materia nº 7/2018

DeSel1vohtimento com qlii.üidade de vida 
Mensagem n? 007/2018, de 23 de janeiro de 2018. 
Senhora Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, 
por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, 
nos termos da Lei Orgânica do Município, em CARÁTER DE 
URGÊNCIAlURGENTíSSIMA. o incluso Projeto de Lei, que "Autoriza o Chefe 
do Poder Executivo Municipal a conceder apoio financeiro a equipe de Eusébio 
de Futsal, integrante das Copas e Campeonatos: Copa Estado do Ceará FCFS, 
II Copa Tv Diário de Futsal FCFS e Cearense de Futsal FCFS no ano 2018, e 
dá outras providencias." 
A presente Lei destina-se a estimular, apoiar e incrementar as 
práticas desportivas elencadas, através dos referidos Campeonatos e Copas 
no ano de 2018. 
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta 
intimamente os superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que 
aguardo a sua aprovação. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de 
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos 
de elevada estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Exma. Sra. 
Vereadora Neila Sã 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE. 
PREFEITURA MUiNI-CJ:f"A.L_ Oê Gv:eto.:co 
.Rua EdmH.son ?1n:hejr-o~ 150 -~ Acrectrorno ~ Eu~-óbio'" Ceaj'"a - CE-P 61760~OOO f CNPJ: 23.563,067jOOO1~30 
Desenvôhfimentu com qualldade de vida 
Projeto de Lei n° 007, de 23 de janeiro de 2018. 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
conceder apoio financeiro a equipe de Eusébio de 
Futsal, integrante das Copas e Campeonatos: Copa 
Estado do Ceará FCFS, 11 Copa Tv Diário de Futsal 
FCFS e Cearense de Futsal FCFS no ano 2018, e dá 
outras providências. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder apoio 
financeiro a equipe de Futsal do Município de Eusébio, integrantes das Copas e Campeonatos: 
Copa Estado do Ceará FCFS, II Copa Tv Diário de Futsal FCFS e Cearense de Futsal FCFS no 
ano de 2018, que será coordenado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Esportes, 
destinado ao apoio e incremento das práticas desportivas, e como incentivo a participação dos 
munícipes, na forma do artigo 237 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 2°. Os valores serão repassados a equipe participante das referidas copas e 
campeonato, respeitados os seguintes numerários: 
I - Repasse no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por cada jogo da 
equipe participante. 
Art. 3°. Os Respectivos valores serão repassados ao responsável pela equipe de 
Futsal participante, que serão indicados por ato do Secretário de Esportes do Município de 
Eusébio-CE, adstrito ao exercício financeiro de 2018. 
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal efetivar a 
transferência dos recursos em sua totalidade a LIGA DESPORTIVA DE EUSÉBIO, inscrita no 
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n° 01.431.459/0001-02, que repassará os 
respectivos valores integralmente á equipe integrante dos campeonatos e copas descritos no 
caput do artigo primeiro. 
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos próprios 
da Secretaria de Esportes ou pelo Gabinete do Prefeito. 
Art. 5°. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébl 3 dias do mês de janeiro de 2018. 
.~ f'flEFEITURA MUNICII'Al, DE EUSÉEUO 
Flua EdmHron Pinheiro, 150· Autódromo ,. Emébio· Ceará·· CEP'ú1760·000 i CNPJ, 23.563D67f0001·30