CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Gabinete do Vereador França
INDICAÇÃO Nº OJG 12017
"Dispõe sobre a criação do
APRO Parque Ecológico Cain'água e dá
"e y a, 1) 1 outras providências. ”
O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e de
forma regimental, depois de ouvido seus pares, vem submeter à apreciação
desta Casa Legislativa a Indicação em epígrafe para, após aprovada, ser
remetida ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal.
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM Sé DE
OUTUBRO DE 2017.
Francisco Fraaça-Santos Chagas
VEREADOR DE EUSÉBIO - PRB
“CÂMARA MUNIOIPAL DE EUSÉBIO
EXADODS QONISSÕES FECHA EM LX VE
ESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Gabinete do Vereador França .
PROJETO DE LEI Nº 12017
"Dispõe sobre a criação do
Parque Ecológico Cain'água e dá
outras providências.”
A CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º. Fica, por esta lei, criado o PARQUE ECOLÓGICO CAIN'ÁGUA dentro
dos seguintes limites: CE-025, Rua Parati, Rua Cumbuco, até os limites do
Rio Pacoti como o mapa em anexo.
Art. 2º. O PARQUE ECOLÓGICO CAIN'ÁGUA, cuja área está organicamente
ligada ao complexo urbano do Município, terá por finalidade a preservação de
valores ecológicos, culturais, históricos e urbanísticos da comunidade, além
de se definir, prioritariamente, como área verde e de lazer.
Art. 3º. São ainda, objetivos do PARQUE ECOLÓGICO CAIN'ÁGUA:
| - compor, harmonicamente, a paisagem urbana do Município, como área
verde;
Il - constituir reserva de preservação de essências nativas Principalmente da
flora predominante na região;
HI - constituir-se em "habitat" natural de pássaros e de elementos da fauna,
através da presença de arvores frutíferas adequada à alimentação dos
mesmos;
IV - fomentar manifestações culturais por intermédio de elementos inseridos
na área, como: ecossistemas vinculados à vida das arvores, pássaros, peixes
e outros animais de pequeno porte; locais de passeios, de lazer, de prática de
esportes, etc;
V - centralizar eventos de cunho educativo, cultural e cívico;
VI - constituir-se área de lazer da comunidade;
VIl- assegurar, no tempo e no espaço, uma área verde intocável no
Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Gabinete do Vereador França
Art. 4º. O Projeto de planejamento do parque deverá prever:
| - áreas de lazer: playground; bancos e mesas com tabuleiros impressos para
jogos de damas e xadrez; áreas ajardinadas de intensa arborização; área de
cooper; trilhas ecológicas; tirolesas; espaços destinados à esportes radicais;
II - quiosques e restaurantes;
HI - sanitários públicas;
IV - bicicletário;
Art. 5º. Para fins de implementar o dispositivo na presente lei, poderá o
Executivo Municipal estabelecer convênios e parcerias com entidades
públicas e privadas.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá delegar à iniciativa privada a implantação e
manutenção do parque, através de concessão na forma disposta pela Lei
Orgânica do Município.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE
OUTUBRO DE 2017.
/ ( ] -
PA N
Francisço iça Santos ctg
VEREADOR DE EUSÉBIO PRB
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Gabinete do Vereador França
JUSTIFICATIVA
Proteger e conservar os recursos naturais existentes, de forma a
recuperar e manter o equilíbrio ecológico necessário à preservação da biota
terrestre e aquática e propiciar condições para atividades de educação,
recreação, turismo ecológico e pesquisa científica.
A criação do parque também objetiva proporcionar o contato direto da
população com o ambiente natural, envolvendo-a nas suas ações de
preservação e controle, despertando o espírito conservacionista das
populações ribeirinhas.
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE
OUTUBRO DE 2017.
Francisco Fi Sa des agas
VEREADOR DE EUS Sor PRB
A /
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Gabinete do Vereador França
ANEXO |
Pono points