materia nº 78/2017

MENSAGEM N°061 /2017, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso 
projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do 
Município, crédito adicional especial no valor de R$ 214.000,00 (duzentos e catorze mil reais), em 
favor das Secretarias de Educação - Fundo Municipal de Educação e de Esportes e Juventude, para 
atendimento de programação de despesa não prevista no seus orçamentos. 
A propositura se justifica pela necessidade de inclusão de programações de despesas 
para assegurar a implantação de projetos de interesse do Município em parceria com o governo do 
estado, assegurando recursos orçamentários para repasse de contrapartida envolvendo as 
construções de um Centro de Educação Infantil para atendimento de 208 crianças e de um Centro 
de Esportes para Futebol - ARENINHA. 
Por se tratar de matéria de interesse social, solicito que sua apreciação se faça em 
regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município. 
Na certeza de que a matéria merecerá de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, a 
atenção que requer, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de consideração e apreço. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 10 de outubro de 
2017. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Vanderlânia Moraes Pereira 
Digníssima Presidente da Câmara Municipalde Eusébio 
NESTA 
PROJETO DE LEI N° 018, I)E 10 DE OUTUBRODE 2017. 
CR MUNICIPAL DE EUSÉSIO 
APROVADO . EM~r 01 J01=t -_ ~ - M f";e ~-=r 
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Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo 
Municipal, para abertura de crédito adicional 
especial ao vigente orçamento do Município, 
para o fim que indica. 
FEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do 
Município, crédito especial no valor de R$ 214.000,00 (duzentos e catorze mil reais), em favor das 
Secretarias de Educação e de Esporte e Juventude, para atendimento de programações de despesas 
não previstas em seus orçamentos.conforme especificado nos ANEXOS I e II desta Lei. 
Art. 2°. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são 
as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, da Lei Federal n" 4.320, de 17 de março de 1964. 
Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, 
através da autorização e limite estabelecidos no Art. 6°, da Lei n° 1.436/2016 (LOA 2017). 
Art. 3°. O ato que abrir o crédito objeto dos Artigos 1° e 2° especificará o 
detalhamento das despesas. 
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, os efeitos financeiros e 
orçamentários desta Lei retroagem para primeiro de outubro do corrente, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 10 de outubro de 
2017. 
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P'R:!EFEITURA fo.''I'UNICIPAL DE 'EUSÉBIO 
Hu,!) FcJn:üi.~;on P-inhc.;iro, 150 F .. . utód-n-:;-rno. G.u"Sr:.lJ:;() ,Cí'!'-ara: C:EP 61 7Ó()'·OOO 1 CNP_): .23, 563.067l00(ll";30 
ANEXO I 
09000 Secretaria de Educação 
09901 Fundo Municipal de Educação 
DETALHAMENTO DAS AÇÕES 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES 
R$ 1,00 
FUNCrONAL PROGRAMÁ TICA PROGRAMAJ AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESAJMODALIDADE IU FT VALOR 
0207 Educação Básica 
12 365 0207 1061 Contrução e Equipamento de Centro de Educação Infantil 
Centro construído/equipado(Unidade)= 1 
132.000 
132.000 F 
4.4.30 Investimentos o 102 132.000 
TOTAL 132.000 
ANEXO II 
12000 Secretaria de Esporte e Juventude 
12101 Secretaria de Esporte e Juventude 
DETALHAMENTO DAS AÇÕES 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES 
R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁ TrCA PROGRAMAJ AÇÃO/PRODUTOILOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESAJMODALIDADE lU FT VALOR 
0208 Esporte e Lazer 
27 812 0208 1106 Implantação de Centro de Esportes para Futebol- ARENINHA 
Centro construído(Unidade)=l 
82.000 
82.000 F 
4.4.3 O Investimentos o 1014 82.000 
TOTAL 82.000 
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