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a "EUSEBIO
Vivendo cada vez melhor
:PREFEITURA-MUNICIPAL
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EDIÇÃO 2008
5 .
. Mensagem nº 071/2010, de 08 de outubro de 2010.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA o incluso Projeto de Lei, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desapropriar e adquirir por
relevante interesse social, um terreno com uma área de 1 320,00m? (um mil,
trezentos e vinte metros quadrados), pelo. valor de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e
seiscentos reais), consoante Laudo de Avaliação em anexo, com fulcro no artigo 5º,
inciso XXIV, da Constituição Federal.
| O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo a aquisição de terreno
na localidade de Santo Antônio, para viabilizar a melhoria do espaço urbano, através
da abertura de uma via pública que propiciará a ligação entre as Ruas Nova
Assunção € Raimundo Cavalcante, consoante Planta de Situação em anexo.
. Cinge-se a presente iniciativa à necessidade de melhoria no espaço
urbano beneficiando a locomoção dos moradores do bairro.
: Desta forma, considerando a existência dê relevante interesse público
devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e votado em
caráter de urgência/urgentíssima, estou certo de que a presente proposição
merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade,renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos de
estima e consideração
Prefeito Municipál
Exmo Sr
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
> Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
. Eusébio - Ceará - Brasil . ,
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Vivendo cada vez melhor
.
Projeto de Lei nºOkLde 08 de outubro de 2010.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
desapropriar e adquirir por relevante interesse.
social, pelo- valor de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil
€ seiscentos reais), O imóvel abaixo especificado, e
dá outras providências.
ACÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar
“e adquirir de Raimundo. Melo da Rocha, inscrito no C.P.F sob o nº 321.818.923-34, pelo
.
valor de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), o imóvel tipo terreno urbano,
situado no lugar denominado Pedras, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, localizado do lado ímpar da Rua Raimundo Cavalcante, tendo os fundos / nascente
distando 49,80m para a Rua Nova Assunção, de forma regular, medindo 11,00m pelas
linhas de frente e fundos e 120,00m pelas linhas laterais, com uma área total de 1.320,00m?
(um mil, trezentos e vinte metros quadrados), com as confrontações apresentadas a seguir:
AO POENTE (Frente): extremando com uma Rua Raimundo;
AO NASCENTE (Fundos): extremando com terras de João Pereira, atualmente uma Rua
sem denominação oficial;
AO NORTE (Lado Direito): extremando com terras de João Melo dá Rocha;
AO SUL (Lado Esquerdo): extremado com terras de Francisca Melo. -
Art. 2º, O terreno descrito no artigo anterior será destinado à construção de
uma nova via pública, propiciando a ligação entre as Ruas Nova Assunção e Raimundo
Cavalcante. .
"
Art. 3º. O valor do terreno mencionado no artigo 1º poderá ser pago em uma
única parcela, no valor de R$ 39.600, 00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), no ato da
assinatura da respectiva escritura de compfa venda, e concomitantemente a sua averbação.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por .
conta dos recursos próprios da Prefeitura Municipal de Eusébio, consignados no Orçamento
Municipal vigente.
« Art-5º, Os casos omissos na presente Lei serão resolvidos por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, s 08 diás do mês de outubro de
2010.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE
UM TERRENO
INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
RAIMUNDO MELO ROCHA
CPF Nº 321.818.923-34
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL PERPENDICULAR A RUA NOVA
ASSUNÇÃO E RUA RAIMUNDO CAVALCANTE
SANTO ANTONIO EUSEBIO-CE
INTRODUÇÃO:
1.1 INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
CNPJ. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL II
1.2. PROPRIETÁRIO
RAIMUNDO MELO DA ROCHA
CPF Nº 321.818.923-34
1.3.OBJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e
descrição de um TERRENO URBANO, para desapropriação por parte da Prefeitura Municipal de
Eusébio, onde será aberta uma rua, localizado entre uma rua sem denominação oficial perpendicular
a rua Nova Assunção e a Rua Raimundo Cavalcante, Município de Eusébio, Estado do Ceará,
aplicando-lhe metodologia técnica cientifica, visando demonstrar o seu valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar “in loco” as informações fornecidas.
As benfeitorias não foram consideradas para efeito de cálculo do valor, pois se
trata de uma doação de área pelo o Município.
