a visão de que todas as ações e
operações envolvidas estão interligadas, comprometidas entre si.
Muito além das atividades operacionais, o Gerenciamento Integrado de Resíduos
Sólidos Urbanos destaca a importância de levar em consideração as questões econômicas e
sociais envolvidas no cenário da limpeza pública urbana e, para tanto, as políticas públicas –
locais ou não – que possam estar associadas ao gerenciamento do lixo, sejam elas na área de
saúde, trabalho e renda, planejamento urbano, dentre outras.
Em geral, diferentemente do conceito de gerenciamento integrado, os municípios
costumam tratar o lixo produzido na cidade apenas como um material não desejado, a ser
recolhido e transportado, podendo, no máximo, receber algum tratamento manual ou
mecânico para ser finalmente disposto em aterros ou, como ocorre na maioria dos municípios
brasileiros, em lixões a céu aberto. Trata-se de uma visão distorcida em relação ao foco da
questão social, encarando o lixo mais como um desafio técnico no qual se deseja receita
política que aponte eficiência operacional e equipamentos especializados.
O Gerenciamento Integrado do Sistema de Limpeza Pública Urbana preconiza
programas de limpeza urbana, enfocando meios para que sejam obtidos a máxima redução da
produção de lixo, o máximo reaproveitamento e reciclagem de materiais e, ainda, a disposição
dos resíduos de forma mais sanitária e ambientalmente adequada, abrangendo toda a
população e a universalidade dos serviços. Essas atitudes contribuem significativamente para
a redução dos custos do sistema, além de proteger e melhorar o ambiente.
O Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos e do Sistema de Limpeza Pública
Urbana, portanto, implica em uma busca contínua de parceiros, especialmente junto às
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
10
lideranças da sociedade e das entidades importantes na comunidade, para comporem o
sistema. Também é preciso identificar as alternativas tecnológicas necessárias para reduzir os
impactos ambientais decorrentes da geração de resíduos, ao atendimento das aspirações
sociais e aos aportes econômicos que possam sustentá-lo.
Políticas, sistemas e arranjos de parceria diferenciados deverão ser articulados para
tratar de forma específica os resíduos recicláveis, tais como o papel, metais, vidros e plásticos;
resíduos orgânicos, passíveis de serem transformados em compostagem orgânica, para
enriquecer o solo agrícola; entulho de obras, decorrentes de sobra de materiais de construção e
demolição, e finalmente os resíduos provenientes de estabelecimentos que tratam da saúde.
Esses materiais devem ser separados na fonte de produção pelos respectivos geradores,
e daí seguir passos específicos para remoção, coleta, transporte, tratamento e destino final
correto. Consequentemente, os geradores têm de ser envolvidos, de uma forma ou de outra,
para se integrarem à gestão de todo o sistema.
Figura 1: Fluxo de Materiais e Resíduos Em Uma Sociedade Industrial (Tchobanoglous et
al, 2002).
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
11
Finalmente, o Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos e do Sistema de Limpeza
Pública Urbana revela-se com a atuação de subsistemas específicos que demandam
instalações, equipamentos, pessoal especializado e tecnologia, não somente disponíveis na
Prefeitura, mas oferecidos pelos demais agentes envolvidos na gestão, entre os quais se
enquadram:
a) a própria população, empenhada na separação e acondicionamento diferenciado dos
materiais recicláveis em casa;
b) os grandes geradores, responsáveis pelos próprios rejeitos;
c) os catadores, organizados em associações/cooperativas, capazes de atender à coleta de
recicláveis oferecidos pela população e comercializá-los junto às fontes de
beneficiamento;
d) os estabelecimentos que tratam da saúde, tornando-os inertes ou oferecidos à coleta
diferenciada, quando isso for imprescindível;
e) Prefeitura, através de seus agentes, instituições e empresas contratadas, que por meio
de acordos, convênios e parcerias exercem, é claro, papel protagonista no
Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos Urbanos.
1.1. Crescimento Populacional
As estimativas apresentadas foram obtidas através de dados do Censo do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) da população total do estado do Ceará,
utilizando-se o Método dos Componentes Demográficos. Segundo o IBGE, a população do
Estado tem crescido a uma taxa de 1,53% ao ano (Censo 2000). Esta taxa de crescimento está
em queda, sendo projetado um crescimento de apenas 0,30% ao ano, a partir de 2030. No caso
específico de Eusébio, o município tem crescido a uma taxa de 6,38% ao ano, o que
demonstra um alto crescimento populacional em claro contraste com a média do restante do
Estado e do País (Tabela 1.1).
Seguindo a taxa de crescimento empregada para calcular a população em 2015, ainda
com base em dados do IBGE, observa-se uma projeção da população de Eusébio para os
próximos 20 anos na Tabela 1.2.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
12
Tabela 1.1 - Crescimento Populacional no Município de Eusébio (IBGE).
Ano Eusébio Ceará Brasil
1991 20.410 6.366.647 146.825.475
1996 27.103 6.781.621 156.032.944
2000 31.500 7.430.661 169.799.170
2007 38.189 8.185.286 183.987.291
2010 46.033 8.452.381 190.755.799
Fonte: IBGE
Tabela 1.2 - Crescimento Populacional nos Últimos Cinco Anos* e Projeção Para os
Próximos Vinte Anos** - Eusébio-CE
Ano População Ano População
2010 46.033 2023 80.713
2011 47.380 2024 84.273
2012 49.325 2025 87.989
2013 51.976 2026 91.870
2014 53.827 2027 95.921
2015 57.134 2028 100.151
2016 59.657 2029 104.568
2017 62.291 2030 109.179
2018 65.042 2031 113.994
2019 67.914 2032 119.021
2020 70.912 2033 124.270
2021 74.039 2034 129.751
2022 77.304 2035 135.473
* - Considerando os acréscimos gerados por 50% dos “habite-se” liberados pelo
município;
** - Considerando uma taxa de crescimento anual de 4,42%.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
13
2. EVOLUÇÃO DA GERAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
BASEADOS NA ECONOMIA
Executar o prognóstico da geração futura de RSU, tanto em termos quantitativos
quanto qualitativos (composição gravimétrica) constitui-se em exercício fundamental para um
adequado planejamento, pois tanto a geração qualitativa quanto a quantitativa modifica-se ao
longo dos anos ou décadas. A geração de resíduos sólidos urbanos é influenciada por vários
fatores, os quais podem contribuir significativamente para a variação quantitativa e qualitativa
dos resíduos ao longo do tempo. Dentre essas variáveis destacam-se:
a) Densidade populacional: a geração de resíduos é diretamente proporcional à
quantidade de habitantes em um determinado espaço ou região;
b) Costumes locais: os hábitos de consumo, em uma determinada população, interferem
diretamente na composição gravimétrica e, consequentemente, no volume e na massa
de resíduos gerados;
c) O clima, que interfere diretamente nos hábitos de consumo;
d) A sazonalidade, que pode interferir nos hábitos de consumo, bem como na redução ou
aumento sazonal da população de determinada localidade;
e) A condição econômica, que interfere diretamente nos hábitos de consumo.
Historicamente, no Brasil, os prognósticos da geração quantitativa futura são
executados utilizando-se associação com o crescimento populacional projetado. Como pode
ser observado na Tabela 1.1, o crescimento populacional nas últimas duas décadas em
Eusébio, ocorreu de forma rápida e linear, ao mesmo tempo em que a geração total de
resíduos urbanos apresentou fortes oscilações (verifica-se que houve aumento nas taxas de
geração, a partir de 2011); no entanto, a partir de 2013 a quantidade de resíduos gerados no
município decresceu significativamente. A razão para tanto é que, a partir de 2013,
quantidades de resíduos da construção civil maiores que 50 Kg diários passaram
exclusivamente ao encargo de seus geradores.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
14
Tabela 2.1 - Geração Total de RSU em Eusébio
Ano Res. Sólidos Gerados (ton.)
2011 35.915,66
2012 39.630,44
2013 38.584,63
2014 44.770,50
Fonte: Construtora Marquise S/A
Pode-se, assim, esperar que a curva representativa da quantidade de resíduos gerados
apresente boa aderência à curva da renda média mensal dos munícipes ocupados (ou seja, dos
trabalhadores assalariados) em Eusébio. Isto demonstra que a geração de resíduos está
intimamente vinculada à renda da população, sendo, portanto, o rendimento médio (ou seja, o
PIB per capita – Produto Interno Bruto dividido pelo número de habitantes), conjuntamente
com o crescimento populacional, os dois fatores que melhor projetam as gerações futuras de
RSU. Neste quesito, de acordo com dados do IBGE, Eusébio apresenta o maior PIB per
capita do Estado do Ceará, com um valor de R$ 28.093,00 (IBGE, 2010).
Figura 2 - Exemplo Genérico da Associação Entre Renda e Geração de RSU
(Fonte: IBGE).
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
15
Já o prognóstico da composição futura (ou prognóstico em termos qualitativos) é
deveras mais complexo de ser realizado. Para tal prognóstico os seguintes métodos podem ser
utilizados:
Considerações sobre mudanças ambientais (técnicas de análise de cenários);
Observações sobre desenvolvimentos históricos (analogias históricas);
Uso do conhecimento de especialistas (método Delphi1
).
Dentro do escopo do presente, e observando-se as dificuldades de alimentação dos
modelos supramencionados, assim como a evolução relativa pouco significativa dos
percentuais das diferentes tipologias dos resíduos em Eusébio entre 2010 e 2014 (ver
Diagnóstico deste PMGIRS), não será realizado o prognóstico da evolução qualitativa dos
resíduos gerados em Eusébio.
A geração de resíduos encontra-se intimamente associada ao consumo, e este, por sua
vez, decorre das condições econômicas que o influenciam, como taxa de desemprego local,
renda, taxa de juros, impostos incidentes e condições de crédito, entre outros.
A título de ilustração, a Figura 2 apresenta o comportamento das curvas normalizadas
de geração de resíduos, taxa de desemprego e renda média dos ocupados em um dado
município brasileiro, tomando como base de normalização o mês de janeiro de 1994, ano em
que foi introduzido o Plano Real de estabilização da moeda no Brasil.
Neste exemplo genérico, é possível observar os efeitos econômicos da estabilização da
moeda advindos do Plano Real a partir de 1994, acompanhados pela elevação da geração de
resíduos, assim como também se observam os efeitos das medidas tomadas para combater a
crise econômica de 2008, que reduziram o desemprego, com conseqüente aumento da renda
média, acompanhados também da elevação da geração de resíduos (Fonte: Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística – IBGE).
Assim demonstra-se claramente que a geração de resíduos reflete a política econômica
adotada em um dado momento histórico do País, sendo possível, assim, afirmar que um
prognóstico do comportamento da curva de geração de resíduos futura em nível local, é
claramente influenciado por prognósticos da política econômica determinados pelo Governo
Federal em particular.
1 O Método Delphi é baseado no princípio que as previsões por um grupo estruturado de especialistas são mais
precisas se comparadas às provenientes de grupos não estruturados ou individuais.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
16
Tabela 2.2 - Estimativa da Geração de Resíduos Sólidos em Eusébio-CE, no Cenário do
PMGIRS (20 Anos)
Ano Res. Sólidos Gerados
(ton./ano)
2015 47.781
2016 54.561
2017 54.594
2018 62.340
2019 66.998
2020 76.482
2021 87.309
2022 79.722
2023 83.237
2024 86.908
2025 90.741
2026 94.743
2027 98.921
2028 103.283
2029 107.838
2030 112.594
2031 117.559
2032 122.743
2033 128.156
2034 133.808
2035 139.709
Nota.: Estimativa de crescimento considerando o aumento populacional projetado na Tabela 1.2 e o aumento
gradual de 2,29 até 2,95 Kg/dia na geração per capita de resíduos sólidos entre 2015 e 2020. De 2020 em
diante considerou-se uma geração per capita estável de 2,95Kg/dia..
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17
Após as medidas de combate à crise econômica de 2008, os níveis de emprego no
País, verificados no último período em análise, outubro de 2012, indicam taxas de
desemprego bastante reduzidas, restando pouco a ser acrescido à geração pelo componente
emprego.
O estudo intitulado “Panorama do Saneamento Básico no Brasil – Visão estratégica
para o futuro do saneamento básico no Brasil” (Brasil, 2011), descreve o trabalho realizado
para a eleição de um cenário desejável para servir de base ao planejamento do setor no país,
onde consta um cenário plausível, e que foi inclusive utilizado na proposta do Plano Nacional
de Saneamento Básico (PLANSAB), e do Plano Nacional de Resíduos Sólidos. O referido
cenário escolhido, denominado Paratodos, prediz no âmbito macroeconômico em uma visão
de longo prazo (até 2030), um elevado crescimento econômico representado pelo
rebaixamento da relação dívida/PIB.
As variáveis de crescimento econômico apresentadas no cenário Paratodos indicam
claramente que a geração per capita de resíduos tende a elevar-se, na medida em que o Brasil
atinja padrões de consumo compatíveis com o desenvolvimento vislumbrado no cenário,
sendo claro verificar, pela curva anteriormente apresentada, que há uma correlação inequívoca
entre tais variáveis.
A previsão ou estimativa da massa de resíduos sólidos destinada ao Aterro Sanitário
Metropolitano Leste de Aquiraz pode ser efetuada através da análise dos resíduos sólidos, por
origem (domiciliar, público, de construção civil, de serviços de saúde, comercial, industrial,
etc.), considerando-se, de maneira simplificada, o crescimento populacional de Eusébio e a
estimativa da taxa ou do incremento de geração per capita de resíduos sólidos ao longo dos
últimos 10 anos.
A metodologia, ora aplicada, é justificada em análise da atual situação econômica nas
esferas Nacional, Estadual e Municipal, de relativa estabilidade. Embora se constate um
crescimento populacional em declínio para o Estado do Ceará, Eusébio não tem seguido esta
tendência, apresentando um crescimento populacional a taxas mais elevadas quando
comparado a outros municípios do Ceará. Conseqüentemente, fatores específicos deverão
conduzir a um resultado líquido de crescimento da geração per capita pelos próximos 20
anos, o que representa o cenário deste Prognóstico.
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18
Tabela 2.3 - Principais Características do Cenário Paratodos
CONDICIONANTE HIPÓTESE
Política
macroeconômica
Elevado crescimento, compatível com a relação dívida/PIB
Papel do Estado /
Marco regulatório /
Relação interfederativa
O Estado assume seu papel de provedor dos serviços públicos e
condutor das políticas públicas essenciais, incentivando a garantia de
direitos sociais com a incorporação da variável ambiental em seu
modelo de desenvolvimento, estimulando o consumo sustentável.
Estabilidade, aprimoramento e fortalecimento dos instrumentos
jurídicos e normativos, com definições claras para os atores
envolvidos, consolidação das funções de gestão e relação entre os
agentes do setor bem estabelecidas. Forte cooperação, consorciamento
e coordenação entre os entes federativos com incentivos para melhoria
das inter-relações.
Gestão,
gerenciamento,
estabilidade e
continuidade das
políticas públicas /
Participação e
controle social
O Estado se consolida com avanços na capacidade de gestão de suas
políticas e ações, com implementação de diretrizes e fundamentos do
Estatuto das Cidades relativos ao desenvolvimento de políticas
adequadas para os grandes centros urbanos. Ampliação da capacidade
de planejamento integrado e da criação de instrumentos capazes de
orientar políticas, programas e projetos, favorecendo políticas de
Estado com continuidade entre mandatos governamentais nos
diferentes níveis federativos. Fortalecimento da participação social nos
três entes federados, com maior influência na formulação e
implementação das políticas públicas, particularmente do
desenvolvimento urbano.
Investimentos no setor Crescimento do patamar dos investimentos públicos federais e
recursos do OGU (como emendas parlamentares, programas de
governo, PAC) submetidos ao planejamento e ao controle social.
Matriz tecnológica /
Disponibilidade de
recursos hídricos
Desenvolvimento tecnológico, com foco na baixa emissão de carbono
e na adoção dos princípios da Lei no 11.445/2007, no uso de
tecnologias apropriadas, adequadas e ambientalmente sustentáveis,
disseminado em várias regiões do País. Adoção de estratégias de
conservação e gestão de mananciais e de mecanismos de
desenvolvimento limpo com ampliação das condições de acesso aos
recursos hídricos.
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19
3. TECNOLOGIAS DE GERENCIAMENTO E TRATAMENTO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
3.1. Coleta e transporte
A coleta encontra-se no centro de um sistema integrado de gerenciamento de resíduos
sólidos urbanos. A maneira como os resíduos são coletados e segregados determina quais as
opções de tratamento que podem ser utilizadas na sequência, e de modo particular, se métodos
como reciclagem de materiais, tratamento biológico ou tratamento térmico são econômica e
ambientalmente viáveis. A separação na origem e a forma de coleta podem definir se um
determinado resíduo terá ou não mercado para a reciclagem.
A etapa de coleta é também o ponto de interface entre os geradores de resíduos (neste
caso as residências e os estabelecimentos comerciais) e os gerentes do sistema de
gerenciamento (a municipalidade), devendo esta relação ser cuidadosamente conduzida para
assegurar a eficiência do sistema. O gerador necessita que o seu resíduo sólido seja coletado
com um mínimo de inconveniência, enquanto que o coletor necessita receber o resíduo de
forma compatível com o método de tratamento planejado. Do ponto de vista do gerador, a
coleta dos resíduos misturados provavelmente seja o método mais conveniente em relação às
necessidades de tempo e de espaço. Este método limitará, entretanto, as opções subseqüentes
de tratamento.
Os métodos de coleta são normalmente divididos em entrega voluntária e coleta
porta-a-porta (junto ao meio-fio). Os sistemas de entrega voluntária são aqueles em que o
gerador deve conduzir os seus resíduos para um ou mais pontos de coleta pré-estabelecidos.
No Brasil tais pontos são geralmente denominados de pontos de entrega voluntária (PEVs2
),
sendo frequentemente utilizados para a coleta dos resíduos recicláveis. Sistemas chamados de
“porta-a-porta” ou de coleta junto ao meio-fio são aqueles em que o gerador disponibiliza os
resíduos à coleta em pequenos contêineres ou apenas embalados em sacos plásticos em frente
à residência, literalmente junto ao meio-fio da rua. Na verdade ambos os sistemas são apenas
as duas extremidades de uma variedade de métodos de coleta, como ilustrado na Figura 3,
constituindo-se em variável a distância que o gerador deve transportar seus resíduos até o
2 Os PEVs (postos de entrega voluntária) são uma alternativa para a realização do recolhimento de materiais urbanos
recicláveis. São criados pela prefeitura e estão instalados em diversas cidades, com o objetivo único de diminuir a quantidade
de lixo descartado em locais públicos, terrenos baldios e córregos.
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20
ponto de coleta, ou seja, a distância diminui da esquerda para a direita, de acordo com a
proximidade da sua residência aos pontos de coleta e/ou ao meio-fio.
Por motivos de economia no serviço de coleta, quando há grandes distâncias a serem
percorridas até os pontos de destino (aterro sanitário ou outra unidade de tratamento), passa a
ser indicada implantação de estações de transferência ou de transbordo. É recomendado o uso
de estações de transferência, a partir das seguintes distâncias a serem percorridas da coleta até
o destino:
mais de 6 km para pequenos coletores e caminhões convencionais do tipo carroceria
ou caçamba;
a partir dos 25 km para caminhões compactadores;
As estações de transferência ou de transbordo são instalações intermediárias onde os
resíduos dos veículos coletores são transferidos, geralmente, para equipamentos de transporte
maiores tais como carretas (capacidade de 40 a 60 m3
) que conduzem os resíduos para o local
de destino final. Tal recurso faz-se desnecessário em Eusébio, haja vista a curta distância
(aproximadamente 8.0 Km) entre o município e o Aterro Sanitário Metropolitano Leste
(ASML) em Aquiraz. Além disso, por serem localizadas dentro das áreas urbanas, as estações
de transferência ou transbordo, têm que ser projetadas e construídas totalmente fechadas, com
extração forçada e tratamento do ar interior, para absorção de precursores de odores, o que
acaba por onerar o serviço de coleta de RSU.
Figura 3 - Faixa de Métodos de Coleta de PEV’s à Coleta no Meio-Fio ou “porta-a-porta”.
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21
3.2 Central de Triagem
A triagem é uma parte importante do ciclo de vida dos RSU. Resíduos sólidos quase
sempre são apresentados misturados, e os resíduos domiciliares encontram-se entre os mais
heterogêneos em termos de composição de materiais. A triagem na entrada do sistema
representa o primeiro estágio de muitos processos de tratamento, como ocorre na
compostagem ou na biogaseificação (digestão anaeróbia), e, em alguns casos, a triagem na
saída também pode ocorrer (como é o caso da separação de metais das cinzas em um processo
de incineração). Os dois tipos de triagem em unidades centralizadas mais utilizadas são a
triagem manual e a triagem mecanizada.
A separação manual desde uma esteira de catação é a técnica mais simples e mais
utilizada de triagem. A triagem manual dos resíduos seletivos em esteiras normalmente retira
os resíduos recuperáveis e preserva remanescentes na esteira: os rejeitos. A triagem dos
resíduos domiciliares da coleta convencional, além de remover os resíduos recicláveis, deve
também remover os rejeitos.
Em seguida, serão apresentadas as principais técnicas de triagem mecanizada
utilizadas para RSU em unidades centralizadas de triagem no Brasil, nos Estados Unidos e em
vários países da União Européia.
Peneiramento
Peneiramento é o processo de separação por tamanho de partícula. O equipamento
mais comum de peneiramento no processamento de RSU é a peneira rotativa, que é um
cilindro inclinado com orifícios em sua parede e que é montado sobre mancais rotativos. As
velocidades de rotação são baixas (10 a 15 rpm). O material dentro do cilindro gira até cair
pelos orifícios. Os rejeitos não passam pelos orifícios e saem numa das extremidades da
peneira, enquanto os materiais extraídos passam pelos orifícios. Esse tipo de equipamento é
muito resistente ao entupimento, que ocorre mais facilmente em peneiras horizontais ou
inclinadas.
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22
Sopradores
Esses equipamentos são utilizados para separar as frações leves (plásticos, papel e
latas de alumínio) da fração pesada. Os materiais leves são soprados em fluxo ascendente de
ar enquanto que os materiais pesados permanecem e caem em um contêiner separador. Os
materiais leves devem posteriormente ser separados do fluxo de ar, o que é feito pela
passagem por um ciclone ou por simples caixa ou saco, onde os resíduos são retidos e o ar
enviado para um filtro e liberado. Numa variação desta técnica, chamada de “facas de ar”, o ar
é soprado horizontalmente através de um fluxo vertical descendente dos resíduos. Os
materiais leves são carreados pelo fluxo de ar enquanto que os pesados caem verticalmente.
Este processo permite a separação dos materiais em materiais leves, médios e pesados, de
acordo com distância através da qual são levados pelo fluxo de ar.
Separação por sedimentação/flutuação
A água pode ser utilizada para remover a fração pesada de uma fração leve, uma vez
que a fração pesada afunda (sedimenta) e os materiais leves flutuam (decantam). A separação
parcial de plásticos pode ser feita por sedimentação/flutuação, pois matérias como o
Polietileno de Alta Densidade (PEAD) e o Polipropileno (PP) flutuam na água, enquanto que
o PET e o PVC afundam.
Flotação
Flotação é o processo que resulta numa seleção de finas partículas aderidas a bolhas de
ar, que flotam, ou “boiam” na superfície na forma de uma escuma. A aplicação mais comum é
a remoção de vidro, de materiais cerâmicos e outros contaminantes. A aeração faz com que as
partículas de vidro emerjam à superfície enquanto que os contaminantes (que não são vidro)
afundam e são descartados.
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23
Separação magnética
O uso da força magnética para separação de materiais ferrosos dos resíduos sólidos é
um dos processos mais simples, mais desenvolvidos e mais utilizados na recuperação de
materiais. Para maior eficiência da separação magnética é recomendado que os resíduos
passem por pré-processamento (peneiramento e trituração).
Separação eletromagnética
A separação eletromagnética faz uso do princípio da Corrente de Foucault3
, que é a
indução eletromagnética para a separação de metais não-ferrosos condutivos. Esta técnica
permite a remoção tanto dos ferrosos como do alumínio.
Separação eletrostática
Partículas carregadas sob a influência de forças eletromagnéticas obedecem à lei da
atração e repulsão similarmente àquelas permanentemente magnetizadas. Separadores
eletrostáticos usam um campo elétrico gerado por eletrodos acima do fluxo dos resíduos
enquanto estes fluem sobre um tambor metálico aterrado. Os não-condutores (vidro e
orgânicos) ficam carregados estaticamente e são atraídos e permanecem presos ao tambor; os
condutores (metais) perdem a carga rapidamente e são repelidos do tambor e, portanto,
separados dos demais materiais.
Sistemas de detecção e direcionamento
Sistemas de detecção e direcionamento identificam e separam um determinado
material do fluxo total por duas operações. O processo depende de um conjunto de sensores
(espectrofotometria de luz visível, ultravioleta, infravermelho e raios-X) agindo sobre objetos
individualmente. Para isto, os objetos devem passar por cada sensor separadamente, o que é
conseguido pela configuração do sistema de transporte de resíduos pela esteira. Uma vez
3 Corrente de Foucault (ou ainda corrente parasita) é o nome dado à corrente induzida em um material condutor,
relativamente grande, quando sujeito a um fluxo magnético variável. O nome foi dado em homenagem a Jean Bernard Léon
Foucault, que estudou esse efeito.
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24
identificado cada material, sopradores de ar (“facas de ar”) sopram cada objeto para o
contêiner apropriado. Tanto os vidros quanto os plásticos coloridos podem ser separados
usando espectrofotometria de luz visível, enquanto que plásticos transparentes (polímeros
não-pigmentados como PET e PEAD translúcido) podem ser separados usando sensores
infravermelhos. Plásticos opacos necessitam ser separados usando sensores de raios-X, que
são mais caros do que as demais tecnologias. Configurações adequadas de luz visível,
ultravioleta e infravermelho de ondas curtas podem ser eficientes na separação da maioria dos
materiais plásticos.
3.3 Tratamento Biológico
Tratamento biológico pode ser utilizado para tratar tanto a fração orgânica putrescível,
como o papel não reciclável dos resíduos urbanos. Os processos biológicos, que utilizam
microrganismos naturalmente existentes para decompor a fração biodegradável dos resíduos
podem ser classificados em dois processos distintos, ou seja, aeróbio e anaeróbio e portanto,
dois principais tipos de tratamentos existem: compostagem (aeróbia) e bio-gaseificação
(anaeróbia). Microrganismos aeróbios se proliferam na presença de oxigênio, o que resulta em
uma rápida taxa de crescimento bacteriano e alta produção de massa celular. Por outro lado,
microrganismos anaeróbios ocorrem em ausência de oxigênio e não envolvem um aceptor
externo de elétrons. Esses processos são menos efetivos que os processos aeróbios e resultam
em menores taxas de crescimento bacteriano e menor produção de novas células.
A compostagem pode ser definida como um processo biológico aeróbio e controlado,
no qual ocorre a transformação de resíduos orgânicos em resíduos estabilizados, com
propriedades e características completamente diferentes do material que lhes deu origem. A
compostagem como processo de bio-oxidação aeróbia exotérmica (que libera energia em
forma de calor) de um substrato orgânico heterogêneo, no estado sólido, caracteriza-se pela
produção de dióxido de carbono, água, liberação de substâncias minerais e formação de
matéria orgânica estável. Simplificadamente, significa a transformação de resíduos orgânicos
por microrganismos, principalmente, em um composto orgânico, que pode vir a ser um
insumo agrícola, de odor agradável, fácil de manipular e livre de organismos patogênicos. Já a
bio-degradação anaeróbia da matéria orgânica ocorre em ausência de oxigênio e na presença
de microrganismos anaeróbios. O resultado é a estabilização parcial da matéria orgânica,
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25
tendo como produtos metabólicos biogás (principalmente o metano e o gás carbônico) e o
húmus.
Os principais benefícios advindos da compostagem são a redução da quantidade de
resíduos aterrados, a redução do potencial de geração de gases (incluindo gases de odor
fétido) e da carga orgânica dos líquidos lixiviados nos aterros (comumente chamados de
chorume), a eliminação dos patógenos e das sementes de ervas daninhas, e a produção de um
composto orgânico que melhora a estrutura do solo, diminuindo os processos erosivos e
aumentando a eficiência de absorção dos fertilizantes minerais.
Os processos de tratamento biológico (Figura 4) podem ser empregados para prétratamento dos resíduos orgânicos, previamente à sua disposição em aterro sanitário ou como
forma de valorização de subprodutos (apresenta-se uma comparação entre estes dois objetivos
na Tabela 3.1.
Figura 4 - Tratamento Biológico e Seus Processos.
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26
Tabela 3.1 - Comparativo dos Tipos de Tratamento Biológico
Objetivos do
tratamento
biológico
Compostagem Digestão Anaeróbia
Redução de
volume
60% da MO em base
úmida é decomposta;
aproximadamente 50%
de redução em massa
dos resíduos
putrescíveis;
perda de água por
evaporação;
umidade do composto
final, de 30 a
40%.
75% da MO em base seca
é decomposta;
aproximadamente 50% de
redução em massa dos
resíduos putrescíveis;
perda de água por
prensagem;
umidade do composto
final, de
25 a 45%.
Estabilização relação C/N do
composto: 15/1.
relação C/N do material
digerido: 12/1.
P
r
é
-
T
r
a
t
a
m
e
n
t
o
Esterilização
processo opera a 60-
65ºC (termofílico) por
várias semanas, o que
elimina patógenos e
viabilidade de sementes
daninhas.
processo opera a 30-35ºC
(mesofílico) por 3
semanas, necessitando
compostagem posterior;
com fornecimento de
calor, pode operar a 55-
60ºC (termofílico)
eliminando patógenos.
Produção de
Biogás
não produz biogás (CH4
)
produz biogás (CH4), 120
Nm3
/t de RSO (6-8
kWh/m3
é o poder
calorífico do biogás).
V
a
l
o
r
i
z
a
ç
ã
o
Produção de
Composto
produz material orgânico
estabilizado (o
composto): excelente
condicionador de solos,
para utilização em solo
agrícola e/ou jardinagem
e paisagismo.
produz material orgânico
parcialmente estabilizado,
que necessita passar por
processo de compostagem
e maturação (aeróbios)
para obtenção de produto
final de qualidade.
