Mensagem nO 003/2018, de 23 de ianeiro de 2018.
Tenho a honra de encaminhar a essa Au9usta Câmara Municipal,
por intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGiONCIAIURGENTiSSIMA,
e utilizando o Que dispõe O artigo 133, §1' da Resolução 001, de 15 de dezembro
de 2008, da Câmara Municipal de Eusébio-CE (REGIMENTO INTERNO), o
incluso Projeto de Lei, Que altera dispositivos da Lei Municipal n' 1.480, de 22 de
maio de 2017.
Senhora Presidente,
o Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo consolidar e modificar
alguns dispositivos concernentes à Organização Administrativa do Município de
Eusébio, relativos à nova estrutura administrativa do poder Executivo Municipal, e
seu q~adro de cargos de provimento em comissão, envolvendO mais
espec,;,ca,mente a pasta da Secretaria Municipal de Saúde, e adota outras
providencies,
Trata-se de uma medld d 't dmi . .
rnelhorla da estrutura administrativa d~ pod:r E~:C~~V~ emmlnlcsotrnastolVnOa'nV,lsandO à
pnncrpios d f" A ' ,Gla (10m os
a e ícrencra e da economicidade.
. Desta forma considerand ' A • devidamente justificado, ';stou cerl d o a sxlstêncta de interesse públiCO
melhor acolhimento por parte d AO e que a presente proposição merecerá
essa ugusta Casa Legislativa.
. Nesta oportunidade de esfirna e consideração. renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos
Exma. Sra.
Vereadora Neila Sá
Presidente da C amara A Municipal de Eusébio-CE.
PRI'iiFEiíTIJRA. MUNICIPAL
EUSGBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Projeto de Lei nO 003, de 23 de janeiro de 2018.
Altera disposições da Lei Municipal n? 1.480,
de 22 de maio de 2017, que versa sobre a
Organização Administrativa do Município de
Eusébio, define a nova estrutura
administrativa e o quadro de cargos de
provimento em comissão e adota outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 10• Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n? 1.480, de 22 de
maio de 2017, no tocante a Secretaria Municipal de Saúde, que passa a vigorar
com a redação do Anexo Único parte integrante desta Lei.
Art. 20• As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos
recursos do Orçamento Municipal vigente.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições da Lei Municipal n? 1.480, de 22 de maio de 2017, que
não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos
contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 23 dias do mês de janeiro de
2018.
APfm\JADO O RE6~KE
'" .- DE- URJ6ENCJA
~~ I().~ I ;)D bS
~P-J I
PR_Ef'E.'TURA lVH..JNI<::.,pAL. OE SOSIGSH:>
nu.-~ f.!(Únit",on P';nh.e~t'(.~, 'I 5{}·· Autb4.·ii r e. H1H.'" Cu:,>p;J.:.>lo' CeHdj,· Cf!! .•.• '6 .. l::>'60··000 I <::NPJ·. :I!:tI.,S6?:t:.D67,10001··'J_Ó
Desenvolvimento com qualidade de vida
ANEXO ÚNICO
5. SECRETARIA DE SAÚDE
NOMENCLATURA 00 CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
Secretário Municipal de Saúde SS 01
Secretário Executivo Municipal de Saúde SE 01
Ouvidor da Saúde DAS-2 01
Ouvidor Setorial da Saúde DAS-4 30
Assessor de Apoio Técnico e Gestão ao Gabinete do DAS-2 01
Secretário e ao Colegiado de Planejamento e Gestão da
Saúde
