PREfEITURA 'MUNICIPAL
EUSEBIO
Dccsenvod",lrnento com quaUdade de ,,,ida
Mensagem n? 059/2017, de 06 de setembro de 2017.
Senhora Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA, o incluso Projeto de Lei
que desafeta "UM TERRENO situado no lugar TAMATANDUBA, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado no lado par da Via Pública
Paulo Cordeiro Albano, distando o seu lado direito (leste) 62,71 m para a Rua
Ezequiel Campina, de formato irregular, com área de 263,14m2, perímetro:
267,12m.
Com área total de 263,14 m2 (duzentos e sessenta e três metros
quadrados e quatorze decímetros quadrados), em prol da implantação de um
Centro de Educação Infantil - CEI, que beneficiará a população do Município de
Eusébio.
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse
público devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e
votado em caráter de urgência/urgentíssima, estou certo de que a presente
proposição merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa
Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e os seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
A'
Exma. Sra.
Vereadora Vanderlânia Moraes Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PRB"elTURA MUNICIPAL. DE EUS~BIO
Rua EdrnílsQn PInheiro, 150 ., ">.utóómrno • Eusébio • Ceará· CEP 61760-000 t CN?J, 23563,067/0001-30
PREFEITURA' MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Projeto de Lei n": p::e? de 06 de setembro de 2017.
Desafeta de sua destinação pública de origem "UM
TERRENO URBANO", situado no lugar
TAMATANDUBA, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, localizado no lado par
da Via Pública Paulo Cordeiro Albano, distando o
seu lado direito (leste) 62,71 m para a Rua Ezequiel
Campina, de formato irregular, com área de
263,14m2, perímetro: 267,12m, e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a sequinte Lei:
f
Art. 1°. Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, uma área a seguir descrita:
ÁREA
UM TERRENO situado no lugar TAMATANDUBA, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, localizado no lado par da Via Pública Paulo Cordeiro Albano, distando o seu lado
direito(leste) 62,71 m para a Rua Ezequiel Campina, de formato irregular, com área de 263,14 m2,
perímetro: 267,12m, cçm DESCRiÇÃO:
.~
AO NORTECFRENTE): : Formado por 02(dois) segmento; Primeiro segmento inicia-se do
vértice M-18B segue-se até o vértice M-19A com ângulo interno de 95°21'22" e distância de
53,13m, limitando-se com o terreno 01 (remanescentes 02),via Pública Paulo Cordeiro Albano,
pertencente a Prefeitura Municipal de Eusébio; o segundo segmento inicia-se no vértice M-19A
segue-se até o vértice M-20A com um ângulo interno de 177°18'44" e distância de
78,36m,limitando-se com o terreno 01 (remanescentes 02), Via Pública Paulo Cordeiro Albano,
pertencente a Prefeitura Municipal de Eusébio.
AO LESTECLADO DIREITO):Formado por 01 (um) segmento; inicia-se do vértice M-18B
segue-se até o vértice M-5C com ângulo interno de 95°21 '22" e distância de 2,OOm, Limitando-se
com a Via Pública Paulo Cordeiro Albano(terreno 03);
AO SULCFUNDOS): Formado por 02(dois) seguimento; Primeiro segmento inicia-se do
vértice M-5C segue-se até o vértice M-19 com ângulo interno de 84°38'38" e distância de 53,27m,
limitando-se com o terreno remanescente 01 pertencente a Prefeitura Municipal de Eusébio;
segundo segmento inicia-se no vértice M-19 segue-se até o vértice M-20 com um ângulo interno de
182°40'12" e distância de 78,36m, limitando-se com o terreno remanescente 01 pertencente a
Prefeitura Municipal de Eusébio.
PREFEITURA IIIIVN'ÇlPAl.. rpEI<. I..ISI081o.
Rlsa Edroilson Pinheiro. 150 - Autódromo - Eus~bíO - Cear~ CEP 61760-000 I CNP'J: 23.563,06710001-30
PREFEITURA' MUNICIPAL
EUSEBlO
Desenvolvimento com qualidade de vida
AO OESTE (LADO ESQUERDO): Formado por 01 (um) segmento; inicia-se do vértice M-20
segue-se até o vértice M-20A com ângulo interno de 88°59'26", e distância de 2,OOm, limitando-se
com o terreno desmembrado para doação a Empresa PCA - Refeições Coletivas e Hospitalares
Uda.
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei,
em favor da implantação de um Centro de Educação Infantil- CEI.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de
setembro de 2017.
bio, aos 06 dias do mês de
r
PREFEITURA MUN'C1PAt. DE EUSÉ810
"'Ia édmil,of1 Pinheiro, 150 - Autódromo - EU5éb,o- Ceará"· cep 61760-000! CNPJ' .23-563067/0001·30
'" LAUDO DE A V ALIAÇAO
2.- " o DE f>.-"V .,',.;,1'1 ~.