Fonte: McDougall, et al. (2001)
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27
No primeiro caso, os objetivos podem ser a redução de volume, a estabilização
biológica ou a esterilização (eliminação de organismos patógenos). Uma diretiva da
Comunidade Europeia (EUROPA, 1999) estabelece que, desde 2001, os países membros não
mais podem dispor em aterros, resíduos que não tenham sido passados por algum tipo de
tratamento anterior, e além disso, escalona a porcentagem de resíduos biodegradáveis que
podem ser dispostos, chegando a um limite máximo de 35% de biodegradáveis em 2016, em
relação aos biodegradáveis que eram dispostos em aterros em 1995. A Política Nacional de
Resíduos Sólidos, através da Lei Federal 12.305/2010, preconiza a maximização da
recuperação dos resíduos e a disposição final em aterro, preferencialmente, apenas dos
rejeitos. Existem muitas vantagens do pré-tratamento aeróbio antes da disposição em aterros,
podendo-se ressaltar, entre outras, o menor espaço ocupado no aterro, a menor geração de
biogás e a geração de lixiviados menos concentrados. Esta tecnologia permite, ainda, a
geração de energia elétrica desde o biogás produzido, o que atende a outra forte demanda
Europeia.
3.4 Tratamento Térmico
O tratamento térmico de resíduos sólidos pode ser definido como a conversão dos
resíduos sólidos em produtos como gases, líquidos e sólidos, com a consequente geração e
liberação de energia na forma de calor. Tchobanoglous et al. (2002) diferenciam os processos
térmicos em função da utilização ou da necessidade de ar. A combustão com a utilização da
quantidade exata de oxigênio (ou ar) necessária para a combustão completa é chamada de
combustão estequiométrica. Combustão que utiliza excesso de ar em relação à necessidade
estequiométrica é definida como combustão com excesso de ar, ou também, simplesmente, de
incineração. Gaseificação é a combustão parcial dos resíduos sólidos sob condições subestequiométricas para geração de um gás combustível contendo monóxido de carbono,
hidrogênio, e gases de hidrocarbonetos. Pirólise é o processamento térmico (endotérmico) dos
resíduos em ausência de oxigênio.
A queima (incineração) de resíduos sólidos pode atender a até quatro objetivos
distintos:
1. Redução de volume – dependendo da composição dos resíduos o volume pode ser
reduzido em até 90%, enquanto a redução da massa varia de 70 a 75%. Essa redução
de volume pode implicar em ganhos econômicos e ambientais;
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28
2. Estabilização dos resíduos – o material que sai do incinerador (cinzas) é considerado
muito mais inerte do que o material que entra, o que reduz a geração de biogás (pode
até mesmo zerar a geração de biogás) e dos orgânicos presentes nos lixiviados quando
este material é depositado em aterros sanitários;
3. Recuperação de energia dos resíduos – representa um método de valoração, antes de
um pré-tratamento. Todas as modernas plantas aplicadas a RSU existentes atualmente
têm sistemas acoplados de geração de energia, de modo que são energeticamente
autossuficientes e ainda exportam energia (elétrica ou vapor) para fora da planta;
4. Esterilização dos resíduos – é o objetivo primordial no tratamento de resíduos sólidos
de serviços de saúde, para a destruição de infecto-contagiosos e patogênicos.
Os resíduos mais apropriados para a incineração são os orgânicos com baixo teor de
umidade a alto poder calorífico. Estudos indicam que o poder calorífico ótimo para aplicação
em sistemas de incineração de RSU é de 10 MJ/kg (McDougall et al. (2001)).
A principal razão para a adoção do tratamento térmico é a redução de volume que o
método proporciona, importante para países ou cidades com pouco espaço para implantação
de aterros sanitários. Não é por outra razão que os países que mais incineram no mundo são o
Japão e a Suíça (cerca de 80% da massa total); e países com superior tradição em aterro
sanitário incineram menos, como o Reino Unido e a Espanha, com 12% e 4%,
respectivamente. No Brasil, embora existam plantas de incineração de resíduos industriais
perigosos e de RSSS, não há uma única planta de incineração de RSU licenciada.
O tratamento dos efluentes (gases, particulados, líquidos e cinzas) dos sistemas de
tratamento é o principal problema ambiental associado a esses métodos, podendo, em muitos
casos, os sistemas de controle ambiental serem mais caros do que o próprio sistema de
combustão em si (Tchobanoglous et al., 2002). As principais emissões atmosféricas são
dióxido de carbono, água, óxidos de nitrogênio, óxidos de enxofre, ácido clorídrico,
monóxido de carbono, material particulado, metais, gases ácidos, dioxinas e furanos.
O potencial de geração de chuvas ácidas devido à emissão dos gases ácidos e dos
óxidos de enxofre e de nitrogênio, juntamente com a formação de dioxinas e furanos, têm sido
os responsáveis pela grande objeção pública que essas tecnologias têm enfrentado em todo o
mundo.
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29
O Combustível Derivado de Resíduos (CDR) – é um combustível produzido por
trituração de resíduos sólidos urbanos, que se destina a ser usado como combustível de
queima em caldeiras. O mesmo é conhecido na Europa como RDF – refuse derived fuel.
Dependendo da qualidade do RSU e do tipo de coleta e separação, o processo de
produção de CDR produz resíduos (rejeitos) que têm de ser eliminados como resíduos sólidos
urbanos. Como indicação, a diferença pode variar de 20 a 80% da massa inicial dos RSU.
Os principais usuários do CDR são as indústrias de cimento, os incineradores de
resíduos com recuperação de energia de calor e eletricidade, além das indústrias de geração de
energia industrial, públicas ou privadas.
A produção de CDR requer quantidades significativas de energia, especialmente de
energia elétrica. Do ponto de vista da energia, tal operação é sustentável desde que o saldo
total de energia (desde a coleta até o destino final dos resíduos, após a sua combustão), seja
positivo, e mais ainda, que não produza resíduos combustíveis contaminados. Se os resíduos
são queimados em um incinerador de resíduos moderno, com um bom sistema de recuperação
de energia, é inegável que a combustão de resíduos garante a melhor eficiência em
recuperação de energia em comparação com a de seu processamento antes de se tornar CDR
no mesmo sistema, possivelmente misturando-se com os RSU. Se o CDR for queimado no
lugar de combustíveis fósseis (uso tradicional), este produto pode ser interessante, desde que o
impacto ambiental global seja menor do que o associado à utilização dos combustíveis
tradicionais. Esta situação pode ocorrer de forma favorável para determinados tipos de
instalações industriais, tais como a indústria de cimento. No entanto, uma avaliação precisa da
situação deve ser levada em conta em cada caso.
3.5 Aterro Sanitário
Aterro sanitário é uma técnica de disposição de resíduos sólidos urbanos no solo, sem
causar danos à saúde pública e à sua segurança, minimizando os impactos ambientais. Este
método utiliza princípios de engenharia para confinar os resíduos sólidos à menor área
possível e reduzi-los ao menor volume permissível, cobrindo-os com uma camada de terra ou
argila na conclusão de cada jornada de trabalho, ou a intervalos menores, se necessário
(ABNT, NBR 8419/1992).
Atualmente, qualquer que seja o sistema de gerenciamento integrado de resíduos
sólidos que for implantado em um dado município ou região, mesmo que estes detenham as
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30
mais modernas formas de tratamento e de reciclagem dos resíduos, (e ainda incluindo-se a
incineração), um aterro sanitário deverá estar presente. Isto faz-se necessário, pois sempre
haverá geração de resíduos de processamento – os rejeitos – que não podem ser reciclados,
seja por falta de tecnologia para tal, seja por questões do mercado. Além disso, mesmo que
esses rejeitos sejam incinerados, as cinzas resultantes devem ser dispostas em algum lugar, ou
seja, no aterro sanitário.
A utilização dos aterros sanitários como forma de destino final dos RSU varia ao redor
do mundo. No Reino Unido, por exemplo, esta é a principal forma de destino/tratamento de
resíduos: cerca de 70% dos resíduos são dispostos em aterros, pois o país detém uma forte
indústria de extração mineral e as cavas resultantes de tal atividade acabam sendo remediadas
com a construção de aterros sanitários nesses locais. Já na Holanda, que tem grande parte do
seu território ao nível do mar ou abaixo desse nível, com elevada cota superior do lençol
freático no solo, há dificuldades para implantar aterros sanitários (somente 34% dos resíduos
são destinados dessa forma), levando à implantação de outras formas de destino final. Além
disso, há a Diretiva Europeia que limita o envio de biodegradáveis para aterros, e a Ordenança
Alemã, que limita ao máximo de 3% de carbono orgânico total (TOC) dos resíduos destinados
a aterros naquele país.
Atualmente, segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), antes de
encaminhar os resíduos sólidos ao aterro sanitário, deve-se analisar se existe a possibilidade
de minimizar sua geração, de reutilizá-los, reciclá-los, ou tratá-los, visando prolongar a vida
útil dos aterros e torná-los empreendimentos sustentáveis ao longo dos anos. Assim, deveriam
ser encaminhados para o aterro sanitário apenas os rejeitos, que são os resíduos que não mais
podem ser recuperados sob nenhuma forma, ou ainda aqueles que não apresentam viabilidade
para serem reciclados, em função de questões de mercado.
3.6 Reciclagem
Conceitualmente, a reciclagem é um processo de transformação aplicado a materiais
que podem voltar ao estado original, transformando-se em produtos iguais em todas as suas
características, sendo um conceito diferente do de reutilização. A reciclagem de resíduos
sólidos também pode ser definida como uma série de processamentos, em que os resíduos são
convertidos em matéria-prima, retornando ao ciclo produtivo. A reciclagem pode ser feita a
partir do próprio processo produtivo (na indústria ou no comércio), ou a partir dos resíduos
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
31
domiciliares, sendo desta forma conhecida como reciclagem pós-consumo (a reciclagem pósconsumo é a modalidade aqui considerada). O termo reciclagem é usualmente adotado para o
processamento de resíduos como papel/papelão, plásticos, vidro e metais, embora
conceitualmente os processos biológicos, como a compostagem, também sejam uma forma de
reciclagem, neste caso da matéria orgânica (reciclagem biogênica).
A reciclagem dos materiais na prática se dá fora das fronteiras do sistema de
gerenciamento de resíduos sólidos urbanos. Neste sistema, materiais destinados à reciclagem
cruzam a fronteira do sistema quando saem como materiais secundários segregados das
centrais de triagem, plantas de tratamento biológico, incineradores ou estações de
transferência (Figura 4). Tais materiais entram, então, na indústria de transformação ou de
reciclagem direcionada a cada material específico.
No entanto, para fins de avaliação dos sistemas de gerenciamento de resíduos urbanos,
objetivando maximizar a reciclagem mássica e energética, as etapas anteriores, de coleta e
triagem são fundamentais para garantia de qualidade dos materiais a serem reciclados, desta
forma garantindo a continuidade de mercado para os materiais reciclados.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
32
4. POLÍTICAS PÚBLICAS E OS EFEITOS CAUSADOS POR SUAS
ALTERAÇÕES
As políticas públicas constituem-se em instrumentos de gestão formulados pelos
governos, em todas as esferas, para o exercício do poder público, traduzindo-se aspirações
coletivas em estratégias de realização no campo socioeconômico. Em um cenário ideal,
consideram-se uma política pública como um binômio planejamento-ação. A fase de
planejamento pode culminar na aprovação de um código legal, muitas vezes constituindo-se
em marco regulatório para um determinado setor. Invariavelmente, uma política pública deve
objetivar o alcance de sucessivos e progressivos estados de ampliação e universalização do
bem comum e do desenvolvimento social-econômico de uma determinada sociedade. As
políticas públicas poderão ser concretizadas pelo próprio Estado, por si, ou em parcerias com
organizações não governamentais, ou, como se verifica mais recentemente, em associação
com a iniciativa privada na forma de Parcerias Público-Privadas (PPP).
No que diz respeito à área de resíduos sólidos, os referenciais, dentro da esfera federal,
são a Lei Nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), a Lei Nº 11.445/2007 (Lei do
Saneamento Básico) e mais recentemente, a Lei Federal Nº 12.305/2010 que estabelece a
Política Nacional de Resíduos Sólidos e seu decreto regulamentar, Decreto Nº 7.404/2010,
sendo esses dois últimos considerados o marco regulatório da área.
Na esfera estadual podem ser citados como referenciais a Lei Nº 11.441 de 28 de
dezembro de 1987, a qual institui a Política Estadual de Meio Ambiente, ao mesmo em que
cria o Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA)e a Lei Nº 13.103 de 24 de janeiro de
2001 que criou a Política Estadual de Resíduos Sólidos.
Na esfera do Município de Eusébio, não há marco regulatório na área. Porém,
encontra-se em elaboração o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o Plano
Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PMGIRS - o presente
documento) os quais proverão subsídios técnicos e legais, com vistas à elaboração de leis e
diretrizes para o correto manejo destes temas. Além do mais, o Município realiza a coleta de
resíduos através de empresa contratada para tal fim, dando destino final a estes resíduos de
forma adequada, ou seja, depositando-os no Aterro Sanitário Metropolitano Leste de Aquiraz.
Pode-se inferir, com certo grau de segurança, que efeitos determinantes para fins de
condução dos futuros cenários da gestão de resíduos sólidos em Eusébio, pelo menos a curto e
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
33
médio prazo, serão derivados da Lei do Saneamento Básico (Lei Nº 11.445/2007), através da
elaboração do PMSB e da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Nº 12.305/2010) e seu
decreto regulamentador (Decreto Nº 7.404/2010), através da elaboração do seu PMGIRS.
4.1. Consequências da Política Nacional de Resíduos Sólidos
Após quase vinte anos de tramitações e de inúmeros e diferentes textos, o Congresso
Nacional, em 6 de agosto de 2010 sancionou a Lei Federal Nº 12.305, instituindo assim a
Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a qual constitui-se no marco regulatório no
que diz respeito à gestão dos resíduos sólidos. Esta foi regulamentada pelo Decreto Nº 7.404,
de 23 de dezembro de 2010.
A PNRS, considerada um instrumento robusto e inovador, estabelece
responsabilidades para o poder público, nas três esferas administrativas, para a iniciativa
privada e para a cidadania, contemplando, portanto, todos os entes envolvidos, de alguma
forma, na gestão dos resíduos sólidos. A Tabela 4.1 resume os principais aspectos da Lei
Federal Nº 12.305/2010 e do Decreto Federal Nº 7.404/2010, diretamente relacionados à
gestão dos resíduos sólidos.
Tabela 4.1 - A Política Nacional de Resíduos Sólidos e Suas Conseqüências Para a Gestão
Pública dos RSU.
Texto legal (Lei Federal Nº 12.305/2010 e
Decreto Federal Nº 7.404/2010)
Consequência para a gestão de resíduos
sólidos
Na gestão e gerenciamento de resíduos
sólidos, deve ser observada a seguinte
ordem de prioridade: não geração,
redução, reutilização, reciclagem,
tratamento dos resíduos sólidos e
disposição final ambientalmente adequada
dos rejeitos.
O direcionamento prioritário dos sistemas
de gestão de resíduos sólidos e de limpeza
urbana deverá considerar programas
voltados à não geração e à maximização do
potencial de massa e energia dos resíduos
sólidos.
A União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios organizarão e manterão, de
forma conjunta, o Sistema Nacional de
Informações sobre a Gestão dos Resíduos
Sólidos (SINIR), articulado com o SINISA e
o SINIMA.
Incumbe aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios fornecer ao órgão federal
responsável pela coordenação do SINIR
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos e a Autarquia Municipal de Meio
Ambiente e Controle Urbano (AMMA)
deverão estabelecer, em determinado setor,
a centralização das informações referentes
aos serviços de limpeza urbana e gestão de
resíduos sólidos executados por todos os
órgãos do Município, estabelecendo,
também, que tal setor aproprie-se de todas
as informações pertinentes ao
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
34
Texto legal (Lei Federal Nº 12.305/2010 e
Decreto Federal Nº 7.404/2010)
Consequência para a gestão de resíduos
sólidos
todas as informações necessárias sobre os
resíduos sob sua esfera de competência, na
forma e na periodicidade estabelecidas em
regulamento.
funcionamento do SINIR e proceda as
remessas de informações dentro dos prazos
estabelecidos pelo mesmo Sistema.
O Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos pode estar inserido no
Plano de Saneamento Básico
Deverá haver apropriação das informações
do PMGIRS pelo Plano Diretor do
Município e/ou pelo Plano Municipal de
Saneamento Básico (em elaboração).
O conteúdo do Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos será
disponibilizado para o SINIR, na forma do
regulamento.
Depois de concluído o PMGIRS, e sempre
que revisado, deverá haver remessa dos
textos ao SINIR, na forma preconizada
pelo mesmo Sistema.
O Plano de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos (PGRS) é parte integrante do
processo de licenciamento ambiental do
empreendimento ou atividade pelo órgão
competente do SISNAMA.
Nos empreendimentos e atividades não
sujeitos a licenciamento ambiental, a
aprovação do plano de gerenciamento de
resíduos sólidos cabe à autoridade
municipal competente.
Considerados todos as regras pertinentes,
provenientes das três esferas da
administração, a AMMA deverá instituir
procedimentos, vinculados às licenças
ambientais, os quais estabeleçam as formas
técnica, ambiental e gerencialmente
adequadas, para a destinação dos resíduos
de processo fabril e de consumo.
Os serviços de coleta, encaminhamento à
reciclagem ou ao tratamento, ou qualquer
outra operação relacionada ao manejo de
resíduos de responsabilidade legal atribuída
a fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes e que seja executada pelo
Poder Público Municipal deverão ser
passíveis de cobrança. Para tal será
necessária a perfeita compreensão jurídica
de todos os aspectos envolvidos com tal, o
que orientará a forma logística de ação
pertinente.
Com exceção dos consumidores, todos os
participantes dos sistemas de logística
reversa manterão atualizadas e disponíveis
ao órgão municipal competente e a outras
autoridades informações completas sobre a
realização das ações sob sua
responsabilidade.
A AMMA deve criar e Npadronizar um
procedimento para recebimento protocolar
das informações dos entes da cadeia de
logística reversa, bem como para o
processamento de tais informações.
Os acordos setoriais ou termos de
compromisso podem ter abrangência
nacional, regional, estadual ou municipal.
Os acordos setoriais e termos de
compromisso firmados em âmbito nacional
têm prevalência sobre os firmados em
O Município deverá adotar orientação
institucional voltada ao sistema de logística
reversa a ser aplicada nos limites
geográficos do município, a qual deverá
contemplar uma forma de estabelecer, de
maneira proativa, as responsabilidades dos
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
35
Texto legal (Lei Federal Nº 12.305/2010 e
Decreto Federal Nº 7.404/2010)
Consequência para a gestão de resíduos
sólidos
âmbito regional ou estadual, e estes sobre
os firmados em âmbito municipal. Na
aplicação de regras concorrentes, os
acordos firmados com menor abrangência
geográfica podem ampliar, mas não
abrandar, as medidas de proteção
ambiental constantes nos acordos setoriais
e termos de compromisso firmados com
maior abrangência geográfica.
componentes da cadeia de produção,
distribuição e consumo e os instrumentos
que deverão ser originados para a
formalização de tais responsabilidades.
O poder público municipal poderá instituir
incentivos econômicos aos consumidores
que participam do sistema de coleta
seletiva.
A União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, no âmbito de suas
competências, poderão instituir normas
com o objetivo de conceder incentivos
fiscais, financeiros ou creditícios a: (1)
indústrias e entidades dedicadas à
reutilização, ao tratamento e à reciclagem
de resíduos sólidos produzidos no território
nacional; (2) projetos relacionados à
responsabilidade pelo ciclo de vida dos
produtos, prioritariamente em parceria
com cooperativas ou outras formas de
associação de catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis formadas por
pessoas físicas de baixa renda; (3)
empresas dedicadas à limpeza urbana e a
atividades a ela relacionadas.
A criação de incentivos econômicos para
tal atividade, poderá constituir-se em uma
estratégia, dependendo da avaliação
político-institucional, de estudos
específicos e de projeto de lei para tal.
Também a adoção de incentivos
econômicos a pessoas jurídicas dependerá
de avaliação político-institucional, de
estudos específicos e de projeto de lei para
tal. Tais incentivos poderão exercer efeitos
multiplicadores que culminarão na criação
de empregos e na minimização dos
quantitativos de rejeitos encaminhados ao
destino final, sob custeio público.
No âmbito da responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos, cabe ao titular dos serviços
públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos, observado, se houver, o
plano municipal de gestão integrada de
resíduos sólidos: (1) adotar procedimentos
para reaproveitar os resíduos sólidos
reutilizáveis e recicláveis oriundos dos
serviços públicos de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos; (2) articular
com os agentes econômicos e sociais
medidas para viabilizar o retorno ao ciclo
produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis
e recicláveis oriundos dos serviços de
No âmbito do disposto, observa-se a
crescente pressão dos mecanismos legais
para que os sistemas de gestão de resíduo
sólidos aprimorem-se no sentido da
obtenção de sucessivos patamares de
reaproveitamento e reciclagem, bem como
tratamento qualificado de rejeitos. A ação
deverá dar-se não mais simplesmente
dentro do âmbito das atribuições do poder
público, mas cada vez mais sobre uma
plataforma jurídica que considere as
responsabilidades privadas.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
36
Texto legal (Lei Federal Nº 12.305/2010 e
Decreto Federal Nº 7.404/2010)
Consequência para a gestão de resíduos
sólidos
limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos; (3) realizar as atividades definidas
por acordo setorial ou termo de
compromisso, mediante a devida
remuneração pelo setor empresarial; (4)
implantar sistema de compostagem para
resíduos sólidos orgânicos e articular com
os agentes econômicos e sociais formas de
utilização do composto produzido.
A instalação e o funcionamento de
empreendimento ou atividade que gere ou
opere com resíduos perigosos somente
podem ser autorizados ou licenciados pelas
autoridades competentes se o responsável
comprovar, no mínimo, capacidade técnica
e econômica, além de condições para
prover os cuidados necessários ao
gerenciamento desses resíduos.
No licenciamento ambiental de
empreendimentos ou atividades que
operem com resíduos perigosos, o órgão
licenciador do SISNAMA pode exigir a
contratação de seguro de responsabilidade
civil por danos causados ao meio ambiente
ou à saúde pública, observadas as regras
sobre cobertura e os limites máximos de
contratação estabelecidos pelo Conselho
Nacional de Seguros Privados – CNSP.
Institui-se uma nova obrigação ao
empreendedor que pretenda licenciar o seu
empreendimento que potencialmente gere
ou opere com resíduos perigosos. No
âmibito municipal, A AMMA deverá
absorver tal obrigação dentro do seu
processo de licenciamento ambiental,
sempre que cabível, de modo que o
empreendedor licenciado forneça as
garantias formais de capacidade para a
operação que contemple o manejo dos
resíduos e o plano de contingência que
descreva os acervos técnico e financeiro
prontamente disponíveis para resolução
rápida e efetiva de eventual dano ambiental
(consumado ou em potencial), ocasionado
por sua operação. A adoção da obrigação
do seguro pode-se constituir em estratégia
valiosa neste sentido.
Os fabricantes, importadores,
distribuidores, comerciantes, consumidores
e titulares dos serviços públicos de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos são
responsáveis pelo ciclo de vida dos
produtos.
Além das estratégias operacionais,
administrativas e econômicas que visam ao
alcance de patamares mais elevados da
gestão de resíduos sólidos, a Análise de
Ciclo de Vida, ferramenta científica
amplamente difundida e reconhecida,
poderá ser adotada como instrumento de
tomada de decisão.
Os consumidores são obrigados, sempre
que estabelecido sistema de coleta seletiva
pelo plano municipal de gestão integrada
de resíduos sólidos ou quando instituídos
sistemas de logística reversa a
acondicionar adequadamente e de forma
diferenciada os resíduos sólidos gerados e
a disponibilizar adequadamente os
resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis
A determinação sugere o aprimoramento
das ações fiscais no território do
Município, sendo estas exercidas pelo
órgão ambiental competente (AMMA).
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
37
Texto legal (Lei Federal Nº 12.305/2010 e
Decreto Federal Nº 7.404/2010)
Consequência para a gestão de resíduos
sólidos
para coleta ou devolução.
O Poder Público, o setor empresarial e a
coletividade são responsáveis pela
efetividade das ações voltadas para
assegurar a observância da Política
Nacional de Resíduos Sólidos e das
diretrizes e determinações estabelecidas na
Lei 12.305, de 2010, e no Decreto 7.404 de
2010.
A ampla divulgação das responsabilidades
particulares advindas da PNRS e o decreto
que a regulamenta, devem constituir-se em
objetivo de curto prazo do Poder Público
Municipal. Ações de educação ambiental e
formas alternativas de divulgação de tais
responsabilidades deverão preceder a
cobrança de tais ações pelos setores de
fiscalização do Município.
O sistema de coleta seletiva será
implantado pelo titular do serviço público
de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos e deverá estabelecer, no mínimo, a
separação de resíduos secos e úmidos e,
progressivamente, ser estendido à
separação dos resíduos secos em suas
parcelas específicas, segundo metas
estabelecidas nos respectivos planos.
Os titulares do serviço público de limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos, em
sua área de abrangência, definirão os
procedimentos para o acondicionamento
adequado e disponibilização
dos resíduos sólidos objeto da coleta
seletiva.
A determinação prevê planejamento, para
médio ou longo prazo, depois de obtidos
superiores patamares de segregação de
resíduos nas fontes de geração, e de novas
regras, no sentido da instituir-se práticas de
logísticas ainda mais robustas para coletas
dos diferentes resíduos recicláveis e/ou
reaproveitáveis.
O sistema de coleta seletiva de resíduos
sólidos priorizará a participação de
cooperativas ou de outras formas de
associação de catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis constituídas por
pessoas físicas de baixa renda.
A eventual participação de corporações
constituídas por catadores de baixa renda
em outras atividades concernentes à gestão
dos resíduos sólidos, além da triagem,
poderá tornar-se uma opção de estratégia,
sob avaliação político-institucional.
As políticas públicas voltadas aos
catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis deverão observar: (1) a
possibilidade de dispensa de licitação, nos
termos do inciso XXVII do art. 24 da Lei
8.666, de 21 de junho de 1993, para a
contratação de cooperativas ou
associações de catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis; (2) o estímulo à
capacitação, à incubação e ao
fortalecimento institucional de
cooperativas, bem como à pesquisa voltada
para sua integração nas ações que
envolvam a responsabilidade
A participação ativa de cooperativas e
associações de catadores de baixa renda na
gestão de resíduos sólidos recicláveis tem
ocorrido de forma esporádica em Eusébio.
Desta forma, o Poder Público Municipal
deverá implementar estudos que visem ao
fortalecimento de tais associações bem
como, eventualmente, à sua participação
em outros aspectos da gestão dos resíduos
sólidos, aproveitando-se a
excepcionalidade prevista na Lei das
Licitações.
Deve constituir-se em preocupação
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
38
Texto legal (Lei Federal Nº 12.305/2010 e
Decreto Federal Nº 7.404/2010)
Consequência para a gestão de resíduos
sólidos
compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos; e (3) a melhoria das condições
de trabalho dos catadores.
Poderão ser celebrados contratos,
convênios ou outros instrumentos de
colaboração com pessoas jurídicas de
direito público ou privado, que atuem na
criação e no desenvolvimento de
cooperativas ou de outras formas de
associação de catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis, observada a
legislação vigente.
permanente do Poder Público Municipal,
em observância ao disposto na legislação
federal, o aprimoramento das condições de
trabalho dos catadores, visando-se à
melhoria das condições de saúde e
salubridade no serviço bem como
melhorias logísticas, dos equipamentos à
disposição e da remuneração,
considerando-se, especialmente, a visão
social que permeia toda a PNRS e seu
decreto regulamentador.
Os planos municipais de gestão integrada
de resíduos sólidos deverão ser atualizados
ou revistos, prioritariamente, de forma
concomitante com a elaboração dos planos
plurianuais municipais.
O PMGIRS deverá ser pensado como um
documento dinâmico, sempre sujeito a
atualizações e aprimoramentos à medida
que avancem os patamares de qualidade na
gestão de resíduos sólidos desejados e as
possibilidades tecnológicas. Isso insere a
idéia de uma estrutura permanente de
planejamento da gestão dos resíduos
sólidos, a qual pode-se situar internamente
ao órgão titular dos serviços de limpeza
urbana. No mesmo sentido, um órgão
colegiado consultivo e deliberativo
(conselho ou núcleo) poderá ser criado para
atuação na área específica da gestão dos
resíduos sólidos.
Os planos municipais de gestão integrada
de resíduos sólidos deverão identificar e
indicar medidas saneadoras para os
passivos ambientais originados, entre
outros, de áreas contaminadas, inclusive
lixões e aterros controlados; e
empreendimentos sujeitos à elaboração de
planos de gerenciamento de resíduos
sólidos.
Insere-se a responsabilidade de criação, na
estrutura técnico-operacional da AMMA,
de equipe de trabalho alocada à prospecção
e adoção de medidas saneadoras em relação
a áreas impactadas pela disposição de
resíduos sólidos.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA será responsável por coordenar o
Cadastro Nacional de Operadores de
Resíduos Perigosos, que será implantado
de forma conjunta pelas autoridades
federais, estaduais e municipais.
A AMMA deverá adotar procedimentos
para alimentação do Cadastro Nacional de
Operadores de Resíduos Perigosos, de
forma vinculada ao processo de
licenciamento ambiental.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
39
4.2. Conseqüências da Lei do Saneamento Básico Para os Municípios
Sancionada em 5 de janeiro de 2007, a Lei Federal Nº 11.445 estabelece o marco
regulatório para o Saneamento Básico no Brasil. Em seu Art. 3º, Parágrafo I, Alínea c, fica
oficializada a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos como serviços de saneamento
básico. O Art. 7º especifica as atividades relacionadas a resíduos sólidos que se encontram
contempladas no âmbito do saneamento básico:
1. Coleta, transbordo e transporte dos resíduos domiciliares e provenientes dos serviços
de varrição e limpeza pública;
2. Triagem, tratamento e disposição final dos resíduos supramencionados;
3. Varrição, capina, poda e outros serviços relacionados à limpeza urbana.
4.3. Legislação Municipal
Não existe atualmente uma legislação municipal em Eusébio, a qual trate
especificamente da gestão de resíduos sólidos. O Plano Municipal de Saneamento Básico e o
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos preveem instrumentos legais que
serão utilizados para a elaboração de legislação específica.