Assessor de Apoio Logístico e Execução ao Gabinete do DAS -3 01
Secretário Municipal de Saúde
Assessor de Apoio Operacional ao Gabinete do Secretário DAS -4 01
Municipal de Saúde
Diretor de Políticas de Assistência Médica e Membro do DNS-1 01
Colegiado de Planejamento e Gestão da Saúde
Diretor de Planejamento em Saúde e Membro do Colegiado DNS-1 01
de Planejamento e Gestão da Saúde
Diretor de Políticas da Rede de Atenção à Saúde Mental e DNS-1 01
Membro do Colegiado de Planejamento e Gestão da Saúde
Coordenador de Administração e Finanças DAS -1 01
Assessor de Apoio Técnico e Gestão Administrativa e DAS-2 01
Financeira
Assessor de Apoio Logístico e Execução Administrativa e DAS -3 01
Financeira
Assessor de Apoio Operacional Administrativa e Financeira DAS -4 01
P-REFIHTURA. M'UNI,CIPA.L DE Eusêa.~o
!"lua 8d~nn"-.,...n 1"',lnh~i1':i~' ..• , '! SG A •.• f6,,·;;,·~.~n ..••..• · €u"aj-'bl<... C".~~.,rÚ ". c.fi::P 6't ?60~O()O! ,,":':Nf':,t- .. :?::\.S$:>;"f:}6'7/COCl1 :'ll<">
Desenvolvimento com qualidade de vida
Coordenador de Recursos Humanos e Educação DAS -1 01
Permanente
Assessor de Apoio Técnico e Gestão de Recursos Humanos DAS-2 01
e Educação Permanente
Assessor de Apoio Logístico e Execução da Política de DAS -3 01
Recursos Humanos e Educação Permanente
Assessor de Apoio Operacional na Política de Recursos DAS -4 01
Humanos e Educação Permanente
Coordenador de Transportes e Logística de Suprimentos DAS -1 01
Assessor de Apoio Técnico e Gestão de Transportes e DAS-2 01
Logística de Suprimentos
Assessor de Apoio Logístico e Execução de Transportes e DAS -3 01
Logística de Suprimentos
Assessor de Apoio Operacional de Transportes e Logística DAS -4 01
de Suprimentos
Coordenador Municipal de Assistência Farmacêutica e DAS -1 01
Almoxarifado
Assessor de Apoio Técnico e Gestão da Farmácia Central DAS-2 01
Assessor de Apoio Logístico e Execução em Assistência DAS -3 02
Farmacêutica e Almoxarifado
Assessor de Apoio Operacional de Assistência Farmacêutica DAS -4 01
Básica
Assessor de Apoio Operacional de Assistência Farmacêutica DAS-4 01
Secundária
Assessor de Apoio Operacional de Assistência Farmacêutica DAS -4 01
Complementar
Coordenador Municipal de Auditoria, Avaliação, Controle, DAS -1 01
Informação e Regulação
Assessor de Apoio Técnico e Gestão do Cadsus DAS-2 01
Assessor de Apoio Técnico e Gestão da Central de DAS-2 01
P'FU:tFlHT-URA M'U'PUC'PA"I., DE EUSE:EUO
,(h .• ~." P.'.~·.hnu."'~~n ,j:,>,jnh4;-~"'O, -)"SO A~~~-.('u;l"'·.Hno _. r:',U:':l+'b'~." - C~1t>y& - c.:~p 6'l760"üon! <::NP..k, ,~:3..'~,6;;',,06'7/000~ -;;'0
.•. fElTURAEBiO
Regulação -Cresus
Assessor de Apoio Técnico e Gestão de Controle e DAS-2 01
Avaliação
Assessor de Apoio Logístico e Execução Dos Sistemas de DAS -3 01
Informação
Assessor de Apoio Operacional, Digitação e Regulação DAS -4 04
Coordenador Municipal de Políticas de Saúde e Redes de DAS -1 01
Atenção
Assessor de Apoio Técnico e Gestão de Políticas de Saúde DAS-2 01
e Redes de Atenção
Coordenador de Atenção Básica à Saúde DAS -1 01
Assessor de Apoio Técnico e Gestão da Atenção Básica à DAS-2 01
Saúde
Assessor de Apoio Logístico e Execução na Gestão da DAS -3 01
Atenção Básica à Saúde
