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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 0003 509 Gomes 1 98) 08/09
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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
sad ain Altera o 8 1º do art 61 da Resolução n. 001, de
Presidente 15 de dezembro de 2008, Regimento Intemo
da Câmara Municipal de Eusébio, que trata das
vestimentas dos Vereadores e Servidores no
Plenário da Casa na forma que indica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o $ 1º do art. 61 da Resolução n. 001, de 15 de dezembro de
2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
DO Tg A PDD
8 1º Os Vereadores e servidores só adentrarão ao Plenário com
passeio completo, no caso dos homens, composto por paletó e
gravata. (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 28
DE AGOSTO DE-2009.
Vereador de Eusébio
Av. Eduardo Sá, 50 —- Centro / Eusébio/CE / CEP.: 61.760-000
Tels: (85) 3260.1158 / 3260.1258
CAMARA MUNICIPAL DE EUSERIO
Unidos por um Eustblo melhor,
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o referido projeto de Resolução haja vista que o
Parlamento Municipal é climatizado e por assim ser merece que os nobres edis
usem paletós e gravatas no andamento regular da Sessão, a fim de imprimir maior
formalidade à grandeza desta Casa Legislativa.
Assim, por entendemos a relevância da matéria, solicitamos a
aquiescência de nossos Pares.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 28
DE AGOSTO DE 2009.
ai ALTO
Vereador de Eusébio
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro / Eusébio/CE / CEP.: 61.760-000
Tels: (85) 3260.1158 / 3260.1258
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Unidos por um Eusébio melhor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E DA CIDADANIA
PARECER N. 078/09
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 0003/09
AUTOR: VEREADOR NONATO XILITO
PRELIMINARMENTE
Apresenta-nos o Exmo. Vereador Nonato Xilito, o Projeto de
Resolução n. 003/09, onde: “Altera o & 1º do art. 61 da Resolução n. 001, de 15 de
dezembro de 2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio, que trata
das vestimentas dos Vereadores e Servidores no Plenário da Casa na forma que
indica e dá outras providências”, para nossa vertente análise de Constitucionalidade.
DO RELATÓRIO
Pertine a iniciativa do nobre Edil, haja vista que legislar sobre o
Regimento Interno de nossa Casa é uma atribuição exclusiva dos Vereadores e trata
do uso das vestimentas no Plenário desta Casa Legislativa.
O instrumento usado para a referida matéria foi a Resolução, o
autor foi o Vereador Nonato Xilito, a data de entrada foi o dia 28 de agosto de 2009,
portanto não vislumbramos nenhum vício de forma, iniciativa, temporalidade nem de
Constitucionalidade frente ao projeto em pauta.
DO PARECER
Ante ao exposto, somos pela APROVAÇÃO da matéria. Este é
o nosso Parecer, s.m,j.
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
EUSÉBIO, EM 28 DE AGOSTO DE 2009.
ie Silva dos Santos — Relatora dinardo Santos Masseno
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