5. GESTÃO DE RSU ASSOCIADA COM OUTROS MUNICÍPIOS DA
REGIÃO
Os consórcios públicos surgiram como uma forma de solução de modo colegiado, um
novo arranjo institucional para a gestão municipal como instrumento de planejamento
regional visando à solução de problemas comuns. O consórcio permite que os municípios
somem esforços, tanto na busca de soluções para tais problemas, como para a obtenção dos
recursos financeiros, além de catalisarem elevação da capacitação técnica.
Uma das dificuldades para a formação de um consórcio público consiste na indução à
prática de uma ação coletiva e não individualizada por parte das administrações municipais.
Com a promulgação da Constituição Federal, em 05 de outubro de 1988, outorgaramse muitas responsabilidades aos municípios, que antes eram de titularidade dos Estados e da
União. Após a Constituição de 1988, o processo de descentralização fiscal foi aprofundado,
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
40
contando também com a implementação de novo sistema tributário. Conjuntamente à
descentralização dos recursos fiscais, os municípios receberam múltiplas incumbências
incrementais, tais como projetos para infraestrutura, saúde, educação, segurança, proteção
ambiental, além de responsabilidade sobre a gênese de estratégias locais de dinamização das
atividades econômicas. Ocorre que, em descompasso com o aumento de encargos para os
municípios, a disponibilidade de recursos financeiros não acompanhou tal acréscimo de
atribuições, tornando-se necessária a busca de novas alternativas para cumprirem-se, de modo
eficiente e eficaz, as políticas públicas. Neste sentido, os municípios são os beneficiários de
forma mais direta dessa nova forma de associação, o consórcio público municipal para a
realização de serviços comuns, seja ele firmado somente entre os municípios, ou com a União
e com os estados. É um instrumento que traz um ganho incremental de eficiência na gestão e
na execução das políticas e despesas públicas.
5.1 Consórcios Públicos
A lei que estabelece as Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos é a Lei
Federal Nº 11.107, de 6 de abril de 2005, tendo a mesma sido regulamentada pelo Decreto
Federal Nº 6.017/2007.
Por definição, considera-se como consórcio público a “pessoa jurídica formada
exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei 11.107 de 2005, para estabelecer
relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum,
constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza
autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos” (Art. 2º, Inciso
I, do Decreto Nº 6.017/2007).
Os consórcios devem ter estrutura de gestão autônoma e orçamento próprio; também
podem dispor de patrimônio próprio para a realização de suas atividades. Os recursos podem
advir de receitas próprias que sejam obtidas com suas atividades ou oriundas das
contribuições dos municípios integrantes. A contribuição financeira dos municípios poderá
variar em função da receita municipal, da população, do uso dos serviços e bens do consórcio
ou por outro critério julgado conveniente, sempre a partir da discussão entre os entes
consorciados.
Os consórcios podem ser firmados entre todas as esferas de governo, tanto municípios
com municípios, municípios com estados, estados com a União, ou municípios com o estado e
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
41
com a União. De acordo com a legislação em vigência, a União somente participará de
consórcios públicos de que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam
situadas as municipalidades consorciadas. Outrossim, a base do consórcio deve ser a relação
de igualdade entre os municípios, resguardando a decisão e a autonomia dos governos locais,
não admitindo subordinação hierárquica a um dos parceiros ou à entidade administradora.
Cada consórcio detém características próprias, decorrentes das suas peculiaridades e
dificuldades, tanto na gestão quanto no Município consorciado. O consórcio está
estreitamente relacionado a cada um dos sistemas municipais, na medida em que desenvolve
ações destinadas a atender as necessidades das populações desses sistemas. Não pode,
portanto, configurar uma nova instância no âmbito do estado, intermediária ao Município. A
estrutura de um consórcio deve ser ágil, simplificada, leve e desburocratizada. A
administração do processo deve observar a condição de igualdade entre os parceiros.
6. TIPOS DE RESÍDUOS
O Município de Eusébio produz uma gama restrita de resíduos sólidos urbanos, os
quais são classificados em sua maioria como não perigosos e comercias. O Diagnóstico do
PMGIRS (documento separado), detalha os tipos de resíduos mais comumente encontrados
em Eusébio. Para fins deste Prognóstico, somente os resíduos descritos no acima-referido
Diagnóstico foram considerados.
7. TECNOLOGIAS PROPOSTAS PARA OS RSU EM EUSÉBIO
As tecnologias e estratégias propostas para o PMGIRS de Eusébio é apresentada na
Figura 5. Essa rota envolve a coleta diferenciada dos resíduos, utilizando-se de equipamentos
e veículos específicos para cada tipo de resíduo gerado no município, bem como o tratamento
por meio de tecnologias economicamente viáveis e ambientalmente adequadas à realidade de
Eusébio, além da disposição final dos resíduos em aterro sanitário devidamente licenciado
(em operação).
Com relação aos equipamentos de infra-estrutura necessários à viabilidade do processo
de coleta diferenciada (em etapa intermediária entre a coleta e a disposição final), este
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
42
PMGIRS adota como formas de tratamento dos resíduos as unidades de triagem (núcleos de
coleta seletiva), compostagem e aterro sanitário.
Foram propostos 02 (duas) unidades de triagem de materiais reciclados (núcleos de
coleta seletiva), 01 (uma) área de transbordo e triagem (ATT), além da instalação de 04
(quatro) Ecopontos e PEV’s em locais estratégicos e complementares a coleta seletiva porta a
porta, a serem implantados conforme o Projeto de Coleta Seletiva a ser desenvolvido. Para os
resíduos da construção civil, foi proposta a implantação de 01 (uma) unidade de reciclagem de
RCC, localizada no Aterro Sanitário Metropolitano Leste de Aquiraz, ou em local a ser
definido pelo Município, para atender à demanda de médio prazo do Plano.
Como alternativa para os resíduos úmidos, este PMGIRS adota como tecnologia a
compostagem, utilizando-se resíduos orgânicos seletivos na fonte geradora, como
restaurantes, shoppings centers, condomínios, resíduos verdes (podas de árvores) os quais
também serão definidos no projeto específico. Como forma de disposição final, definiu-se o
aterro sanitário devidamente licenciado, como já vem ocorrendo no município.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
43
Apresenta-se as diretrizes e estratégias que visam propiciar condições para o alcance
dos objetivos dispostos no Art. 7º da Lei Nº 12.305/2010 (PNRS) e das metas previstas no
PMGIRS de Eusébio. As diretrizes e estratégias apresentadas neste Prognóstico foram
traçadas mediante as discussões e obtenção de opinião da sociedade civil nas oficinas com os
representantes de bairros e reuniões com os representantes das secretarias do município
relacionadas à questão dos resíduos sólidos. Este documento recebeu ainda contribuições por
meio de questionário distribuído durante os Eventos Setoriais e Fóruns Municipais.
As diretrizes foram definidas para cada tipo de resíduo sólido gerado no município.
Em consonância com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, para cada diretriz foi definido
um conjunto de estratégias que deverão ser implementadas por todos os atores envolvidos
com a execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos, ou seja, a responsabilidade pelas
estratégias é compartilhada entre o poder público, a sociedade e os geradores dos resíduos
sólidos.
As Diretrizes e Estratégias estabelecidas relativas aos resíduos sólidos urbanos
buscam:
Figura 5 - Processo de Manejo de RSU sugerido para Eusébio – CE.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
44
a. O atendimento aos prazos legais;
b. O fortalecimento das políticas públicas conforme o previsto na Lei N° 12.305/2010,
tais como a implementação da coleta seletiva e logística reversa, o incremento dos
percentuais de destinação, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos, a inserção social dos catadores e materiais
reutilizáveis e recicláveis;
c. A melhoria da gestão e do gerenciamento dos resíduos sólidos como um todo;
d. O fortalecimento do setor de resíduos sólidos e as interfaces com os demais setores da
economia.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos introduz a diretriz para a não geração e a
redução dos resíduos, para que seja maximizada a reutilização e a reciclagem, de maneira a
adotar tratamentos apenas quando necessários e promover a disposição adequada dos rejeitos.
Neste sentido, essa ordem de precedência passou a ser obrigatória para todos os municípios
Brasileiros e também foi adotada para o município de Eusébio.
É importante ressaltar que os tratamentos de resíduos indiferenciados (ou seja,
coletados misturados) são considerados ilegais pela Lei pois eliminam a logística reversa e a
responsabilidade compartilhada pela gestão, que são instrumentos principais da Política
Nacional de Resíduos Sólidos.
O PMGIRS de Eusébio adota como diretriz principal a máxima recuperação de
resíduos e a minimização da quantidade de rejeitos levados à disposição final
ambientalmente adequada do que couber aos agentes públicos e aos agentes privados.
Tomando como referência formulações do Ministério do Meio Ambiente em seu Plano
Nacional, são adotadas neste PMGIRS as orientações, estratégias e definições apresentadas
nos próximos itens.
Estas Diretrizes são compostas por Diretrizes Gerais e Diretrizes Específicas. Para
as principais diretrizes são apresentadas estratégias, que aqui são divididas em três grupos a
saber: o primeiro grupo refere-se às estratégias legais (Normas e Leis); o segundo grupo
refere-se à infraestrutura necessária para sua implementação, as quais se subdividem em
instalações necessárias para implementação das diretrizes e em equipamentos necessários a
esta implantação; e o terceiro grupo refere-se ao monitoramento e controle destas diretrizes.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
45
Além disso, são apresentados metas e prazos para o cumprimento do que foi proposto.
Desta forma, este item atende ao art. 19, inciso XIV da lei N° 12.305/2010, que trata das
metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir
a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada.
7.1. Diretrizes Gerais, Suas Metas e Prazos
Abaixo serão apresentadas e discutidas as Diretrizes Gerais do PMGIRS, as quais
deverão ser adotadas pelo município, como se segue:
1. Reduzir a geração de resíduos sólidos uranos - RSU;
2. Atendimento a 100% da população urbana e distrito com coleta de Resíduo Sólido
Domiciliar - RSD;
3. Implantação de aterro sanitário como forma de disposição final ambientalmente
adequada dos rejeitos;
4. Resíduos sólidos de serviços de limpeza pública;
5. Planejar e implantar programa de coleta de resíduos diferenciados;
6. Planejar e implantar programa de coleta seletiva de resíduos secos;
7. Redução dos resíduos recicláveis secos dispostos em aterros sanitários;
8. Redução da quantidade de resíduos úmidos dispostos em aterro sanitário;
9. Inclusão socioeconômica dos catadores;
10. Recuperação (remediação) ambiental do Aterro Sanitário em parceria com o município
de Aquiraz.
Diretriz Geral 1
Reduzir a Geração de Resíduos Sólidos Uranos – RSU
Os resíduos sólidos urbanos, de acordo com o que estabelece a Lei N° 12.305/2010 a
qual instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, englobam os resíduos domiciliares,
isto é, aqueles originários de atividades domésticas em residências urbanas e os resíduos de
limpeza pública, ou seja, originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas, e
outros serviços de limpeza urbana.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
46
Considerando o objetivo proposto na referida legislação de reduzir a geração de
resíduos sólidos e em consonância com a percepção de que resíduos e, principalmente,
resíduos em excesso significam ineficiência de processo, caso típico da atual sociedade de
consumo, conforme citado no Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), esta diretriz busca
atender a legislação vigente, levando em consideração que não só mudanças
comportamentais, mas também mudanças de gestão política e administrativa são necessárias
para se atingir esse objetivo.
Estratégias:
As estratégias descritas a seguir, aplicam-se aos resíduos sólidos gerados no processo
industrial (de fabricação dos produtos), bem como nas fases de comercialização (varejo),
consumo e pós-consumo, alcançando, portanto, todas as etapas do ciclo de vida dos produtos,
que vai desde a produção ao seu destino final, ou pós-consumo. Ações voltadas ao
estabelecimento de uma produção e consumo sustentáveis no município implicam na redução
da geração de resíduos, na promoção de um melhor aproveitamento de matérias-primas e
materiais recicláveis no processo produtivo, contribuindo sobremaneira para atenuar as
mudanças climáticas e para a conservação e preservação da biodiversidade e dos demais
recursos naturais. Tais ações promovem e propiciam:
A elaboração e aplicação de programas e campanhas para fomento e indução do
consumo sustentável.
As práticas que fomentem a reutilização e reciclagem de resíduos secos.
As práticas que fomentem a reciclagem de resíduos úmidos, não contaminados.
A indústria a ampliar quadro de produtos e serviços sustentáveis.
O desenvolvimento de um Sistema de Gestão Ambiental nas
empresas.
Para esta Diretriz, serão adotadas as seguintes estratégias:
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
47
Estratégia 1: Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P)4
Consolidar a A3P como marco referencial de responsabilidade socioambiental nas atividades
administrativas do poder público municipal, incluindo as administrações direta e indireta. Ter
como princípio a inserção de critérios ambientais nas licitações com prioridade nas aquisições
de produtos que possam ser reutilizáveis; gestão adequada dos resíduos gerados e destinação
dos recicláveis e reutilizáveis às cooperativas e associações de catadores de materiais
recicláveis e reutilizáveis; programas de conscientização no uso de materiais e recursos dentro
dos órgãos governamentais; e, melhoria da qualidade de vida no ambiente de trabalho.
Estratégia 2: Educação ambiental para o consumo sustentável
Conceber e pôr em prática iniciativas de educação para o consumo sustentável (programas
interdisciplinares e transversais, pesquisas, estudos de caso, guias e manuais, campanhas e
outros) para sensibilizar e mobilizar o indivíduo/consumidor, com conteúdo de acordo com as
realidades dos diferentes atores sociais – em conformidade com a Política Nacional de
Educação Ambiental (PNEA – Lei 9.795/99). Incorporar as mesmas ações no setor de
publicidade e na indústria cultural, com vistas à mudança de comportamento e incentivo às
práticas de consumo sustentável. Difundir a educação ambiental nas escolas e no município
visando à segregação dos resíduos na fonte geradora para facilitar a coleta seletiva com a
participação de associações e cooperativas de catadores e o estimulo à prevenção e redução da
geração de resíduos, promovendo o consumo sustentável.
Estratégia 3: Reutilização e reciclagem de resíduos sólidos
Incentivar a reutilização e reciclagem no município, tanto por parte do consumidor como por
parte dos setores público e privado (que tem como atividade principal a Classificação
Nacional de Atividades Econômicas, CNAE para RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS),
promovendo ações compatíveis com os princípios da responsabilidade compartilhada pelo
ciclo de vida dos produtos, incentivando a separação de resíduos orgânicos “compostáveis”,
recicláveis e rejeitos, com implantação de polos regionais para o reaproveitamento e a
reciclagem de materiais e inclusão social dos catadores, de acordo com a Política Nacional de
4
Principal programa da administração pública de gestão socioambiental. O programa tem sido implementado por diversos
órgãos e instituições públicas das três esferas de governo, no âmbito dos três poderes e pode ser usado como modelo de
gestão socioambiental por outros segmentos da sociedade.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
48
Resíduos Sólidos (PNRS Art.7º, incisos II, III, IV, V, VI).
Estratégia 4: Compras públicas sustentáveis
Criar critérios para impulsionar a adoção das compras públicas sustentáveis no âmbito da
administração pública do município, incentivando setores industriais, empresas,
empreendimentos econômicos solidários, inclusive cooperativas e associações de catadores a
ampliarem seu leque de produtos e serviços sustentáveis além de capacitar os setores licitantes
para a especificação correta dos materiais licitados, induzindo, com essa dinâmica, a
ampliação de atividades reconhecidas como “economia verde”5
ou de baixo teor de carbono
(com destaque para as ações vinculadas à eventos internacionais).
Estratégia 5: Melhoria dos processos produtivos e o reaproveitamento dos resíduos sólidos
Promover a gestão do conhecimento e estudos em produção sustentável com ações que visem
desenvolver uma concepção inovadora de produtos, serviços e soluções que considerem a
eficiência econômica e ecológica para o aumento da vida útil de produtos, estimulando a sua
produção, como diferencial competitivo e estratégico para as empresas, contribuindo para a
consolidação de um novo padrão de projetos, produção e consumo sustentáveis.
Estratégia 6: Divulgação
Criar e promover campanhas publicitárias de âmbito municipal que divulguem conceitos,
práticas e ações relevantes ligadas ao tema junto à sociedade civil, incentivando a redução,
reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos urbanos.
Estratégia 7: Capacitação
Promover a formação em educação ambiental, em conformidade, com a PNEA (1999), para
atender os princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e o
PMGIRS de Eusébio. Para tanto, o PNRS conta com a Política Nacional de Educação
Ambiental – PNEA, que em seu artigo 1º define a educação ambiental como “processos por
meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos,
5 Economia verde é um conjunto de processos produtivos (industriais, comerciais, agrícolas e de serviços) que ao ser aplicado
em um determinado local (país, cidade, empresa, comunidade, etc.), possa gerar nele um desenvolvimento sustentável nos
aspectos ambiental e social.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
49
habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de
uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade”. Em seu
artigo 2º, estabelece que a educação ambiental é um componente essencial da educação
nacional, devendo estar presente em todos os níveis de ensino de forma articulada, contínua e
permanente, de modo formal e não formal, sendo esta uma condição essencial para o
atendimento da demanda educativa que apresenta a Política e o PNRS, tanto na orientação e
ampla difusão de seus conceitos, quanto na capacitação de cada um dos segmentos da cadeia
geradora e destinadora dos resíduos.
Estratégia 8: Rotulagem ambiental
Consolidar a rotulagem ambiental6
como instrumento de desenvolvimento de novos padrões
de consumo e produção sustentáveis, elaborando rótulos com informações claras dos
materiais que apresentam risco à a saúde humana e animal na sua composição, com
informações precisas relacionadas a perenidade e a forma de reutilização e reciclagem dos
produtos e embalagens.
Estratégia 9: Análise do ciclo de vida
Ampliar o uso da Análise do Ciclo de Vida (ACV)7
dos produtos e embalagens como
ferramenta para melhorar o desempenho ambiental, sistematizando as informações dos vários
materiais produzidos no mercado.
Estratégia 10: Apoio aos catadores e suas tecnologias
Apoiar e fortalecer tecnologias sociais desenvolvidas pelos catadores de materiais recicláveis
e reutilizáveis, visando à inclusão social e a emancipação econômica, a diminuição de riscos,
o fortalecimento da cidadania e da dignidade no exercício da profissão.
6 A rotulagem ambiental é, de acordo com a norma ISO 14020, um conjunto de instrumentos informativos que procura
estimular a procura de produtos e serviços com baixos impactes ambientais através da disponibilização de informação
relevante sobre os seus desempenhos ambientais.
7 Avaliação do ciclo de vida (ACV) ou "análise ambiental do ciclo de vida" é uma técnica que permite a quantificação das
emissões ambientais ou a análise do impacto ambiental de um produto, sistema, ou processo. Essa avaliação é feita sobre toda
a "vida" do produto ou processo, desde o seu início (por exemplo, desde a extração das matérias-primas no caso de um
produto) até o final da vida (quando o produto deixa de ter uso e é descartado como resíduo), passando por todas as etapas
intermediárias (manufatura, transporte, uso). Por essa razão, esta avaliação é também chamada de "avaliação do berço ao
túmulo".
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
50
Estratégia 11: Assistência técnica e financeira
Propiciar assistência técnica e financeira no desenvolvimento de ações de gestão integrada de
resíduos sólidos, nas comunidades em risco social e ambiental, com tecnologias sociais
adequadas.
Estratégia 12: Caracterização física dos Resíduos sólidos domiciliares
Promover a caracterização física dos Resíduos sólidos domiciliares a cada dois (02) anos, de
forma a contribuir com o monitoramento das características desse tipo de resíduo, produzido
no município.
Estratégia 13: Identificação dos geradores de RSU
Distinção e identificação dos Pequenos, Médios e Grandes geradores visando definir os
limites das responsabilidades do Poder Público para com a coleta, transporte, processamento e
destinação dos resíduos sólidos domiciliares;
Diretriz Geral 2
100% da População Atendida Com a Coleta de RSD
A coleta de resíduos sólidos domiciliares (RSD), compreende o recolhimento regular
de resíduos sólidos oriundos de residências, pequenos estabelecimentos comerciais e resíduos
oriundos da limpeza de vias e logradouros públicos, com a utilização de veículos e
equipamentos adequados a este fim.
Dentre os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, destacam-se a
regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços
públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Sendo assim, esta diretriz está
em consonância com o que estabelece a Lei N° 12.305/2010 no sentido de garantir maior
proteção à saúde pública e qualidade ambiental aos moradores do município de Eusébio
através da universalização da coleta de RSD.
Estratégias:
Para a Diretriz Geral 2 acima, serão adotadas as seguintes estratégias:
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
51
Implantar a coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (RSD), com separação entre
resíduos secos e úmidos, em todos os domicílios do município com frequência
adequada e coleta regular.
Fiscalizar a implantação da coleta de resíduos domiciliares, na fonte geradora.
Monitorar os serviços de coleta domiciliar.
Estratégia 1: Otimizar os roteiros de coletas constantes do Processo Licitatório
Planejar a implantação dos roteiros otimizados de coleta de resíduos domiciliares que foram
aprovados e adotados pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos para o município.
Estratégia 2: Implantar programa de fiscalização para a execução dos serviços de coleta de
RSD
Desenvolver e implantar um amplo programa de fiscalização para as coletas de resíduos
domésticos e públicos, de forma a se obter uma boa qualidade na prestação dos serviços.
Estratégia 3: Programas de controle social
Estabelecer programas de controle social com informações à população sobre a quantidade de
resíduos coletados, rejeitos aterrados, de coletas seletivas e coletas especiais, de forma a
mostrar a transparência em sua gestão.
Estratégia 4: Elaboração do Plano Municipal de Educação Ambiental
Contribuir para a elaboração do Plano Municipal de Educação Ambiental como medida para
reduzir a geração de Resíduos Sólidos (RS) junto à Secretaria de Educação e Instituições de
Ensino Primário, Médio e Superior.
Diretriz Geral 3
Aterro Sanitário como forma de disposição final ambientalmente menos impactante e adequada
A Lei N° 12.305/2010 define disposição final ambientalmente adequada como a
distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
52
modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos
ambientais adversos. A referida resolução destaca ainda que a existência do PMGIRS não
exime o município do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas
e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos pelo órgão competente.
Atualmente, os resíduos sólidos urbanos coletados no município de Eusébio têm como
destinação final o Aterro Sanitário Metropolitano Leste, localizado no Município de Aquiraz,
situado 4,0 Km ao Sul da cidade homônima e a 254 m da CE-040, na gleba de terra
pertencente ao Sítio Jampeiro, na localidade denominada Machuca. Sendo assim, esta diretriz
aponta para a continuação das práticas já existentes de disposição em aterro sanitário como
método de disposição final ambientalmente adequada de rejeitos no município, de forma a
não causar danos à saúde pública, à segurança e minimizar os impactos ambientais,
utilizando-se dos princípios e técnicas de engenharia.
Estratégias:
Para a Diretriz Geral 3, serão adotadas as seguintes estratégias para a referida diretriz:
Estratégia 1: Acompanhamento da operação do aterro sanitário
Este será feito através do monitoramento ambiental, composto por monitoramento geotécnico,
de líquidos, de gases e operacional.
Estratégia 2: Centro de tratamento de resíduos
Possibilidade de o aterro funcionar como centro de tratamento de resíduos, com disposição
final integrada.
Estratégia 3: Consórcios Públicos
Possibilidade de o aterro trabalhar com os resíduos de outros municípios da região, além de
Eusébio e Aquiraz, e/ou provenientes de consórcios públicos.
Estratégia 4: Aproveitamento Energético
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
53
Possibilidade de recuperação energética e exploração econômica dos gases gerados.
Estratégia 5: Resíduos da Construção Civil
Possibilidade do ASML integrar áreas para disposição final de resíduos da construção civil e
demolição, resíduos de serviços de saúde e resíduos industriais. Os resíduos de podas já são
regularmente dispostos no Aterro.
Estratégia 6: Monitoramento Ambiental
O monitoramento ambiental deverá ser realizado por instituição idônea pública ou privada.
Diretriz Geral 4
Resíduos dos Serviços de Limpeza Pública
Conforme indica o Diagnóstico, estes serviços são divididos em dois aspectos os quais
caracterizam os resíduos de limpeza pública, sendo primeiro: os de varrição, de capinação e
pintura de meio fio e o segundo os de podas de árvores. O primeiro aspecto, muito importante
na manutenção da cidade, tem seu âmbito de ação nas áreas de maior circulação e
aglomeração de pessoas. São os destinos mais procurados onde se concentram atividades
comerciais, de serviços e de eventos, geralmente coincidentes com as áreas centrais. O
resíduo gerado é caracterizado como indiferenciado – composto por resíduos inertes, matéria
orgânica e resíduos secos.
Atualmente, a varrição manual em Eusébio, na área central da cidade tem uma
frequência diária e em alguns trechos mais de uma vez, perfazendo uma extensão média
mensal de aproximadamente 170 Km/mês.
Diretrizes Para Os Serviços de Limpeza Urbana
As seguintes Diretrizes são aplicáveis especificamente aos resíduos de limpeza urbana
de Eusébio, sendo estas ainda passíveis de mudanças a serem implementadas durante as
revisões deste Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PMGIRS),
em consultas aos Atores Sociais identificados durante a fase de Diagnóstico. Estas Diretrizes
servirão como forma de orientar a Administração Municipal, na figura da Secretaria de
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
54
Limpeza e Obras Públicas e da Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano
(AMMA), no que diz respeito a estes resíduos, os quais têm grande visibilidade, devido ao
seu caráter onipresente nos logradouros públicos do município.
São estas:
Incentivar a redução, o reuso e a reciclagem dos resíduos de limpeza urbana sempre
que possível;
Reduzir o volume de Limpeza Corretiva (terrenos baldios e outros) e de pontos de lixo
na cidade;
Planejar e implantar a varrição manual em outras áreas ainda não atendidas
atualmente;
Estruturar e capacitar equipe gerencial específica;
Definir cronograma especial de varrição para as principais áreas críticas existentes no
município, tais como as que ocorrem acúmulo de águas pluviais vinculadas aos
períodos com maiores precipitações das chuvas;
Promover a apropriação de custo dos serviços de varrição e de preço público para
grandes eventos privados que são responsáveis pela geração e custos;
Incorporar na Política Municipal de Educação Ambiental o tema da varrição com
objetivo de diminuir os resíduos descartados em vias públicas;
Levantamento da quantidade gerada (qualitativo e quantitativo) da produção de
resíduos de podas e encaminhamento de galhos e folhagens para tratamento em
conjunto com os resíduos úmidos;
Elaborar plano de manutenção e poda regular para parques, jardins e arborização
urbana, atendendo os períodos adequados para cada espécie;
Estabelecer os procedimentos para os cemitérios privados visando a apresentação de
Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos com normas específicas para Resíduos
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
55
de Cemitérios; e
Estabelecer e implantar para cemitérios públicos o Plano de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos com normas específicas para Resíduos de Cemitérios.
Os dois últimos itens relacionados a Resíduos de Cemitérios foram incluídos nestas
Diretrizes, uma vez que estes pontos foram levantados e discutidos pelos Atores Sociais
durante as reuniões setoriais e o Fórum Municipal, os quais fizeram parte do Plano de
Saneamento Básico, também em andamento no município.
Estratégias a Serem Utilizadas Como Instrumento de Gestão
As estratégias apresentadas a seguir são Estratégias Legais, ou seja, são estratégias
relativas à legislação de suporte a possíveis e futuras normas para o município, a saber:
Incluir dentro do regulamento de limpeza urbana norma legal que discipline o uso do
espaço público em grandes eventos, bem como os serviços de limpeza pós-evento;
Desenvolver estudo para editar norma com plano de podas e manutenção de áreas
verdes; e
Cumprimento da Resolução CONAMA Nº 335, de 3 de abril de 2003, que estabelece
que os cemitérios horizontais e verticais, devem ser submetidos ao processo de
licenciamento ambiental, nos termos dessa Resolução, sem prejuízo de outras normas
aplicáveis ao assunto.
Para tanto, deverão ser estabelecidos procedimentos operacionais através da utilização
de equipamentos adequados. Sugere-se então:
i. Promover estudos para possíveis espaços de áreas de transbordo e triagem de RCC e
de resíduos de varrição;
ii. Definir local de recepção, triagem, com produção de composto e aproveitamento de
troncos nas próprias áreas verdes do município;
iii. Buscar novas tecnologias para solução da carência de espaços no município para os
cemitérios novos a serem implantados.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
56
iv. Promover estudos para utilização de veículos, equipamentos, máquinas e ferramentais
apropriados às diversas tarefas e atividades destes serviços que tragam eficiência
operacional.
v. Implantar a coleta de podas com trituração mecanizada de forma a otimizar os
processos de tratamento biológico.
vi. Utilizar-se de EPI’s no pessoal operacional.
Medidas de Monitoramento, Controle e Fiscalização
Como medidas de monitoramento, controle e/ou fiscalização, as seguintes ações
devem ser implementadas no município:
Atuação dos conselhos municipais no acompanhamento da execução do PMGIRS;
Promover a modernização dos instrumentos de controle e fiscalização das descargas
irregulares, agregando tecnologia de informação.
Estruturar banco de dados sobre espécies arbóreas existentes no município:
arborização de vias, parques, praças e próprios municipais.
Monitorar projetos de drenagem de efluentes líquidos e gasosos nos cemitérios
públicos e privados.
Medidas de Comunicação e divulgação
Como medidas de comunicação e divulgação, as seguintes ações devem ser
implementadas no município:
Promover programas e campanhas de resgate da responsabilidade compartilhada e
coletiva pela cidade limpa, incentivando a não-geração;
Dar publicidade da ação dos serviços de limpeza urbana e agenda dos locais a serem
atendidos;
Programa educativo de preservação dos coletores (lixeiras) instaladas em áreas de
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
57
grande circulação, considerando ser patrimônio público; e
Preparar informação sobre plantio e escolha de espécies adequadas para conviver com
a infraestrutura urbana;
Estabelecimento de Metas e Prazos
Meta Nº Descrição Prazo
1
Tornar permanente as iniciativas com relação à manutenção e
busca de parcerias para as áreas verdes no município por empresas
privadas – até 2016 Curto
2
Desenvolver o Plano de Podas e Manutenção de Áreas Verdes até
o final de 2016. Curto
3
Elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Cemiteriais
(públicos e privados) até o final de 2018. Curto
4
Até 2018, reutilizar compostos orgânicos provenientes do
processamento dos Resíduos Verdes (podas) do Município para
recuperação e manutenção de parques, canteiros, praças e jardins. Curto
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
58
Diretriz Geral 5
Resíduos sólidos domiciliares diferenciados
A Secretaria de Obras e Serviços Públicos (SOSP) é a atual gestora dos resíduos
sólidos urbanos gerados no município de Eusébio, onde não existe um sistema de cobrança
pela prestação dos serviços ao munícipe por meio de taxa de limpeza pública (TLP), ou de
tarifa pelo manejo de resíduos.