1.4 LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar Santo Antônio-Eusébio-Ce do lado impar da Rua
Raimundo Cavalcante (entre essa rua e a rua sem denominação oficial perpendicular a Rua Nova
Assunção).
1.5.FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Desapropriação da área para o prolongamento da rua sem denominação oficial e
fazer a ligação entre as Ruas Nova Assunção e Raimundo Cavalcante.
1.6 NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada a um nível de rigor de PRECISÃO EXPEDITA,
observando o que recomenda a Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de
Normas Técnicas).
1.7 LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal nº.
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal nº. 5.194 de 24/12/1966, a Lei nº. 8.666 de 21/06/1993, a Lei
nº. 8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções nº. 205, nº. 218 e nº.
345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de
08/05/1956 e 30/11/1960.
1.8. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do Laudo de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9.VISTORIA
O terreno vistoriado situa-se no lugar Santo Antonio, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará de forma regular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE
1.320,00m?.
2. REGIÃO
2.1 DADOS ESTADUAIS
>População do Estado: 7.417.348 habitantes (Censo 2000);
>População urbana: 2.138.234 habitantes;
>Extensão territorial: 146.348 km?;
>População rural: 5.279.168 habitantes;
>Densidade demográfica: 50,77 hab/km? (Censo 2000);
>Maunicípios: 184;
XCidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
> Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo, indústria,
prestação serviços e outros.
2.2.DADOS MUNICIPAIS
> Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
»Área do Município: 77kmê 8 1,62% do território do Estado;
>População do Município: 31.500 habitantes (Censo 2000);
>Densidade populacional: 409,09 hab/km?,
>Rede bancária: Banco do Brasil;
>Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 742 alunos matriculados, Ensino Fundamental
(Municipal) 9.372 alunos matriculados (Censo 2000);
>Saúde: Estabelecimentos — 11 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 11
unidades / 48 leitos hospitalares.
> Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
>Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
>Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
»>Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de rádios
e jornais.
>Segurança: delegacia de polícia.
>Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
>Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
> Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
>Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás butan
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
3.TERRENO
3.1 DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
>DIMENSÕES E LIMITES - Conforme documento em anexo.
>MATRICULA / REGISTRO - Documento de posse
XCARTORIO — Sem documentação em Cartório
>CADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
>CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA - Terreno.
>USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - Residencial
LIMITES - De acordo com documentação em anexo.
ÁREA TOTAL - 1.320,00m?.
»TOPOGRAFIA - Plano.
3.2.CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
>ZONA — Zona Urbana.
>DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE - 20km.
XACESSO AO IMÓVEL - Pela Rua Nova Assunção ou Raimundo Cavalcante
>FORMATO DO TERRENO - Regular.
>SITUAÇÃO DO TERRENO - Central.
>REDE DE ÁGUA - Não.
>REDE ELÉTRICA — Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
>REDE TELEFÔNICA -— Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OI.
>ESTRADAS - Terra / Calçamentadas.
>TOPOGRAFIA — Necessita de terraplanagem.
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as
características e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos
condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores
de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4 METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias,
instituições publicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para
cobrança de tributos Municipais, sem no entanto, se pautar em metodologia cientifica. Após isso,
arbitramos um valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão.
3.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 25,00/m? e R$ 40,00/m?, esta o preço do metro
quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 30,00/m?2.
Vu= R$ 30,00/m
3.6 DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (V,)
V.=Ax Vu
A = Área = 1.320,00m?.
= Valor Unitário Médio = R$ 20 om
V, = 1.320,00m? x R$ 30,00/m? =R$39. S00, 00
Arredondando conforme dispões & o e 8.2.
VALOR DO TERRENO - R$ 39.600,00
4 RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO ÁREA /m: | VALOR/m? | VALORES (R$) | %
| Terreno 1.320,00 30,00 39.600,00 | 100,00
Construção Civil | nisi |O nn =eamaenccamanen= | ananamm
TOTAL | 39.600,00 | 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO...........sseseeeermemssesereememseseeeeemessesseereamos R$ 39.600,00
Importa a presente avaliação em R$ 39.600,00(trinta e nove mil e seiscentos
reais).
5. ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste
LAUDO, total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno;
b)Planta de situação do terreno;
c)Planta de localização do terreno;
d)Matrícula do terreno da Prefeitura.