Assessor de Apoio Operacional e Gestão da Atenção Básica DAS -4 02
à Saúde
Coordenador de Território de Vigilância à Saúde DAS -1 03
Coordenador Local de Enfermagem nas Unidades de DAS -1 08
Atenção Primária à Saúde
Coordenador Local de Saúde Bucal nas Unidades de DAS -1 14
Atenção Primária à Saúde
Assessor de Apoio Técnico na Estratégia Saúde da Família DAS-2 01
Assessor Técnico aos Núcleos de Apoio à Estratégia Saúde DAS-2 20
da Família - NASF
Assessor de Apoio Logístico nos Territórios de Vigilância à DAS-3 03
Saúde
Assessor de Apoio Operacional, Gestão e Ouvidoria nos DAS-4 32
Territórios de Vigilância à Saúde
Chefe de Unidades de Atenção Básica à Saúde DAS-4 17
o
Chefe de Setor em Unidades de Atenção Básica à Saúde DAS-4 32
Coordenador Municipal do Programa Agentes Comunitários DAS-1 01
de Saúde
Assessor de Apoio Operacional e Gestão da Atenção Básica DAS-4 01
à Saúde
Diretor de Políticas de Atendimento Domiciliar e Membro do DNS -1 01
Colegiado de Planejamento e Gestão da Saúde
Diretor Médico do Serviço de Atendimento Domiciliar DNS-1 01
Coordenador de Ações de Enfermagem no Serviço de DAS -1 01
Atendimento Domiciliar
Assessor de Apoio Técnico Especializado no Serviço de DAS -2 04
Atendimento Domiciliar
Assessor de Apoio Logístico e Execução no Serviço de DAS-3 01
Atendimento Domiciliar
Assessor de Apoio Operacional no Serviço de Atendimento DAS -4 01
Domiciliar
Coordenador Municipal de Atenção Especializada em Saúde DAS -1 01
Assessor de Apoio Técnico e Gestão da Atenção DAS -2 01
Especializada em Saúde
Assessor de Apoio Logístico e Execução na Atenção DAS -3 01
Especializada em Saúde
Assessor de Apoio Operacional na Atenção Especializada DAS-4 01
em Saúde
Coordenador Municipal da Policlínica Dr. Acilon Gonçalves DAS -1 01
Assessor de Apoio Técnico na Policlínica Dr. Acilon DAS-2 01
Gonçalves
Assessor De Apoio Logístico e Execução na Policlínica Dr. DAS -3 01
Acilon Gonçalves
Assessor de Apoio Operacional na Policlínica Dr. Acilon DAS -4 01
Gonçalves
PREFE3TURA' MUNICIPAL
....... ---SEBIO
Coordenador Municipal de Ações Especializadas em Saúde DAS -1 01
Bucal no CEO e Laboratório de Próteses
Assessor de Apoio Técnico Especializado em Saúde Bucal DAS-2 01
no CEO e Laboratório de Próteses
Assessor de Apoio Logístico e Execução no CEO e DAS -3 01
Laboratório de Próteses
Assessor de Apoio Operacional no CEO e Laboratório de DAS -4 01
Próteses
Coordenador de Políticas de Saúde Mental no CAPS Geral DAS -1 01
Coordenador de Enfermagem no Centro de Atenção DAS -1 01
Psicossocial CAPS Geral
Assessor de Apoio Técnico Especializado em Saúde Mental DAS-2 01
no CAPS Geral
Assessor de Apoio Logístico e Execução no CAPS Geral DAS -3 01
Assessor de Apoio Operacional no CAPS Geral DAS-4 01
Coordenador de Políticas de Saúde no CAPS AD DAS -1 01
Coordenador de Enfermagem no Centro de Atenção DAS -1 01
Psicossocial CAPS AD
Assessor Técnico Especializado em Saúde no CAPS AD DAS-2 02
Assessor de Apoio Logístico e Execução no CAPS AD DAS -3 01
Assessor de Apoio Operacional no CAPS AO DAS -4 01
Coordenador Municipal de Ações Especializadas em DAS -1 01
Reabilitação
Assessor de Apoio Técnico Especializado em Reabilitação DAS-2 01