O Art. 19º da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Nº 12.305/2010, indica um
conteúdo mínimo para os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos que inicia
com o diagnóstico dos resíduos, como estruturado neste PMGIRS, que dentre outras
obrigações enumera: indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços
públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; metas de redução, reutilização,
coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos
encaminhados para disposição final além de um sistema de cálculo dos custos da prestação
dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma
de cobrança desses serviços, observada a Lei Nº 11.445/2007, que está sendo elaborado e será
apresentado na etapa final deste PMGIRS.
Essa lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e em seu artigo 29
determina que “os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade
econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança
dos serviços, incluindo os de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos com taxas
ou tarifas e outros preços públicos.”
A Prefeitura de Eusébio não estabelece um limite de volume de resíduos a ser
considerado para prestação do serviço público de coleta, porém não há norma descrita em lei
que determine e identifique os grandes e pequenos geradores, fazendo com que a coleta feita
pelo poder público seja universal sem diferenciar o limite de massa para coleta de resíduos
sólidos domiciliares de responsabilidade pública.
O Diagnóstico mostrou que atualmente não existem associações e/ou cooperativas de
catadores. Porém, uma pequena fração (não mensurada) dos resíduos é recuperada por
catadores de rua, sendo que o restante dos resíduos em quase sua totalidade são encaminhadas
ao Aterro Sanitário. Este Plano de Gestão define que as políticas para a coleta seletiva
deverão crescer ao nível dos resíduos domiciliares de coleta indiferenciada até só ser
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
59
caracterizados como rejeitos após se esgotar os esforços para cumprimento da ordem de
prioridades para a gestão e gerenciamento definidos pela Política Nacional de Resíduos
Sólidos.
A implantação de uma área de separação de resíduos (unidades de triagem) que
funcionarão como equipamentos de infraestrutura indispensável no programa de coleta
seletiva porta a porta poderá reduzir significativamente a quantidade de resíduos a serem
encaminhados para disposição final em aterro sanitário.
As diretrizes da Política Nacional de Mudanças Climáticas e os impactos causados
pela disposição de resíduos que apresentem composição orgânica a serem descartados em
aterros indicam o tratamento dos resíduos úmidos em tecnologias a serem definidas mediante
estudo de viabilidade. As diretrizes abaixo relacionadas a cada tipologia de resíduos são as
adotadas para este Plano, tendo em vista o cumprimento por parte do gestor público.
Diretrizes Para Os Resíduos Diferenciados
As seguintes Diretrizes são aplicáveis especificamente aos resíduos diferenciados de
Eusébio, sendo estas ainda passíveis de mudanças a serem implementadas durante as revisões
deste Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PMGIRS), em
consultas aos Atores Sociais identificados durante a fase de Diagnóstico. Estas Diretrizes
servirão como forma de orientar a Administração Municipal, na figura da Secretaria de
Limpeza e Obras Públicas e da Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano
(AMMA), no que diz respeito a estes resíduos, como se segue:
Identificação dos Pequenos, Médios e Grandes geradores visando definir os limites
das responsabilidades do Poder Público para com a coleta, transporte, processamento e
destinação dos resíduos sólidos domiciliares;
Promover um Estudo de Caracterização Gravimétrica dos Resíduos Sólidos
Domiciliares gerados em Eusébio a cada 02 (dois) anos;
Planejar uma coleta diferenciada dos resíduos através da segregação dos resíduos
sólidos domiciliares de maneira que não haja mais os resíduos indiferenciados gerados
no município em médio prazo;
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
60
Promover uma redução de resíduos orgânicos da coleta convencional no aterro, para
redução da emissão de gases, por meio de encaminhamento para compostagem, ou
outras tecnologias existentes à época, desde que respeitem a ordem de prioridades
imposta pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, que é a não-geração, redução,
reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final.
Estratégias:
Todas as estratégias aqui descritas para cada tipo de resíduos são instrumentos de
gestão importantes para que o município possa ter uma melhor gestão e um gerenciamento
adequado e eficaz dos resíduos, os quais podemos defini-los como instrumentos de Gestão na
Política Pública Municipal.
Estratégias a Serem Utilizadas Como Instrumento de Gestão
São estas:
Elaborar e implantar o Regulamento de Limpeza Urbana;
Produzir legislação que regulamente no âmbito municipal as diretrizes da Política
Nacional de Resíduos Sólidos no que se refere à separação na fonte geradora entre os
diferentes tipos de resíduos;
Estabelecer norma legal que defina os Pequenos, Médios e Grandes geradores bem
como por tipologia de resíduo e sua fonte geradora;
Estabelecer legislação para distinção das responsabilidades de pequenos, médios e
grandes geradores das atividades licenciadas no município no âmbito da Autarquia
Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (AMMA); e
Alocar corretamente os custos de manejo dos resíduos de forma a trazer economia e
eficiência nos serviços prestados.
Para tanto, deverão ser estabelecidos procedimentos operacionais através da utilização
de equipamentos adequados. Sugere-se então:
i. Melhorar e ampliar as instalações da garagem da SOSP;
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
61
ii. Melhorar as atuais instalações administrativas da SOSP para atender o disposto neste
Plano;
iii. Promover a implantação de frotas de veículos e equipamentos para coleta que atendam
as especificidades de cada tipo de resíduo, quais sejam: Domiciliares Secos;
Domiciliares Indiferenciados; Domiciliares Úmidos; de Serviços de Saúde; RCC;
Resíduos volumosos, etc.;
iv. Adequação do sistema de coleta de RSD com novos roteiros otimizados;
v. Promover e induzir soluções de coleta e transporte para grandes geradores licenciadas,
considerando que pela Política Nacional de Resíduos Sólidos o atendimento de
grandes geradores não é responsabilidade do Poder Público, podendo o mesmo fazê-lo
mediante cobrança por preço público.
Medidas de Monitoramento, Controle e Fiscalização
O monitoramento e controle é fundamental para a prestação dos serviços de limpeza
urbana tendo em vista que através de uma fiscalização integrada, pode-se acompanhar os
serviços planejados e ajustar as adequações futuras.
Planejar a coleta de resíduos domiciliares de forma regular e com frequência de coleta
adequada e compatibilizada com a coleta de resíduos recicláveis (coleta de RSD e de
resíduos secos em dias alternados);
Promover a identificação e cadastramento dos grandes geradores e dos volumes por
eles gerados;
Implantar sistema de auto declaração sobre os volumes dos médios e grandes
geradores para efeito de fiscalização;
Atuação dos Comitês de Coordenação e Executivo no acompanhamento da execução
do PMGIRS; e
Promover sistema de registro de todas as atividades e controle de cargas de resíduos
mediante sistema georeferenciado, visando monitoramento contínuo e a construção de
um banco de dados contínuo e confiável.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
62
Medidas de Comunicação e divulgação
Os programas de comunicação e divulgação são fundamentais na gestão dos resíduos
sólidos pois faz a ligação direta com o usuário, proporcionado meios para conhecimentos dos
deveres do cidadão nesta gestão.
Promover diálogo permanente com a sociedade, através de uma Política Municipal de
Educação Ambiental envolvendo, entre outros, campanhas, publicações, eventos,
concursos, exposições, festivais e exposições de vídeos e mídias;
Estabelecer um conjunto de ações que promovam o tema Resíduo Sólidos nas escolas
do município, nas Associações de Bairros e instituições de maneira geral e
especificamente tratar das responsabilidades que todos temos com relação aos resíduos
sólidos que geramos, através da responsabilidade compartilhada;
Criar campanhas de mídia sobre a segregação dos resíduos sólidos na fonte de forma
continuada, para que ao longo do tempo, possam ser atingidas metas de separação total
entre secos e úmidos nas diferentes fontes geradoras;
Utilizar as redes sociais na internet neste processo de divulgação e sensibilização dos
moradores;
Promover a divulgação sobre a coleta seletiva em emissoras de rádios, jornais locais e
regionais, emissoras de TV, rádios comunitárias, internet, etc.; e
Promover a produção de cartilhas de esclarecimento sobre temas relacionados aos
resíduos sólidos e sobre a educação ambiental.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
63
Estabelecimento de Metas e Prazos
As metas a seguir são porcentagens referentes ao Plano de Metas do Plano Nacional de
Resíduos Sólidos. Estas metas não são cumulativas e sim a serem atingidas no prazo definido,
conforme a PNRS.
Meta
Nº
Descrição Percentual (%) Prazo
1
Redução de 15% da massa disposta em
aterro sanitário, entre 2017 e 2030.
2% em 2017;
3% em 2018;
4% em 2019;
5% em 2020; e
15% em 2030
Curto,
Médio e
Longo
Prazo
2
Definir e Implantar um Sistema Municipal
de Informações sobre Resíduos (SMIRS),
até 2016 (data limite do Plano Nacional).
Nota: Estas metas serão revistas aproximadamente 24 meses após a implementação do PMGIRS
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
64
Diretrizes Gerais 6 e 7
Resíduos Sólidos Domiciliares Secos
Este tópico engloba as Diretrizes Gerais 6 e 7.
Conforme a caracterização gravimétrica realizada e apresentada no Diagnóstico, os
Resíduos Sólidos Domiciliares Secos representam, em média, cerca de 37 % da geração de
resíduos domiciliares coletados no município.
Além do grande percentual de geração, eles representam um segmento de resíduos que
podem ser muito valorizados e que atualmente movimenta uma enorme e variada cadeia
produtiva baseada na reciclagem. Para tanto se faz necessário se estabelecer políticas
apropriadas e atender ao que preceitua a PNRS.
A Política Nacional em seu Artigo 36º, inciso 1°, diz que “os municípios deverão fazer
a inclusão de catadores organizados em associações e cooperativas para a operação de coleta
seletiva e também para triagem dos resíduos”.
Neste sentido será possível trabalhar com soluções de separação e segregação na fonte
mediante a coleta seletiva porta-a-porta e encaminhar a unidades de triagem manuais onde os
catadores realizam os processos de separação e valorização e encaminham à comercialização
priorizando as vendas coletivas. Outra solução futura seria a separação prévia na fonte
geradora e encaminhamento para unidades mecânicas de separação dos resíduos, com o
mesmo processo de valoração e comercialização.
Espelhando as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, uma ação
estratégica será adotar incentivos à implantação de polos de reciclagem, constituindo polo de
indústrias recicladoras, que otimizam todo o processo econômico das vendas/negócios dos
reciclados recuperados, seja local ou regionalmente.
Em geral o processo de segregação e triagem dos resíduos sólidos urbanos sucede as
operações de coleta e transporte. A adoção de coleta indiferenciada ou diferenciada é fator
determinante para a especificação do tipo de triagem a ser empregada.
Na existência de coleta diferenciada, os resíduos são encaminhados às unidades de
triagem ou às unidades de triagem e compostagem (UTC). Numa evolução tecnológica, os
sistemas “Waste to Energy” (resíduos que geram energia) envolvem a coleta indiferenciada
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
65
dos resíduos, os quais são transportados e tratados em unidades de Tratamento MecânicoBiológico (TMB).
O projeto de um centro de triagem deve se adequar a diversas características, tais
como: o local onde será construído; os costumes locais de embalagem/comercialização dos
produtos triados (fardos, roll-on/roll-off8
, etc); os produtos que são comercializados
localmente e que não têm que ser transportados a longa distância; a forma e frequência em
que são retirados pelos compradores, o que influencia no projeto das docas de carga e nos
espaços para armazenagem; o turno de trabalho suportado pelos catadores; e, mais que tudo,
sua produtividade em função da qualidade do material que chega ao centro, proveniente da
coleta seletiva.
Nos processos convencionais, a triagem de RSU é realizada de forma mecanizada ou
manual. As unidades de triagem manual são adotadas em municípios onde a geração dos
resíduos é pequena, entre 05 a 15 toneladas/dia, resultando em baixos índices de
produtividade e recuperação de materiais. No processo manual, o sistema utiliza silos e mesas
para processamento manual. Os custos desse tipo de unidade em geral são baixos e as
unidades possuem uma capacidade maior de armazenamento pré-triagem do que as unidades
mecanizadas.
Normalmente as unidades de triagens mecanizadas são implantadas dentro de um
galpão com infraestrutura e cobertura adequada, onde estão localizadas as esteiras de
separação mecanizadas movidas por motores elétricos a velocidades programadas que são
comandadas por um painel de controle liga/desliga.
A utilização de sistemas mecanizados é recomendada, portanto, para unidades com
capacidade de tratamento superior a 25 toneladas diárias. Municípios de médio a grande porte
podem receber sistemas mais complexos com o uso de moegas, separadores magnéticos e
aquisição de veículos de grande porte.
As unidades de triagem participam da cadeia produtiva da reciclagem de resíduos
como uma etapa intermediária entre a coleta seletiva e a reciclagem propriamente dita,
fornecendo às indústrias recicladoras um resíduo segregado, limpo e beneficiado, aumentando
a eficiência dos processos. Deste modo, a adoção de unidades de triagem pelos municípios
contribui diretamente para a melhoria do saneamento básico e indiretamente a partir da
8 Roll on/roll off: equipamento que realiza coleta, transporte e armazenamento temporário de resíduos de grande volume, em
caçambas estacionárias
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
66
redução do consumo de matéria-prima e da poluição ambiental na produção do material
secundário.
Apesar das enumeradas vantagens decorrentes da instalação de unidades de triagem,
os gastos decorrentes da implantação, operação e manutenção ainda são superiores às receitas
auferidas com a venda do material beneficiado. Este tratamento requer ainda, um modelo de
gestão que esteja atento às necessidades de mercado, ao avanço das tecnologias de
aproveitamento de novos materiais e à complexidade dos diferentes trabalhadores,
intermediários e setores da indústria envolvidos.
Nos processos de implantação de coleta seletiva porta-a-porta tem sido utilizados no
Brasil em várias localidades, a exemplo de Londrina, São Paulo, Belo Horizonte instalações
de unidades de reciclagem com separação manual por parte dos catadores, já que os resíduos
reciclados vêm com separação da fonte geradora. Em alguns municípios esta operação
também se dá com sistemas mecânicos, o que onera todo o sistema de custos.
Diretrizes Para Os Resíduos Domiciliares Secos
As seguintes Diretrizes deverão ser utilizadas na elaboração de estratégias para os
resíduos domiciliares secos em Eusébio, como segue:
i. Promover a universalização da coleta dos resíduos domiciliares secos, ou seja,
implantar a coleta em todos os setores de atividade e em todo território municipal,
envolvendo uma coleta seletiva em todos os bairros com a participação dos pequenos,
médios e grandes geradores; a implantação da logística reversa no município com
postos de recepção dos diferentes materiais nos respectivos revendedores, além da
implantação de “Ecopontos” e Pontos de Entrega Voluntária (PEV) para recepcionar
pequenos geradores formando assim uma rede integrada de reciclados;
ii. Reduzir o volume de RSD secos que serão encaminhados ao aterro sanitário;
iii. Planejar e implantar o programa de Coleta Seletiva no que se refere à fração dos
Resíduos Domiciliares Secos e dos Resíduos Úmidos de acordo com o planejamento
do Programa Municipal de Coleta Seletiva;
iv. Implantar Ecopontos que são redes de áreas de recebimento de materiais recicláveis,
de pequenos geradores de Resíduos da Construção Civil (RCC);
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
67
v. Estabelecer parcerias para a implantação de Pontos de Entrega Voluntária (PEV),
junto a supermercados, shoppings centers, concessionárias de serviços públicos,
através de uma rede monitorada com os operadores responsáveis pela gestão dos RSU;
vi. Elaborar o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e
Demolição e aprova-lo junto ao legislativo municipal;
vii. Valorizar, aperfeiçoar e fortalecer as políticas existentes (coleta informal de
reciclados), mediante o planejamento das coletas com circuitos de coleta porta-a-porta;
circuitos de coleta em prédios públicos; circuitos de coleta nos Ecopontos e a
implantação de Pontos de Entrega Voluntária (PEV);
viii. Promover uma fiscalização municipal integrada com secretarias afins ao tema;
ix. Estruturar e capacitar equipe gerencial específica.
x. Desenvolver programa com redes de recebimento por bacia de captação, apoiado nos
Ecopontos, integrando os PEV’s e a coleta seletiva de resíduos secos, de forma a
otimizar toda a logística de transporte e destinação dos resíduos de forma eficiente;
xi. Promover um diagnóstico dos carroceiros existentes no município com cadastro inicial
e proporcionar treinamentos e capacitação dos mesmos quanto ao transporte dos RCC
e Volumosos.
xii. Disciplinar as atividades de geradores, transportadores e de receptores de RSD Secos;
e
xiii. Incentivar iniciativas de economia solidária para o processamento de resíduos secos
com a inclusão dos catadores de materiais recicláveis;
Estratégias a Serem Utilizadas Como Instrumento de Gestão
Todas as estratégias aqui introduzidas para cada tipo de resíduo, podem ser
consideradas instrumentos de gestão importantes para que o município possa ter um
gerenciamento adequado e eficaz dos resíduos (Instrumentos de Gestão). São essas:
Promover a regulamentação legal para os RCC e normatizar os transportadores de
RCC no território municipal.
Elaborar e implantar a Política Municipal de Educação Ambiental para Resíduos
Sólidos.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
68
Elaborar e promover termos de compromisso com parceiros públicos estaduais e
federais que atuem no território municipal.
Para a operacionalização das estratégias acima, o município deverá:
i. Qualificar rede de áreas na cidade para recepção, triagem e processamento dos RCC e
volumosos [Área de Transbordo e Triagem (ATT) e Recicladora de RCC
(beneficiadora de RCC)];
ii. Viabilizar a implantação da coleta seletiva dos resíduos secos, em sistema porta a
porta, e a instalação dos Ecopontos, unidades para recepção de materiais recicláveis
para pequenos geradores, implementando uma gestão eficiente dessas instalações;
iii. Promover e Incentivar a instalação de PEV’s com a criação de espaços adequados para
recepção de material reciclável com parceiros locais;
iv. Promover e implantar a coleta seletiva em órgãos públicos do município, e incentivar a
instalação em órgãos Estaduais e Federais; e
v. Implantar Pontos de Entrega Voluntária – PEV e coleta seletiva em instalações e
prédios municipais.
Para tanto, deverão ser estabelecidos procedimentos operacionais através da utilização
de equipamentos adequados. Sugere-se então:
i. Adotar sistemas de coleta, equipamentos e recipientes adequados definidos no
Programa Municipal de Coleta Seletiva, visando a separação dos resíduos na fonte
geradora;
ii. Disponibilizar equipamentos e recipientes compatíveis com a realidade local, quanto
ao manejo destes resíduos (em termos de volume) com a recepção de material
reciclável em órgãos públicos municipais;
iii. Promover a diversificação de tipos de veículos conforme o tipo de coleta ou de
resíduos com veículos/equipamentos que sejam apropriados para cada coleta ou
resíduo, utilizando-se sempre que possível, inovações tecnológicas para este fim;
trocar os compactadores por caminhões-gaiola ou baú na coleta seletiva a fim de
preservar os materiais e a segurança dos trabalhadores;
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
69
iv. Promover a utilização de caminhões adequados para a coleta seletiva, por caminhões
tipo baú ou gaiolas para estas coletas, com preservação dos reciclados e para
segurança operacional do sistema; e
v. Investimento em novas tecnologias quando possível.
Medidas de Monitoramento, Controle e Fiscalização
Desenvolver um sistema de informações sobre a gestão de resíduos sólidos municipais
com informações sistematizadas e agrupadas por área de interesse (gestão,
operacional, indicadores, controle social) em forma de banco de dados, para que se
possa desenvolver diagnósticos precisos da situação dos resíduos ao longo do
horizonte temporal do Plano (20 anos);
Criação de Sistema de Informações com banco de dados e cadastro das empresas
prestadoras de serviços de limpeza urbana no município;
Desenvolver anualmente sistema de apropriação de custos do sistema de limpeza
urbana, com enfoques nas coletas, tratamentos e disposição final adequada dos
rejeitos;
Desenvolver e Implementar plano de gerenciamento para o programa;
Promover a fiscalização integrada do sistema mediante equipamentos que se utilizem
de georreferenciamento.
Medidas de Comunicação e divulgação
Envolver os meios de comunicação na democratização das informações sobre as
diretrizes e responsabilidades da política pública de resíduos sólidos e o papel do
cidadão no processo de adesão, implantação e participação efetiva no Programa;
Divulgar mediante diversas formas de comunicação o Programa Municipal de Coleta
Seletiva, de forma a promover mudanças nos hábitos de separação no cidadão de
Eusébio;
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
70
Agendar mediante cronograma anual encontros permanentes e seminários visando a
formação de multiplicadores(as) e assim criar agentes de monitoramento e controle da
eficácia nos órgãos e instalações públicas.
Promover campanhas de Educação Ambiental de forma permanente envolvendo as
escolas, órgãos municipais e a sociedade civil organizada.
Estabelecimento de Metas e Prazos
As metas aqui adotadas foram embasadas no plano de metas do Plano Nacional de
Resíduos Sólidos.
Neste sentido, adotou-se as porcentagens referentes ao Plano de Metas Intermediário
do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, que para a região Nordeste foi estabelecida uma
redução de 25% até 2031 e uma redução de 45% para o Brasil como um todo.
Meta Nº Descrição Prazo
1
Realizar estudos acerca da viabilidade técnica e financeira de se
utilizar unidade de segregação automatizada para os resíduos
domiciliares secos quando necessário como instrumento para
cumprimento das metas de redução de resíduos secos dispostos no
aterro sanitário – 2019.
Médio
Prazo
2
Implantação da Coleta Diferenciada de RSD Secos, iniciando no
centro e nas áreas comerciais e pelos bairros de maior densidade
demográfica (onde há maior geração) e, gradativamente para os de
menor densidade ao longo do tempo.
Médio
Prazo
Diretriz Geral 8
Resíduos Sólidos Domiciliares Úmidos
Conforme mostrado no Diagnóstico, a geração de resíduos úmidos no Brasil ocorrem
nos domicílios em maior quantidade que os resíduos secos e Eusébio não foge à regra. A taxa
média mensal é de 38,00 % de úmidos presentes nos RSD em Eusébio. Atualmente não existe
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
71
no município nenhum programa de redução de resíduos úmidos ou tecnologias de tratamento
biológico de resíduos.
Segundo a Lei Nº 12.305/2010 e seu Decreto Regulamentador, a inclusão na coleta
seletiva dos resíduos úmidos será fator decisivo para o cumprimento das diretrizes da Política
Nacional de Resíduos Sólidos na redução das porcentagens destinadas aos aterros sanitários.
Deve-se segregar os resíduos úmidos livres dos secos, orientando todos os geradores
sobre a importância desses procedimentos, os quais, além de introduzir a educação alimentar e
nutricional, com aproveitamento integral dos alimentos e combate ao desperdício, devem
fazer parte do mesmo processo.
De acordo com a constituição brasileira, cabe aos municípios legislar sobre assunto de
interesse local, o que é o caso da gestão dos resíduos sólidos urbanos. Em um país com
predominância de municípios de pequeno porte, em geral com condições econômicas
deficitárias e pouca capacitação técnica, observa-se a maciça presença de entidades da
administração direta na gestão dos resíduos sólidos urbanos, em 61,2% dos municípios,
segundo a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico – PNSB (IBGE, 2010).
Cerca de 10,33 % dos resíduos gerados no país não é regularmente coletado,
permanecendo junto às habitações, principalmente nas áreas de difícil acesso e de baixa renda,
ou sendo vazada em logradouros públicos, terrenos baldios, encostas e cursos d'água.
Entretanto, a coleta do lixo é o segmento que mais se desenvolveu dentro do sistema de
limpeza urbana e o que apresenta maior abrangência de atendimento junto à população, ao
mesmo tempo em que é a atividade do sistema que demanda maior percentual de recursos por
parte da municipalidade. Esse fato se deve à pressão exercida pela população e pelo comércio
para que se execute a coleta com regularidade, evitando-se assim o incômodo da convivência
com o lixo nas ruas.
A gestão de resíduos sólidos passou por grandes mudanças nos últimos 12 anos. O
termo “resíduos sólidos” foi criado no intuito de substituir o termo lixo. Essa não foi apenas
uma mudança de nomenclatura. O lixo antes era visto apenas como subproduto do sistema
produtivo, passando depois a ser visto como causador de degradação ambiental, representando
uma mudança de paradigma. Com a evolução e o estudo do problema, os resíduos sólidos
passaram a ser vistos, ao contrário do lixo, como possuidores de valor econômico por
possibilitar o reaproveitamento no processo produtivo (Tchobanoglous, 2002).
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
72
Os resíduos sólidos urbanos (RSU) são um tipo de resíduo de grande heterogeneidade
em sua composição gravimétrica e portanto difícil de gerenciar. Os RSU são classificados
como um resíduo não-perigoso e não inerte, ou seja, um resíduo Classe II-A conforme a
Norma Brasileira NBR 10.004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que
trata sobre a classificação dos resíduos sólidos.
O envio destes resíduos para reciclagem e para pré-tratamento, como o tratamento
mecânico-biológico, para digestão anaeróbia, para a incineração e por fim para os aterros
sanitários, são as práticas mais comuns no mundo para o tratamento e a destinação final dos
RSU. Mesmo considerando os possíveis pré-tratamentos deste resíduo, seja da fração
orgânica, como da fração reciclável, sempre haverá uma parte remanescente desses prétratamentos que precisará ser destinada a um aterro sanitário, ou que poderá ser aproveitada
como matéria-prima em algum processo de fabricação de novos produtos.
A gestão dos resíduos sólidos urbanos no Brasil apresenta alguns avanços com relação
a disposição final adequada dos resíduos, apoiados nas políticas nacionais para a gestão dos
resíduos sólidos, de saneamento básico e para o enfrentamento das mudanças climáticas. No
entanto, mesmo esta disposição final ocorrendo em aterros sanitários licenciados não é mais
suficiente para o atendimento dessas leis de forma integrada.
No Brasil os índices de recuperação dos resíduos secos (plásticos, papel, metal, vidro e
outros) terão que avançar e para os resíduos úmidos (restos de alimentos, resíduos de podas,
praças e jardins), pode ter-se a opção da compostagem simples (anaeróbia) ou acelerada
(aeróbia), além da biodigestão anaeróbia em uma variedade de arranjos tecnológicos
existentes na atualidade. Existem também outras tecnologias de tratamento térmico como a
incineração, gaseificação, pirólise e gaseificação em plasma, as quais necessitam de estudos
de viabilidade técnica, econômica e socioambiental para sua implantação. O Artigo 6º, Inciso
VII da PNRS aponta para a responsabilidade compartilhada por todo o ciclo de vida dos
materiais, implementação da logística reversa para uma série de produtos, incluindo
embalagens e o respeito à ordem de prioridade dos processos de não geração, redução,
reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final.
A exigência da viabilidade econômico-financeira dos processos de implantação de
tecnologias de tratamento de resíduos também é fundamental na Política Nacional de
Saneamento Básico (PNSB), já que envolve prestação de serviço público, que é um tema afim
também abordado na PNRS.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
73
Diretrizes Para Os Resíduos Domiciliares Úmidos
As seguintes Diretrizes deverão ser utilizadas na elaboração de estratégias para os
resíduos domiciliares secos em Eusébio, como segue:
i. Desenvolver programa de coleta seletiva de RSD Úmidos em ambientes que
apresentem uma geração homogênea, tais como feiras livres, mercados, sacolões,
restaurantes e indústrias, promovendo seu tratamento adequado;
ii. Reduzir o volume de RSD Úmidos no aterro sanitário;
iii. Promover estudo sobre a viabilidade técnica, econômica e socioambiental de se
implantar coleta mecanizada dos resíduos sólidos úmidos;
iv. Promover estudo sobre a viabilidade técnica, econômica e socioambiental, quando a
quantidade gerada atingir a escala econômica de se implantar tecnologias de
tratamento biológico como a biodigestão para os resíduos
sólidos úmidos;
v. Avaliar técnicas e processos de tratamento biológico em Unidade(s) de Tratamento de
Orgânicos buscando uma redução consistente do volume de resíduos úmidos além da
produção de composto orgânico;
vi. Estabelecer regras e procedimentos para as atividades de geradores, transportadores e
receptores de RSD Úmidos;
vii. Estabelecer regras e procedimentos de segregação nas feiras livres, mercados e bairros
onde se implante a coleta diferenciada de RSD Úmidos;
viii. Estruturar e capacitar equipe gerencial específica;
ix. Incentivar as instituições de ensino e pesquisas a realizar estudos sobre os temas
“reaproveitamento e tratamento de resíduos sólidos úmidos”;
x. Incentivar os geradores em geral (privados e públicos), na busca de soluções técnicas
em grande escala para redução de volume, recuperação energética e produção de
composto;
xi. Mapeamento de áreas com potencial para o manejo dos resíduos sólidos;
xii. Revisão do método de cobrança pelo manejo dos RSD e assemelhados; e
xiii. Incentivar a compostagem domiciliar.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
74
Estratégias a Serem Utilizadas Como Instrumento de Gestão
Todas as estratégias aqui introduzidas para cada tipo de resíduo, podem ser
consideradas instrumentos de gestão importantes para que o município possa ter um
gerenciamento adequado e eficaz dos resíduos (Instrumentos de Gestão). São essas:
Desenvolver e implantar legislação municipal que adote procedimentos de segregação,
coleta, processamento e destinação final adequada dos rejeitos;
Implementar dispositivo municipal legal, disciplinador dos procedimentos de
segregação obrigatórios na Coleta Seletiva de RSD Secos e RSD Úmidos assim como
nas feiras livres, mercados e sacolões;
Divulgar informações econômicas para os cidadãos: custos da gestão dos resíduos e a
conta paga por todos, visando esclarecer sobre a recuperação do custo público
considerando a distinção do volume gerado por pequenos e grandes geradores;
Estabelecer a obrigatoriedade da correta segregação dos resíduos úmidos e secos nas
unidades geradoras;
Elaborar termo de referência para exigir em projetos de edifícios públicos (escolas,
hospitais, restaurantes populares, UBS) a incorporação de espaços destinados ao
manejo de resíduos secos e úmidos;
Elaborar termo de referência para exigir em projetos de edifícios privados (shoppings
centers, condomínios, edifícios, etc.) a incorporação de espaços destinados ao manejo
de resíduos secos e úmidos; e
Elaborar normativo específico com a determinação para novos estabelecimentos dotar
de espaços físicos específicos para resíduos sólidos (úmidos e secos), além de regras
para polos geradores (locais de grande geração) de resíduos sólidos como condomínios
residenciais, comerciais e mistos.
