TRABALHANDO JUNTO COM O POVO
PROJETO DE LEI N. 010/2018
Altera o Anexo IV da Lei Municipal n.
1.391/2015, e o Anexo II da Lei Municipal n.
369/1998 na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica alterado o anexo IV da Lei Municipal n. 1.391/2015, que passa a vigorar nos termos
do Anexo I desta lei.
Art. 2º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998, que trata
dos salários dos servidores do quadro comissionado da Câmara Municipal, concernente
apenas ao ajuste do salário mínimo.
Art. 3º Fica alterado o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal n. 1.218, de 13 de janeiro
de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ............................................................................................................
Parágrafo único. Quando o servidor não pertencer aos quadros dos Poderes
Legislativo e Executivo Municipais de Eusébio, será acrescido ao salário base
o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).”
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos seus efetios
ficanceiros que retroagem a 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 25 DE JANEIRO DE
2018.
Neila Martins de Castro Sá
Presidente
Francisco França Santos Chagas
1º Vice-Presidente
Carlos Alberto da Silva Alexandre
2º Vice-Presidente
Ivanildo Ferreira da Silva
1º Secretário
Aldacira Targino da Silva
2ª Secretária
Francisco Elenilson Felipe de Abreu
3º Secretário
TRABALHANDO JUNTO COM O POVO
JUSTIFICATIVA
Justifica-se nossa propositura a necessidade de aplicarmos o aumento
concernente ao salário mínimo aos servidores efetivos e comissionados da câmara que
perceberiam abaixo de um salário mínimo, caso não alterássemos, aplicando-o aos demais
servidores, por força do estatuído no art. 21 do próprio PCCS, senão vejamos:
“Art. 21. As matrizes salariais hierárquicas com os respectivos padrões
de vencimento encontram-se definidas nos Anexos IV, V e VI deste
plano, sendo constante a diferença percentual de 3% (três por cento)
entre um padrão de vencimento e o seguinte.” (Grifamos)
Assim encaminhamos a propositura à apreciação Plenária a fim de os nossos pares
aquiesçam a matéria e a aprovem para a consequente Sanção Prefeitoral.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 25 DE JANEIRO DE
2018.
Neila Martins de Castro Sá
Presidente
Francisco França Santos Chagas
1º Vice-Presidente
Carlos Alberto da Silva Alexandre
2º Vice-Presidente
Ivanildo Ferreira da Silva
1º Secretário
Aldacira Targino da Silva
2ª Secretária
Francisco Elenilson Felipe de Abreu
3º Secretário
TRABALHANDO JUNTO COM O POVO
ANEXO I DO PROJETO DE LEI N. 0010/2018
ANEXOS IV, V E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 1391/2015
ANEXO IV – MATRIZ HIERARQUICA SALARIAL ANEXO V – MATRIZ HIERARQUICA SALARIAL
NÍVEL A NÍVEL B
I II III I II III
PV 40h 40h 40h PV 40h 40h 40h
1 1.016,64 1 1.219,97
2 1.047,14 1.047,14 2 1.256,57 1.256,57
3 1.078,55 1.078,55 1.078,55 3 1.294,27 1.294,27 1.294,27
4 1.110,91 1.110,91 1.110,91 4 1.333,09 1.333,10 1.333,10
5 1.144,24 1.144,24 1.144,23 5 1.373,09 1.373,09 1.373,09
6 1.178,56 1.178,57 1.178,56 6 1.414,28 1.414,28 1.414,28
7 1.213,92 1.213,92 1.213,92 7 1.456,71 1.456,71 1.456,71
8 1.250,34 1.250,34 1.250,34 8 1.500,41 1.500,41 1.500,41
9 1.287,85 1.287,85 1.287,85 9 1.545,42 1.545,42 1.545,43
10 1.326,48 1.326,49 1.326,48 10 1.591,78 1.591,79 1.591,79
11 1.366,28 1.366,28 1.366,27 11 1.639,54 1.639,54 1.639,54
12 1.407,27 1.407,27 1.407,26 12 1.688,72 1.688,73 1.688,73
13 1.449,49 1.449,49 1.449,48 13 1.739,39 1.739,39 1.739,39
14 1.492,97 1.492,97 1.492,97 14 1.791,57 1.791,57 1.791,57
15 1.537,76 1.537,76 1.537,75 15 1.845,31 1.845,32 1.845,32