Assessor de Apoio Logístico e Execução no Centro de DAS -3 01
Reabilitação
Assessor de Apoio Operacional no Centro de Reabilitação DAS -4 01
Diretor Geral do Hospital Dr. Amadeu Sá e Membro do DNS -1 01
Colegiado de Planejamento e Gestão da Saúde
P§'U::f"-Ern.JnA MUNICU"'A,L.. DE E.VS~fHO
:rh."-~ F.:~-Jn);H"',~-.'''1 -P'nh~.':'ho, -l ~o A~.'t(."4.b-".Hno. S'.M.,aH:·~J.• :. _- c'*~-.,,"'." CEP 6'l760~OOO I C~lP.k :2:3,56:) __ O~1/000~ ~;:.o
PIUEFElTURA. MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvohtlmento com qualidade de vida
Diretor Administrativo do Hospital Dr. Amadeu Sã DAS -1 01
Diretor Adjunto do Hospital Dr. Amadeu Sã DNS -1 01
Diretor Clínico do Hospital Dr. Amadeu Sã DAS -1 01
Diretor de Políticas de Atenção à Saúde da Mulher e DNS -1 01
Membro do Colegiado de Planejamento e Gestão da Saúde
Diretor do Centro de Parto Normal do Hospital Dr. Amadeu DNS-2 01
Sã
Assessor de Apoio Técnico e Gestão da Atenção Hospitalar DAS-2 02
Assessor de Apoio Logístico e Execução na Política de DAS -3 02
Atenção Hospitalar
Assessor de Apoio Operacional da Atenção Hospitalar DAS -4 03
Coordenador Municipal de Urgência e Emergência DAS -1 01
Assessor de Apoio Técnico e Gestão de Equipamentos da DAS -2 02
Upa 24 Horas
Assessor de Apoio Logístico e Execução na Política de DAS -3 02
Atenção de Urgência e Emergência
Assessor de Apoio Operacional da Atenção à Urgência e DAS-4 02
Emergência
Coordenador Municipal de Vigilância à Saúde DAS -1 01
Assessor de Apoio Técnico e Gestão da Vigilância à Saúde DAS -2 01
Assessor de Apoio Logístico e Execução em Vigilância à DAS -3 01
Saúde
Coordenador Municipal de Imunização DAS -1 01
Assessor de Apoio Técnico e Gestão de Imunização DAS -2 01
Assessor de Apoio Logístico e Execução em Imunização DAS -3 01
Assessor de Apoio Operacional em Imunização DAS-4 03
Coordenador Municipal de Epidemiologia DAS -1 01
Assessor de Apoio Técnico e Gestão em Epidemiologia DAS -2 01
!":t'.HO t.k.hn:lb·,,".':n .r~';nh_~-'i_~~.-,., -l!'-D ~ ""-"';"'0 ~ C",~,,,, ~ c ••.• .!PJ· 2:3. '!<.6;;' .. n67}OOO~ ,·3()
De
EüSmiO
senvolVim.entó Com qualidade de vida
Assessor de Apoio Logístico e Execução em Epidemiologia DAS -3 01
Assessor de Apoio Operacional em Epidemiologia DAS-4 01
Coordenador Municipal de Vigilância Sanitária e Ambiental DAS -1 01
Assessor de Apoio Técnico e Gestão em Vigilância Sanitária DAS-2 01
e Ambiental
Assessor de Apoio Logístico e Execução em Vigilância DAS -3 02
Sanitária e Ambiental
Assessor de Apoio Operacional em Vigilância Sanitária e DAS-4 01
Ambiental
Coordenador Municipal de Endemias e Zoonoses DAS -1 01
Assessor de Apoio Técnico e Gestão de Endemias e DAS-2 01
Zoonoses
Assessor de Apoio Logístico e Execução em Endemias e DAS -3 01
Zoonoses
Assessor de Apoio Operacional em Endemias e Zoonoses DAS -4 17
Coordenador Municipal de Saúde do Trabalhador DAS -1 01
Assessor de Apoio Técnico e Gestão de Saúde do DAS -2 01
Trabalhador
PREFEITURA MUNICfPAL DE EUSEB:lO
Ru,\I. Iif;(Ú~)~h,..."n p.jr').h~.':'irl.')., -150 A1Af~'H:i"ürn.o ,f'=u",,",éil:.l-Jl.'t C".~;'·~j·á ~ CF."P 6-1760~OO() I CNP..f·, .:<:3.~.6fl;,D67./0001-<liO