materia nº 8/2018

Desenvolvimento com qualldade de vida 
Mensagem n° 008/2018, de 23 de janeiro de 2018. 
Senhora Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, 
por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, 
nos termos da Lei Orgânica do Município, em CARÁTER DE 
URGÊNCIAlURGENTíSSIMA. o incluso Projeto de Lei, que "Autoriza o Chefe 
do Poder Executivo Municipal a conceder apoio financeiro a equipe de Futebol 
Sete de Eusébio, integrante dos Campeonatos: Cearense Fut? Adulto FCFS e 
Cearense de Futebol Sete FCFS no ano 2018, e dá outras providencias." 
A presente Lei destina-se a estimular, apoiar e incrementar as 
práticas desportivas elencadas, através dos referidos Campeonatos e Copas 
no ano de 2018. 
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta 
intimamente os superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que 
aguardo a sua aprovação. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de 
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos 
de elevada estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Exma. Sra. 
Vereadora Neila Sá 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE. 
PREFEt.TURA MUNICIPAL I)E EUSÊS10 
Hua Edmilson Pinheiro. 150 ,. Autódromo" Eu.ebic" Ceara . CCP 61760..000 I CNPJ: 23.563lJG7iOOOl-30 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
conceder apoio financeiro a equipe de Futebol Sete de 
Eusébio, integrante dos Campeonatos: Cearense Fut? 
Adulto FCFS e Cearense de Futebol Sete FCFS no 
ano 2018, e dá outras providencias. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder apoio 
financeiro a equipe de Futebol Sete do Município de Eusébio, integrante dos Campeonatos: 
Cearense Fut? Adulto FCFS e Cearense de Futebol Sete FCFS no ano 2018, que será 
coordenado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Esportes, destinado ao apoio e 
incremento das práticas desportivas, e como incentivo a participação dos munícipes, na forma 
do artigo 237 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 2°. Os valores serão repassados a equipe participante dos referidos 
campeonatos, respeitados os seguintes numerários: 
I - Repasse no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por cada jogo da 
equipe participante. 
Art. 3°. Os Respectivos valores serão repassados ao responsável pela equipe de 
Futebol Sete participante, que serão indicados por ato do Secretário de Esportes do Município 
de Eusébio - CE, adstrito ao exercício financeiro de 2018. 
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal efetivar a 
transferência dos recursos em sua totalidade a LIGA DESPORTIVA DE EUSÉBIO, inscrita no 
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nO 01.431.459/0001-02, que repassará os 
respectivos valores integralmente a equipe integrante dos campeonatos e copas descritos no 
caput do artigo primeiro. 
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos próprios 
da Secretaria de Esportes ou pelo Gabinete do Prefeito. 
Art. 5°. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 23 dias do mês de janeiro de 2018. 
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PREFErrURA MUN'ICIPAI.. DE EU'SÉBIO 
Rua Edmil"on Pinheiro. 150· Autódromo· E •.• sóbio· C •• "ril • CIO? 61760-000 I CNPJ: 23.563.067/0001-30