'" '4,' //{'I'"g.
UM,TERRENO
INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J N° 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON!PINHEIRO, N° 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIP:AL DE EUSÉBIO
C.N.P.J N° 23.563.067/0001-30
END.: RUAEDMILSONiPINHEIRO, N° 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO: I
1
I
RUA EZEQUIEL CAMPINAI VIA PUBLICA PAULO CORDEIRO
I
ALBANO ,I
TAMATANDUBA EUSEBIO-CE
I
INTRODUÇÃO:
1.1. INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J. n". 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL 11.
1.2. PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
i
C.N.P.J. n°. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL 11.
1.3. OBJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e
descrição de um TERRENO URBANO, para desafetação pela Prefeitura Municipal de Eusébio de
parte da Via Pública Paulo Cordeiro Albano, na localidade de Tamatanduba, Município de Eusébio,
Estado do Ceará, aplicando-lhe metodologia técnica cientifica, visando demonstrar o seu valor justo
e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar "in loco" as informações fomecidas.
1.4. LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar Tamatanduba no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, localizado na Via Pública Paulo Cordeiro Albano.
1.5. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Desafetação da área para outros fins.
1.6. NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada a um nível de rigor de PRECISÃO EXPEDITA,
observando o que recomenda a Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de
Normas Técnicas).
1.7. LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal n''.
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal n°. 5.194 de 24/12/1966, a Lei n°. 8.666 de 21/06/1993, a Lei
n°. 8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções n°. 205, n°. 218 e n°.
345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de
08/05/1956 e 30/11/1960.
SEMSTJ~~ C~R~' RO DE ALBUQUERQUE
Secrct'ijP '16 Obras e Servo Públicos
1.8. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do Laudo de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9. VISTORIA
O terreno vistoriado situa-se no lugar Encantada, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará de forma :irregular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE
263,14 m'.
2. REGIÃO
2.1. DADOS ESTADUAIS
>- População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
>- População urbana: 6.34q.557 habitantes;
>- Extensão territorial: l48~920 km";
>- População rural: 2.105.824 habitantes;
>- Densidade demográfica: 56,76 hab/km' (Censo 2010);
>- Municípios: 184;
}> Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
}> Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo,
indústria, prestação serviços e outros.
I
2.2. DADOS MUNICIPAIS
}> Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
}> Área do Município: 79km2 0,05% do território do Estado;
>- População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
>- Densidade populacional: 582,64 hab/krrr';
>- Rede bancária: Banco do Brasil;
>- Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 200 alunos matriculados, Ensino
Fundamental (Municipal) 9.517 alunos matriculados (Censo 2010);
>- Saúde: Estabelecimentos - 26 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS - 26
unidades / 45 leitos hospitalares.
>- Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
,. Rede de água: a região é. provida de água da CAGECE.
>- Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
> Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de
rádios e jornais.
>- Segurança: delegacia de polícia.
>- Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
>- Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
>- Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
> Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás butano,
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
SERAS' ~Ii ;'~. DEAlBUQW'
Secretário d Obras e Se!~. r~
"
3. TERRENO
3.1. DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
~ DIMENSÕES E LIMITES - Conforme levantamento em anexo.
~ MATRICULA 1 REGISTRO - Matrícula
~
~
~
~
~
~
~
CARTÓRIO - Facundo iEusébio-Ce
CADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio - Ceará.
CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA - Terreno.
USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - Residencial
LIMITES - De acordo com documentação em anexo.
ÁREA TOTAL-263,14m2•
TOPOGRAFIA - Inclinado.
I
3.2. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
~ ZONA - Zona Urbana.
~ DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE - 2km.
~ ACESSO AO IMÓVEL - Pela Rua Ezequiel Campina.
~ FORMATO DO TERRENO - Irregular.
~ SITUAÇÃO DO TERRENO - Central.
~ REDE DE ÁGUA - Existe.
~ REDE ELÉTRICA - Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
~ REDE TELEFÔNICA - Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e 01.
~ ESTRADAS - Asfaltadasl Calçamentadas.
~ TOPOGRAFIA - Necessita de terraplanagem.
3.3. INVESTIGAÇÃO 1 PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as
características e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com' órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos
condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica - cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores
de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4. METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fomecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias,
instituições publicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para
cobrança de tributos Municipais, sem no entanto, se pautar em metodologia científica.Após isso,
arbitramos um valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão.