Engº Civf JCREA9,671-D
Eusébio, (7 de outubro de 2010.
ILNVIIVAVO OANNIAIVE Ny
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Terras de João Pereira,
atualmente Rua Sem Denominação oficial
120m
Raimundo Melo da Rocha
120m
49,8m
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Ea]
3
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Eng? Civl - CREA 9,671-D
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial descrito de um terreno situado no lugar denominado “PEDRAS”, no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. Raimundo Melo da
Rocha.
HISTÓRICO
Um terreno situado no lugar "Pedra”, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, localizado do lado impar da Rua Raimundo Cavalcante, tendo os fundos / nascente distando
49,80m para a Rua Nova Assunção, de forma regular, medindo '11,00m pelas linhas de frente e
fundos e 120,00m pelas linhas laterais, com uma área total de 1.320,00m? (mil, trezentos e vinte
metros quadrados), com as confrontações apresentadas a seguir:
AO POENTE (frente) extremando com uma Rua Raimundo;
AO NASCENTE (fundos) extremando com terras de João Pereira, atualmente uma rua
sem denominação oficial;
AO NORTE (lado direito) extremando com terras de João Melo da Rocha;
AO SUL (lado esquerdo) extrêmando com terras de Francisca Melo da Seusa;
AuutÊ Lú n voa d vUCuIU
Eng? Call - CREA 9,671-D
Nº DO CLIENTE
2044486-9 coelce
A Tarifa Soria! de Energia Elétrica foi criada pela
£ Lei nº 10,438, de 26 de abril de 2002
Para agilizar seu atendimento, utilize o nº acima Rua Padie Valdevino, 180 CEP 60135040 Fortaleza CE
sempre que entrar em contato conosco, ENE) OT 047 251/0001:70. COF 06.105 .848-5
Roia 36 20044 04 38800 — 2 Datade Emissão 22/09/2010
Nome JOSE MELO DA ROCHA
End. Postal RU RAIMUNDO CAVALCANTE 00000
DISTRITO PEDRAS - EUSEBIO - 60866740
Medidor 9249373 Poste 2000 0000
Classe RESIDENCIAL MONOFASICO BAIXA RENDA Faror de Potência 0,08
ro/crrycnpy 168834203-6: cor
Nome do dofesrenciro
Mês de e da Previsão FORTALEZA SUL
Conjunto
SEt/BBho [2878573610 E mes Julv218 OH 14,93
Base de Cálculo (R$) | Alíquota | Valor do Imposto Mensal | Trim. | Anual |Mensal) Trim, | Anual
ISENTO pic 54 | 1B.8) 21,7] 6:39) 6,3] 3a
ec [348 | 697] 19.98 100] 100] 1,08
BECO. 7254, 7204, 1744, 4489, 5040, DoB7.F57 omic| 4 : 8a
0 E
22/89/10 | 28/08/10 33 DIAS ne E]
DESCONTO TARIFA SOCIAL = -BAIXA RENDA -14,92
PIS-COFINS COMPLEMENTAR-TARIFA S. BAIXA RENDA 1,19
SEGURO FAMILIA RES. SUPER 3 + 1 PLANOI 2,49
d OUiU/AnO TOTALA o )
VENCIMENTO PAGAR (R$)
Tributos (ICMS PIS/COFINE).
TOTAL ceserrerrtimees 20.1
importante
A COELCE AMRADECE E PARABENIZA PELA |HTUALIDADE NOS SEUS PAGAMENTOS,
o . CJs TRANCIZCO KSLO DA ROCHA, bresileiro, solteiro, cI ne d2O ASS.