Para a operacionalização das estratégias acima, o município deverá:
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
75
i. Promover a implantação de Unidade(s) de Tratamento de Orgânicos para
processamento de RSD Úmidos e incentivando iniciativas privadas; com soluções
locais e/ou regionais, visando localizar estrategicamente os espaços segundo a
demanda.
Para tanto, deverão ser estabelecidos procedimentos operacionais através da utilização
de equipamentos adequados. Sugere-se então:
i. Promover e implantar uma estrutura de coleta, de transporte, de transbordo e
destinação final de resíduos adequada e que o município possa suportar;
ii. Adotar equipamentos e recipientes adequados e padronizados para todos os órgãos da
administração pública municipal, visando unificar e universalizar os procedimentos e a
segregação na fonte geradora; e
iii. Estudar o uso de contêineres, para resíduos secos e úmidos em novos
empreendimentos imobiliários e em condomínios já habitados.
Medidas de Monitoramento, Controle e Fiscalização
Implantação de cadastro de geradores e operadores de resíduos;
Divulgação de seus processos e suas metas para redução dos volumes gerados,
referenciado no Sistema Municipal de Informações Sobre Resíduos;
Estabelecer ações de monitoramento nos órgãos com grande geração de resíduos como
os da saúde e os da educação e em refeitórios públicos;
Modernização da fiscalização das ações de manejo e disposição final efetivada pelos
geradores, transportadores e receptores de RSD Úmidos.
Atuação dos conselhos municipais no debate e acompanhamento da execução do
PMGIRS.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
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Medidas de Comunicação e divulgação
Estabelecer mecanismos de comunicação que divulguem e esclareçam a forma correta
de segregação dos resíduos sólidos úmidos em consonância com a Política Municipal
de Educação Ambiental;
Divulgar as novas diretrizes da PNRS e da Política Municipal nas contas de água, de
energia, IPTU, ISS, entre outras;
Dar atenção especial aos resíduos de feiras livres, especialmente aqueles oriundos de
barracas de crustáceos e peixes; e
Promover agenda permanente de encontros e seminários visando a formação de
multiplicadores, além de promover a cultura de combate ao desperdício de alimentos,
assim como de atividades inerentes aos resíduos sólidos.
Estabelecimento de Metas e Prazos
As metas aqui adotadas foram embasadas no plano de metas do Plano Nacional de
Resíduos Sólidos.
Neste sentido, adotou-se as porcentagens referentes ao Plano de Metas Intermediário
do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, que para a região Nordeste do Brasil, prevê uma
redução de 50% de Resíduos Sólidos Úmidos até 2031. Já para o resto do Brasil, a meta de
redução da geração de Resíduos Sólidos Úmidos é de 53% até 2031.
O percentual adotado no PNRS estabelece valores sobre a média de todas as 5 (cinco)
regiões do Brasil e o percentual adotado para a Região Nordeste representa as reduções ao
longo dos 20 anos (temporalidade do Plano) propostas para a Região.
As metas estabelecidas para Eusébio são as seguintes:
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
77
Meta Nº Descrição Prazo
1
• Reduzir em 10% os resíduos úmidos encaminhados para
aterro até 2030, sendo:
• 2% em 2017;
• 3% 2018;
• 4% em 2019;
• 5% em 2020; e
• 10% em 2030
Médio
Prazo
2
Até 24 meses após a regulamentação do PMGIRS definir revisão
da cobrança hoje praticada, considerando o volume de massa
gerado e assim distinguir entre pequenos e grandes geradores.
Curto
Prazo
3
Implantação da Coleta Diferenciada de RSD Úmidos, iniciando no
centro e nas áreas comerciais e pelos bairros de maior densidade
demográfica (onde há maior geração) e, gradativamente para os de
menor densidade ao longo do tempo.
Médio
Prazo
Diretriz Geral 9
Inclusão Socioeconômica de Catadores
Segundo dados da última edição da PNSB, divulgada pelo IBGE em 2008, foi
identificado que 26,8% das entidades municipais que faziam o manejo dos resíduos sólidos
em suas cidades sabiam da presença de catadores nas unidades de disposição final desses
resíduos. Tal atividade é exercida, basicamente, por pessoas de um segmento social
marginalizado pelo mercado de trabalho formal, que têm na coleta de materiais recolhidos nos
vazadouros ou aterros controlados uma fonte de renda que lhes garante a sobrevivência.
Para os municípios que já reverteram a disposição inadequada dos resíduos,
encaminhando apenas os rejeitos para os aterros sanitários licenciados, dentro ou fora de seus
territórios, o governo federal estuda um programa de coleta seletiva sob a responsabilidade do
Ministério do Meio Ambiente (MMA). Entre os objetivos deste programa, destacam-se o
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
78
estímulo a inclusão social e a emancipação econômica dos catadores de materiais recicláveis
na cadeia da coleta seletiva e da reciclagem.
Estratégias a Serem Adotadas Para Implementar a Diretriz Geral 9
Estratégia 1: Coleta seletiva na fonte geradora
Implantação da coleta seletiva na fonte geradora, melhorando as condições de salubridade e
segurança do trabalho e a qualidade dos materiais a serem comercializados, reduzindo a mão
de obra de triagem por aproveitar muitos resíduos limpos na origem.
Estratégia 2: Sistemas de logística reversa9
Implantação de sistemas de logística reversa pós-consumo, de forma progressiva, por meio de
Acordos Setoriais, termos de compromisso adicionais e/ou Decretos, promovendo, em todas
as etapas do processo, a participação e inclusão de associações e cooperativas de catadores de
materiais recicláveis e reutilizáveis, com o devido pagamento aos catadores pelos serviços
prestados, de acordo com os valores praticados no mercado, por tonelada.
Estratégia 3: Medidas que incentivem o desenvolvimento tecnológico
Implantação de medidas que incentivem o desenvolvimento tecnológico para a reutilização e
reciclagem dos diversos materiais que compõe os RSU e sua aplicabilidade em produtos
novos, passíveis de reciclagem e com o uso de materiais reciclados, mantendo-se as principais
propriedades do produto original.
Estratégia 4: Incentivos fiscais, financeiros e creditícios
Instituir incentivos fiscais, financeiros e creditícios voltados à segregação dos resíduos na
fonte geradora, ao incremento de coleta, criação, melhoria e qualificação de centros de
triagem, de reutilização e reciclagem, preferencialmente com participação de cooperativas e
associações de catadores, bem como aumento da eficiência dos processos existentes, com
9 De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (estabelecida pela Lei 12.305 de 2/08/2010), a logística reversa
pode ser definida como “instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações,
procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para
reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada”.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
79
desenvolvimento e implementação de tecnologias sociais nas cadeias produtivas de
reutilização e reciclagem no município, observado, conforme o caso, o impacto da
implantação da nova tecnologia na manutenção e ampliação dos postos de trabalho,
estabelecendo critérios técnicos de mensuração e acompanhamento periódico do processo.
Estratégia 5: Critérios competitivos
Indução de critérios competitivos e do emprego de produtos que tenham na sua composição
materiais reutilizados e reciclados, nas compras públicas e privadas, bem como incentivos
fiscais para aquisição destes produtos.
Estratégia 6: Institucionalização das organizações de catadores
Contribuir com a institucionalização das organizações de catadores, promovendo o
fortalecimento das cooperativas, associações e redes, incrementando sua eficiência e
sustentabilidade, principalmente no manejo e na comercialização dos resíduos, e também nos
processos de aproveitamento e reciclagem.
Estratégia 7: Criação de novas cooperativas e associações de catadores
Incentivar a criação de novas cooperativas e associações de catadores, priorizando a
mobilização para a inclusão de catadores informais nos possíveis cadastros existentes no
município através da Secretaria de Desenvolvimento Social e/ou ações para a regularização
das entidades existentes.
Estratégia 8: Articulação
Incentivar a articulação em rede das cooperativas e associações de catadores de materiais
recicláveis e reutilizáveis.
Estratégia 9: Integração e articulação de políticas dos Poderes Públicos
Fortalecer iniciativas de integração e articulação de políticas e ações dos poderes públicos
direcionadas aos catadores, por exemplo o programa pró- catador e a proposta de pagamentos
por serviços ambientais na área urbana, preferencialmente com a participação dos conselhos
afins, entidades não-governamentais, Universidades, institutos federais, associações e
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
80
cooperativas de catadores.
Estratégia 10: Apoio financeiro
Assistência técnica e apoio financeiro à realização de projetos, instalação e operação de
unidades de triagem e beneficiamento (obras e equipamentos) em parceria com agentes
públicos e privados para financiamento.
Estratégia 11: Ações de capacitação técnica e gerencial
Incentivar ações de capacitação técnica e gerencial permanente e continuada dos catadores e
dos membros das cooperativas e associações, de acordo com o nível de organização, por meio
da atuação de instituições técnicas (SEBRAE), de ensino, pesquisa e extensão (Universidades
e Centros de Educação), terceiro setor e movimentos sociais, priorizando as associações,
cooperativas e redes de cooperativas de catadores.
Estratégia 12: Ações de educação ambiental
Ações de educação ambiental especificamente aplicadas às temáticas da separação na fonte
geradora, coleta seletiva, observando o disposto na Lei Nº 9.795/9910
.
Estratégia 13: Encaminhamento dos resíduos recicláveis
Encaminhamento prioritário dos resíduos recicláveis secos para cooperativas e/ou associações
de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis.
Estratégia 14: Envolver o setor empresarial e consumidores nos processos
Envolver o setor empresarial e consumidores no processo de segregação e triagem, ampliando
a reutilização e reciclagem no município, promovendo ações compatíveis com os princípios
da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e da logística reversa, tal
como se acha estabelecido na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e nos seus
decretos regulamentadores.
Estratégia 15: Processo de licenciamento ambiental municipal
10 Dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
81
No processo de licenciamento ambiental municipal incluir a diretriz de separação de todos os
resíduos gerados no estabelecimento.
Estratégia 16: Articular e apoiar através de programas do governo federal
Articular e apoiar através de programas do governo federal e de outras fontes de
financiamento ações voltadas para formação, profissionalização, qualificação e estudos
específicos para a categoria de catadores, gerenciados preferencialmente por entidades
representativas de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis.
Estratégia 17: Apoio a capacitação de cooperativas e associações
Promover apoio a capacitação de cooperativas e associações para elaboração e gestão de
projetos, visando captação de recursos.
Estratégia 18: Segurança de Trabalho de catadores profissionais
Motivar e apoiar o atendimento às determinações impostas pelo Ministério do Trabalho e
Emprego (MTE) relacionadas às condições de trabalho ao exercício profissional dos catadores
de materiais recicláveis e reutilizáveis.
Estratégia 19: Isenção de impostos
Isenção de impostos, taxas e contribuições referentes a atividade de licenciamento das
cooperativas/associações de catadores desenvolvida no âmbito do município.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
82
Diretriz Geral 10
Operação e Monitoramento do Aterro Sanitário
Observando-se a destinação final dos resíduos, e segundo o Plano Nacional de
Saneamento Básico (2008), os vazadouros a céu aberto (lixões) constituíram o destino final
dos resíduos sólidos em 50,8% dos municípios brasileiros. Segundo a pesquisa ABRELPE
(2012), diariamente no Nordeste 31,6% dos RSU são dispostos em lixões, enquanto que no
Ceará, existem apenas 09 (nove) aterros sanitários de fato.
Conforme a Lei N° 12.305/2010, a identificação dos passivos ambientais relacionados
aos resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras deve
estar incorporada ao PMGIRS. Em conformidade com os objetivos do PNRS, que prevê o
encerramento e a recuperação ambiental de áreas degradadas por lixões até 02 de agosto de
2014, esta diretriz busca atender ao item XVIII da PNRS.
Ainda segundo o PNRS, a recuperação deve compreender a avaliação das suas
condições ambientais (estabilidade, contaminação do solo, águas superficiais e subterrâneas,
migração de gases para áreas externas à massa de resíduos, etc.).
Estratégias
Para a implementação da Diretriz Geral 10, serão adotadas as seguintes estratégias:
Estratégia 1: Plano de Monitoramento
Elaborar plano de monitoramento ambiental e aportar recursos, visando a manutenção da
correta operação do Aterro Sanitário.
Estratégia 2: Aporte de Recursos
Aporte de recursos do Orçamento Geral da União (OGU) e linhas de financiamento em
condições diferenciadas, e as respectivas contrapartidas dos Estados, Distrito Federal e
Municípios, (depende do arranjo formado) visando a elaboração de projetos específicos e a
implantação das medidas voltadas à correta operação do Aterro e à reabilitação após
encerramento.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
83
Estratégia 3: Realização de ações de capacitação gerencial e técnica
Elaboração de material técnico e realização de ações de capacitação gerencial e técnica, com
parcerias interinstitucionais (público, privado), dos gestores envolvidos com o tema, levando
em consideração as especificidades das comunidades locais.
Estratégia 3: Realização de estudos de viabilidade
Realização de estudos de viabilidade técnica e econômica visando, quando possível, a
captação de gases para geração de energia no processo de recuperação ambiental do Aterro.
Realização de monitoramento ambiental por instituição idônea pública ou privada.
7.2. Diretrizes Específicas, Suas Metas e Prazos
As Diretrizes apresentadas a seguir, são para os Resíduos Sólidos caracterizados em
Eusébio durante a fase de Diagnóstico do PMGIRS. Eusébio é um município o qual concentra
a totalidade de seu território em zona urbana, não possuindo zona rural. Desta forma, alguns
resíduos específicos, tais como resíduos agro-silvo-pastoris, resíduos de mineração e resíduos
do sistema de transporte, tais como portos, aeroportos, rodoviárias, dentre outros, não foram
identificados durante o Diagnóstico e portanto não são passiveis de diretrizes específicas.
As Diretrizes adotadas para cada tipo de resíduo identificado em Eusébio são as
seguintes:
1. Resíduos da construção civil;
2. Resíduos de serviços de saúde;
3. Resíduos industriais;
4. Resíduos de logística reversa;
5. Resíduos de serviços de saneamento básico.
Estas Diretrizes foram estabelecidas considerando a Política Nacional de Resíduos
Sólidos (PNRS) e o seu Plano Nacional de Resíduos, que define as metas para todas as ações
contidas nas diretrizes e seus respectivos prazos, que são estabelecidos na Legislação Federal
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
84
e deverão ser definidas as normas legais que irão regulamentar as peculiaridades locais em
instrumentos legais específicos do Município.
Planejar com a possibilidade de incentivar a criação de consórcios públicos, os quais
englobem Municípios da Região Metropolitana de Fortaleza, incorporando a pauta dos
resíduos sólidos, permitirá que o município reduza os prazos na solução de seus problemas,
considerando que sejam tratados regionalmente os resíduos que sejam comuns aos municípios
integrantes da região do consórcio público. Como consequência direta da prioridade dada na
legislação federal e na atual política federal de resíduos que incentiva esta prática, considerase a utilização deste tipo de articulação regional, uma grande oportunidade, para resolução de
problemas comuns, com redução de impactos ambientais, sociais e econômicos ao sistema de
gestão.
O planejamento de ações resultante deste PMGIRS preverá a revisão do documento a
cada quatro anos, conforme estabelece a diretriz do Decreto Federal Nº 7.404/2010 de que a
atualização ou revisão se dê, prioritariamente, no mesmo período de elaboração dos planos
plurianuais municipais.
O Plano Nacional de Resíduos trabalhou com cenários produzidos em um processo de
planejamento visando a descrição de um futuro – possível, imaginável ou desejável –, a partir
de hipóteses ou possíveis perspectivas de eventos, com características de narrativas, capazes
de uma translação da situação de origem até a situação futura.
Como referência para as metas particulares a serem adotadas para o município de
Eusébio, a Tabela 29 apresenta o procedimento adotado no Plano Nacional de Resíduos
Sólidos (PNRS) que propõe uma redução ao longo do tempo em três tipos de metas a saber:
Plano de metas favoráveis/legal
Plano de metas intermediárias
Plano de metas desfavoráveis
O Plano de Metas Intermediário do Plano Nacional de Resíduos Sólidos para a Região
Nordeste, aponta uma redução dos resíduos recicláveis secos dispostos em aterro sanitário da
ordem de 12% em um primeiro período, que vai de 2015 a 2018. Os períodos subsequentes,
apontam para uma redução incremental da ordem de 3% por cada período de três anos [em
um total de 05 (cinco) períodos], culminando com uma redução de 25% até 2034. Para o
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
85
Brasil como um todo, esses percentuais são mais amplos, chegando a ser de 22% no primeiro
período que vai de 2015 a 2018, encerrando com uma redução de 45% no quinto período, que
vai de 2031 a 2034.
Para os resíduos recicláveis úmidos dispostos em aterros sanitários, estes percentuais
são de 15% no primeiro período (2015 a 2018), com incrementos de 5 a 10% durante os cinco
períodos subsequentes, ou seja, atingindo uma redução de até 50% no quinto e último período
que vai de 2013 a 2034.
As metas apontam para a adequação às possibilidades e peculiaridades locais, às
possibilidades tecnológicas existentes a serem implantadas para a segregação em escala e com
o tratamento dos resíduos, às perspectivas de ampliação rápida dos novos negócios que se
estabelecerão nas diversas atividades, com os resíduos recuperados, reciclados ou
processados, no que se refere a gestão dos RSU local.
Como se observa, para se alcançar um dos objetivos principais da PNRS – que é a
busca da gestão integrada dos resíduos sólidos gerados no território municipal – se faz
necessário inicialmente um planejamento adequado a cada etapa da prestação dos serviços,
seguido por instalações administrativas e operacionais adequadas a este fim, além de pessoal
capacitado para exercer as funções.
Também é fundamental a utilização de equipamentos adequados para a execução dos
serviços, além de instalações físicas para suporte a estes serviços, bem como uma fiscalização
eficiente e um monitoramento e controle dos serviços e principalmente a parceria com a
sociedade neste processo integrado, como tem sido apontado ao longo deste PMGIRS.
Neste sentido, apresenta-se aqui as Diretrizes Específicas com suas respectivas
estratégias. A seguir especifica-se as metas necessárias a cada tipo de resíduo, embasadas nas
metas do Plano Nacional, adotadas para o município de Eusébio, metas estas que possam ser
cumpridas.
E finalmente para conhecimento por parte do munícipe planeja-se a comunicação e a
divulgação necessária para se estabelecer nestas.
Esta sequência será adotada para os cinco grupos de resíduos adotados no Prognóstico
e que são passiveis de estabelecimento de metas para o PMGIRS no período temporal do
Plano.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
86
Diretriz Específica 1
Resíduos da Construção Civil
Em um município, os resíduos da construção civil têm uma participação importante no
conjunto dos resíduos sólidos urbanos produzidos, podendo alcançar até duas vezes a massa
do resíduo sólido domiciliar. Estes dados mostram a necessidade de gerenciamento adequado
e específico para essa tipologia de resíduos, sobretudo em cidades com dinâmicas de
expansão como é o caso de Eusébio, demonstrando a necessidade de políticas públicas
específicas para estes resíduos.
Como apontado durante a fase de Diagnóstico do PMGIRS, não existem dados
específicos com relação ao volume de RCCs gerados no município. As práticas de disposição
final são as mais variadas, indo desde o despejo em terrenos baldios, ao o uso em
preenchimentos ou aterros para nivelar terrenos os quais serão usados para construção de
edificações, na sua maioria residenciais; esses dados deverão ser avaliados e estudados pelo
gestor público, considerando o “solo” como um importante componente dos RCC (concreto,
alvenaria, gesso, madeira, solo e outros).
Com a exigência do Cadastro de Transporte de Resíduo (CTR), mais o cadastro da
atividade de caçambas, somada à obrigação dos Planos de Gerenciamento por parte das
empresas de construção civil, poderá haver um controle mais eficiente sobre os volumes
gerados, os transportados e os locais de destinação e se estes são devidamente licenciados,
além do monitoramento e consolidação desses dados.
Segundo a Lei Nº 12.305/205, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o
Resíduo de Construção Civil e os Resíduos Volumosos são enquadrados na responsabilidade
compartilhada, fazendo com que todo gerador tenha responsabilidades no seu manejo e
destinação adequados como o poder público local, grandes geradores, importadores,
comerciantes, fabricantes, distribuidores e pequenos geradores.
A geração de resíduos volumosos, por outro lado, tem uma lógica de geração, em
grande medida pela obsolescência programada dos eletrodomésticos e pelas estratégias dos
grandes varejistas que de forma cíclica, oferecem nas suas liquidações a possibilidade de
renovação do mobiliário e dos eletrodomésticos aos lares da cidade.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
87
Diretrizes
i. Promover um cadastro detalhado das empresas e/ou indivíduos transportadores de
Resíduo da Construção Civil (RCC);
ii. Definir a Rede de Ecopontos, áreas para recepção de pequenos volumes (até 1m3) e
metas para os processos de triagem e reutilização dos resíduos de RCC classe A;
iii. Definir Área de Triagem e Transbordo (ATT) no Município para os resíduos gerados
por órgão da administração direta, com possível aproveitamento de agregado
reciclado, visando recuperação de custos;
iv. Estabelecimento de limpeza corretiva qualificada, segregando os resíduos na fonte,
sempre que possível;
v. Criar procedimentos sobre as demolições no Município, com elaboração de inventário
do material dessas demolições: controle de geração, transporte e destinação;
vi. Estruturar e capacitar equipe gerencial específica;
vii. Promover um inventário a partir das atividades de retirada, transporte e
destinação
de solo gerados no território municipal;
viii. Promover aproveitamento de madeiras, podas e volumosos priorizando o
manejo
diferenciado de madeiras;
ix. Promover a geração de emprego e renda com o processamento destes
resíduos;
x. Promover e incentivar a instalação de operadores privados com RCC, para
atendimento da geração privada; e
xi. Promover parceria com o setor educacional para oferta de cursos de
transformação e reaproveitamento de reciclados.
Estratégias a Serem Utilizadas Como Instrumento de Gestão
Definir no Regulamento Municipal de Limpeza Urbana a obrigatoriedade do cadastro
de empresas de caçambas tipo “disk entulhos” e de caçambas basculantes de
particulares ou de empresas privadas;
Exigência do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos das empresas de
Construção Civil, para as empresas de transportes de RCC;
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
88
Exigir das empresas que operam no município certificado de destinação adequada dos
resíduos (Certificado de Transporte de Resíduos – CTR); e
Promover mecanismos legais, para que condicionem a aprovação de projetos e
liberação de “habite-se”, mediante a comprovação de destinação adequada de RCC
(Certificado de Transporte de Resíduos – CTR), junto ao departamento responsável.
Para a operacionalização das estratégias acima, o município deverá:
i. Mapear de forma georreferenciada os pontos de “bota fora” existentes no município;
ii. Implantar Rede de Ecopontos: locais de recebimento para pequenos volumes e
pequenos geradores, tais como: resíduos de pequenas reformas, e outros materiais com
o volume de até 1m3/dia;
iii. Promover estudos para soluções regionais de destinação e processamento de RCC,
para que os produtos de reciclagem e seus agregados sejam utilizados em atividades
do serviço público;
iv. Estabelecimento de rede de áreas no Município, incluindo Áreas de Transbordo e
Triagem (ATT), que ofereça suporte aos resíduos oriundos dos Ecopontos, obras
públicas e os da limpeza corretiva qualificada; e
v. Estabelecer no território municipal um aterro de “reservação” (AR)
Para tanto, deverão ser estabelecidos procedimentos operacionais através da utilização
de equipamentos adequados. Sugere-se então:
Promover a implementação de uso de equipamentos e negócios de processamento
(reciclagem) de RCC para agentes públicos e privados.
Medidas de Monitoramento, Controle e Fiscalização
Desenvolver estudo do quanto é gerado na cidade, quanto à responsabilidade pública e
privada;
Desenvolver um mapa georeferenciado de geração de RCC no município.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
89
Desenvolver um cadastro qualitativo e quantitativo com informações sobre as
transportadoras, tais como: “disk entulhos” e caminhões-caçamba quanto ao
número,
volume, geração, origem e destinação, considerando o âmbito local e
regional;
Desenvolver estudo que mostre o fluxo de caçambas disk entulhos e caçambasbasculante, com origem, transporte e destinação final de rejeitos;
Elaborar banco de dados e informações;
Mapear e inventariar o descarte clandestino de RCC e volumosos; e
Implantação de Controle de Transporte de Resíduos (CTR) para os movimentos de
saída e entrada no município.
Medidas de Comunicação e divulgação
Divulgação das sanções legais na destinação de RCC constantes do regulamento de
Limpeza Urbana e publicar listagem das empresas licenciadas que oferecem transporte
e destinação adequada incentivando a contratação correta;
Comunicação e Educação Ambiental para utilização de Ecopontos pela
população
em geral; e
Disponibilizar cartilha de orientação em pontos de venda de materiais de
construção
produzidas em parceria com seus proprietários.
Estabelecimento de Metas e Prazos
As metas aqui adotadas foram embasadas no plano de metas do Plano Nacional de
Resíduos Sólidos.
Neste sentido, adotou-se as porcentagens referentes ao Plano de Metas Intermediário
do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, que para a região Nordeste do Brasil, as metas são de
redução, reutilização e reciclagem dando destino adequado aos RCC para instalações de
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
90
recuperação desses materiais. Tendo início em 2015, a meta é atingir 60% de redução,
reutilização e reciclagem, atingindo-se um patamar de 100% até o ano de 2023.
Estabelecimento de Metas e Prazos
Meta Nº Descrição Prazo
1
Eliminação de 100% de áreas de deposição irregular (bota fora)
até 2020. Médio
Prazo
2
Elaboração pelos grandes geradores, dos Planos de Gerenciamento
de Resíduos da Construção Civil e implantação pelo Gestor
Público Municipal de sistema declaratório dos geradores,
transportadores e áreas de destinação: até 2016.
Curto
Prazo
3
Elaboração de diagnóstico quantitativo e qualitativo da geração
coleta e destinação dos resíduos: até 2016. Curto
Prazo
4
Promover a caracterização dos resíduos e rejeitos da construção
para definição de reutilização, reciclagem e disposição final: até
2016.
Curto
Prazo
Diretriz Específica 2
Resíduos dos Serviços de Saúde
Os resíduos de serviços de saúde (RSS) são gerados por unidades de serviços de
saúde, como hospitais, pronto-socorros, unidades de saúde, clínicas médicas e odontológicas,
farmácias comuns e de manipulação, laboratórios de análises clínicas, clínicas veterinárias,
etc.
Pela Legislação atual esses geradores são subdivididos em: grandes geradores, que são
os hospitais e estabelecimentos que realizam procedimentos de grande complexidade
(cirurgias, exames detalhados) com grande volume de resíduos; e os pequenos geradores, que
são estabelecimentos que realizam procedimentos básicos e portanto com menor geração de
resíduos.
As análises dos resíduos de serviços de saúde devem levar em conta primeiro a grande
diversidade dos serviços na área de saúde incluindo o setor público e setor privado levando
em conta, basicamente o potencial de geração de resíduos.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
91
Uma das dificuldades na gestão de resíduos de saúde é a compreensão da
complexidade do problema. É frequente encontrar resíduos secos ou orgânicos, portanto
resíduos comuns, em meio aos RSS perigosos ou infectantes, o que implica no aumento de
volume medido e no gasto desnecessário dos recursos públicos para o tratamento que é muito
dispendioso no caso dos resíduos, de fato, perigosos.
É necessário que haja mudança no processo de coleta e destinação dos RSS, exercidos
hoje pela municipalidade e que atende a todo sejam públicos ou privados, sem que haja
cobrança por esses serviços, o que fere a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Segundo a
PNRS o poder público não pode ser responsabilizado por coletar os resíduos de empresas
privadas; para fazê-lo deverá estabelecer preço público para tal.
Para uma ação educativa e formadora pode-se contar com um ator fundamental: o
agente comunitário de saúde, que devidamente instruído poderá promover ações de educação
em saúde ambiental junto aos profissionais considerados pequenos geradores.
Outro órgão estratégico é a Vigilância Sanitária Municipal, que tem a prerrogativa de
educar e fiscalizar a observância dos cuidados com a rigorosa segregação dos RSS, junto aos
serviços de saúde privados e públicos.
A Vigilância Sanitária deve também participar da análise dos Planos de
Gerenciamento de Resíduos, obrigatório a todos os serviços de saúde, orientando
tecnicamente, avaliando e criticando os planos apresentados para obtenção da licença de
funcionamento dos estabelecimentos de saúde.
Outro tema correlato que se coloca na Política para RSS é a questão dos
medicamentos. A população tem uma cultura de se automedicar corroborada pela falta de
fiscalização austera ao comércio de medicamentos. As residências acumulam um acervo
considerável de medicamentos fora do período de validade. Esse depósito de produtos com
potencial de risco à saúde pode ter o destino da lata de lixo da cozinha, indo direto para o
aterro sanitário. Essa temática está sendo tratada na implementação da Política Nacional.
Diretrizes
i. Exigir os Planos de Gerenciamento de Resíduos das instituições públicas e privadas e
registar no sistema municipal de informações sobre resíduos;
ii. Fiscalizar a elaboração e implementação dos Planos de Gerenciamento de RSS;
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
92
iii. Instituir a obrigatoriedade da segregação dos RSS entre os do Grupo D (resíduos
comuns) que somam aproximadamente 70% e os 30% outros resíduos, que são os, de
fato, infectantes ou perigosos;
iv. Instituir a coleta diferenciada entre os resíduos comuns e os infectocontagiosos, na
fonte geradora dos RSS; compatível com a implantação de Plano de Gerenciamento
nas unidades geradoras;
v. Estruturar e capacitar equipe gerencial específica;
vi. Criar cadastro de prestadores de serviço no município envolvidos no transporte e
processamento, referenciado no sistema municipal de informações sobre resíduos
sólidos;
vii. Instituir cobrança pelo serviço de coleta, tratamento e disposição final por parte do
ente público operador, atendente aos geradores de RSS públicos e privados; e
viii. Promover cursos de treinamento (geração, transporte e tratamento) para cuidados com
RSS e oferecer certificado a ser exigido por órgãos de licenciamento e fiscalização.
