031/2017
((DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLlNHAS
DESPORTlSTAS NOS BAIRROS DO MUNiCíPIO DE
EUSÉBIO, NA FORMA QUE INDICA. 1/
. ExiVIA. SRA. PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPALDE EUSEBIO:
o Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta
AugljstaCaS9Jegislativa, vem mui respeitosamente à presença deV.Exa., com o objetivo específico,
subme~erªo Plenário, a Indicação de Projeto que: "Dispõe sobre a crtqção de e~colinhas desportistas
nos bairros domunicipio de Eusébio, naforma que indica."
forma, desejamos poder contar com o apoio de V.Exª e de todos os pares desta
a fim de que a presente Indicação, ante a sua importância e relevância, após a
es~~r~d~ ~gr~yação, st;Ja enviada ao Exmo. Sr. Prefeito de Eusébio, a fim de que a I11E!Sma retorne
áesta Casa al11 forma de mensagem. .
DEPARTAIVl~NTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EIVI16 DE NOVEMBRO DE
'2017
CHIC~OSTO
veread~~e- Eusébio
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.... C~m~r~;Mhht'cIpãl(:Je.·Eusêbio
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
ESCOLlNHAS DESPORTlSTAS NOS BAIRROS
DO MUNICíPIO DE EUSÉBIO, NA FORMA
QUE INDICA."
rizado o·Pocler Executivo, através da Secretariade Esporte, a fomentar nos bairros
de área apropriada para a prática de esportes, a instalação de Escolinhas,
NICIPALDE EUSÉBIO APROVA:
" a que se refere o caput deste artigo, deverãoatender
centes e jovens residentes no município de Eusébio.
ade das escolinhas deste projeto poderá ser futebol, futsal, voleibol, futevôlei,
ndebol, atletismo, judô, capoeira, karatê ou qualquer outra modalidade esportiva
mandas das comunidades.
adolescentes e jovens beneficiadas pela presente lei, deverão estar regularmente
redes de ensino, sejam elas de caráter público ou particular, devendo apresentar
eclaração de frequência escolar, sendo vedada á matrícula de criança que não seja
edimento algum de um aluno estar matriculado em escola de um bairro, e fazer
de outro bairro, não podendo porém, inscrever-se em duas escolinhas.
to da mão-de-obra envolvida para a realização de treinos (educadores físicos e
m como as despesas decorrentes da manutenção da área apropriada para a prática
••• · •• · •• · •••• /'de eSp~ªr~;é·~~t?fornecimento de material esportivo e uniformes será de responsabilidade do
Executivo autorizado a celebrar convênios de colaboração com Pessoas Físicas e/ou
com o objetivo de viabilizar a captação de recursos, patrocínio de
~ ~:!~~~~.t1~ de prestação de serviços de voluntários para a
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~~. ª~22A~ Escolinhas criadas com amparo nesta Lei serão públicas e gratuitas, sendo vedado
qualquerJipo de cobrança de taxa de serviço, ou o desembolso por parte dos inscritos de qualquer
quantia que importa em renda para a Escolinha.
ArC42 C:A Secretaria de esportes implantará a presente Lei na medida em que receber das
Associações ou times dos bairros, requerimento solicitando a instalação da Escolinha Pública nos
tehn()s aes·ta Lei, observando-se para sua instalação a ordem de protocolo dos requerimentos
Fiça ainda o Poder Executivo, autorizado a criar e manter em caráter eventual e/ou
permé:!nente;Seleções Municipais das modalidades esportivas nas categorias mirim, infantil, juvenil,
Junibfe adulto, com a finalidade de representar o Município em competições locais, regionais,
estadül;!is e nacionais ..
Parágrafo Único - As despesas de manutenção das seleções munlctpaís, bem como ()sprofissionais
..... :. .' .
. ê dernais;recursos humanos necessários ao seu respectivo funcionamento serão dó quadro do
.. rvtunic;ípi6:
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Art. 612 - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias
próprias, suprementadas se necessário. :" .. _,-::.::.:: .. , ... :::, .. ,::f .. '.: :::::':.:.' .:'::' ....
lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LEGIStAflVODA CÂMARA MUNICI~AL DE EUSÉBIO, EM 16 DE NqVEMBRO DE
CHICO&OSTO
veread~e' Eusébio
A SERViÇO 00 POVO
JUSTIFICATIVA
A presente'proposição tem por objetivo a prática de esportes através das atividades de iniciação
esportiva bem como oportunizar a atividade física a pessoas interessadas. Contribuindo com o
desenvqlvirl1ento humano, social e esportivo, bem como a redução de índices de criminalidade,
van~formaçãó social e melhoramento da qualidade de vida.
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Sengg assim; submeto a presente Indicação para a aprovação dos meus pares por ser de grande
relevância .. ,.
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DÊj>P.RTAMENTO LEGISLATIVQ DA CÂMARA MUNICIPALPE EUSÉBIÓ, EM 16 DE NOVEMBRO DE
·2011
CHIC~OSTO
v;~;~~ Eusébio