materia nº 18/2018

PREfEITURA" MUNICIPAL 
EUSEBIO 
Desenvolvimento com qualidade de 'lida 
MENSAGEM N°Oll/2018, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 
Senhora Presidente, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso 
projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do 
Município, crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em favor da 
Secretaria de Educação - Fundo Municipal de Educação para inclusão de programação de despesas 
não prevista no seu orçamento próprio. 
A propositura se justifica pela necessidade de atendimento de despesa com a 
manutenção, através de repasses para os Conselhos Escolares, de Centros de Educação Infantil que 
funcionam em prédios isolados, independentes de escolas do ensino fundamental, sendo necessária 
a classificação programática específica do Ensino Infantil. 
Por se tratar de matéria de interesse social, solicito que sua apreciação se faça em 
regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município. 
Na certeza de que a matéria merecerá de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, a 
atenção que requer, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de consideração e apreço. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL EUSÉBIO, em 23 de fevereiro de 
2018. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Neila Sá 
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Eusébio 
NESTA 
PREf'ElTURA MUNICIPAL Dia ,EUSEB10 
Rua Edmilson Pinheiro. t 50 - A~nódfomo - Eusêbio Ceara - CEP 61760-000 I CNPJ: 23.563.067/0001 -30 
Desenvolvimento com Qualidade de vida 
PROJETO DE LEI N° 01.6 ,DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018. 
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo 
Municipal, para abertura de crédito adicional 
especial ao vigente orçamento do Município, 
para o fim que indica. 
O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do 
Município Lei n° l.53312017 (LOA 2018), crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais) em favor da Secretaria de Educação, para atendimento de programação de 
despesa não prevista no seu orçamento, conforme especificado no ANEXO I desta Lei. 
Art. r. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são 
as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, 
decorrente de anulação parcial de dotações orçamentárias. 
Art. 3°. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa. 
Art. 4°. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da 
autorização e limite estabelecidos no Art. 6°, da Lei n" l.533/2017 (LOA 2018). 
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, com seus efeitos orçamentários e financeiros retroagindo a 1° de janeiro de 2018. 
P AÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 23 de fevereiro de 
2018. 
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...J 
P"REFEITURA MUNICIPAL De l:US~BIO 
R<Ja Edn.,ilson Pinheiro. j 50 - Au,ód~omo - Euséb;o Ceara CEP 61760-000 I CNPJ: 23.563.0&7/0001 .. 30 
ANEXO! 
09000 Secretaria de Educação 
09901 Fundo Municipal de Educação 
DETALHAMENTO DAS AÇÕES 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES 
R$ 1,00 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE LU FT VALOR 
0207 Educação Básica 80.000 
12 365 0207 
Programa Municipal de Manutenção Escolar e Desenvolvimento do 
2514 Ensino -PMMEDE EDUCAÇÃO INFANTIL 
Escola beneficciada(Escola)= 3 
80.000 F 
3350 Outras Despesas Correntes o 102 80.000 
TOTAL 80.000 
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