Estratégias a Serem Utilizadas Como Instrumento de Gestão
Criar exigibilidade na implantação de Plano de Gerenciamento de Resíduos dos
Serviços de Saúde e seu encaminhamento ao Órgão Gestor dos RSS e Vigilância
Sanitária para acompanhamento e avaliação sistemática, além de sua inclusão no
Sistema Municipal de Informações sobre Resíduos Sólidos;
Aplicação da resolução Conama Nº 358/2005 e da RDC 306 da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA);
Promover o controle de segregação nas unidades de saúde com problemas na
manipulação dos perfuro-cortantes e outros resíduos; e
Desenvolver legislação municipal específica que defina diretrizes e exigências para os
RSS.
Para a operacionalização das estratégias acima, o município deverá:
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
93
i. Divulgar normas para implantação de ambientes exclusivos para manejo e acúmulo de
resíduos sépticos nos diversos tipos de serviços de saúde;
ii. Fazer cumprir as normas para instalação de locais seguros (confinados) para
armazenamento e abrigo, interno e externo, aos resíduos infecto-contagiosos nos
locais de geração de cada unidade de saúde; e
iii. Fazer cumprir normas para a estrutura física de área de acondicionamento, acumulação
e transbordo, elaborados junto ao código de obras (contendo especificação de
materiais, dimensionamento mínimo, distância dos outros serviços, sistemas de
segurança etc.).
Para tanto, deverão ser estabelecidos procedimentos operacionais através da utilização
de equipamentos adequados. Sugere-se então:
i. Exigir o adequado acondicionamento dos RSS por parte dos geradores;
ii. Fiscalização nos locais de trabalho do correto manuseio;
iii. Uso obrigatório de Equipamento Pessoal de Proteção (EPI’s);
iv. Exigir procedimentos com relação à segurança do trabalhador, junto à empresa
contratada para coletar RSS nas unidades públicas e privadas tais como, exigência do
uso de uniforme, EPI’s, controle de falhas operacionais, unidades de armazenamento
(bombonas adequadas, etc.); e
v. Exigências quanto à capacitação dos trabalhadores por parte das empresas, visando
diminuir e eliminar riscos à saúde do trabalhador.
Medidas de Monitoramento, Controle e Fiscalização
Promover fiscalização integrada com a Vigilância Sanitária;
Fazer cumprir normas e leis quanto ao uso de EPI’s e veículos específicos;
Implantar sistema de Controle de Transporte de Resíduos para os RSS;
Implantar rotina de acompanhamento: das empresas geradoras; das transportadoras;
das empresas de tratamento e as de disposição final dos resíduos; e
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
94
Formar e estruturar banco de dados dos RSS;
Medidas de Comunicação e divulgação
Fazer conhecer por parte da população em geral, a qual é usuária dos serviços de
saúde, sobre os cuidados necessários com essa tipologia de resíduos sólidos e os
procedimentos adequados de manipulação;
Tornar evidente na opinião pública e nos serviços de saúde em geral (farmácias,
hospitais, cínicas veterinárias, clínicas dentárias, ambulatórios públicos e privados,
salões de tatuagem, etc.) a importância em segregar com rigor os resíduos sépticos dos
resíduos comuns nesses tipos de serviços;
Implantação de mecanismos para acesso de conhecimento sobre os resíduos;
treinamento para manipulação; uso de EPI’s; e
Envolver as entidades ligadas aos RSS em eventos públicos que abordem a temática,
sua segurança, aplicabilidade de normas e condutas;
Estabelecimento de Metas e Prazos
As metas estabelecidas a seguir são baseadas e adaptadas do Plano Nacional de
Resíduos Sólidos, como se segue:
Meta
Nº
Descrição Aplicação Prazo
1
Implementar tratamento para os resíduos de
serviço de saúde, conforme indicado pelas
Resoluções ANVISA e CONAMA
pertinentes – 100% até 2019
Todos os geradores de
RSS em municípios
acima de 100 mil
habitantes e abaixo de
500 mil habitantes.
Médio
Prazo
2
Disposição final ambientalmente adequada
de RSS – 100% até 2019: aplicar a todos os
serviços geradores de RSS
Todos os geradores de
RSS em municípios
acima de 100 mil
habitantes e abaixo de
500 mil habitantes.
Médio
Prazo
3 Lançamento dos efluentes de serviços de
saúde em atendimento às Resoluções
Todos os geradores de
RSS em municípios
Médio
Prazo
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
95
Meta
Nº
Descrição Aplicação Prazo
CONAMA pertinentes – 100% até 2019:
aplicar a todos os serviços geradores de
RSS.
acima de 100 mil
habitantes e abaixo de
500 mil habitantes.
4
Inserção de informações sobre quantidade
média mensal de RSS gerada por grupo de
RSS (massa ou volume) e quantidade de
RSS tratada no Cadastro Técnico Federal
(CTF) aplicados a todos os geradores de
RSS – 100% até 2019
Todos os serviços
geradores de RSS, em
municípios acima de
100 mil habitantes e
abaixo de 500 mil
habitantes, deverão
inserir informações
dos PGRSS.
Médio
Prazo
Diretriz Específica 3
Resíduos Sólidos Industriais
Com a nova legislação, aliados aos acordos ambientais nacionais e internacionais dos
quais o Brasil é signatário, o setor industrial deverá se adequar às metas do Plano de Ações
para Produção e Consumo Sustentáveis, o que inclui a Produção mais Limpa (P+L), o Plano
Nacional de Mudança do Clima, além da Política Nacional de Saneamento Básico e Política
Nacional de Resíduos Sólidos.
A ausência de dados de geração das indústrias instaladas no território municipal,
especialmente no Distrito Industrial, conforme mostrado no Diagnóstico, um dos objetivos da
Resolução CONAMA 313/2002, reforça a necessidade urgente de trabalhar a elaboração de
um inventário Municipal atualizado que subsidiará os Planos Nacional e Estadual para
Gerenciamento de Resíduos Sólidos Industriais.
Faz-se necessário que o poder público municipal promova esforços para sanar a
ausência de informações sobre os tipos, a quantidade e os destinos dos resíduos sólidos
gerados pelo parque industrial instalado no município.
É importante que se regulamente as obrigações dos geradores de resíduos industriais
estruturado num sistema declaratório de dados, além de identificar as indústrias com
responsabilidade de implantação de logística reversa. Incentivar os acordos setoriais locais e
implantar sistemas de fiscalização, ao mesmo tempo valorizar as iniciativas espontâneas de
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
96
algumas cadeias produtivas em firmar estruturas de gestão para sua logística reversa dará à
municipalidade o reconhecimento como autoridade local sobre os resíduos sólidos.
Diretrizes
i. Exigência de Plano de Gerenciamento de Resíduos Industriais, na forma estabelecida
pela Lei Nº 12.305/2010;
ii. Promover a execução dos Planos com estrutura para fiscalização dos mesmos;
iii. Identificar as cadeias produtivas existentes no município e promover um inventário
das atividades industriais;
iv. Estruturar e capacitar equipe gerencial específica; e
v. Construção de um Banco de Dados que consolide as diversas bases de dados
distribuídas por diversos órgãos e que venha a se agregar ao Sistema Municipal de
Informações (SMIRS)
Estratégias a Serem Utilizadas Como Instrumento de Gestão
Regulamentar as obrigações das cadeias produtivas sobre os resíduos industriais,
visando estruturar um sistema declaratório de dados e informações a ser encaminhado
ao gestor público pelos geradores.
Regulamentar no âmbito do município as decisões, regras e procedimentos das
Câmaras Setoriais de cada resíduo sujeito à Logística Reversa;
Estruturar as compras públicas de fornecedores de materiais industriais, com base na
A3P;
Criar legislação municipal que regulamente em nível local os descartes, criando
protocolos e procedimentos condizentes com o perfil do município, conforme
preceitua a Lei Nº 12.305/2010.
Para a operacionalização das estratégias acima, o município deverá:
i. Exigir que as instalações sejam implantadas conforme o PMGIRS.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
97
Para tanto, deverão ser estabelecidos procedimentos operacionais através da utilização
de equipamentos adequados. Sugere-se então:
i. Implantação de dispositivo de rastreamento em todos os veículos que exercem
atividades ligadas aos processos produtivos com produtos perigosos ou
potencialmente contaminantes.
Medidas de Monitoramento, Controle e Fiscalização
Elaborar cadastro único de geradores;
Estabelecer regras para o Plano de Gerenciamento, respeitando o conteúdo mínimo
exigido na Política Nacional de Resíduos Sólidos; exigir sua elaboração e fiscalizar a
execução;
Estabelecer Planos Mínimos visando pequenos geradores de Resíduos Perigosos,
respeitando o conteúdo mínimo exigido na Política Nacional de Resíduos Sólidos;
exigir sua elaboração e fiscalizar a execução; e
Mapear locais de armazenamento irregulares de forma georreferenciada.
Medidas de Comunicação e divulgação
Processo de divulgação dos procedimentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos;
e
Promover parcerias do órgão licenciador com entidade setorial para: a) produzir
cartilhas de procedimentos; b) cursos de formação e informação; e c) educação
continuada.
Estabelecimento de Metas e Prazos
A redução da geração de rejeitos da indústria com base no Inventário Nacional de
Resíduos Sólidos Industriais de 2014, tem como metas para a Região Nordeste uma redução
da ordem de 10% já em 2015, atingindo um patamar de 70% de redução em 2031. Os
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
98
percentuais e os prazos para o restante do País, nesse caso, são os mesmos. As metas a seguir
foram adaptadas do Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
Meta Nº Descrição Prazo
1
Disposição final ambientalmente adequada de rejeitos industriais –
100% até 2020. Curto
Prazo
2
Redução da geração dos rejeitos da indústria, com base no
Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais de 2014 –
70% até 2031.
Longo
Prazo
Diretriz Específica 4
Resíduos de Logística Reversa
Os resíduos especiais são assim considerados em função de suas características
tóxicas, radioativas e contaminantes, merecendo por isso cuidados especiais em seu manuseio,
acondicionamento, estocagem, transporte e disposição final.
Dentro da classe de resíduos de fontes especiais, destacam-se as pilhas e baterias,
lâmpadas fluorescentes, óleos lubrificantes, pneus, embalagens de agrotóxicos e resíduos
eletroeletrônicos. Estes resíduos são considerados pela Política Nacional de Resíduos Sólidos,
Lei Nº 12.305/2010 como resíduos da logística reversa.
Apesar de uma quantidade significativa desses resíduos não ter sido identificada no
Diagnóstico, com o aumento da população e consequentemente seu poder aquisitivo, estes
resíduos farão cada vez mais parte da composição gravimétrica dos RSU em Eusébio, bem
como em outros municípios de igual ou maior porte no Brasil. Portanto, cabe aqui o
estabelecimento de Diretrizes Específicas, como se segue.
Diretrizes
i. Promover os descartes regulares mínimos desses resíduos;
ii. Definir a destinação para estes resíduos;
iii. Seguir a definição expressa pelos acordos setoriais de cada cadeia produtiva,
apontando qual o processamento a ser feito para cada material;
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
99
iv. Produzir um inventário sobre os resíduos da logística reversa no município tomandose como base o contexto nacional;
v. Estruturar e capacitar equipe gerencial específica;
vi. Uma vez identificadas as responsabilidades para cada tipo de resíduo, promover
debate sobre como preparar a cidade, com suas dinâmicas sociais e econômicas, para
integrar-se ao processo da logística reversa Estadual, Nacional e Regional; e
vii. Planejar e implantar um Programa de Inclusão Digital Municipal.
Estratégias a Serem Utilizadas Como Instrumento de Gestão
Regulamentar no âmbito do município as decisões e regulamentações dos Acordos
Setoriais de cada resíduo sujeito à Logística Reversa;
Definir, em nível local, as responsabilidades dos fabricantes no processo da Logística
Reversa;
Definir regras e procedimentos legais, em nível local, para que sejam estabelecidas as
responsabilidades dos fabricantes, importadores, distribuidores, e comerciantes, no
processo da Logística Reversa, assumindo assim o passivo do produto fabricado, findo
seu ciclo de vida útil;
Proposta de legislação que permita a responsabilização dos agentes, regulamentando
em nível municipal o monitoramento da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida dos materiais e produtos;
Definir procedimentos de advertência, seguida de cobrança legal onerosa para
produtos descartados irregularmente; e
Estabelecer regras e procedimentos para o recebimento e destinação adequada dos
Resíduos de Logística Reversa captados nos órgãos públicos, advindos da implantação
da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P).
Para a operacionalização das estratégias acima, o município deverá:
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
100
i. Oferecer uma rede de Ecopontos que possam receber Resíduos da Logística Reversa
oriundos de pequenos geradores;
ii. Instalar ponto de entrega voluntária de equipamentos eletroeletrônicos em locais
planejados pelo programa; e
iii. Estabelecer parcerias com os fabricantes para instalações de PEV’s de
eletroeletrônicos.
Para tanto, deverão ser estabelecidos procedimentos operacionais através da utilização
de equipamentos adequados. Sugere-se então:
i. Promover a instalação de Recipientes específicos para descarte da população com
parcerias.
Medidas de Monitoramento, Controle e Fiscalização
Identificar e cadastrar os responsáveis locais por receber e destinar cada tipo de
resíduo da logística reversa de forma adequada; e
Definir forma de controle, visando atestar para onde se encaminha os resíduos da
logística reversa.
Medidas de Comunicação e divulgação
Divulgar resultados dos acordos setoriais das diversas cadeias produtivas da logística
reversa;
Promover parcerias com fabricantes e fornecedores na orientação para a população
onde destinar os produtos da logística reversa;
Tornar os pontos de recolhimento dos materiais atraentes, apresentados com destaque
nos pontos de venda; e
Disponibilizar informações sobre a logística reversa e a política nacional e municipal
de resíduos sólidos, junto aos pontos de recolhimento.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
101
Estabelecimento de Metas e Prazos
As metas serão determinadas pelos Acordos Setoriais estabelecidos no âmbito do
Comitê Orientador para Implementação de Sistemas de Logística Reversa, que é composto
pelos ministérios do Meio Ambiente, da Saúde, da Fazenda, da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Paralelamente, há
iniciativas estaduais para a assinatura de acordos setoriais.
Diretriz Específica 5
Resíduos de Serviços de Saneamento Básico
Os resíduos de serviços públicos de saneamento são os gerados em atividades
relacionadas ao tratamento da água (Estação de Tratamento de Água – ETA), ao tratamento
do esgoto sanitário (Estação de Tratamento de Esgoto – ETE), e a manutenção dos sistemas
de drenagem e manejo das águas pluviais. Com relação às águas pluviais, a rede de drenagem
de uma cidade é dividida em micro e macro drenagem, a primeira conduz os resíduos da
lavagem de calçadas, de praças, feiras e mais uma série de atividades comerciais e industriais,
que são levadas a circular superficialmente pelas ruas; em redes de drenagem que formam as
galerias de águas pluviais, infraestrutura de caminhos subterrâneos alimentados por bocas de
lobo.
A macrodrenagem é formada por rios e córregos que recebem o volume das águas
conduzidas pela rede de drenagem que não se infiltram e não evaporam no processo de
“lavagem” feito pelas precipitações e ações humanas.
O escoamento superficial que acaba na macrodrenagem encaminha uma série de
detritos e diversos materiais que contribuem para o assoreamento (acumulo de detritos) nas
redes de infraestrutura de drenagem da cidade.
Nos períodos de seca, os materiais de diversas características podem acumular
estreitando os canais e galerias que conduzem das águas nos períodos de chuva. O acúmulo de
materiais na micro e macrodrenagem trazem consequências como o extravasamento dos rios e
córregos provocando enchentes.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
102
Apesar de o Diagnóstico não ter identificado quantidade significativa desses resíduos
em Eusébio, estes poderão, em futuro próximo, representarem uma porção considerável dos
RSU no município devido ao seu crescimento populacional acima da média nacional, razão
pela qual estes resíduos foram incluídos no Prognóstico do PMGIRS.
Diretrizes
i. Estabelecer cronograma de limpeza da micro e macrodrenagem, de acordo com a
ocorrência de chuvas, visando reduzir os impactos econômicos e ambientais por
ocorrência de alagamentos e enchentes;
ii. Reduzir, por meio de ensaios de caracterização, o volume de resíduos de limpeza de
drenagens levados a aterro de resíduos perigosos (quando aplicável);
iii. Estruturar e capacitar equipe gerencial específica;
iv. Responsabilizar os agentes poluidores identificados a partir de análises dos lodos dos
processos de dragagem ou desassoreamento de corpos d’água; e
v. Intensificar o trabalho preventivo junto à população residente em áreas sujeitas a
alagamentos e enchentes.
Estratégias a Serem Utilizadas Como Instrumento de Gestão
Estabelecer procedimentos para coleta e análise físico-química e bacteriológica dos
produtos de desassoreamento (lodos), tornando obrigatória a análise periódica do material que
é produto da dragagem desses corpos d’água – à montante e à jusante de todos os pontos de
despejo de efluentes no sistema hídrico;
Implantar processos visando responsabilizar o agente poluidor pelos custos de
disposição do material contaminado em aterro adequado, pela reparação do dano
causado e obrigação da adoção de medidas e instalações de tratamento de seus
efluentes;
Compatibilizar instrumentos com o Plano Diretor de Drenagem e Plano Diretor de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário;
Planejar o monitoramento da composição do lodo proveniente do trabalho de
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
103
dragagem nos corpos d’água que recebem tais efluentes, visando identificar o
potencial agente poluidor;
Registrar resultados de monitoramento no Sistema Municipal de Informações sobre
Resíduos;
Monitorar relatórios de análises de produtos de desassoreamento e de estações de
tratamento de água e esgoto, estabelecendo procedimentos para coleta e análise físicoquímica dos lodos de maneira a possibilitar a identificação do agente poluidor;
Identificação de empresas detentoras de estação de tratamento de águas e efluentes,
gerando normas e procedimentos para informações de tratamento para destinação do
lodo; e
Monitorar a macro- e micro-drenagem que recebe cargas potencialmente poluidoras
vindas de estações de tratamento de efluentes operadas por empresas.
Para estes resíduos, não foram definidas Estratégias Operacionais, pois a sua
operacionalidade depende de convênio futuro com a Concessionária.
Medidas de Monitoramento, Controle e Fiscalização
Identificar e cadastrar os responsáveis locais por receber e destinar cada tipo de
resíduo do saneamento básico de forma adequada; e
Definir forma de controle, visando atestar para onde se encaminham os resíduos dos
serviços de saneamento básico.
Medidas de Comunicação e divulgação
Promover campanhas junto à sociedade para manutenção e limpeza de quintais e
bueiros, além de incentivar a prática de não descartar resíduos em vias públicas; e
Tornar as campanhas de conscientização permanentes.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
104
Estabelecimento de Metas e Prazos
Meta Nº Descrição Prazo
1
Promover estudos técnicos para implantar as unidades de recepção
dos resíduos de saneamento adequada para recebimento deste
material – 2020.
Curto
Prazo
2
Promover e desenvolver programas de educação ambiental junto à
população atingida por alagamentos e enchentes no município –
2020.
Curto
Prazo
3
Promover e desenvolver programas de educação ambiental junto à
população nas áreas mais passíveis de alagamentos e enchentes
nas épocas chuvosas - 2020.
Curto
Prazo
4
Promover estudos para implantação dos procedimentos de coleta e
análise dos lodos gerados nas ETE e ETA do município em
parceria com a CAGECE – 2020.
Curto
Prazo
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
105
8. REFERÊNCIAS
Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais – ABRELPE
(2011). Resíduos Sólidos: Manual de Boas Práticas no Planejamento.
Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais – ABRELPE
(2011). Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil – 2011.
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). ABNT NBR 10004. Resíduos sólidos –
Classificação.
Banco do Brasil S/A. Vice Presidência Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Sustentável
Unidade Desenvolvimento Sustentável (2011). Sugestões para elaboração de Plano
Municipal ou Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). Fascículo
4.
Governo do Estado do Ceará – Secretaria do Planejamento de Gestão – Instituto de Pesquisa e
Estratégia Econômica do Ceará – IPECE (2011). Perfil Básico Municipal – 2011 – Eusébio.
Ministério do Meio Ambiente. Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA (2002).
Resolução CONAMA Nº 307/2002. Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a
gestão dos resíduos da construção civil.
Ministério do Meio Ambiente. Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA (2005).
Resolução CONAMA Nº 358/2005. Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos
resíduos dos serviços de saúde.
Ministério do Meio Ambiente. Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA (2005).
Resolução CONAMA Nº 357/2005. Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e
diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões
de lançamento de efluentes.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
106
Ministério do Meio Ambiente. Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA (2011).
Resolução CONAMA Nº 430/2011. Dispõe sobre as condições e padrões de lança- mento de
efluentes, complementa e altera a Resolução Nº 357, de 17 de março de 2005, do Conselho
Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
Ministério do Meio Ambiente. Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA (2005).
Resolução CONAMA Nº 362/2005. Regulamenta o manejo e a disposição final de óleos
lubrificantes.
Ministério do Meio Ambiente. Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA (1999).
Resolução CONAMA Nº 257/1999. Disciplina o descarte e o gerenciamento ambientalmente
adequado de pilhas e baterias usadas, no que tange à coleta, reutilização, reciclagem,
tratamento ou disposição final.
Ministério do Meio Ambiente. Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA (2009).
Resolução CONAMA Nº 416/2009. Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental
causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada.
Ministério Do Meio Ambiente Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano. Melhoria
da Gestão Ambiental Urbana No Brasil – Bra/Oea/08/001 (2010). Manual Para Elaboração
do Plano De Gestão Integrada de Resíduos Sóidos dos Consórcios Públicos.
Ministério do Meio Ambiente – Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano -
SRHU/MMA (2011). Guia Para Elaboração dos Planos de Gestão de Resíduos Sólidos.
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (2011). Atlas de Saneamento 2011 –
Manejo de Resíduos Sólidos.
Presidência da República – Casa Civil –
Subchefia para Assuntos Jurídicos (2007). LEI Nº
11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
107
Presidência da República – Casa Civil –
Subchefia para Assuntos Jurídicos (2010). LEI Nº
12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Tchobanoglous, G & Kreith, F (2002): Handbook of Solid Waste Management. Second
Edition. McGraw-Hill. 834 pp.
McDougall, F; White, P; Franke, M & Hindle, P. (2001): Integrated Solid Waste
Management: A Life Cycle Inventory. Blackwell Science. 532 pp.
CONSDUCTO ENGENHARIA LTDA
Endereço:
Av. Washington Soares, n° 855, sala 610
Edson Queiroz | Fortaleza/CE
Fone/Fax: (85) 3459-8405
CNPJ: 08.728.600/0001-82
PLANO
MUNICIPAL DE
GESTÃO
INTEGRADA
DE RESÍDUOS
SÓLIDOS DE
EUSÉBIO/CE
DIAGNÓSTICO DA
SITUAÇÃO DO SISTEMA
INTEGRADO DE LIMPEZA
URBANA E GESTÃO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS
2014 – RESUMO EXECUTIVO
i
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
ii
IDENTIFICAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Prefeito do Município de Eusébio
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Secretário de Obras e Serviços Públicos
Sebastião Carneiro de Albuquerque
Secretário de Saúde
Mário Lúcio Ramalho
Presidente da Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano
Celso Henrique Martins Rodrigues
Endereço:
Rua Edmilson Pinheiro, 150
CEP: 61.760-000 | Autódromo / Eusébio/CE
Fone: (85) 3260-5145
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
iii
ÍNDICE GERAL
1. INTRODUÇÃO ................................................................................................................7
2. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PNRS).....................................7
3. METODOLOGIA DO PMGIRS.....................................................................................8
3.9 Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.............................................. 9
4. HISTÓRICO E DIAGNÓSTICO DO MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM
EUSÉBIO ................................................................................................................................11
5. DIAGNÓSTICO ATUAL DO SISTEMA DE LIMPEZA PÚBLICA.......................12
6. COMPOSIÇÃO GRAVIMÉTRICA E GRANULOMÉTRICA DOS RESÍDUOS
SÓLIDOS DOMICILARES DE EUSÉBIO.........................................................................13
6.2 Resultados..................................................................................................................... 13
7. CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS QUANTO À ORIGEM...............16
6.1 Resíduos Sólidos Domiciliares e Comerciais..................................................................... 16
6.1.1 Diagnóstico...................................................................................................................... 16
6.3 Arranjos Institucionais........................................................................................................ 23
6.10 Resíduos da Construção Civil .......................................................................................... 24
6.10.1 Diagnóstico.................................................................................................................... 24
6.18 Resíduos dos Serviços de Saúde e Hospitalares............................................................... 25
6.18.1 Diagnóstico.................................................................................................................... 29
6.18.2 Coleta............................................................................................................................. 29
6.18.3 Disposição Final ............................................................................................................ 29
6.18.4 Caracterização Física..................................................................................................... 30
6.18.5 Legislação Municipal .................................................................................................... 30
6.25 Resíduos de Limpeza Urbana (Poda, Jardinagem e Varrição)......................................... 34
6.25.1 Diagnóstico.................................................................................................................... 35
6.25.2 Coleta............................................................................................................................. 35
6.26 Caracterização Física........................................................................................................ 36
6.27 Destinação Final Adequada .............................................................................................. 36
6.28 Legislação Municipal ....................................................................................................... 36
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
iv
6.36 Outros Resíduos de Significativo Impacto Ambiental ..................................................... 36
6.36.1 Diagnóstico.................................................................................................................... 37
6.37 Resíduos Industriais.......................................................................................................... 41
6.37.1 Diagnóstico.................................................................................................................... 42
6.44 Coleta Seletiva e Reciclagem ........................................................................................... 42
6.44.1 Diagnóstico.................................................................................................................... 43
8. SISTEMA DE DISPOSIÇÃO FINAL ..........................................................................44
9. REFERÊNCIAS .............................................................................................................54
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
v
LISTA DE FIGURAS
Figura 7.1 – Setores de Coleta de RSU no município de Eusébio – CE. ................................. 18
Figura 7.2 – Freqüência de Coleta de RSU no Município de Eusébio - CE ............................ 19
Figura 3 - Resíduos Sólidos por Tipo – Eusébio – CE – 2010 - 2014 ......................................... 20
Figura 7.5 - Síntese Analítica das Responsabilidades dos Geradores de Resíduos Sólidos -
Eusébio-CE - 2014 ................................................................................................................... 22
Figura 7.6 - Síntese Analítica de Resíduos Sólidos Quanto à Sua Origem - Eusébio-CE –
2014. ......................................................................................................................................... 23
Figura 7.7 - Veículo Utilizado Para o Transporte de Resíduos da Saúde Para Incineração -
Eusébio-CE – 2014................................................................................................................... 31
Figura 7.8 - Contêiner Plástico Para Depósito de Resíduos Hospitalares - Hospital Municipal
Dr. Amadeu Sá - Eusébio-CE – 2014....................................................................................... 32
Figura 7.9 – Embalagem de Descarte de Material Perfurocortante – Hospital Municipal Dr.
Amadeu Sá – Eusébio – CE – 2014.......................................................................................... 33
Figura 7.10 - Processo de Coleta de RSS em Eusébio-CE - 2014............................................ 34
Figura 8.1 - Vista Parcial Lateral do Aterro Metropolitano Leste - Aquiraz-CE..................... 45
Figura 8.2 - Área de Disposição Final de Resíduos de Podas de Árvores e Varrição e Retirada
de Material de Cobertura - ASML - Aquiraz-CE..................................................................... 46
Figura 8.3 - Dreno Passivo de Gases Provenientes da Decomposição dos RSU - ASML -
Aquiraz-CE............................................................................................................................... 47
Figura 8.4 - Balança de Pesagem de Resíduos Sólidos - ASML - Aquiraz-CE....................... 48
Figura 8.5 - Sala de Pesagem dos RSU no Aterro Sanitário Metropolitano Leste (ASML) -
Aquiraz-CE............................................................................................................................... 49
Figura 8.6 - Lavagem e Desinfecção de Caminhão Compactador - ASML - Aquiraz-CE...... 50
Figura 8.7 - Lagoas de Decantação de Líquidos Lixiviados (Chorume) - ASML - Aquiraz-CE
.................................................................................................................................................. 51
Figura 8.8 - Vista Aérea do Aterro Sanitário Metropolitano Leste - ASML - Aquiraz-CE –
2014 (Fonte: Apple Inc.) .......................................................................................................... 53
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
vi
LISTA DE TABELAS
Tabela 5.7 - Produção Mensal de Resíduos Sólidos no Município de Eusébio - Ano 2003 .... 12
Tabela 7.1 - Frota de Caminhões Compactadores para a Coleta de Resíduos Sólidos
Domiciliares - Eusébio-CE.................................................................................... 17
Tabela 7.3 - Resumo da Gestão de Resíduos Sólidos em Eusébio, CE – 2014........................ 21
Tabela 7.4 - Tipos de Resíduos dos Serviços de Saúde - Resolução CONAMA Nº 358/2005 27
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
7
1. INTRODUÇÃO
Segundo o Ministério do Meio Ambiente (MMA), a referida Política Nacional de
Resíduos Sólidos condiciona a elaboração de plano de gestão integrada de resíduos
sólidos (PGIRS) pelos municípios e o Distrito Federal para acessar recursos da União, ou
por ela controlados, destinado a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza
urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou
financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.
Ainda para acesso a recursos federais, a Lei Federal nº 11.445/2007 prioriza
municípios que implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou
outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. Estas
devem ser formadas por pessoas físicas de baixa renda e que trabalharem de forma
consorciada. Define ainda em seu Art. 19 as etapas e o conteúdo mínimo obrigatório para
a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico. A Lei Federal nº 11.445/2007
também define que a prestação dos serviços públicos de saneamento básico observará
plano, que são indispensáveis e obrigatórios para a contratação ou concessão dos
serviços. Em seu Art. 3º inciso II a lei define a gestão associada como uma associação
voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público,
conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal.
2. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PNRS)
Vários textos legais fazem interface com o marco regulatório de resíduos sólidos,
em vigor desde 02 de agosto de 2010, e regulamentado pelo Decreto nº 7.404, de 23 de
dezembro de 2010. A Lei Federal nº 12.305/2010, institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos (PNRS), dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como
sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos,
incluindo os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos
instrumentos econômicos aplicáveis. Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que
são regulados por legislação específica.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
8
3. METODOLOGIA DO PMGIRS
Os dados obtidos para a elaboração deste PMGIRS incluem – mas não estão
limitadas a – entrevistas com autoridades municipais (Secretários Municipais, Gestores
de Meio Ambiente e outros funcionários do Município), assim como os agentes
responsáveis e envolvidos, direta ou indiretamente, com sistema de manejo de resíduos
sólidos (Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano – AMMA, Secretaria
Municipal de Obras, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE) além de
visitas ao Aterro Metropolitano de Aquiraz, onde os RSU de Eusébio são transportados
para disposição final.