16 1.583,89 1.583,89 1.583,89 16 1.900,67 1.900,67 1.900,68
17 1.631,41 1.631,40 17 1.957,70 1.957,70
18 1.680,35 18 2.016,43
ANEXO VI – MATRIZ HIERARQUICA SALARIAL
NÍVEL C
I II III
PV 40h 40h 40h
1 1.463,96
2 1.507,88 1.507,88
3 1.553,12 1.553,12 1.553,12
4 1.599,71 1.599,71 1.599,71
5 1.647,70 1.647,70 1.647,71
6 1.697,13 1.697,13 1.697,14
7 1.748,04 1.748,05 1.748,05
8 1.800,49 1.800,49 1.800,49
9 1.854,50 1.854,50 1.854,51
10 1.910,14 1.910,14 1.910,14
11 1.967,44 1.967,44 1.967,45
12 2.026,46 2.026,46 2.026,47
13 2.087,26 2.087,26 2.087,26
14 2.149,87 2.149,88 2.149,88
15 2.214,37 2.214,37 2.214,38
16 2.280,80 2.280,80 2.280,81
17 2.349,23 2.349,23
18 2.419,71
TRABALHANDO JUNTO COM O POVO
ANEXO II DO PROJETO DE LEI N. 0010/2018
(ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18/12/1998)
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo Qtde Símbolo Venc. Repres. Total
Chefe de Gabinete 15 CCA-2 R$ 120,00 R$ 3.790,00 R$ 3.910,00
Assessor Parlamentar 15 CCA-2 R$ 120,00 R$ 3.790,00 R$ 3.910,00
Adjunto Legislativo 30 CCA-3 R$ 120,00 R$ 2.230,00 R$ 2.350,00
Assessor Jurídico 2 CAJ-1 R$ 120,00 R$ 4.880,00 R$ 5.000,00
Assessor Técnico Jurídico junto ao Balcão da
Cidadania 3 CCA-3 R$ 120,00 R$ 2.040,00 R$ 2.160,00
Assistente Legislativo 15 CCA-4 R$ 120,00 R$ 1.840,00 R$ 1.960,00
Cerimonialista 1 CCA-5 R$ 120,00 R$ 1.080,00 R$ 1.200,00
Assessor da Mesa Diretora 6 CCA-1 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.000,00
Assessor da Secretaria 4 CCA-6 R$ 120,00 R$ 1.140,00 R$ 1.260,00
Diretor Geral 1 CCD-1 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.000,00
Coord. de Contabilidade, Finanças e Controle
Interno 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$ 1.800,00
Ass. de Imprensa e Consultoria 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$ 1.800,00
Secretário Geral 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$ 1.800,00
Ouvidor Geral 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 3.480,00 R$ 3.600,00
Coordenador do Balcão da Cidadania 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$ 1.800,00
Chefe do Setor de Almoxarifado e Patrimônio 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 2.680,00 R$ 2.800,00
Chefe do Departamento de Recursos Humanos 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 1.080,00 R$ 1.200,00
Recepcionistas 1 E-3 R$ 120,00 R$ 834,00 R$ 954,00
Auxiliar Administrativo 2 E-5 R$ 120,00 R$ 834,00 R$ 954,00
Assessor do Corregedor Geral 1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 3,760,00 R$ 4,000,00
Assessor da Comissão de Legislação, Justiça e
da Cidadania 1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 3,880,00 R$ 4,000,00
Assessor da Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade e Fiscalização 1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 3,880,00 R$ 4,000,00
Assessor da Comissão de Educação, Cultura,
Lazer e Turismo 1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 3,880,00 R$ 4,000,00
Assessor da Comissão de Seguridade Social e
Família 1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 3,880,00 R$ 4,000,00
Assessor da Comissão de Desenvolvimento
Urbano, Habitação, Transporte e Meio
Ambiente
1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 3,880,00 R$ 4,000,00
Assessor da Liderança do Partido Majoritário 1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 3,880,00 R$ 4,000,00
Coordenador das Comissões Técnicas 1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.000,00
Gratificação da Comissão Permanente de
Licitação (Secretário Administrativo e membro) 2 FGCPL-1 R$ 120,00 R$ 834,00 R$ 954,00
Gratificação do Presidente da Comissão
Permanente de Licitação 1 FGCPL-2 R$ 120,00 R$ 1.754,00 R$ 1.874,00