materia nº 75/2017

A SERViÇO DO POVO. 
PROJETO DE LEI N. 075/2017 
Garante a meia entrada aos professores das 
Redes Pública e Particular Municipal de Ensino 
de Eusébio nos eventos culturais) esportivos e 
de entretenimento em geral no âmbito do 
Município de Eusébio e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 12 Fica garantido o direito à meia entrada aos professores das Redes Pública e Particular 
Municipal de Ensino de Eusébio, nos eventos culturais, esportivos e de entretenimento em 
geral realizados no âmbito do Município de Eusébio. 
Art. 22 Para o benefício a que se refere esta lei, o Professor deve estar municiado da carteira, 
crachá funcional ou o contra-cheque, sendo este benefício pessoal e intransferível. 
Art. 32 O custo do benefício a que se refere esta lei será arcado pelo realizador do evento, 
não tendo nenhum ônus o cofres do Município. 
Art. 42 Se o evento cultural for realizado ou patrocinado, ainda que parcialmente, pelo 
Município de Eusébio, o professor da Rede Pública Municipal de Ensino terá a gratuidade da 
entrada. 
Art. 59 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revoga das as disposições em 
contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 12 DE SETEMBRO 
DE 2017. 
Vereador de Eusébio 
Avenida Eduardo Sã. n° 50 - Centro - CEP 61.760-000 I 
Contato: +55 85 3260.1258/1158 
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elj'seblO A SERViÇO DO POVO. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se nossa propositura o incentivo e o acesso à cultura por 
parte dos professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Eusébio, garantindo-Ihes o 
engrandecimento de suas ações culturais frente ao ensino público. 
Ressalte-se que essa garantia da mei entrada é motivo de muita 
justeza que fazemos à classe mais importante de nossa sociedade, haja vista que o professor 
é quem transmite o devido conhecimento para a formação de todas as profissões existentes, 
assim nada mais justo do que garantirmo a esses profissionais o direito à meia entrada nos 
eventos culturais realizados no âmbito do Município de Eusébio. 
Desta forma, entendemos da razoabilidade da proposta e solicitamos 
a aquiescência de nossos pares a fim de aprovamos a matéria em tablado. 
DEPARTAMENTO lEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 12 DE SETEMBRO 
DE 2017. 
~ 
Vereador de Eusébio 
Avenida Eduardo Sã. n° 50- Centro - CEP 61.760-000 I 
Contato: +55 85 3260.1258/1158 
~.cmeusebio.ce.gov._b!_- c~eus~~io.5~@g~~il .. c?~