materia nº 12/2018

TRABAlHANDO JUNTO COM O POUO 
CAMARÂ MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
"Institui no Município de Eusébio a insta/ação de 
"Aparelhos de ginásticas e condicionamento física 
adaptados às pessoas com deficiência física nas 
Praças da Cidade " e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Eusébio, a colocação de pelo menos dois 
aparelhos de ginástica / rnusculação destinados às pessoas com deficiência física nas Praças da 
cidade. 
Art. 2º Esses aparelhos especiais deverão ser instalados nas praças do município que já tenham 
aparelhos de ginástica e área reservada para a prática de exercícios. 
Art. 3º O local deverá conter aviso e placas informando que naquele espaço existem dois 
aparelhos voltados especialmente para pessoas com deficiência física e que seu uso é de 
exclusividade para essas pessoas. 
Art. 42 As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verba orçamentária 
própria, suplementada se necessária. 
Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 20 de fevereiro de 2018. Às Comissões competentes." 
Wanda Morais 
Vereadora de Eusébio 
'CÂMARA MUNICIPAL DE EUS,ÉBIO 
E~ílAOO ÀS C~M1SSÕES TécNiC~SEM 1f; I~ ,,~ 
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llIRBALHANDO .IUIITO COM O POVO 
VEREADORA 
JUSTIFICATIVA 
Submetemos à apreciação desta Casa de Leis, o presente Projeto que visa implantar 
nas praças do Município de Eusébio com áreas próprias voltadas para prática de ginástica ou 
condicionamento físico pelo menos dois aparelhos voltados exclusivamente para pessoas com 
deficiência física. 
Hoje, temos muitas praças, mas sá a praça do Jabuti possue, sendo que as demais praças não 
possuem aparelhos voltados para pessoas com deficiência. Aí nos deparamos com a seguinte 
questão: as pessoas que apresentam deficiência física, como cadeirantes, por exemplo, não são 
vistas nessas áreas e, infelizmente temos como resposta a falta de acessibilidade nesse quesito 
supracitado. 
Portanto, precisamos mais do que nunca olhar para essa questão tão importante para 
melhoramento a qualidade de vida de todos os cidadãos, sem distinção, dando e criando 
igualdade, oportunidade e acima de tudo inclusão, seja em praças ou em outros setores 
públicos. 
o Presente Projeto foi elaborado a partir da observação da ausência de políticas públicas 
consistentes para a implementação de infra-estrutura urbana que respeite as pessoas com 
deficiência física, bem como em face das constantes violações aos direitos humanos que estas 
pessoas vêm sofrendo. 
Por tais razões conclamamos aos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. 
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Vereadora de Eusébio