André Luis. _ iza Coelho
f::rQ.t' C;v' _ ;l\!f' ('í;\),~\91:};d-:j
Seçr;~a;!.) de í' ,;4<:; c ~ . ervrçcs Pl.'biICOS
:::\:~é~ io - Cf:
~ 'I -1~ t (\ I
•.•..• ., ...•. , •... ;.'" ~'" v_ .••. ~ ...•. ,-_o __ .
3.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de corifiança entre R$ 30,00/m2 e R$ 60,00/m2, esta o preço do metro
quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 50,00/m2•
, I Vu = R$ 50,00/mi
3.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vt)
Vt=Ax Vu :
A = Área = 263,14m2•
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 50 00/m2
V, = 263,14 m' x R$ 50,00/m2 ~~~----------~ Vt = R$ 13.157,00
Arredondando conforme dispões o Item 8.2. a B - 5 2 89.
J
VALOR DO TERRENO - R$ 13.157,00
4. RESULTADO GLOBAL DA A
'í ALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO ÁREA/mi VAL O R/m2 VALORES (R$) %
Terreno 263,14 50,00 13.157,00 100,00
Construção Civil ------------- ------------- ----------------- -------
TOTAL I 100,00
- VALOR DA AVALIAÇAO R$ 13.157,00
Importa a presente avaliação em R$ 13.157 ,00(Seis mil, duzentos e oitenta
reais e cinqüenta centavos).
I
5. ENCERRAMENTO I
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
I
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste
LAUDO, total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documer:to sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como: !
a)Memorial descritivo do terreno;
b )Planta de situação do terreno.
i Eusébio, 31 de agosto de 2017.
~L~ .,PVI r l; _5;,"3~ C; IÁ~
I An~ré .LUis de Souza Coelho
Secr;t:~,a CiVil ~ R:--JP 060091378_3
de Obras e Serviços Públicos
["Jr.éb,q - GE
MEMORIAL DESCRITIVO
TERRENO 02
UM TERRENO situado no lugar TAMATANDUBA, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará,
localizado no lado par daVia Pública Paulo Cordeiro Albano, distando o seu lado direito(leste) 62,71 m para a Rua
Ezequiel Campina, de formato irregular, com área de 263,14 m2, perímetro: 267,12m, com DESCRiÇÃO:
AO NORTE(FRENTE): : Formado por 02(dois) segmento; Primeiro segmento inicia-se do vértice M-18B
segue-se até o vértice M-19A com ângulo interno de 95°21 '22" e distância de 53, 13m, limitando-se com o terreno
01 (remanescentes 02),Via Pública Paulo Cordeiro Albano, pertencente a Prefeitura Municipal de Eusébio; o
segundo segmento inicia-se no vértice M-19A segue-se até o vértice M-20A com um ângulo interno de 177°18'44"
e distância de 78,36m,limitando-se com o terreno 01 (remanescentes 02), Via Pública Paulo Cordeiro Albano,
pertencente a Prefeitura Municipal de Eusébio.
AO LESTE(LADO DIREITO):Formado por 01 (um) segmento; inicia-se do vértice M-18B segue-se até o
vértice M-5C com ângulo interno de 95°21 '22" e distância de 2,00m, Limitando-se com a Via Pública Paulo
Cordeiro Albano(terreno 03);
AO SUL(FUNDOS): Formado por 02(dois) seguimento; Primeiro segmento inicia-se do vértice M-5C
segue-se até o vértice M-19 com ângulo interno de 84°38'38" e distância de 53,27m, limitando-se com o terreno
remanescente 01 pertencente a Prefeitura Municipal de Eusébio; segundo segmento inicia-se no vértice M-19
segue-se até o vértice M-20 com um ângulo interno de 182°40'12" e distância de 78,36m, limitando-se com o
terreno remanescente 01 pertencente a Prefeitura Municipal de Eusébio.
AO OESTE (LADO ESQUERDO): Formado por 01 (um) segmento; inicia-se do vértice M-20 segue-se até
o vértice M-20A com ângulo interno de 88°59'26", e distância de 2,00m, limitando-se com o terreno desmembrado
para doação a Empresa PCA- Refeições Coletivas e Hospitalares Ltda.
Eusébio, 19 de abril de 2017
/~ J"IL 1./11 J _t~~7'_ t:~/l
André Luis de Souza Coelho
EngO Civil CREA nO 9.671-0
RNP N° 060091378-3
o
DESAFETAÇÃO VIA PÚBLICA - PLANTA GERAL - ESC; 1 /1500
* W E
se
DETALHE DO TERRENO 02 - ESC: 1/1000
ANGULOS INTERNOS DOS
PROJETO:
Levantamento Planimétrico da Via Pública Paulo Cordeiro Alb.
fins de desafetação para posterior unificação de areas.