CÁ lUBA PERCICTL/R IE DIVISÃO 2M ÕES ES
DIVISÃO AMIGÁVEL DE QUIKHÕES ESESDIFÍRICS
' ECDALIZADES, CCO EO, o
4
que ENTRE SI FAZEM, DE UM LAD”, [E TLSTRANONTS, Cs Ee =
: TIPOS TE RAIKUNDO CAVALCANTE DA ROCHA, FALSCIDO AOS -10.02.1980, ZH “C RO EB ls
: FA2IS. TE TERRA DENOMINADA "SÍTIO TAPEBA", SITUADO NO LUGAR POIRAS, 2 STRIZD =»
À TUErziO, EUNICÍPIO DE AQUIRAZ-CE. ORIUNDO DA TRANSCRIÇÃO. NºJ62 À FIS. UT DO
LBA Hº3-A DO RESISTRG IMOBILIAR O DE AQUIRAZ-CE., ADQUIRIDO POR PSCRIDTAL PÉ —
tá FLIC+ 3 CESSÃO JE DIREITOS HEREDITÁRIOS LAVRADA ÀS FLS: 103/108 DO LIVRO nº5 x
Y s PRCRIO Do 2º grÍCIO DA HESMA COMARCA, NA CO 'NFORNI DADE DS S NTES CLÁUST
18)- SÃO OS SECULJTES OS HERIEIROS DO EXTINTO FSPADE
E LO Di ROCHA, brasileiro, casado com Maria Fátima Silva Rocha, «:
«“ +9P, CI n. 224. 980-Co e CPF n.168834203-63 6 doméstica, residentes e
= Jífsãos en Pedras-Aquiraz, a quem caberá a parte com as seruintes caraçiezisi
acc ees: ao SUL, (frente), 12m50, com a estrada carroçéável Trave Davi açhacos
E
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| - BOT. (Fundos), 25m0N, com terras da Convenção Batista; AO FCENTS, (1 =ão Fã- '
Ao | Peito), 61n50, com terras de Isidoro HalSudata:;'.. e ao NASURTIS, Gas es —!
! Vs - Soeeio), 61n50; cm terras de Antônio, “Helo da. Rochas, . = "
“cs
. re: - sgonto e domiciliado em Pedras - Aquiraz, a qrem caberã a “parte
cuintes caraçterísticas: 2o SUL, (frente), 12m50, com a Trave Devi
ao BATE 2), fundos, 25m0O, om a Convenção Batistas ao o PO TTZs (Inco
“com a Trave Devi Kachado ;
e
O aC URSO) “SERÁPIE-SE-HELO,- brasilegra, Solteira, renore contidãs do Za80
ne15494. residente e domiciliada em Peiras, Aquiraz, neste aio recmes
zor sua genitora FRAN ISCA SERAFIM DE MELO, & quer caberá a parte co
guintes caraçterísticas: so PORTE; (frente), 06n80, com a Trava,
aão: zo H:SCENTE, (fundos), 08m0Q, + com terras de Joao: Pereira; fe
ado áireito), 150000, com a Convenção Batista e ao SUL, Máio-e
bela tea
1205) Oy. ES terras de Pra-cisco de Assis Melo da Rochas
o h
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nm oluitlop
a “Gê F2'NST:ÇO TE ASSIS MELO DA ROCHA; brasileiro, tretorista. ci csH n
444 6, e. aoméctica, resigentes e domiciliados em Pedras — AQUiDpARE
nicade êss seguintes caraoteristionas ao POBNTE, (Frente), és». com
SL, tisdo e sausçdo), 120m00, com terras de Francisco “gelo da mocha,
o, . pertencente a luiz Wolo da Rocha; 'casado ele com Edneuza Feixota da Rechos |
*oríciliado em Padras Aquiraz, a qrem cabcrá a parte canas e
terfeticas; a PASTA, (frente), 13m60, com a Trave pevi Hcehsão;
T5, (fundos), 16m00, c.m terras de Jom Pereiras ao. nO-TB, (lago
E. s;crm terras de Frencisco de Assis Helo da Rocha 8,20 5 L:
E com F Prençisca” Helo êe Sousa, incluindo o quinhão horseitêr
de jRoçhe, que adquiriu por compra 8 vendas:
54
E
Let adeoy a
65- FRIIÇICCA ELO IE SOUSA, bresilciva, goméstica e. trab, rural, “ces E
zo Jicira de Sousa, residente e domiciliado” em Fograsr: aquiEad os 8 ES
rê 2 parte com as seguintes características: ao FOSITEs Cón5Os pon a,
Devi Kaçheso; 20 W:SCINTE, (fundos), 08m00, com terras de Joso Pere
H.277, (lado direito), 120m00, com terras de Prancisco gelo da Rocha | s 22 SEL,
12000, com; terras de Reinundo Melo da Rochas outrora portençenie a Incilens
[o
:
Toche é Silva TO i.