Além das atividades acima-relatadas, foram feitas reuniões setoriais com a
população do Município, em forma de um Fórum Municipal de Saneamento Básico, o
qual está descrito em detalhes no Plano Municipal de Saneamento Básico, o qual se
encontra em elaboração e englobará este PMGIRS como seu componente relativo a
Resíduos Sólidos. Abaixo, listamos alguns preceitos que governaram a elaboração deste
Plano, tais como:
I. O universo de atuação foi a zona urbana do Município de Eusébio, já que este não
possui zona rural;
II. Foram coletadas informações e conhecimento à cerca da situação atual do manejo
de resíduos sólidos;
III. Planejamento de ações para gestão e gerenciamento integrado dos resíduos sólidos
são apresentadas;
IV. Criação de metas de redução e controle para o cumprimento das ações de gestão e
gerenciamento integrado dos resíduos sólidos;
V. Apontamento dos arranjos institucionais, instrumentos legais, mecanismos de
financiamento, fiscalização e controle social; e
VI. Definição das principais proibições.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
9
3.9 Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
De acordo com o artigo 19, da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010,
denominada PNRS (regulamentada pelo Decreto Federal Nº 7.404, de 23 de dezembro
de 2010), os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverão ter o
seguinte conteúdo mínimo:
I - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo
a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição
final adotadas;
II - identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de
rejeitos, observado o plano diretor de que trata o § 1o do art. 182 da Constituição Federal
e o zoneamento ambiental, se houver;
III - identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou
compartilhadas com outros Municípios, considerando, nos critérios de economia de
escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos
ambientais;
IV - identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a plano de gerenciamento
específico nos termos do art. 20 da PNRS ou a sistema de logística reversa na forma do
art. 33, observadas as disposições da PNRS e de seu regulamento, bem como as normas
estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;
V - procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotados nos serviços
públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, incluída a disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos e observada a Lei Federal no 11.445, de 2007;
VI - indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
VII - regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos de que
trata o art. 20 da PNRS, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e
do SNVS e demais disposições pertinentes da legislação federal e estadual;
VIII - definição das responsabilidades quanto à sua implementação e operacionalização,
incluídas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a que se refere o art. 20
da PNRS a cargo do poder público;
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
10
IX - programas e ações de capacitação técnica voltados para sua implementação e
operacionalização;
X - programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a
reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos;
XI - programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das
cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver;
XII - mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a
valorização dos resíduos sólidos;
XIII - sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana
e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses serviços,
observada a Lei Federal nº 11.445/2007;
XIV - metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com
vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final
ambientalmente adequada;
XV - descrição das formas e dos limites da participação do poder público local na coleta
seletiva e na logística reversa, respeitado o disposto no art. 33 da PNRS, e de outras ações
relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
XVI - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito local, da
implementação e operacionalização dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos de
que trata o art. 20 e dos sistemas de logística reversa previstos no art. 33 da PNRS;
XVII - ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de
monitoramento;
XVIII - identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos,
incluindo áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras;
XIX - periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do
plano plurianual municipal.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
11
4. HISTÓRICO E DIAGNÓSTICO DO MANEJO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS EM EUSÉBIO
Diante do conteúdo mínimo exigido para a elaboração dos planos municipais de
gestão integrada de resíduos sólidos, o diagnóstico da situação dos resíduos sólidos é o
primeiro passo a ser cumprido para disponibilizar uma visão geral dos aspectos locais e
atualizada sobre os resíduos sólidos gerados no município. O diagnóstico tem por
finalidade divulgar informações consolidadas e confiáveis sobre os resíduos sólidos, de
forma a facilitar seu entendimento e permitir o planejamento das demais etapas exigidas.
O Diagnóstico dos Resíduos Sólidos do Município de Eusébio tem por objetivo
informar a situação atual dos resíduos sólidos gerados no município na área urbana
apenas, uma vez que o Município não possui zona rural. Para tanto, esse diagnóstico
abordará os seguintes elementos:
Divisão dos resíduos sólidos gerados quanto à sua origem;
Levantamento quantitativo dos resíduos sólidos;
Caracterização física;
Classificação dos resíduos gerados;
Formas de destinação dos resíduos sólidos;
Tipo de disposição final dos resíduos sólidos.
A partir do diagnóstico, em nível local, foram traçadas estratégias de gestão
(diretrizes e metas), arranjos institucionais, instrumentos legais, mecanismos de
financiamento, fiscalização e controle social, e principais proibições para cada resíduo e
categoria de resíduos mencionada na PNRS.
Uma descrição detalhada do panorama atual dos resíduos sólidos a nível Federal,
Estadual e Municipal, encontram-se no Diagnóstico completo, o qual é parte integrante
deste PMSB.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
12
5. DIAGNÓSTICO ATUAL DO SISTEMA DE LIMPEZA PÚBLICA
Para esse capítulo, foi estabelecida uma metodologia de trabalho para a coleta de
dados fundamentada em pesquisas de informações com necessidade de utilização de
diversas fontes que divulgam estatísticas de resíduos sólidos, tanto no nível de Governo
Federal, Estadual e principalmente dentro da própria Prefeitura Municipal de Eusébio.
Os dados coletados são passíveis de desvios quanto à sua confiabilidade, porém
foram realizadas varias pesquisas e levantamentos proporcionando assim a obtenção de
resultados que pudessem ser trabalhados e interpretados de forma a reduzir o percentual
de erros.
Para se obter um diagnostico preciso, é necessário um trabalho minucioso de
investigação e levantamento de dados que vai nos permitir a elaboração da melhor
proposta de solução fundamentada em modelo técnico de gestão de resíduos que seja
sustentável, factível e que, sobretudo identifique-se com as expectativas de todo o
segmento da sociedade.
Tabela 5.1 - Produção Mensal de Resíduos Sólidos no Município de Eusébio - Ano 2003
TIPO DE RESÍDUOS (T/ANO) 2010 2011 2012 2013 2014
Res. Domiciliares 10.837,34 11.137,06 11.858,97 12.002,45 12.272,90
Res. de Lixo Público 11.375,22 18.232,55 22.065,39 21.405,21 26.805,17
Res. de Podacão 1.300,20 3.177,08 4.410,72 5.141,70 5.641,74
Res. de Constr. Civil 5.019,44 3.336,18 1.266,29 Lixo Público Lixo Público
Resíduos de Saúde 37,27 32,79 29,07 35,27 50,69
Total Coletado 28.569,47 35.915,66 39.630,44 38.584,63 44.770,50
Média Mensal 2.380,78 2.992,97 3.302,53 3.215,38 3.730,87
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
13
6. COMPOSIÇÃO GRAVIMÉTRICA E GRANULOMÉTRICA DOS
RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILARES DE EUSÉBIO
A gestão e o gerenciamento adequados dos Resíduos Sólidos Domiciliares (RSD)
é um desafio para o município, as empresas do setor e a sociedade. Com o
reconhecimento das características físicas dos RSD (ou de parte delas) é possível superar
esse desafio, já que procedimentos operacionais podem ser otimizados e impactos
adversos dos RSD minimizados.
Para caracterização física dos RSD em estudo foi aplicada metodologia da ABNT
descrita na NBR 10.004, empregando-se peneiras com poros de 30, 25, 20, 16, 10 e 8 cm.
Foram feitas amostragens no resíduo conjunto do município e, separadamente, de 4
bairros representativos para essa amostragem, a saber: Mangabeira, Tamatanduba, Coaçu
e Jabuti.
6.2 Resultados
Em média, 35,3% são resíduos classificados como ORGÂNICOS, 36,0% são
RECICLÁVEIS e 28,7% de REJEITOS. Considerando os ORGÂNICOS, em média,
20,0% são resíduos que passam em todas as peneiras, 3,7% são resíduos retidos na
peneira de 25 cm, 3,3% são retidos na peneira de 20cm, 3,2% são retidos na peneira de
16 cm, 2,2% são retidos na peneira de 10 cm, 1,7% são retidos na peneira de 30 cm e
1,3% são resíduos retidos na peneira de 8 cm. Considerando os RECICLÁVEIS, em
média, 8,8% são resíduos retidos na peneira de 25 cm, 5,7% são retidos na peneira de 20
cm, 5,3% são retidos na peneira de 16 cm, 4,7% são retidos na peneira de 30 cm, 4,4%
são resíduos que passam em todas as peneiras, 4,2% são retidos na peneira de 10 cm e
2,9% são resíduos retidos na peneira de 8 cm.
Considerando os REJEITOS, em média, 17,3% são resíduos que passam em todas
as peneiras, 2,5% são retidos na peneira de 8 cm, 2,3% são retidos na peneira de 16 cm,
1,8% são resíduos retidos na peneira de 20 cm, 1,8% são retidos na peneira de 10 cm,
1,6% são retidos na peneira de 25 cm e 1,5% são retidos na peneira de 30 cm.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
14
MANGABEIRA
Em média, 37,6% são resíduos classificados como ORGÂNICOS, 35,7% são
RECICLÁVEIS e 11,9% de REJEITOS.
Considerando os ORGÂNICOS, em média, 14,5% são resíduos que passam em
todas as peneiras, 3,3% são resíduos retidos na peneira de 10 cm, 3,2% são retidos na
peneira de 20 cm, 2,3% são retidos na peneira de 25 cm, 1,7% são retidos na peneira de
16 cm, 1,6% são retidos na peneira de 8 cm e 1,2% são resíduos retidos na peneira de 30
cm.
Considerando os RECICLÁVEIS, em média, 8,7% são resíduos retidos na peneira
de 25 cm, 7,3% são retidos na peneira de 16 cm, 6,4% são resíduos que passam em todas
as peneiras, 5,1% são retidos na peneira de 20 cm, 3,8% são retidos na peneira de 10 cm,
3,6% são retidos na peneira de 30 cm e 2,5% são resíduos retidos na peneira de 8 cm.
Considerando os REJEITOS, em média, 15,7% são resíduos que passam em todas
as peneiras, 2,7% são resíduos retidos na peneira de 16 cm, 2,0% são retidos na peneira
de 8 cm, 1,7% são retidos na peneira de 20 cm, 1,7% são retidos na peneira de 10 cm,
1,5% são retidos na peneira de 25 cm e 1,5% são retidos na peneira de 30 cm.
TAMATANDUBA
Em média, 38,0% são resíduos classificados como ORGÂNICOS, 37,3% são
RECICLÁVEIS e 24,7% de REJEITOS.
Considerando os ORGÂNICOS, em média, 15,9% são resíduos que passam em
todas as peneiras, 4,2% são resíduos retidos na peneira de 20 cm, 4,0% são retidos na
peneira de cm, 3,6% são retidos na peneira de 16 cm, 3,1% são retidos na peneira de 10
cm, 1,5% são retidos na peneira de 30 cm e 0,7% são resíduos retidos na peneira de 8 cm.
Considerando os RECICLÁVEIS, em média, 7,3% são resíduos retidos na peneira
de 10 cm, 6,9% são resíduos que passam em todas as peneiras, 6,7% são retidos na
peneira de 25 cm, 6,6% são retidos na peneira de 20 cm, 5,9% são retidos na peneira de
16 cm, 2,7% são retidos na peneira de 30 cm e 2,6% são resíduos retidos na peneira de 8
cm.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
15
Considerando os REJEITOS, em média, 10,1% são resíduos que passam em todas
as peneiras, 3,3% são retidos na peneira de 8 cm, 1,9% são retidos na peneira de 10 cm,
1,2% são resíduos retidos na peneira de 30 cm, 0,9% são retidos na peneira de 25 cm,
0,9% são retidos na peneira de 20 cm e 0,5% são retidos na peneira de 16 cm.
COAÇU
Em média, 34,0% são resíduos classificados como ORGÂNICOS, 36,8% são
RECICLÁVEIS e 29,3% de REJEITOS.
Considerando os ORGÂNICOS, em média, 15,0% são resíduos que passam em
todas as peneiras, 4,0% são resíduos retidos na peneira de 30 cm, 4,0% são retidos na
peneira de 25 cm, 3,7% são retidos na peneira de 16 cm, 3,2% são retidos na peneira de
20 cm, 3,0% são retidos na peneira de 8 cm e 1,1% são resíduos retidos na peneira de 10
cm.
Considerando os RECICLÁVEIS, em média, 10,1% são resíduos retidos na
peneira de 25 cm, 7,0% são retidos na peneira de 20 cm, 6,1% são retidos na peneira de
30 cm, 4,5% são retidos na peneira de 16 cm, 3,4% são resíduos retidos na peneira de 8
cm, 3,1% são resíduos que passam em todas as peneiras e 2,7% são retidos na peneira de
10 cm.
Considerando os REJEITOS, em média, 15,3% são resíduos que passam em todas
as peneiras, 2,6% são resíduos retidos na peneira de 25 cm, 2,6% são retidos na peneira
de 8 cm, 2,6% são retidos na peneira de 20 cm, 2,4% são retidos na peneira de 10 cm,
2,2% são retidos na peneira de 20 cm e 1,6% são retidos na peneira de 30 cm.
JABUTI
Em média, 29,3% são resíduos classificados como ORGÂNICOS, 33,7% são
RECICLÁVEIS e 37,1% de REJEITOS.
Considerando os ORGÂNICOS, em média, 16,9% são resíduos que passam em
todas as peneiras, 5,1% são resíduos retidos na peneira de 25 cm, 4,5% são retidos na
peneira de 16 cm, 2,2% são retidos na peneira de 20 cm e 0,7% são retidos na peneira de
30 cm.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
16
Considerando os RECICLÁVEIS, em média, 10,9% são resíduos retidos na
peneira de 25 cm, 8,1% são retidos na peneira de 30 cm, 3,8% são retidos na peneira de
20 cm, 3,4% são retidos na peneira de 8 cm, 3,0% são resíduos que passam em todas as
peneiras, 2,2% são retidos na peneira de 16 cm e 1,7% são resíduos retidos na peneira de
10 cm.
Considerando os REJEITOS, em média, 8,2% são resíduos que passam em todas
as peneiras, 4,2% são resíduos retidos na peneira de 16 cm, 2,7% são retidos na peneira
de 20 cm, 1,9% são retidos na peneira de 8 cm, 1,8% são retidos na peneira de 25 cm,
1,8% são retidos na peneira de 30 cm e 1,0% são retidos na peneira de 10 cm.
7. CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS QUANTO À
ORIGEM
6.1 Resíduos Sólidos Domiciliares e Comerciais
6.1.1 Diagnóstico
Os serviços da coleta regular domiciliar são executados pela empresa contratada
(Construtora Marquise S/A) de segunda a sábado, no período diurno (07:00h às 15:20h),
em todas as vias públicas abertas à circulação ou que venham a ser abertas durante a
vigência do contrato, acessíveis a veículos de coleta em marcha reduzida, respeitadas as
freqüências e os horários propostos pelo Município, como ilustrado nas Erro! Fonte de
referência não encontrada. e Erro! Fonte de referência não encontrada..
Para os serviços de coleta de resíduos em Eusébio, a Marquise utiliza-se de 03
(três) caminhões compactadores para a coleta de resíduos domiciliares apenas (Erro!
Fonte de referência não encontrada.6.1), 05 (cinco) caminhões abertos para a coleta de
resíduos domiciliares e público, 02 (dois) carros-poda para a coleta de resíduos de poda
de árvores e jardinagem e 01 (uma) caçamba para a coleta de entulho e lixo público. A
Prefeitura de Eusébio possui 01 (um) caminhão compactador para coleta de resíduos
industriais, 02 (duas) caçambas para a coleta de entulhos de construção, 02 (dois)
caminhões de carroceria e 01 (uma) retroescavadeira.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
17
Tabela 7.1 - Frota de Caminhões Compactadores para a Coleta de Resíduos Sólidos
Domiciliares - Eusébio-CE
FROTA EUSÉBIO
Filial Marca Modelo Ano Equipamento Tipo Centro de Custo
Eusébio FORD 1722e 2009 Usimeca Operacional Coleta Domiciliar
Eusébio FORD 1722e 2011 Usimeca Operacional Coleta Domiciliar
Eusébio FORD 1722e 2012 Usimeca Operacional Coleta Domiciliar
CARRO DE APOIO EUSÉBIO
Filial Marca Modelo Ano Equipamento Tipo Centro de Custo
Eusébio VW SAVEIRO 2008 ----- Apoio Equipe padrão
As freqüências e horários de atendimento dos bairros são feitas da seguinte
maneira:
Segunda-feira / Quarta-feira / Sexta-feira (7:00h às 15:20h)
Mangabeira, Timbu, Lagoinha, Autódromo, Tamatanduba, Parque Havaí I e II, Olho
D'água, Novo Portugal, Lagoa dos Pássaros, Cararu, Precabura, Mosquito, Sucam,
Maringá, River Park e Centro.
Terça-feira / Quinta-feira / Sábado (7:00h às 15:20h)
Guaribas, Amador, Coaçu, Jabuti, Santo Antônio, Santa Clara, Encantada e Pires
Façanha.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
18
Figura 7.1 – Setores de Coleta de RSU no município de Eusébio – CE.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
19
Figura 7.2 – Freqüência de Coleta de RSU no Município de Eusébio - CE
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
20
2015
28%
62%
10%
0%
0%
DOMICILIAR PÚBLICA/CEU PODAÇÃO ENTULHO SAÚDE
2010
10 . 8 3 7 , 3 4
11. 3 7 5 , 2 2
1. 3 0 0 , 2 0
5 . 0 19 , 4 4
3 7 , 2 7
2011
11. 13 7 , 0 6
18 . 2 3 2 , 5 5
3 . 17 7 , 0 8
3 . 3 3 6 , 18 3 2 , 7 9
2012
11. 8 5 8 , 9 7
2 2 . 0 6 5 , 3 9
4 . 4 10 , 7 2
1. 2 6 6 , 2 9
2 9 , 0 7
2013
12 . 0 0 2 , 4 5
2 1. 4 0 5 , 2 1
5 . 14 1, 7 0
0
3 5 , 2 7
2014
12 . 2 7 2 , 9 0
2 6 . 8 0 5 , 17
5 . 6 4 1, 7 4
0
5 0 , 6 9
Figura 3 - Resíduos Sólidos por Tipo – Eusébio – CE – 2010 - 2014
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
21
Tabela 7.2 - Resumo da Gestão de Resíduos Sólidos em Eusébio, CE – 2014
RESUMO – RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS – EUSÉBIO-CE
ELEMENTO INFORMAÇ ÕES
LEGISLAÇÃO E PROGRAMAS Em Fase de Elaboração
RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E GERENCIAMENTO Secretaria de Obras e Serviços Públicos (SOSP)
ORIGEM Originários de Atividades Domésticas em Residências
Urbanas e Estabelecimentos Comerciais Pequenos e
Médios (Lanchonetes, Bares, Supermercados, etc.)
QUANTIDADE COLETADA 124 toneladas/dia (2014)
INDICE DE GERA ́ CA̧ ̃O 2,44 Kg/hab/dia (2014)
TIPO E ABRANGENĈ IA DA COLETA Tipo: Coleta Porta a Porta
Abrangência: 100% da Área Urbana (não existe zona
rural em Eusébio)
SETORES DE COLETA E FREQUEN̂ CIA Número de Setores: 4
Frequência: Setores 2001 e 2002: Segunda, Quarta e
Sexta-feira | Setores 3001 e 3002: Terça, Quinta e
Sexta
CARACTERIZACA̧ ̃O FISICA ́ Ver Item “Caracterização Física dos Resíduos Sólidos
Domiciliares” do Diagnóstico
CLASSIFICACA̧ ̃O CLASSE II-A - Não Perigosos e Não Inertes
FORMAS DE DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE
ADEQUADA
Disposição Final Em Aterro Sanitário Licenciado pela
SEMACE
TIPO DE DISPOSICA̧ ̃O FINAL AMBIENTALMENTE
ADEQUADA
Aterro Sanitário Metropolitano Leste de Aquiraz –
Município de Aquiraz, CE
ELEMENTO INFORMAÇ ÕES
ESTIMATIVA DE CUSTOS ENVOLVIDOS - Coleta Regular: R$ 112,00/tonelada (2014);
- Transporte e Disposição Final: R$ 375,76/tonelada
(2014)
IMPACTOS AMBIENTAIS RELACIONADOS Aterro Sanitário Licenciado por Órgão Ambiental
Estadual (SEMACE); (Situação Atual: Em Operação)
OBSERVACO̧ ̃ES - Gases do Aterro Queimados em “Flares” passivos
- Líquidos Lixiviados Tratados em Lagoas de Decantação
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
22
Figura 7.4 - Síntese Analítica das Responsabilidades dos Geradores de Resíduos Sólidos
- Eusébio-CE - 2014
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
23
Figura 7.5 - Síntese Analítica de Resíduos Sólidos Quanto à Sua Origem - Eusébio-CE –
2014.
6.3 Arranjos Institucionais
Atualmente, a gestão dos RSD em Eusébio, que se divide em coleta e disposição
final, é realizada pela Construtora Marquise S/A, através de contrato de prestação de
serviço com a Prefeitura Municipal. A unificação destes serviços a cargo de um único
prestador propicia uma melhora significativa ao gerenciamento dessas atividades,
proporcionando ganho de eficiência, através da redução de despesas, maior
Resíduos da
Construção Civil
Incorporado
à limpeza
urbana
Resíduos de Estab.
Comerciais e
Prestadores de
Serviço
Resíduos Sólidos
Urbanos
Resíduos de Serviços
de Saneamento
Básico
Resíduos de Serviços
de Transporte
Resíduos
Domiciliares
Resíduos
Industriais
171 ton/mês
(média)
Resíduos de
Serviços de saúde
4,22 ton/mês
(média)
Resíduos de
Podas de Árvores
470 ton/mês
(média)
Coleta Regular
1.022,7 ton/mês
(média)
Coleta Seletiva
Em planejamento
Resíduos de Limpeza
Urbana
2.233,8 ton/mês
(média)
Resíduos
Sólidos
3.730,9 ton/mês
(média)
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
24
aproveitamento de pessoal, diminuição de re-trabalho e distorções nos dados, e unificação
de contratos.
Tendo em vista que a Lei Federal nº 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico)
considera limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos como conjunto de atividades,
infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e
destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros
e vias públicas, o Município encontra-se na vanguarda da gestão dos RSD quanto a esse
quesito.
6.10 Resíduos da Construção Civil
6.10.1 Diagnóstico
Os resíduos da construção civil (RCC) são popularmente conhecidos como
entulho de obras, caliça ou metralha. Esses resíduos podem ser definidos de acordo com a
Resolução CONAMA Nº 307 de 05 de julho de 2002, como:
“os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de
construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como:
tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas,
madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros,
plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras,
caliça ou metralha.”
Geralmente, esses resíduos são compostos por fragmentos ou restos originários de
desperdícios em canteiros de obras, demolições de edificações ou demolições resultantes
de desastres.
Por ser um Município que se encontra em franca expansão imobiliária, Eusébio
gera uma quantidade considerável de resíduos da construção civil (RCC). Esta
quantidade, no entanto, não pode ser atualmente mensurada, uma vez que não existem
mecanismos de destinação final destes resíduos, o que dificulta – e na maioria das vezes
impossibilita – a sua correta caracterização e tratamento.
Os resíduos da construção civil, apesar de serem classificados como inertes,
podem oferecer riscos de degradação nos locais de disposição final por conta do
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
25
quantitativo elevado. Em Eusébio, assim como na grande maioria dos municípios
brasileiros de mesmo porte, ainda existe a prática do uso de resíduos da construção civil
como material de aterro em lotes para eventual construção de residências e pontos
comerciais, prática esta bem comum em todo Território Nacional. Tais práticas, no
entanto, são coibidas pelo órgão ambiental competente (Autarquia Municipal de Meio
Ambiente e Controle Urbano – AMMA). A AMMA ainda fornece licenciamento
ambiental e/ou autorização para o transporte destes resíduos, porém poucos são os
requerentes, a maioria preferindo as práticas acima descritas.
O Município não dispõe atualmente de um quantitativo gerado mensalmente deste
tipo de resíduo. Entre 2011 e 2012 o governo municipal direcionou parte dos RCC do
município para destino distinto do aterro sanitário, no bairro do autódromo. A partir de
novembro de 2012 o serviço foi incorporado à coleta manual e transporte de RSU e
Coleta Especial Urbana (CEU). Atualmente tais resíduos não são mais coletados pelo
serviço de limpeza urbana contratado pela Prefeitura e o Aterro Sanitário Metropolitano
Leste de Aquiraz, não recebe resíduos da construção civil. Em se ultrapassando o limite
diário de 50 Kg desse tipo de resíduo, o gerador é obrigado a contratar serviço particular
de coleta, transporte e disposição de resíduo de construção civil.
6.18 Resíduos dos Serviços de Saúde e Hospitalares
A Resolução CONAMA Nº 05/1993 define os resíduos dos serviços de saúde
(RSS) como “resíduos sólidos dos estabelecimentos prestadores de serviço de saúde em
estado sólido, semissólido, resultantes destas atividades. São também considerados
resíduos sólidos os líquidos produzidos nestes estabelecimentos, cujas particularidades
tornem inviáveis o seu lançamento em rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou
exijam para isso, soluções técnica e economicamente inviáveis em face à melhor
tecnologia disponível”.
Já a Resolução CONAMA Nº 358 de 29 de abril de 2005, que substituiu a
Resolução 05/1993, em seu Artigo Iº, considera como geradores de RSS “todos os
serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os
serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo; laboratórios analí
ticos de
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
26
produtos para saúde; necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de
embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservaçao); servi ̃ ços de medicina legal;
drogarias e farmácias inclusive as de manipulaçao; estabelecimentos de ensino e pesquisa ̃
na área de saúde; centros de controle de zoonoses; distribuidores de produtos
farmacêuticos; importadores, distribuidores e produtores de materiais e controles para
diagnóstico in vitro; unidades móveis de atendimento à saúde; serviços de acupuntura;
serviços de tatuagem, entre outros similares”.
Geralmente, esses resíduos são compostos por algodão, gaze, plástico e
embalagens, luvas, equipamento de soro, fraldas, copos descartáveis, papel higiênico,
tecidos humanos, alimentos, objetos perfuro-cortantes, frascos e embalagens de
medicamentos, assim como medicamentos vencidos e outros produtos químicos,
dependendo do grau de complexidade dos procedimentos realizados nos estabelecimentos
de saúde.
A Tabela 6.4 apresenta os tipos principais de RSS, ainda segundo a Res.
CONAMA Nº 358/2005.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
27
Tabela 7.3 - Tipos de Resíduos dos Serviços de Saúde - Resolução CONAMA Nº
358/2005
GRUPO ELEMENTOS CONSTITUINTES
Grupo A – Resíduos com a possível
presença de agentes biológicos que,
por suas características, podem
apresentar riscos de infecção.
A1
Culturas e estoques de microrganismos, resíduos de fabricação de produtos
biológicos, exceto os hemoderivados, descarte de vacinas de microrganismos vivos
ou atenuados; meios de cultura e instrumentos utilizados na transferência,
inoculação ou mistura de culturas, resíduos de laboratórios de manipulação
genética, resíduos resultantes da atenção à saúde de indivíduos ou animais, com
suspeita ou certeza de contaminação biológica ou cujo mecanismo de transmissão
seja desconhecido, bolsas de transfusões contendo sangue ou hemo-componentes
rejeitados por contaminação ou por má conservação com prazo de validade vencido
e aquelas oriundas de coleta incompleta, sobras de amostras de laboratório
contendo sangue ou líquidos corpóreos na forma livre.
A2
Carcaças, peças anatômicas, vísceras e outros resíduos provenientes de animais
submetidos ao processo de experimentação com inoculação de microrganismos,
bem como suas forrações, e os cadáveres dos animais suspeitos de serem
portadores de microrganismos de relevância epidemiológica e com risco de
disseminação, que foram submetidos ou não a estudo anatomopatológico ou
confirmação diagnóstica.
A3
Peças anatômicas (membros) do ser humano; produto de fecundação sem sinais
vitais, com peso menor que 500 g ou estatura menor que 25 centímetros ou idade
gestacional menor que 20 semanas, que não tenham valor científico ou legal e não
tenha havido requisição pelo paciente ou familiares.
A4
Kits de linhas arteriais, endovenosas de dialisadores, quando descartados, filtros de
ar e gases aspirados de área contaminada; membrana filtrante de equipamento
médico- hospitalar e de pesquisa, entre outros similares, sobras de amostras de
laboratório e seus recipientes contendo fezes, urina e secreções, provenientes de
pacientes que não contenham e nem sejam suspeitos de conter agentes classe de
risco 4, e nem apresentar relevância epidemiológica e risco de disseminação, ou
microrganismo causador de doença emergente que seja epidemiologicamente
importante ou cujo mecanismo de transmissão seja desconhecido ou com suspeita
de contaminação com príons, resíduos de tecido adiposo proveniente de
lipoaspiração, lipo-escultura ou outro procedimento de cirurgia plástica que gere
este tipo de resíduo, recipientes e materiais resultantes do processo de assistência
à saúde que não contenha sangue ou líquidos corpóreos na forma livre, peças
anatômicas (órgãos e tecidos) e outros resíduos provenientes de procedimentos
cirúrgicos ou de estudos anatomopatológicos ou de confirmação diagnóstica,
carcaças, peças anatômicas, vísceras e outros resíduos provenientes de animais não
submetidos a processos de experimentação com inoculação de microrganismos,
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
28
GRUPO ELEMENTOS CONSTITUINTES
bem como suas forrações, bolsas transfusionais vazias ou com volume residual póstransfusão.
A5
Órgãos, tecidos, fluídos orgânicos, materiais perfuro-cortantes ou escarificantes e
demais materiais resultantes da atenção à saúde de indivíduos, ou animais, com
suspeita ou certeza de contaminação com príons.
Grupo B – Resíduos contendo
substâncias químicas que podem
apresentar risco à saúde pública ou
ao meio ambiente, dependendo de
suas características de
inflamabilidade, corrosividade,
reatividade e toxicidade.