PROPRIE I ARIO I REQOEREt'f I E:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUStBIO
LOCAL:- - -
-___ I- -_+--_ _- - - -_-=__ - -_-_- - __ ---- _ - - __ -___ -~-1 _-_- -',_ll~_q:s:tt~:6_=_~1!tçr:_:Ç9_[{I~tt;:I~º_~1Jffi"~:Q~--:_ -- __ ~
10, município de Eusebio/CE, para
~~u~íEsm~~~ R~O: _ . _OE_S_A E E_I_à~D ~O",--,~--1 /O-~-I 1.
André Coelho
PRANCHA:
o
DESAFETAÇAO PRETENDIDA- ESC: 1/1000
* vv E
ss
DETALHE DO TERRENO 03 ESC: 1/1500
ANGUlOS INTERNOS DOS
v(RTn<
)RC DEAf =
FRRFNO \ 1M')
, ' ,
. .
'o
André luis de Souza Coelho
Eng.o Civil - RNP 060091378-3
Sacfv,:IHri::t de Obras e Serviç('1; Pvblicos
r::1.,,,.ir.i~ .. C:~
, DATA:
sr-=r:I;ty1_:_t2'~:Qr/----------~--:: .... ----·-::-~·-:--=--:--- -------------·crea----""-BfCE-- . --- .. ------
___________________ '-" Resootisável Técnico
Página 1/1
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART C REA-C E
Lei nO 6.496, de 7 de dezembro de 1977
ART OBRA / SERVIÇO -
REGISTRO ANTES DO
TÉRMINO DA
OBRA/SERVIÇO
N° CE20170238045
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará
INICIAL
INDIVIDUAL
___ 1. Responsável Técnico
ANDRE LUIS ÓE SOUZA COELHO I
I
Titulo profissional: ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, ENGENHEIRO CIVIL
I
RN P: 060091378-3
2. Contratante _
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO
RUA EDMILSON PINHEIRO
Complemento:
Cidade: EUSEBIO
Pais: Brasil
Telefone: (85) 3260-5145
Contrato: Não especificado
Valor: R$ 300,00
CPF/CNPJ: 23.563.067/0001-30
N°: 150
Bairro: AUTODROMO
UF:CE CEP: 61760000
Email:
Celebrado em:
Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO
Ação Institucional: NENHUMA - NÃO OPTANTE I
___ 3. Dados da Obra/Serviço
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSE~IO
VIA PAULO CORDEIRO ALBANO I
Complemento:
Cidade: Eusébio
Telefone: (85) 3260-5145 Email:
CPF/CNPJ: 23.563.067/0001-30
N°: SN
Bairro: TAMATANDUBA
UF: CE CEP: 61760000
,
Coordenadas Geográficas: Latitude: 03°52'14.64"S Longitude: 38°28'24.53"W
Data de Inicio: 04/09/2017 Previsão de término: 31/10/2017
Finalidade: SEM DEFINiÇÃO
___ 4. Atividade Técnica
A1-ATUACAO
5 - PROJETO> RESOLUÇÃO 1025 -~ OBRAS ,E SERViÇOS - AGRIMENSURA -> MEDiÇÃO DE
TERRA -> LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO -> 110622 - PLANIMETRICO
Quantidade
263,14
Unidade
m2
,
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
___ 5. Observações
LEVANTAMENTO PLANIMETRICO DE UM TERRENO(PARTE DA VIA PUBLICA PAULO CORDEIRO ALBANO), COM AREA DE 263,14 M2, PARA
FINS DE DESAFETAÇÃO E POSTERIOR UNIFICAÇÃO, LOCALIZADO NO BAIRRO TAMATANDUBA, EUSEBIO-CE.
___ 6. Declarações
___ 7. Entidade de Classe _
SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO fEARÁ (SENGE-CE)
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
_______ , de ~-de
Local data PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO - CNPJ: 23.56?,.867/0001-30
11~O C~RNHRO DE fllSUQUtR: t
___ 9 . .Informações S~MS . c,. ' ,., ) 1,,.I·~.i;j
. .. .. _ 1:\ e.lállj)ueV~IQ ••••••••.
• A ART e valida somente quando quitada, mediante '1presentaçao do comprovante do pagamento ou con é éTicl8 no srte do Crea.
• O comprovante de pagamento deverá ser apensado' para comprovação de quitação
• Somente é considerada válida a ART quando estiVe( cadastrada no CREA, quitada, possuir as assinaturas originais do profissional e contratante.
10.Valor ------------T!--------------------------------
Valor da ART: R$ 81,53 Pago em: 05/09/2017 Nosso Número: 8212127031
A autenticidade desta ART pode ser verificada em: https:/lcrea-ce.sitac.com.br/publicol, com a chave: OdAzO
Impresso em: 06/09/2017 ás 11 :35:22 por: , ip: 186.225.39.113