€7- 22H00 ILO DA ROCEL, brasileiro, solteiro, comerciante, CI n.leti:
Vo 2 spr no 321818923-34,, residente e domiciliado em Fedres-am
iPrz,
nz 2 73
zê e parte com as ee; -“uintos carnotorfstioass ao POSNTE, (£ frente),
= Prev. “Peci IErcnado; ao NASCENTE » (fundos), 24m00, eim terres às
ra ETes, (leg direito), 120800, coir terras” adquiridas TET 4
o
;a E
:= so cuínheo hered itário de Jóão jolo da Rochã e, so SUL, (Jeso
terras é Francisca Kelo de Sousa, inclus ive [o) quinhão, de Bi, jilene noçãs.
4
LÚCIA SZRAPIK Di» COSTA, brasileira; casada com ntónio Fe
»Mstica e gurada de segurança,. CI n,134193-80-Co. ; resigenie
córes Aquiraz, a quem caberá a parte. com as. sêçuinies. carro
T72, (frente), o6r8o, com a Trave Davi Nachados ao NÁSCI"T3,
Co ceu terras, de Jozo Pereira; ao ICNTE, (lado aireito), Tede o ea £
ge Irecera Felo da Rocha 6 ao SUL, (lado. esgrerdo) s. 120800, com tezris is =
=imgo Helo da Rocha; . . a ,
Cl IZ!STXA LEIO Di ROCHA, Vresiléira, solteira, cr n.1292190-86-, ato
No reritsnte e ãcmibiliato em Pedras-iquiraz, a quêm coberê a,rert
ter características: ao PCENTO, Afrente), 06m80,, com 3 Trvo «Der
Tait NT 0non gem torres, do João Ages [ao HORTS 4 (lego giz
“com tortas gé é 3 64 BO Sitiuldelorer
ceu fezgasco Karih belo da Rocha! : o ty JOL.
DE cos Pa RÓCIA, d “silcirã, solto ixajdomss? vida) er ab 00 -E am
e Gonipilizda em Pedres cado dis a quem ea a varie sa
caraçtexístiçes:, co PUEITE;
scomderras Bem
“e áocha e so SUL, (lado E CSNERES), 120700, com “toda es ee Sencã
1 é
&£ EBPAPIM a LELO, brasileira, viúva E RAD ID “irao 2
SI 20 1,385,262-Coe, residente e dominiliada en- Fraras-Aquiras, sis
esbrrá s parte com as seguintes cnracterísticas: aô PONTE, rente),
ecoa & Rúa Jerenias; ao, NASCENDO, (fundos), 10pr00, com tarras de
- a--BATZ; 15300; cof'a Trav. Davi lachago e, ao: SOL; (lago “eg
-ide «Jon6 “rlandos ' Cop vpuça Pote =
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para os fine .2 que se destina o essinam na presenças das iesternhas
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E DA CIDADANIA
PARECER N. 134/2010
AO PROJETO DE LEI N. 0072/2010
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
PRELIMINARMENTE
Apresenta-nos o nobre Prefeito Municipal de Eusébio, Acilon Gonçalves, o incluso
Projeto de Lei n. 0072/10, onde: “Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal
a desapropriar e adquirir por relevante interesse social, pelo valor de R$ 39.600,00
(trinta e nove mil e seiscentos reais)", o imóvel abaixo especificado, e dá outras
providências”, para nossa vertente análise de Constitucionalidade.
DO RELATÓRIO
Pertine a iniciativa do Prefeito Municipal, haja vista tratar-se de
matéria de desapropriação de imóvel, matéria esta que é, sob toda análise, de
iniciativa exclusiva do Poder Executivo Municipal.
O instrumento usado para a referida alteração foi o Projeto de
Lei, o autor foi o Prefeito Municipal, a data de entrada foi o dia 14 de outubro de
2010, portanto não vislumbramos nenhum vício de forma, iniciativa, temporalidade
nem de Constitucionalidade frente ao projeto em pauta.
DO PARECER
Ante ao exposto, somos pela APROVAÇÃO da matéria. Este é
o nosso Parecer, s.m.j.
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
EUSÉBIO, EM 14 DE OUTUBRO DE 2010.
Ivonilde Silva dos Santos - Relatora Franci Santos Chagas
Fares Andrade Said Filho — Presidente