Produtos hormonais e produtos antimicrobianos; citostáticos; antineoplásicos,
imuno-moduladores, antirretrovirais, quando descartados por serviços de saúde,
farmácias, drogarias e distribuidoras de medicamentos ou apreendidos e os
resíduos e insumos farmacêuticos dos medicamentos controlados pela Portaria
344/98 e suas atualizações, resíduos de saneantes, desinfetante, resíduos contendo
metais pesados; reagentes para laboratório, inclusive os recipientes contaminados
por estes, efluentes de processadores de imagem (reveladores e fixadores),
efluentes dos equipamentos automatizados utilizados em análises clínicas e demais
produtos considerados perigosos, conforme classificação da NBR 10.004 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) (tóxicos, corrosivos, inflamáveis e
reativos).
Grupo C – Quaisquer materiais
resultantes das atividades humanas
que contenham radionuclídeos em
quantidades superiores aos limites
de isenção especificados nas normas
do Comissão Nacional de Energia
Nuclear (CNEN) e para os quais a
reutilização é imprópria ou não
prevista.
Rejeitos radioativos ou contaminados com radionuclídeos, provenientes de
laboratórios de análises clínicas, serviços de medicina nuclear e radioterapia,
segundo a resolução CNEN-6.05.
Grupo D – Resíduos que não
apresentam risco biológico, químico
ou radiológico à saúde ou ao meio
ambiente, podendo ser equiparados
aos resíduos domiciliares.
Papel de uso sanitário, fralda, absorventes higiênicos, peças descartáveis do
vestuário, resto alimentar do paciente, material utilizado em antissepsia e
hemostasia de venóclises, equipos de soro e outros similares não classificados A.1,
sobras de alimentos e do preparo de alimentos, restos alimentares do refeitório,
resíduos provenientes das áreas administrativas, resíduos de varrição, flores, podas
e jardins, resíduos de gesso provenientes de assistência à saúde.
Grupo E – Materiais perfurocortantes ou escarificantes
Lâminas de barbear, agulhas, escalpes, ampolas de vidro, brocas, limas
endodônticas, pontas diamantadas, lâminas de bisturi, lancetas, tubos capilares,
micropipetas, lâminas, lamínulas, espátulas, e todos os utensílios de vidro
quebrados no laboratório (pipetas, tubos de coleta sanguínea, placas de Petri) e
outros similares.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
29
6.18.1 Diagnóstico
Os resíduos dos serviços de saúde e hospitalares, ou resíduos infectantes, como
são classificados pela Prefeitura, são gerados em pequena quantidade no Município
(50.690 Kg ou 0,11% dos resíduos gerados em 2014).
6.18.2 Coleta
Os RSS são coletados diariamente nos Postos de Saúde do Município e
transportados em carro aberto (pick-up Saveiro) sendo depositados em um abrigo de
acondicionamento temporário de RSS localizado no Hospital Municipal Dr. Amadeu Sá
(Figura 6.7). A Prefeitura de Eusébio dispõe de funcionário próprio para fazer a coleta
diária nos Postos de Saúde. A Marquise então coleta os RSS às terças, quintas e sábados
nos seguintes locais: i) Hospital Municipal Dr. Amadeu Sá, ii) na sede do Serviço de
Atendimento Médico de Urgência (SAMU), iii) na Farmácia Pública e iv) na Unidade de
Pronto Atendimento (UPA).
6.18.3 Disposição Final
Os RSS são então transportados para a cidade de Fortaleza em veículo
especializado da Construtora Marquise S/A (marca Hyundai, modelo HR-2008 – Figura
6.6), onde são incinerados em uma usina de incineração de resíduos especiais, localizada
no Bairro Jangurussú.
Os resíduos são acondicionados em sacolas plásticas de cor branca, as quais são
colocadas em contêineres plásticos antes do seu descarte no abrigo temporário de RSS
(Figura 6.8). Os materiais perfurocortantes, tais como agulhas, lâminas de bisturis,
tesouras, pinças, etc. são descartados e acondicionados em caixas apropriadas do tipo
Descarpack™ (Figura 6.9). Os resíduos sólidos comuns, ou resíduos domiciliares,
também gerados pelos estabelecimentos de saúde. Estes são acondicionados em sacolas
pretas e dispostas no mesmo abrigo, em compartimento adjacente (Figura 6.12).
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
30
As condições físicas do abrigo temporário de RSS (Figura 6.7) não são ideias
para este fim. Os portões apresentam alto grau de corrosão, não existem fechaduras, nem
tampouco barreiras de contenção de líquidos. O abrigo encontra-se aos fundos do
Hospital Municipal, o qual é protegido por muro e conta com guarda as 24 horas do dia,
evitando-se assim a ação de catadores desse tipo de material.
6.18.4 Caracterização Física
A Prefeitura não dispõe de uma caracterização dos RSS gerados em Eusébio, de
acordo com a Resolução CONAMA Nº 358/2005 (Tabela 6.4), não sendo possível,
portanto, uma descrição detalhada dos vários tipos de RSS produzidos no Município.
6.18.5 Legislação Municipal
O Município não possui legislação específica que regulamente a coleta e a
disposição final de RSS. O NUPAGIRS deverá apreciar e propor novas leis municipais
que tratam sobre o tema e definir através de programa como se dará o gerenciamento
desses resíduos, ratificando os procedimentos hoje implantados ou adequando-os às
melhores condições de sustentabilidade ambiental e econômica.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
31
Figura 7.6 - Veículo Utilizado Para o Transporte de Resíduos da Saúde Para Incineração
- Eusébio-CE – 2014
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
32
Figura 7.7 - Contêiner Plástico Para Depósito de Resíduos Hospitalares - Hospital
Municipal Dr. Amadeu Sá - Eusébio-CE – 2014
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
33
Figura 7.8 – Embalagem de Descarte de Material Perfurocortante – Hospital Municipal
Dr. Amadeu Sá – Eusébio – CE – 2014.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
34
Figura 7.9 - Processo de Coleta de RSS em Eusébio-CE - 2014
6.25 Resíduos de Limpeza Urbana (Poda, Jardinagem e Varrição)
De acordo com o Artigo 13 da Política Nacional de Resíduos Sólidos, resíduos de
limpeza urbana (RLU) são definidos como “os originários da varrição, limpeza de
logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana”. Já o Artigo 7º da Lei de
Saneamento Básico (Lei Nº 11.445/2007) é mais específico e define estes resíduos como
“de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais
serviços pertinentes à limpeza pública urbana”.
Geralmente, esses resíduos são compostos por folhas, areia, solo, capina, podas,
materiais volumosos e inservíveis – mobiliário velho, colchões, eletrodomésticos,
madeiras – e rejeitos de varrição de feiras, além de resíduos de construção civil (entulhos)
dispostos irregularmente em vias e áreas públicas.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
35
6.25.1 Diagnóstico
Em Eusébio os resíduos de podação de árvores, considerados limpos na origem,
são contabilizados de forma distinta dos demais resíduos produzidos na limpeza de
logradouros públicos. No ano de 2014 os resíduos de poda somaram um total de 5.642
toneladas, ou 13% do total de resíduos coletados, perfazendo uma média mensal de 470
toneladas e uma diária de 15,7 toneladas. Já os demais resíduos da limpeza publica,
correspondendo a 60% do total, somaram 26.805 toneladas no mesmo período, com
média mensal de 2.233,8 e diária de 74,5 toneladas.
6.25.2 Coleta
Os resíduos de podação são coletados por garis coletores contratados pela
Marquise, de forma que para cada caminhão aberto de transporte (caminhão com
carroceria de madeira) existem 2 garis coletores. No período 2011/2012 foram envolvidos
2 caminhões nessa tarefa. Já no período 2013/2014 3 caminhões passaram a ser
empregados.
Os demais resíduos de limpeza pública são coletados por garis varredores e
igualmente transportados até o aterro sanitário (ASML), empregando-se ao todo 31 garis
na varrição manual. As equipes de varrição utilizam-se de carrinhos de mão, pás,
vassouras e sacos plásticos para o acondicionamento dos resíduos. Em média são varridos
170 Km de vias urbanas por mês.
As folhas, galhos, pequenos papeis e outros resíduos urbanos são acondicionados
nos sacos plásticas, os quais são deixadas na sarjeta para posterior coleta,
preferencialmente, em caminhão aberto. No entanto, outros tipos de caminhões podem ser
utilizados para a coleta e transporte dos RLU, segundo informação da Secretaria de Obras
e Serviços Públicos de Eusébio. Não existe critério para a escolha do transporte, sendo
uma questão de disponibilidade de espaço nos caminhões e disponibilidade dos garis para
realizarem o carregamento.
Resíduos de areia, cascalho e eventualmente entulho de construção, em pequena
quantidade, são manualmente coletados com o auxílio de pás e transportados em
caminhão aberto ao aterro de Aquiraz para disposição final.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
36
6.26 Caracterização Física
Os resíduos de limpeza urbana são compostos principalmente por folhas, areia,
solo, capina, podas, materiais volumosos e inservíveis, tais como mobiliário velho,
colchões, eletrodomésticos, madeiras e rejeitos de varrição de feiras.
No entanto, não existem no momento, dados concernentes à caracterização física
desses resíduos no Município. Para caracterização física detalhada desses resíduos é
sugerida a adoção de metodologia semelhante à utilizada para caracterização dos resíduos
domiciliares. A amostragem desses resíduos deverá ser realizada nos locais de destinação
final ambientalmente adequada, a fim de possuir uma amostra representativa.
6.27 Destinação Final Adequada
Os RLU têm como disposição final o Aterro Sanitário Metropolitano Leste em
Aquiraz (Figura 7.1). Ao chegarem ao Aterro, estes resíduos são dispostos em área
específica e cobertos com argila, retirada de área adjacente.
Não existe no Município um programa de reaproveitamento destes resíduos, tais
como a produção de compostagem para utilização como adubo orgânico.
6.28 Legislação Municipal
O Município de Eusébio não conta com legislação específica relativa à gestão e
gerenciamento de resíduos de limpeza urbana.
6.36 Outros Resíduos de Significativo Impacto Ambiental
Os resíduos de significativo impacto ambiental consistem em produtos que após o
consumo resultam em resíduos que podem afetar o meio ambiente. Segundo a Política
Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estes são definidos como:
I. agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja
embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
37
gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas
estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, ou em normas
técnicas;
II. pilhas e baterias;
III. pneus;
IV. óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V. lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
VI. produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
Ainda de acordo com a PNRS, Artigo 33, os fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes destes produtos, “são obrigados a estruturar e implementar
sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor,
de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos
sólidos”.
6.36.1 Diagnóstico
Óleos comestíveis, Óleos Lubrificantes e Filtros de Óleo Automotivo
Os óleos e gorduras de uso domiciliar possuem origem vegetal ou animal, tais
como: óleos de soja, milho, canola, girassol e demais oleaginosas, bem como gordura
vegetal hidrogenada e gordura de origem animal (também chamada de banha).
Atualmente, muitas residências, restaurantes, bares e lanchonetes fazem o descarte
inadequado desses óleos e gorduras diretamente na pia da cozinha. Esse procedimento
pode causar, entre outros, impactos negativos à infra-estrutura urbana e meio ambiente,
tais como:
entupimento das redes de coleta de esgoto;
impermeabilização de solos; e
poluição das águas.
De acordo com a Resolução CONAMA Nº 357/2005 e Nº 430 de 13 de maio de
2011, os óleos vegetais e gorduras animais não podem ser lançados nas águas em
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
38
concentração superior a 50 mg/L (miligramas por litro). Isso significa que cada litro de
óleo ou gordura despejado na pia, pode contaminar cerca de 25.000 litros de água.
O Município não dispõe atualmente de um sistema de descarte e/ou reciclagem ou
reuso de óleos comestíveis e gorduras animais. Tais substâncias são lançadas diretamente
no ralo das pias de cozinha, podendo causar danos e impactos ambientais em corpos de
água superficiais.
Com relação aos óleos lubrificantes automotivos, a Resolução CONAMA Nº 362,
de 23 de junho de 2005, em seu Artigo 1º estabelece que “todo óleo lubrificante usado ou
contaminado deverá ser recolhido, coletado e ter destinação final, de modo que não afete
negativamente o meio ambiente e propicie a máxima recuperação dos constituintes nele
contidos”.
O Artigo 3º estabelece ainda que “todo o óleo lubrificante usado ou contaminado
coletado deverá ser destinado à reciclagem por meio do processo de re-refino”.
No seu Artigo 5º, a Resolução diz que “O produtor, o importador e o revendedor
de óleo lubrificante acabado, bem como o gerador de óleo lubrificante usado, são
responsáveis pelo recolhimento do óleo lubrificante usado ou contaminado”.
O Município não possui um programa de coleta e reciclagem de óleos
lubrificantes automotivos e produtos derivados de petróleo, ficando a cargo dos
revendedores destes produtos, a sua disposição final, como estabelecido nos Artigos da
Resolução acima citada. Porém, não existe um sistema de fiscalização que assegure que
estas práticas estejam sendo implementadas nestes estabelecimentos comerciais.
Pilhas e Baterias
A Resolução CONAMA Nº 257 de 30 de junho de 1999, em seu estabelece que
“as pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e
seus compostos, necessárias ao funcionamento de quaisquer tipos de aparelhos, veículos
ou sistemas, móveis ou fixos, bem como os produtos eletro-eletrônicos que as contenham
integradas em sua estrutura de forma não substituível, após seu esgotamento energético,
serão entregues pelos usuários aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de
assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para repasse aos fabricantes ou
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
39
importadores, para que estes adotem, diretamente ou por meio de terceiros, os
procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final
ambientalmente adequada”.
O Artigo 2º, define pilhas e baterias como se segue:
I - bateria: conjunto de pilhas ou acumuladores recarregáveis interligados
convenientemente (NBR 7039/87);
II - pilha: gerador eletroquímico de energia elétrica, mediante conversão geralmente
irreversível de energia química (NBR 7039/87);
III - acumulador chumbo–ácido: acumulador no qual o material ativo das placas
positivas é constituído por compostos de chumbo, e os das placas negativas
essencialmente por chumbo, sendo o eletrólito uma solução de ácido sulfúrico (NBR
7039/87);
IV - acumulador (elétrico): dispositivo eletroquímico constituído de um elemento,
eletrólito e caixa, que armazena, sob forma de energia química a energia elétrica que lhe
seja fornecida e que a restitui quando ligado a um circuito consumidor (NBR 7039/87);
V - baterias industriais: são consideradas baterias de aplicação industrial, aquelas que
se destinam a aplicações estacionárias, tais como telecomunicações, usinas elétricas,
sistemas ininterruptos de fornecimento de energia, alarme e segurança, uso geral
industrial e para partidas de motores diesel, ou ainda tracionárias, tais como as utilizadas
para movimentação de cargas ou pessoas e carros elétricos;
VI - baterias veiculares: são consideradas baterias de aplicação veicular aquelas
utilizadas para partidas de sistemas propulsores e/ou como principal fonte de energia em
veículos automotores de locomoção em meio terrestre, aquático e aéreo, inclusive de
tratores, equipamentos de construção, cadeiras de roda e assemelhados;
VII - pilhas e baterias portáteis: são consideradas pilhas e baterias portáteis aquelas
utilizadas em telefonia, e equipamentos eletro-eletrônicos, tais como jogos, brinquedos,
ferramentas elétricas portáteis, informática, lanternas, equipamentos fotográficos, rádios,
aparelhos de som, relógios, agendas eletrônicas, barbeadores, instrumentos de medição,
de aferição, equipamentos médicos e outros;
VIII - pilhas e baterias de aplicação especial: são consideradas pilhas e baterias de
aplicação especial aquelas utilizadas em aplicações específicas de caráter científico,
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médico ou militar e aquelas que sejam parte integrante de circuitos eletro-eletrônicos para
exercer funções que requeiram energia elétrica ininterrupta em caso de fonte de energia
primária sofrer alguma falha ou flutuação momentânea.
Atualmente, não existe uma Lei Municipal que disponha sobre a responsabilidade
da destinação final de pilhas, baterias e demais produtos eletro-eletrônicos. É sabido que
alguns estabelecimentos comerciais, tais como supermercados e algumas farmácias,
atuam como receptores de pilhas usadas. Porém, não existe atualmente um mecanismo de
fiscalização adequado por parte do poder público municipal, o qual possa certificar-se de
que estes produtos estão recebendo a correta disposição final nos moldes das Resoluções
acima citadas.
Resíduos de Equipamentos e Aparelhos Eletro-Eletrônicos (REEE)
No Brasil, ainda não existe uma legislação específica que trata do gerenciamento e
disposição final ambientalmente adequada dos REEE. No entanto, tramita no Conselho
Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), do Ministério do Meio Ambiente (MMA),
uma Resolução para tratar especificamente deste tema.
O Município de Eusébio, a exemplo do Brasil, também não possui legislação
municipal específica que trata deste assunto. Os REEE são algumas vezes descartados em
calçadas ou sarjetas, sendo muitas vezes coletados por catadores autônomos e vendidos
para oficinas de conserto de aparelhos eletrônicos, ou simplesmente misturados aos
resíduos sólidos urbanos e transportados ao Aterro Sanitário de Aquiraz, uma vez que a
quantidade estimada desses resíduos é ínfima.
Muito embora o impacto ambiental causado por tais resíduos seja considerável
quando acumulados em grandes quantidades (ABNT NBR Nº 10004), esta situação não
ocorre em Eusébio.
Pneus Inutilizados Para Rodagem
A Resolução CONAMA Nº 416/2009, a qual dispõe sobre a prevenção à
degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente
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adequada, em seu Artigo 2º, Inciso V, estabelece que pneu inservível é o “pneu usado que
apresente danos irreparáveis em sua estrutura nao se prestand ̃ o mais à rodagem ou à
reforma”.
O Artigo 9º da Resolução acima dita que “os estabelecimentos de comercialização
de pneus saõ obrigados, no ato da troca de um pneu usado por um pneu novo ou
reformado, a receber e armazenar temporariamente os pneus usados entregues pelo
consumidor, sem qualquer tipo de ônus para este, adotando procedimentos de controle
que identifiquem a sua origem e destino”.
§ 1º Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo terão prazo de até 1 (um) ano
para adotarem os procedimentos de controle que identifiquem a origem e o destino dos
pneus.
§ 2º Os estabelecimentos de comercialização de pneus, além da obrigatoriedade do
caput, deste artigo, poderão receber pneus usados como pontos de coleta e
armazenamento temporário, facultada a celebração de convênios e realização de
campanhas locais e regionais com municípios ou outros parceiros.
Em Eusébio, não existe a prática de descarte e armazenamento de pneus a céu
aberto, o que também é vedado, segundo o Artigo 10º da Resolução CONAMA Nº
416/2009. Segundo a Secretaria de Obras e Serviços Públicos de Eusébio, os
estabelecimentos comerciais e os estabelecimentos de conserto de pneus (borracharias),
recolhem estes itens dos consumidores e estes são enviados para destinação final, embora
a Secretaria não disponha de informações precisas de onde a destinação final destes
produtos é a realizada. Não foi constatada a presença de pneus inservíveis nos RSU
destinados ao Aterro Sanitário de Aquiraz, nem tampouco o descarte destes no Aterro
quando da visita da equipe técnica responsável pela elaboração deste Diagnóstico.
6.37 Resíduos Industriais
Os resíduos industriais (RI) são popularmente conhecidos como “lixo industrial”.
Esses resíduos podem ser definidos de acordo com a PNRS, Artigo 13º como “os gerados
nos processos produtivos e instalações industriais”.
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Nos RI estão incluídos os resíduos oriundos de diversas cadeias produtivas
industriais. Esses resíduos pertencem a uma área complexa e exigem uma avaliação
específica de cada caso, para que seja adotada uma solução técnica e econômica em sua
gestão.
Geralmente, esses resíduos são classificados de acordo com a ABNT NBR 10.004
como resíduos Classe I (perigosos), Classe II-A (não perigosos e não inertes), e em
alguns casos como Classe II-B (não perigosos e inertes).
De acordo com a PNRS compete aos geradores de RI a elaboração de plano de
gerenciamento de resíduos sólidos, o qual poderá ser realizado de modo simplificado para
microempresas e empresas de pequeno porte.
Os planos de gerenciamento deverão ser apresentados à SEMACE ou à AMMA,
quando do licenciamento ambiental ou sua renovação.
6.37.1 Diagnóstico
Segundo a Prefeitura Municipal de Eusébio, o Município possui 150 indústrias de
grande porte instaladas nos seus três polos industriais, sendo dois polos no bairro
Jabuti/Pedras, e um polo na área central (Grande Sede).
Ainda segundo a Prefeitura, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos
(SOSP), os resíduos industriais não perigosos fazem parte da coleta de RSU, sendo estes
transportados ao Aterro Sanitário de Aquiraz para destinação final. Não há uma
caracterização dos resíduos industriais gerados em Eusébio, mas segundo a SOSP, estes
resíduos são basicamente constituídos de cascalhos de madeira e materiais recicláveis.
Será realizada uma caracterização destes resíduos ao longo da elaboração deste
Plano.
6.44 Coleta Seletiva e Reciclagem
A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece princípios, objetivos,
instrumentos e diretrizes para a gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos, as
responsabilidades dos geradores, do poder público, e dos consumidores, bem como os
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instrumentos econômicos aplicáveis. Ela consagra um longo processo de amadurecimento
de conceitos: princípios como o da prevenção e precaução, do poluidor-pagador, da ecoeficiência, da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, do
reconhecimento do resíduo como bem econômico e de valor social, do direito à
informação e ao controle social, entre outros.
A Lei estabelece uma diferenciação entre resíduo e rejeito num claro estímulo
ao reaproveitamento e reciclagem dos materiais, admitindo a disposição final apenas dos
rejeitos. Inclui entre os instrumentos da Política as coletas seletivas, os sistemas de
logística reversa, e o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas e outras
formas de associação dos catadores de materiais recicláveis.
6.44.1 Diagnóstico
A coleta seletiva deve ser entendida como um fator estratégico para a
consolidação da Política Nacional de Resíduos Sólidos em todas as suas áreas de
implantação. No tocante ao serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos deverá se estabelecer, no mínimo, a separação de resíduos secos e úmidos e,
progressivamente, se estender à separação dos resíduos secos em suas parcelas
específicas segundo as metas estabelecidas nos planos de gestão de resíduos sólidos.
O Município de Eusébio não possui atualmente um sistema de coleta seletiva,
devendo este ser implementado a partir de ações estabelecidas neste PMGIRS.
Historicamente, existiu em Eusébio a Cooperativa Amigos da Natureza, a qual
coletava, separava e comercializava materiais recicláveis no Município. A Cooperativa
encontra-se atualmente com seus quadros bastante reduzidos e suas atividades relegadas
ao mínimo necessário, ou seja, à manutenção de equipamentos e instalações, as quais
encontram-se em um galpão localizado no Bairro Santa Clara. Seus antigos e atuais
membros, realizam catação de materiais recicláveis de forma autônoma, utilizando-se de
carroças puxadas à mão ou tracionadas por animais. Segundo especialistas da AMMA,
estes perfazem um total de 50 catadores, distribuídos nos diversos bairros do Município.
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8. SISTEMA DE DISPOSIÇÃO FINAL
Os resíduos sólidos urbanos coletados no Município de Eusébio, têm como
destinação final o Aterro Sanitário Metropolitano Leste (ASML ou Aterro), localizado no
Município de Aquiraz, situado 4,0 Km ao Sul da cidade homônima e a 254 m da CE-040, na
gleba de terra pertencente ao Sítio Jampeiro, na localidade denominada Machuca. O ASML
é operado pela Construtora Marquise S/A desde 2007, portanto há sete anos. O Aterro
iniciou suas operações em 1995 e era administrado e operado então pela empresa Queiroz
Galvão até o início do contrato de operação pela Construtora Marquise S/A. O contrato de
empreitada para a operação do Aterro pela Marquise teve início em 2007 e tem duração de
12 meses consecutivos, sendo renovado anualmente por igual período.
O ASML recebe os resíduos dos Municípios de Aquiraz e Eusébio, perfazendo um
total diário de 565 toneladas de resíduos domiciliares e comerciais. Além dos coletores de
resíduos empregados pela Marquise e pelas Prefeituras, existem coletores considerados
“particulares” por não fazerem parte dos quadros dos municípios envolvidos, nem da
Marquise. Os resíduos são divididos em “domiciliares” e “públicos”, sendo estes últimos
resíduos de estabelecimentos comerciais e domiciliares. No ano de 2014 o ASML recebeu
uma média diária de 124,36 toneladas de resíduos de Eusébio, incluindo todos os tipos.
Atualmente, estima-se que o quantitativo seja de 137 toneladas diárias, 167 toneladas de
resíduos de Aquiraz (todos os tipos) e 261 toneladas de resíduos dos chamados
“particulares” (todos os tipos), perfazendo um total de 565 toneladas de resíduos
domiciliares e comerciais/públicos.
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Figura 8.1 - Vista Parcial Lateral do Aterro Metropolitano Leste - Aquiraz-CE
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Figura 8.2 - Área de Disposição Final de Resíduos de Podas de Árvores e Varrição e
Retirada de Material de Cobertura - ASML - Aquiraz-CE
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Figura 8.3 - Dreno Passivo de Gases Provenientes da Decomposição dos RSU - ASML -
Aquiraz-CE
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Figura 8.4 - Balança de Pesagem de Resíduos Sólidos - ASML - Aquiraz-CE
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Figura 8.5 - Sala de Pesagem dos RSU no Aterro Sanitário Metropolitano Leste (ASML) -
Aquiraz-CE
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Figura 8.6 - Lavagem e Desinfecção de Caminhão Compactador - ASML - Aquiraz-CE
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Figura 8.7 - Lagoas de Decantação de Líquidos Lixiviados (Chorume) - ASML - AquirazCE
Ao chegarem ao Aterro, os caminhões de coleta de resíduos são pesados em balança
digital (Figura 7.5) e os dados de pesagem armazenados eletronicamente (Figura 7.6),
Os resíduos são depositados no Aterro trazidos por caminhões compactadores
(Figura 7.5) e caminhões de carroceria de madeira, abertos (Figura 7.2). Ao final da
jornada de operações diárias, é realizada cobertura dos resíduos ali depositados, utilizandose de uma camada de 20 cm argila compactada, a qual é retirada da área de disposição final
de resíduos de poda (Figura 7.2), área esta localizada dentro do próprio Aterro.
Os gases produzidos em decorrência da decomposição dos resíduos orgânicos são
lançados para a atmosfera através de drenos ou poços de ventilação passivos, construídos
com manilhas de concreto e preenchidas com pedras toscas (Figura 7.4). Uma chaminé de
zinco está presente no topo das poços para a queima dos gases. A queima ocorre após a
ignição dos gases, a qual é realizada manualmente pelos funcionários do ASML. Os gases de
aterros sanitários, compostos em sua maioria por metano (50% – 56% v/v) são considerados
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gases causadores do efeito estufa, merecendo especial atenção quanto à sua queima e
destruição.
Os líquidos percolados e lixiviados (chorume) advindos da umidade dos resíduos,
além da infiltração de águas pluviais, são coletados através de uma rede de tubulação
subterrânea, localizadas na parte central do fundo das células de disposição de resíduos e são
compostas por manilhas de cimento e galerias de pedra tosca. Estes são direcionados para
um ponto comum do Aterro, de onde são bombeados para um sistema de lagoas de
decantação de matéria particulada, a qual está presente em quantidades consideráveis neste
líquido. O sistema é composto por cinco lagoas de decantação. As lagoas são interligadas
por tubulação localizada na parte superior das bermas de contenção. Após exceder um certo
volume, o chorume “transborda” passivamente para a próxima lagoa, contendo cada vez
menos material particulado à medida que esta transferência passiva ocorre.
Ao longo do percurso a carga de matéria orgânica é transformada e reduzida pela
atividade fermentativa das bactérias presentes. O volume de chorume também sofre redução
gradual por evaporação, de modo que os últimos estágios atuam como leito de secagem.
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Figura 8.8 - Vista Aérea do Aterro Sanitário Metropolitano Leste - ASML - Aquiraz-CE –
2014 (Fonte: Apple Inc.)
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9. REFERÊNCIAS
Presidência da República – Casa Civil –
Subchefia para Assuntos Jurídicos (2007). LEI Nº
11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico.
Presidência da República – Casa Civil –
Subchefia para Assuntos Jurídicos (2010). LEI Nº
12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Ministério do Meio Ambiente. Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA (2002).
Resolução CONAMA Nº 307/2002. Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a
gestão dos resíduos da construção civil.
Ministério do Meio Ambiente. Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA (2005).
Resolução CONAMA Nº 358/2005. Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos
resíduos dos serviços de saúde.
Ministério do Meio Ambiente. Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA (2005).
Resolução CONAMA Nº 357/2005. Dispõe sobre a classificaçao dos corpos de ̃ água e
diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e
padrões de lançamento de efluentes.
Ministério do Meio Ambiente. Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA (2011).
Resolução CONAMA Nº 430/2011. Dispõe sobre as condições e padrões de lança- mento de
efluentes, complementa e altera a Resolução Nº 357, de 17 de março de 2005, do Conselho
Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
Ministério do Meio Ambiente. Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA (2005).
Resolução CONAMA Nº 362/2005. Regulamenta o manejo e a disposição final de óleos
lubrificantes.
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55
Ministério do Meio Ambiente. Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA (1999).
Resolução CONAMA Nº 257/1999. Disciplina o descarte e o gerenciamento
ambientalmente adequado de pilhas e baterias usadas, no que tange à coleta, reutilização,
reciclagem, tratamento ou disposição final.
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). ABNT NBR 10004. Resíduos só
lidos –
Classificação.
Ministério do Meio Ambiente. Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA (2009).
Resolução CONAMA Nº 416/2009. Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental
causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada.
Ministério Do Meio Ambiente Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano.
Melhoria da Gestaõ Ambiental Urbana No Brasil – Bra/Oea/08/001 (2010). Manual Para
Elaboração do Plano De Gestão Integrada de Resíduos Sóidos dos Consórcios Públicos.
Banco do Brasil S/A. Vice Presidência Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Sustentável
Unidade Desenvolvimento Sustentável (2011). Sugestões para elaboração de Plano
Municipal ou Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). Fascículo
4.
Governo do Estado do Ceará – Secretaria do Planejamento de Gestão – Instituto de Pesquisa
e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE (2011). Perfil Básico Municipal – 2011 –
Eusébio.
Ministério do Meio Ambiente – Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano -
SRHU/MMA (2011). Guia Para Elaboração dos Planos de Gestão de Resíduos Só
lidos.
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (2011). Atlas de Saneamento 2011 –
Manejo de Resíduos Sólidos.
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
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Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais – ABRELPE
(2011). Resíduos Sólidos: Manual de Boas Práticas no Planejamento.
Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais – ABRELPE
(2011). Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil – 2011.